Tribunal de Justiça do Estados do Amazonas
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Foram encontrados 4 documentos. Mostrando de 1 até 4.
  Processo: 2011.006372-1
  Julgamento: 01/10/2012 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal
Ementa:


APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - ADMISSÃO EM PRIMEIRO GRAU - CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERROGATÓRIO DOS RÉUS REALIZADO NA PRESENÇA DE DEFENSOR LEIGO - NULIDADE ABSOLUTA - PRECEDENTES - SÚMULA 523 DO STF - APELO PROVIDO. 1. Diante da impossibilidade de formação de segura convicção quanto à intempestividade, mormente diante da remessa dos autos a este Tribunal, há de se conhecer do recurso. 2. Compulsando os autos do processo, verifica-se às fls. 171-174 e 179 que, de fato, houve a nomeação de defensor leigo para o ato de interrogatório dos réus, ora apelantes. 3. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, este fato provoca a nulidade absoluta da ação penal, a partir de sua produção. Precedentes do STJ e da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. 4. A defesa realizada por defensor leigo equivale à própria ausência de defesa, o que enseja a aplicação da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação Criminal conhecida e provida.
Relator: Des. João Mauro Bessa
Publicação: 08/10/2012
   
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  Processo: 2012.000606-1
  Julgamento: 13/08/2012 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal
Ementa:


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA A QUO A FIM DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA EM REGIME FECHADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no §1º do art. 2º da lei n. 8072/90, as penas por crimes considerados hediondos devem ser cumpridas incialmente em regime fechado, razão pela qual se justifica a reforma da sentença ora guerreada, que determinou o cumprimento inicial da pena no regime semi-aberto (fl.82), medida desautorizada pela supramencionada, visto que o delito em questão, estupro, consta do rol dos chamados crimes hediondos (art. 1º, V, da lei n. 8.072/90). 2. No caso em tela vislumbra-se que o defensor leigo nomeado agiu normalmente de acordo com os ditames processuais, pois apresentou defesa prévia e rol de testemunhas, reservando-se a adentrar no mérito da causa por ocasião das alegações finais, que foi apresentada por defensor membro dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Ademais, nos termos da súmula 523 do STF, sendo a deficiência de defesa causa de nulidade relativa, necessária seria a prova de efetivo prejuízo do Réu, o que não se demonstrou no caso concreto. 3. Apelação Criminal conhecida e provida.
Relator: Desª Carla Maria Santos dos Reis
Publicação: 17/08/2012
   
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  Processo: 2011.000045-1
  Julgamento: 16/04/2012 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal
Ementa:


EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR LEIGO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A defesa técnica é exigência constitucional contida no Princípio do devido processo legal. Deve, portanto, ser exercida por defensor regularmente habilitado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil; II - Declarada a nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento, para que sejam realizados novos atos processuais; III- Recurso conhecido e provido. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO SIMPLES MAJORADO. JÚRI. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE OITIVA DE TESTEMUNHA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA. Ausência de defesa durante a fase judicial do processo criminal que, nos termos da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal acarreta nulidade absoluta do processo. Incabível falar-se em ausência de prejuízo aos acusados quando se trata de feito julgado por leigos integrantes do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, porquanto os jurados julgam por íntima convicção, sendo inviável efetuar qualquer prognóstico acerca da utilização, ou não, da prova fustigada. Preliminar de nulidade acolhida. Prejudicado o exame do mérito. (TJRS, Apelação Crime n.º 70034100446, Segunda Câmara Criminal, Relatora: Marlene Landvoigt, Julgado em 09/08/2011, Publicado em 30/08/2011)
Relator: Des.ª Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Publicação: 24/04/2012
   
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  Processo: 2010.002319-5
  Julgamento: 03/11/2011 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal
Ementa:


EMENTA TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE O INTERROGATÓRIO E DEFESA PRÉVIA. RECONHECIDA NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA N.º 523/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA NOVA INSTRUÇÃO E SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I - Tendo em vista que o acompanhamento dos réus durante a audiência de interrogatório e o oferecimento de defesa prévia foi realizado por Defensor Leigo não habilitado, constata-se que foi abalado o direito à ampla defesa assegurado pela Constituição Federal; II - Reconhecimento da nulidade absoluta da instrução criminal e sentença, nos termos da Súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal; III - Recurso conhecido e provido.
Relator: Des.ª Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Publicação: 09/11/2011
   
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