Requerente	O Orgão do Ministério Público do Estado do Amazonas Procuradora:  Silvana Nobre de Lima Cabral
Requerido	Estado do Amazonas Procurador:  Clóvis Smith Frota Júnior

Requerente	O Orgão do Ministério Público do Estado do Amazonas Procuradora:  Silvana Nobre de Lima Cabral
Requerido	Estado do Amazonas Procurador:  Clóvis Smith Frota Júnior
Requerido	Governador Carlos Eduardo de Souza Braga Advogado:  Alberto Simonetti Cabral Neto   Advogado:  José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral   Advogado:  Roosevelt Jobim Filho   Advogado:  Helder Araújo Barbosa   Advogado:  Leonardo Lemos de Assis   Advogado:  Diego D´Avilla Cavalcante   Advogado:  Rafael Raposo da Câmara Auler
Requerido	Hiel Levy Maia Vasconcelos

Data		Movimento
12/02/2015		Baixa Definitiva
12/02/2015		Certidão Expedida CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
16/01/2015		Documentos digitalizados Nº Protocolo: Tipo da Petição: Juntada de Mandado Data: 16/01/2015 10:13 Complemento: Mandado de Intimação
16/01/2015		Documentos digitalizados Nº Protocolo: Tipo da Petição: Juntada de Mandado Data: 16/01/2015 10:13 Complemento: Mandado de Intimação
07/11/2014		Certidão Expedida Certidão Narrativa para advogado
12/02/2015		Baixa Definitiva
12/02/2015		Certidão Expedida CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
16/01/2015		Documentos digitalizados Nº Protocolo: Tipo da Petição: Juntada de Mandado Data: 16/01/2015 10:13 Complemento: Mandado de Intimação
16/01/2015		Documentos digitalizados Nº Protocolo: Tipo da Petição: Juntada de Mandado Data: 16/01/2015 10:13 Complemento: Mandado de Intimação
07/11/2014		Certidão Expedida Certidão Narrativa para advogado
03/11/2014		Certidão Expedida Relação :0083/2014 Data da Disponibilização: 30/10/2014 Data da Publicação: 03/11/2014 Número do Diário: 1562 Página: 41/43
28/10/2014		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0083/2014 Teor do ato: Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, por força dos apontados e transcritos textos legais, sopesada jurisprudência e doutrina dominantes, AUSENTES os PRESSUPOSTOS e REQUISITOS necessários à configuração do ATO tido com ÍMPROBO e consequente INEXISTÊNCIA de DANO ao ERÁRIO, REJEITO a AÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA cumulada com AÇÃO CIVIL por ATO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo d. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, através de sua n. 77ª PROMOTORIA de JUSTIÇA, em desfavor do ESTADO DO AMAZONAS, de CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA e de HIEL LEVY MAIA VASCONCELOS, na forma do § 8° do art. 17 da Lei 8.429/92, momento em que DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. PRIC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Advogados(s): Alberto Simonetti Cabral Neto (OAB 2599/AM), Silvana Nobre de Lima Cabral (OAB PROMOTORA), Roosevelt Jobim Filho (OAB 3920/AM), Rafael Raposo da Câmara Auler (OAB 8000/AM), Leonardo Lemos de Assis (OAB 6497/AM), José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (OAB 3725/AM), Helder Araújo Barbosa (OAB 4444/AM), Diego D´Avilla Cavalcante (OAB 6905/AM), Clovis Smith Frota Junior (OAB 3626/AM)
27/10/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2014/082329-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/01/2015 Local: 4º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
23/10/2014		Ausência de pressupostos processuais Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, por força dos apontados e transcritos textos legais, sopesada jurisprudência e doutrina dominantes, AUSENTES os PRESSUPOSTOS e REQUISITOS necessários à configuração do ATO tido com ÍMPROBO e consequente INEXISTÊNCIA de DANO ao ERÁRIO, REJEITO a AÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA cumulada com AÇÃO CIVIL por ATO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo d. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, através de sua n. 77ª PROMOTORIA de JUSTIÇA, em desfavor do ESTADO DO AMAZONAS, de CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA e de HIEL LEVY MAIA VASCONCELOS, na forma do § 8° do art. 17 da Lei 8.429/92, momento em que DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. PRIC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
21/08/2014		Provimento de correição Processo em ordem
08/08/2014		Conclusos para Despacho
08/08/2014		Conclusos para Despacho Certidão com CONCLUSÃO Vencimento: 21/08/2014
08/08/2014		Certidão Expedida Relação :0055/2014 Data da Disponibilização: 07/08/2014 Data da Publicação: 08/08/2014 Número do Diário: 1.505 Página: 116/119
06/08/2014		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0055/2014 Teor do ato: D E S P A C H O Promova a Secretaria o cadastramento dos novos advogados do Requerido CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA. Após, certifique se todos os Requeridos foram notificados e apresentaram Defesa Prévia e se as mesmas são tempestivas. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Manaus, 31/07/2014 Márcio Rothier Pinheiro Torres Juiz de Direito Advogados(s): Alberto Simonetti Cabral Neto (OAB 2599/AM), Silvana Nobre de Lima Cabral (OAB PROMOTORA), Roosevelt Jobim Filho (OAB 3920/AM), Rafael Raposo da Câmara Auler (OAB 8000/AM), Leonardo Lemos de Assis (OAB 6497/AM), José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (OAB 3725/AM), Helder Araújo Barbosa (OAB 4444/AM), Diego D´Avilla Cavalcante (OAB 6905/AM), Clovis Smith Frota Junior (OAB 3626/AM)
01/08/2014		Despacho D E S P A C H O Promova a Secretaria o cadastramento dos novos advogados do Requerido CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA. Após, certifique se todos os Requeridos foram notificados e apresentaram Defesa Prévia e se as mesmas são tempestivas. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Manaus, 31/07/2014 Márcio Rothier Pinheiro Torres Juiz de Direito
11/07/2014		Conclusos para Despacho
11/07/2014		Conclusos para Despacho
11/07/2014		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PWEB.14.60092137-2 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 10/07/2014 15:12
11/07/2014		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.14.60092137-2 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 10/07/2014 15:12
05/02/2014		Mudança de Classe Processual Corrigida a classe de Ação Civil Pública para Ação Civil de Improbidade Administrativa.
11/10/2013		Conclusos para Despacho
10/10/2013		Documentos digitalizados
10/10/2013		Documentos digitalizados
10/10/2013		Documentos digitalizados
10/10/2013		Despacho
10/10/2013		Documentos digitalizados
10/10/2013		Documentos digitalizados
10/10/2013		Juntada de Petição
10/10/2013		Documentos digitalizados
10/10/2013		Documentos digitalizados
10/10/2013		Juntada de Promoção
10/10/2013		Juntada de Promoção
10/10/2013		Documentos digitalizados
10/10/2013		Documentos digitalizados
10/10/2013		Juntada de Mandado - Cumprido
10/10/2013		Juntada de Mandado - Não Cumprido
10/10/2013		Mandado devolvido resultado
10/10/2013		Documentos digitalizados
10/10/2013		Documentos digitalizados
10/10/2013		Juntada de Petição
10/10/2013		Juntada de Defesa Escrita
10/10/2013		Documentos digitalizados
10/10/2013		Juntada de Defesa Escrita
10/10/2013		Documentos digitalizados
10/10/2013		Juntada de Mandado - Cumprido
10/10/2013		Mandado devolvido resultado
10/10/2013		Certidão Expedida
10/10/2013		Documentos digitalizados
10/10/2013		Documentos digitalizados
10/10/2013		Despacho
10/10/2013		Documentos digitalizados
10/10/2013		Certificado o Decurso de Prazo CERTIDÃO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS
10/10/2013		Documentos digitalizados
10/10/2013		Conclusos para Despacho
10/10/2013		Juntada de Petição
13/08/2013		Provimento de correição VISTOS EM CORREIÇÃO
24/05/2013		Certidão Expedida Relação :0029/2013 Data da Publicação: 24/05/2013 Número do Diário: 1.227 Página: 89/97
23/05/2013		Conclusos para Despacho Certidão com CONCLUSÃO
22/05/2013		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0029/2013 Teor do ato: Certifique a Secretaria se o requerido HIEL LEVY MAIA VASCONCELOS, apresentou Defesa Prévia, e se a mesma foi tempestiva. Após, voltem-me conclusos para decisão. Cumpra-se. Manaus, 17 de maio de 2013. Etelvina Lobo Braga Juíza de Direito em substituição legal Portaria nº 984/2013- PTJ. Advogados(s): Clovis Smith Frota Junior (OAB 3626/AM), Délcio Luis Santos (OAB 2729/AM), Silvana Nobre de Lima Cabral (OAB PROMOTORA)
20/05/2013		Despacho Certifique a Secretaria se o requerido HIEL LEVY MAIA VASCONCELOS, apresentou Defesa Prévia, e se a mesma foi tempestiva. Após, voltem-me conclusos para decisão. Cumpra-se. Manaus, 17 de maio de 2013. Etelvina Lobo Braga Juíza de Direito em substituição legal Portaria nº 984/2013- PTJ.
17/07/2012		Conclusos para Despacho Juntada de Petição Concluso
03/08/2010		Provimento de Correição [X] Ao Juiz para despachar.
28/06/2010		Recebido Pelo Cartório
24/06/2010		Carga ao Promotor de Justiça
02/10/2009		Juntada de Promoção/Parecer Juntada de Promoção Ministerial e de Petição com Conclusão
29/09/2009		Recebido Pelo Cartório
18/09/2009		Carga ao Promotor de Justiça
16/04/2009		Juntada de Mandado juntada de mandado de notificação para defesa prévia
18/02/2009		Certificado Publicação Relação :0002/2009 Data da Publicação: 18/02/2009 Número do Diário: 221 Página: 17/29
16/02/2009		Aguardando Publicação Relação: 0002/2009 Teor do ato: R. Hoje. Cumpra-se o Despacho de fls. 59, com relação à pessoa do Sr. Hiel Levy Maia de Vasconcelos. Advogados(s): Silvana Nobre de Lima Cabral (OAB PROMOTORA)
30/01/2009		Despacho proferido R. Hoje. Cumpra-se o Despacho de fls. 59, com relação à pessoa do Sr. Hiel Levy Maia de Vasconcelos.
20/01/2009		Conclusos para Despacho Juntada de Resposta Escrita
19/01/2009		Conclusos para Despacho Juntada de Resposta Escrita
01/12/2008		Juntada de Mandado Juntada de Mandado de Notificação
30/10/2008		Aguardando Publicação Relação: 0017/2008 Teor do ato: (...) Reservo a apreciação de mérito da admissibilidade da Inicial, em face da VIA ELEITA, bem como ao exame do pedido da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa. NOTIFIQUEM-SE portanto, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei 8429/ 92, S.Exa., o Sr. GOVERNADOR DO ESTADO - CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA e o Sr. HIEL LEVY MAIA VASCONCELOS, Titular da AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO para, no PRAZO de 15 ( quinze ) DIAS, oferecerem manifestação prévia por escrito, podendo juntar documentos e justificações. Advogados(s): Silvana Nobre de Lima Cabral (OAB PROMOTORA)
29/10/2008		Mandado emitido Mandado nº: 001.2008/037156-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/04/2009 Local: 4º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
21/10/2008		Despacho Outros (...) Reservo a apreciação de mérito da admissibilidade da Inicial, em face da VIA ELEITA, bem como ao exame do pedido da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa. NOTIFIQUEM-SE portanto, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei 8429/ 92, S.Exa., o Sr. GOVERNADOR DO ESTADO - CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA e o Sr. HIEL LEVY MAIA VASCONCELOS, Titular da AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO para, no PRAZO de 15 ( quinze ) DIAS, oferecerem manifestação prévia por escrito, podendo juntar documentos e justificações.
17/10/2008		Conclusos para Despacho Conclusão 4ª vara
17/10/2008		Processo Distribuído Automaticamente

Data	Tipo
19/01/2009	Petição Simples
20/01/2009	Petição Simples
30/09/2009	Promoção Ministerial
02/10/2009	Petição Simples Solicitante: Ministério Público
13/07/2012	Petição Simples petição pedindo prosseguimento do feito
10/07/2014	Petição Simples
16/01/2015	Juntada de Mandado Mandado de Intimação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/02/2014	Correção	Ação Civil de Improbidade Administrativa	Cível	Ofício-Circular 001/2014
04/09/2010	Evolução	Ação Civil Pública	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
17/10/2008	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.