Requerente |
79.ª Promotoria de Justiça - Patrimônio Público
Procurador: Neyde Regina D. Trindade Advogada: Wandete de Oliveira Netto |
Requerida |
Regina Fernandes do Nascimento
Advogado: Diego Marcelo Padilha Gonçalves |
Não inform | Amazonas Distribuidora de Energia S/A |
Intssado | Cartório do 3º Ofício de Registros de Imóveis e Protesto de Títulos de Manaus/AM |
Data | Movimento |
---|---|
24/07/2023 |
Recebidos os Autos pela Contadoria
Recebidos os autos na contadoria |
24/07/2023 |
Baixa Definitiva
|
24/07/2023 |
Termo de Baixa
TERMO DE ARQUIVAMENTO |
24/07/2023 |
Certidão Expedida
CERTIDÃO - GERAL |
25/05/2023 |
Certidão Expedida
Relação: 0638/2023 Data da Publicação: 25/05/2023 Número do Diário: 3564 |
24/07/2023 |
Recebidos os Autos pela Contadoria
Recebidos os autos na contadoria |
24/07/2023 |
Baixa Definitiva
|
24/07/2023 |
Termo de Baixa
TERMO DE ARQUIVAMENTO |
24/07/2023 |
Certidão Expedida
CERTIDÃO - GERAL |
25/05/2023 |
Certidão Expedida
Relação: 0638/2023 Data da Publicação: 25/05/2023 Número do Diário: 3564 |
23/05/2023 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.23.80123682-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 23/05/2023 09:41 |
22/05/2023 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0638/2023 Teor do ato: Diante da comprovação do cumprimento voluntário da obrigação de pagar pelos Executados às fls. 1280/1282, pronuncio a EXTINÇÃO da execução no que tange à obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II do CPC. OFICIE-SE o Tribunal Regional Eleitoral, comunicando acerca da suspensão dos direitos políticos dos Executados, conforme título executivo de fls. 1227/1236. Preclusa esta decisão sem novos requerimentos pelas partes, não havendo mais prestação jurisdicional a ser ofertada por este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Advogados(s): Juliano Luís Cerqueira Mendes (OAB 3940/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Danilo Lima de Souza (OAB 14818/AM) |
22/05/2023 |
Autos entregues em carga ao destinatário.
|
22/05/2023 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
22/05/2023 |
Certidão Expedida
CERTIDÃO - GERAL |
22/05/2023 |
Documentos digitalizados
|
22/05/2023 |
Documentos digitalizados
|
22/05/2023 |
Documentos digitalizados
|
22/05/2023 |
Documentos digitalizados
|
19/05/2023 |
Outras Decisões
Diante da comprovação do cumprimento voluntário da obrigação de pagar pelos Executados às fls. 1280/1282, pronuncio a EXTINÇÃO da execução no que tange à obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II do CPC. OFICIE-SE o Tribunal Regional Eleitoral, comunicando acerca da suspensão dos direitos políticos dos Executados, conforme título executivo de fls. 1227/1236. Preclusa esta decisão sem novos requerimentos pelas partes, não havendo mais prestação jurisdicional a ser ofertada por este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. |
17/05/2023 |
Conclusos para Decisão Interlocutória
|
17/05/2023 |
Certidão Expedida
CONCLUSÃO |
15/05/2023 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.23.80116717-8 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 15/05/2023 13:00 |
07/05/2023 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
05/05/2023 |
Juntada de Cumprimento de Sentença
Nº Protocolo: PWEB.23.60506075-7 Tipo da Petição: Cumprimento de Sentença Data: 05/05/2023 13:03 |
03/05/2023 |
Certidão Expedida
Relação: 0537/2023 Data da Publicação: 02/05/2023 Número do Diário: 3548 |
27/04/2023 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0537/2023 Teor do ato: Intimem-se os Executados para comprovarem nos autos o pagamento do débito cobrado às fls. 1272/1274 no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Advirto que na ausência de comprovação do pagamento, sobre a dívida serão acrescidos 20%, referentes a multa e honorários previstos pelo art. 523, §1º do CPC. Findo o prazo sem a comprovação do pagamento, determino desde já a remessa dos autos à Contadoria para atualização do crédito com o acréscimo de 20% referentes à multa e honorários, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Advogados(s): Juliano Luís Cerqueira Mendes (OAB 3940/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Danilo Lima de Souza (OAB 14818/AM) |
26/04/2023 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
26/04/2023 |
Proferido despacho de mero expediente
Intimem-se os Executados para comprovarem nos autos o pagamento do débito cobrado às fls. 1272/1274 no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Advirto que na ausência de comprovação do pagamento, sobre a dívida serão acrescidos 20%, referentes a multa e honorários previstos pelo art. 523, §1º do CPC. Findo o prazo sem a comprovação do pagamento, determino desde já a remessa dos autos à Contadoria para atualização do crédito com o acréscimo de 20% referentes à multa e honorários, nos termos do art. 523, §1º do CPC. |
26/04/2023 |
Conclusos para Despacho
|
26/04/2023 |
Certidão Expedida
CONCLUSÃO |
24/04/2023 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.23.80093137-0 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 24/04/2023 09:47 |
16/04/2023 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
12/04/2023 |
Certidão Expedida
Relação: 0444/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3536 |
05/04/2023 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0444/2023 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso XIII, do art. 1º, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFP, ficam as partes intimadas para requererem o que lhes parecer de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, os autos serão baixados e arquivados nos termos do inciso XXXII do mesmo ato. Advogados(s): Juliano Luís Cerqueira Mendes (OAB 3940/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM) |
05/04/2023 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
05/04/2023 |
Ato ordinatório praticado
ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso XIII, do art. 1º, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFP, ficam as partes intimadas para requererem o que lhes parecer de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, os autos serão baixados e arquivados nos termos do inciso XXXII do mesmo ato. |
08/02/2023 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.23.80025945-1 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 08/02/2023 10:20 |
02/02/2023 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
02/02/2023 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
02/02/2023 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
02/02/2023 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
02/02/2023 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
01/02/2023 |
Juntada de Ofício
|
30/01/2023 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.23.60079582-1 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 30/01/2023 15:15 |
25/01/2023 |
Juntada de Ofício
|
23/01/2023 |
Juntada de Ofício
|
18/01/2023 |
Certidão Expedida
Relação: 0030/2023 Data da Publicação: 18/01/2023 Número do Diário: 3481 |
16/01/2023 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0030/2023 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento na Lei Federal nº 8.429/92. Advogados(s): Juliano Luís Cerqueira Mendes (OAB 3940/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM) |
16/01/2023 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
16/01/2023 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
16/01/2023 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
16/01/2023 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
16/01/2023 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
16/01/2023 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
16/01/2023 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
16/01/2023 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
13/01/2023 |
Julgado procedente o pedido
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento na Lei Federal nº 8.429/92. |
29/11/2022 |
Conclusos para Sentença
|
29/11/2022 |
Certidão Expedida
CONCLUSÃO |
22/11/2022 |
Termo Expedido
Voltem-me os autos conclusos para sentença. O Juiz deu por encerrado o Termo de Audiência. Para constar lavrei o presente. Eu, Antônio Pereira da Silva Filho, Diretor de Secretaria, digitei. |
22/11/2022 |
Certidão Expedida
Certidão de importação de arquivos multimídia |
21/11/2022 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.22.80284436-9 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 21/11/2022 12:09 |
07/11/2022 |
Correição
Processo em ordem |
29/10/2022 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
21/10/2022 |
Certidão Expedida
Relação: 0305/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 3426 |
18/10/2022 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0305/2022 Teor do ato: Tendo em vista ausência de intimação dos requeridos JOSÉ ARNALDO LIMA GRIJÓ e HISSA NAGIB ABRAHÃO FILHO para a presente audiência de instrução e julgamento, a fim de evitar futura alegação de nulidade, redesigno a sua realização para o dia 22/11/2022, às 09h, a ser realizada por meio da sala de videoconferência desta especializada através do link: meet.google.com/kvf-dvmg-mnp. Imperioso ressaltar que, na nova data designada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, procederei ao colheita do depoimento pessoal dos requeridos na lide. Ficam os demais réus desde logo intimados, na pessoa de seu advogado constituído, o qual se comprometeu em dar-lhes ciência acerca da nova audiência designada. O Juiz deu por encerrado o Termo de Audiência. Para constar lavrei o presente. Eu, Antônio Pereira da Silva Filho, Diretor de Secretaria, digitei. Advogados(s): Juliano Luís Cerqueira Mendes (OAB 3940/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM) |
18/10/2022 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
17/10/2022 |
Termo Expedido
Tendo em vista ausência de intimação dos requeridos JOSÉ ARNALDO LIMA GRIJÓ e HISSA NAGIB ABRAHÃO FILHO para a presente audiência de instrução e julgamento, a fim de evitar futura alegação de nulidade, redesigno a sua realização para o dia 22/11/2022, às 09h, a ser realizada por meio da sala de videoconferência desta especializada através do link: meet.google.com/kvf-dvmg-mnp. Imperioso ressaltar que, na nova data designada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, procederei ao colheita do depoimento pessoal dos requeridos na lide. Ficam os demais réus desde logo intimados, na pessoa de seu advogado constituído, o qual se comprometeu em dar-lhes ciência acerca da nova audiência designada. O Juiz deu por encerrado o Termo de Audiência. Para constar lavrei o presente. Eu, Antônio Pereira da Silva Filho, Diretor de Secretaria, digitei. |
17/10/2022 |
Certidão Expedida
Certidão de importação de arquivos multimídia |
11/10/2022 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.22.80248715-9 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 11/10/2022 11:10 |
11/10/2022 |
Juntada de Ofício
|
03/10/2022 |
Certidão Expedida
CERTIDÃO - GERAL |
03/10/2022 |
Documentos digitalizados
|
03/10/2022 |
Ofício Expedido
OFÍCIO PADRÃO |
12/09/2022 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
09/09/2022 |
Certidão Expedida
Relação: 0203/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3397 |
02/09/2022 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0203/2022 Teor do ato: Inicialmente, nos termos do art. 370 do CPC, determino, de ofício, o depoimento dos requeridos. Ademais, tendo em vista que o advogado dos réus comprometeu-se em apresentar as testemunhas e os réus para a próxima audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão da produção da prova, designo nova audiência para o dia 17/10/2022, às 09:00 horas, a ser realizada por meio do sala de videoconferência desta especializada, cujo acesso deverá ser realizado por meio do link: meet.google.com/mdo-bonh-tvj. Determino à secretaria que proceda à consulta no sistema CEI/ANOREG, confirmando o falecimento da testemunha Maria de Fátima Pessoa Seixa, com a requisição da respectiva certidão de óbito. O Juiz deu por encerrado o Termo de Audiência. Para constar lavrei o presente. Eu, Antônio Pereira da Silva Filho, Diretor de Secretaria, digitei. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Renzzo Fonseca Romano (OAB 6242/AM), Emerson José Rodrigues de Lima (OAB 5599/AM), Jones Ramos dos Santos (OAB 6333/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM) |
01/09/2022 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
01/09/2022 |
Termo Expedido
Inicialmente, nos termos do art. 370 do CPC, determino, de ofício, o depoimento dos requeridos. Ademais, tendo em vista que o advogado dos réus comprometeu-se em apresentar as testemunhas e os réus para a próxima audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão da produção da prova, designo nova audiência para o dia 17/10/2022, às 09:00 horas, a ser realizada por meio do sala de videoconferência desta especializada, cujo acesso deverá ser realizado por meio do link: meet.google.com/mdo-bonh-tvj. Determino à secretaria que proceda à consulta no sistema CEI/ANOREG, confirmando o falecimento da testemunha Maria de Fátima Pessoa Seixa, com a requisição da respectiva certidão de óbito. O Juiz deu por encerrado o Termo de Audiência. Para constar lavrei o presente. Eu, Antônio Pereira da Silva Filho, Diretor de Secretaria, digitei. |
30/08/2022 |
Certidão Expedida
Certidão de importação de arquivos multimídia |
09/08/2022 |
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 31/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados |
09/08/2022 |
Juntada de AR - Negativo
Em 09 de agosto de 2022 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (BV437354869BR - Desconhecido), referente ao ofício n. 0252525-09.2008.8.04.0001-000005, emitido para Emanoel Amador Reis Neto. Usuário: |
06/08/2022 |
Certidão Expedida
Relação: 0179/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 3378 |
04/08/2022 |
Juntada de AR - Positivo
Em 04 de agosto de 2022 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (BV437355688BR - Cumprido), referente ao ofício n. 0252525-09.2008.8.04.0001-000006, emitido para Paulo Roberto Azevedo Gomes. Usuário: |
04/08/2022 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0179/2022 Teor do ato: Diante da localização dos endereços das testemunhas MARIA DE FÁTIMA PESSOA SEIXA e JOSÉ NILDO GASPAR DE MELO, designo audiência de instrução e julgamento o dia 30/08/2022, às 09:00 horas, a ser realizada na sala de videoconferência desta especializada, por meio do link: https://meet.google.com/sua-pnnv-bef. Expeçam-se mandados de intimação para as testemunhas acima identificadas, bem como para aqueles indicadas às fls. 953-955. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM) |
01/08/2022 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.22.80185781-5 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 01/08/2022 15:14 |
01/08/2022 |
Juntada de Mandado - Não Cumprido
Citação - intimação negativa |
28/07/2022 |
Juntada de Mandado - Não Cumprido
Citação - intimação negativa |
23/07/2022 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
21/07/2022 |
Juntada de Mandado - Cumprido
Certidão - Citação, Notificação e Intimação - POSITIVA |
21/07/2022 |
Juntada de Mandado - Não Cumprido
[CM] Certidão Padrão Negativa (Plantão) |
13/07/2022 |
Carta citação/intimação expedida
CARTA DE INTIMAÇÃO |
13/07/2022 |
Carta citação/intimação expedida
CARTA DE INTIMAÇÃO |
12/07/2022 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2022/102908-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/07/2022 Local: Oficial de justiça - Leida Mara Dias de Oliveira |
12/07/2022 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2022/102901-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/07/2022 Local: Oficial de justiça - João Catunda de Souza Júnior |
12/07/2022 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2022/102885-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/07/2022 Local: Oficial de justiça - Alzimar Maciel Machado |
12/07/2022 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2022/102820-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/08/2022 Local: Oficial de justiça - Sandra Maria C. de Lira |
12/07/2022 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
11/07/2022 |
Proferido despacho de mero expediente
Diante da localização dos endereços das testemunhas MARIA DE FÁTIMA PESSOA SEIXA e JOSÉ NILDO GASPAR DE MELO, designo audiência de instrução e julgamento o dia 30/08/2022, às 09:00 horas, a ser realizada na sala de videoconferência desta especializada, por meio do link: https://meet.google.com/sua-pnnv-bef. Expeçam-se mandados de intimação para as testemunhas acima identificadas, bem como para aqueles indicadas às fls. 953-955. Intime-se. Cumpra-se. |
11/07/2022 |
Certidão Expedida
CONCLUSÃO |
11/07/2022 |
Documentos digitalizados
|
11/07/2022 |
Documentos digitalizados
|
11/07/2022 |
Documentos digitalizados
|
11/07/2022 |
Documentos digitalizados
|
11/07/2022 |
Documentos digitalizados
|
11/07/2022 |
Documentos digitalizados
|
19/06/2022 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
19/06/2022 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
11/06/2022 |
Certidão Expedida
Relação: 0130/2022 Data da Publicação: 13/06/2022 Número do Diário: 3340 |
10/06/2022 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
10/06/2022 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.22.80139222-7 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 10/06/2022 11:13 |
09/06/2022 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0130/2022 Teor do ato: Consoante o que restou decidido no Acórdão de fls. 1130/1143, determino o retorno da instrução probatória do presente feito. Defiro a petição de fls. 963 e, nos termos do art. 455, §4º, I e II do CPC, determino que seja consultado via SisbaJud, InfoJud e RenaJud o endereço atual das testemunhas Maria de Fátima Pessoas Seixas e José Nildo Martins Moura, bem como por meio das concessionárias de serviços públicos. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Renzzo Fonseca Romano (OAB 6242/AM), Emerson José Rodrigues de Lima (OAB 5599/AM), Jones Ramos dos Santos (OAB 6333/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM) |
08/06/2022 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
08/06/2022 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
08/06/2022 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
08/06/2022 |
Despacho concedendo vista ao Ministério Público
Consoante o que restou decidido no Acórdão de fls. 1130/1143, determino o retorno da instrução probatória do presente feito. Defiro a petição de fls. 963 e, nos termos do art. 455, §4º, I e II do CPC, determino que seja consultado via SisbaJud, InfoJud e RenaJud o endereço atual das testemunhas Maria de Fátima Pessoas Seixas e José Nildo Martins Moura, bem como por meio das concessionárias de serviços públicos. |
06/06/2022 |
Certidão Expedida
CONCLUSÃO |
03/06/2022 |
Certidão Expedida
Relação: 0111/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 3334 |
18/05/2022 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0111/2022 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso XIII, do art. 1º, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFP, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para requererem o que lhes parecer de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados nos termos do inciso XXXII do mesmo ato. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Renzzo Fonseca Romano (OAB 6242/AM), Emerson José Rodrigues de Lima (OAB 5599/AM), Jones Ramos dos Santos (OAB 6333/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM) |
17/05/2022 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
17/05/2022 |
Ato ordinatório praticado
ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso XIII, do art. 1º, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFP, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para requererem o que lhes parecer de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados nos termos do inciso XXXII do mesmo ato. |
16/05/2022 |
Recebidos os autos da Segunda Instância (Recurso Eletrônico)
Data do julgamento: 31/01/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade e em dissonância do parecer ministerial, em dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante. Situação do provimento: Relator: Paulo César Caminha e Lima |
01/02/2021 |
Guia de Recolhimento Judicial Expedida
Guia nº 001.1213435-02 - Preparos de 1º Grau |
06/10/2020 |
Remetidos os Autos para a Segunda Instância (Recurso Eletrônico)
|
06/10/2020 |
Certidão Expedida
REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
29/09/2020 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.20.80128902-5 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 29/09/2020 11:09 |
21/08/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
21/08/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
21/08/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
20/08/2020 |
Juntada de Instrumento de Procuração
Nº Protocolo: PWEB.20.60524862-1 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 20/08/2020 16:34 |
14/08/2020 |
Certidão Expedida
Relação :0163/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 2907 |
12/08/2020 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0163/2020 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso XII, do art. 1º, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFP, fica o(a) apelado(a) intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao recurso de Apelação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, o processo será remetido ao Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1º. 2º e 3º). Manaus, 11 de agosto de 2020. Pégila Figueiredo Vieira Auxiliar Judiciário Advogados(s): Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Renzzo Fonseca Romano (OAB 6242/AM), Emerson José Rodrigues de Lima (OAB 5599/AM), Jones Ramos dos Santos (OAB 6333/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM) |
11/08/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
11/08/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
11/08/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
11/08/2020 |
Ato ordinatório praticado
ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso XII, do art. 1º, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFP, fica o(a) apelado(a) intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao recurso de Apelação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, o processo será remetido ao Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1º. 2º e 3º). Manaus, 11 de agosto de 2020. Pégila Figueiredo Vieira Auxiliar Judiciário |
04/08/2020 |
Juntada de Instrumento de Procuração
Nº Protocolo: PWEB.20.60473981-8 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 03/08/2020 23:57 |
04/08/2020 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.20.60473978-8 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 03/08/2020 23:55 |
27/07/2020 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.20.80099346-2 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 27/07/2020 10:52 |
21/07/2020 |
Juntada de Instrumento de Procuração
Nº Protocolo: PWEB.20.60435089-9 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 21/07/2020 15:36 |
18/07/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
18/07/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
18/07/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
10/07/2020 |
Certidão Expedida
Relação :0140/2020 Data da Publicação: 13/07/2020 Número do Diário: 2884 |
09/07/2020 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0140/2020 Teor do ato: Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos pelo Embargante para manter a sentença nos moldes que foi lançada. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Renzzo Fonseca Romano (OAB 6242/AM), Emerson José Rodrigues de Lima (OAB 5599/AM), Jones Ramos dos Santos (OAB 6333/AM) |
08/07/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
08/07/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
08/07/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
08/07/2020 |
Embargos de Declaração Não-acolhidos
Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos pelo Embargante para manter a sentença nos moldes que foi lançada. |
07/07/2020 |
Certidão Expedida
TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO |
06/07/2020 |
Juntada de Ofício
|
06/07/2020 |
Juntada de Ofício
|
06/07/2020 |
Juntada de Ofício
|
15/06/2020 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.20.80081099-6 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 15/06/2020 15:50 |
02/06/2020 |
Juntada de Ofício
|
01/06/2020 |
Juntada de Ofício
|
29/05/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
29/05/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
29/05/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
28/05/2020 |
Juntada de Ofício
|
28/05/2020 |
Juntada de Ofício
|
28/05/2020 |
Juntada de Ofício
|
22/05/2020 |
Documentos digitalizados
|
21/05/2020 |
Certidão Expedida
Relação :0101/2020 Data da Publicação: 22/05/2020 Número do Diário: 2850 |
20/05/2020 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0101/2020 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso X, do art. 1º, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFP, fica o(a) embargado(a) intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração interpostos. Manaus, 19 de maio de 2020. Pégila Figueiredo Vieira Auxiliar Judiciário Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Renzzo Fonseca Romano (OAB 6242/AM), Emerson José Rodrigues de Lima (OAB 5599/AM), Jones Ramos dos Santos (OAB 6333/AM) |
19/05/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
19/05/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
19/05/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
19/05/2020 |
Ato ordinatório praticado
ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso X, do art. 1º, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFP, fica o(a) embargado(a) intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração interpostos. Manaus, 19 de maio de 2020. Pégila Figueiredo Vieira Auxiliar Judiciário |
16/05/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
13/05/2020 |
Juntada de Embargos de declaração
Nº Protocolo: PWEB.20.60232964-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/05/2020 15:38 |
08/05/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - (SEM AR - ao Tribunal) - Comunicando envio de requisição de precatório em mídia - 2VFPE |
08/05/2020 |
Certidão Expedida
Relação :0091/2020 Data da Publicação: 11/05/2020 Número do Diário: 2841 |
07/05/2020 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0091/2020 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento na Lei Federal nº 8.429/92. CONDENO os réu REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO, nas penas do art. 10, caput e inciso I, V e VIII e art. 11, caput e inciso I, FÁBIO FILIPPE, art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e inciso VIII e art. 11, caput e inciso I, SIGRID CÂMARA DE OLIVEIRA, art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e incisos I, V e VIII e art. 11, caput e incisos I. CONDENO, finalmente os réus, solidariamente, a RESSARCIR os valores despendidos indevidamente, no montante, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, de R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais), nos termos do art. 12, inciso I, II e III da Lei Federal nº 8.412/92. ORDENO ao senhor Diretor de Secretaria da Vara que oficie-se aos cartórios de Registro de Imóveis desta cidade, bem como ao DETRAN/AM, a indisponibilidade de bens dos réus que alcancem o valor a ser ressarcido, em garantia da efetividade de eventual execução de sentença, inteligência do art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça CNJ comunicando a condenação dos executados, para fins de registro no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa CNCIA, nos termos da Resolução nº 44 do CNJ. ABSOLVO os réus JOSÉ ARNALDO LIMA GRIJÓ e HISSA NAGIB ABRAHÃO FILHO pelos fundamentos já exposto nesta decisão. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Renzzo Fonseca Romano (OAB 6242/AM), Emerson José Rodrigues de Lima (OAB 5599/AM), Jones Ramos dos Santos (OAB 6333/AM) |
06/05/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
06/04/2020 |
Com Resolução do Mérito
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento na Lei Federal nº 8.429/92. CONDENO os réu REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO, nas penas do art. 10, caput e inciso I, V e VIII e art. 11, caput e inciso I, FÁBIO FILIPPE, art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e inciso VIII e art. 11, caput e inciso I, SIGRID CÂMARA DE OLIVEIRA, art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e incisos I, V e VIII e art. 11, caput e incisos I. CONDENO, finalmente os réus, solidariamente, a RESSARCIR os valores despendidos indevidamente, no montante, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, de R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais), nos termos do art. 12, inciso I, II e III da Lei Federal nº 8.412/92. ORDENO ao senhor Diretor de Secretaria da Vara que oficie-se aos cartórios de Registro de Imóveis desta cidade, bem como ao DETRAN/AM, a indisponibilidade de bens dos réus que alcancem o valor a ser ressarcido, em garantia da efetividade de eventual execução de sentença, inteligência do art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça CNJ comunicando a condenação dos executados, para fins de registro no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa CNCIA, nos termos da Resolução nº 44 do CNJ. ABSOLVO os réus JOSÉ ARNALDO LIMA GRIJÓ e HISSA NAGIB ABRAHÃO FILHO pelos fundamentos já exposto nesta decisão. |
01/04/2020 |
Conclusos para Sentença
|
01/04/2020 |
Certidão Expedida
CONCLUSÃO |
31/03/2020 |
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
20/03/2020 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.20.80042526-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 20/03/2020 11:28 |
17/03/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
10/03/2020 |
Certidão Expedida
Relação :0046/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 2803 |
07/03/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
07/03/2020 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0046/2020 Teor do ato: Indefiro a petição de fl. 963. Nos termos do art. 455, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando a intimação do juízo. Portanto, o ônus de localização da testemunha é da parte que a arrola, não podendo ser transferido tal encargo ao órgão jurisdicional. Diga o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende a oitiva das testemunhas cujos endereços constam às fls. 953-955, observado o seu ônus. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Renzzo Fonseca Romano (OAB 6242/AM), Emerson José Rodrigues de Lima (OAB 5599/AM), Jones Ramos dos Santos (OAB 6333/AM) |
05/03/2020 |
Proferido despacho de mero expediente
Indefiro a petição de fl. 963. Nos termos do art. 455, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando a intimação do juízo. Portanto, o ônus de localização da testemunha é da parte que a arrola, não podendo ser transferido tal encargo ao órgão jurisdicional. Diga o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende a oitiva das testemunhas cujos endereços constam às fls. 953-955, observado o seu ônus. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. |
04/03/2020 |
Certidão Expedida
CONCLUSÃO |
24/01/2020 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.20.60029534-6 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 24/01/2020 12:11 |
22/01/2020 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
12/12/2019 |
Certidão Expedida
Relação :0220/2019 Data da Publicação: 13/12/2019 Número do Diário: 2755 |
11/12/2019 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
10/12/2019 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0220/2019 Teor do ato: Diante da certidão de fl. 957, diga o requerido Fábio Felippe, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da não localização das testemunhas: Maria de Fátima Pessoas Seixas e José Nildo Martins Moura, sob pena de desistência da inquirição. Decorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Renzzo Fonseca Romano (OAB 6242/AM), Emerson José Rodrigues de Lima (OAB 5599/AM), Jones Ramos dos Santos (OAB 6333/AM) |
09/12/2019 |
Proferido despacho de mero expediente
Diante da certidão de fl. 957, diga o requerido Fábio Felippe, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da não localização das testemunhas: Maria de Fátima Pessoas Seixas e José Nildo Martins Moura, sob pena de desistência da inquirição. Decorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. |
09/12/2019 |
Conclusos para Despacho
|
09/12/2019 |
Certidão Expedida
CERTIDÃO - GERAL |
18/11/2019 |
Correição
Processo em ordem |
31/10/2019 |
Documentos digitalizados
|
31/10/2019 |
Documentos digitalizados
|
31/10/2019 |
Documentos digitalizados
|
23/10/2019 |
Termo Expedido
Termo de Audiência VIDEO |
22/10/2019 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.19.60359746-5 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 22/10/2019 09:21 |
16/10/2019 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.19.60352122-1 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 16/10/2019 12:09 |
25/09/2019 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.19.60320931-7 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 25/09/2019 11:27 |
23/09/2019 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
17/09/2019 |
Certidão Expedida
Relação :0157/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 2697 |
13/09/2019 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0157/2019 Teor do ato: Defiro parcialmente a petição de fls. 930-931. Inicialmente, quanto à expedição de ofício destinado à Secretaria de Administração do Estado, a fim de averiguar se as testemunhas José Nildo Martins Moura e Maria de Fátima Pessoa Seixa são servidores públicos do Estado do Amazonas, vejo ser ato completamente contraproducente, visto que, na informação de fls. 913-923, é expressamente afirmado não haver registro de tais pessoas no banco de dados da PRODAM, a qual, como é notório, é a empresa pública responsável pelo gerenciamento da folha de pagamento do ente federado estadual. Assim, no intuito de dar regular andamento ao processo, designo audiência de instrução e julgamento o dia 22/10/2019, às 10:00 horas. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Renzzo Fonseca Romano (OAB 6242/AM), Emerson José Rodrigues de Lima (OAB 5599/AM), Jones Ramos dos Santos (OAB 6333/AM), Neyde Regina D. Trindade (OAB P/RO), Wandete de Oliveira Netto (OAB 180/AM) |
12/09/2019 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
11/09/2019 |
Outras Decisões
Defiro parcialmente a petição de fls. 930-931. Inicialmente, quanto à expedição de ofício destinado à Secretaria de Administração do Estado, a fim de averiguar se as testemunhas José Nildo Martins Moura e Maria de Fátima Pessoa Seixa são servidores públicos do Estado do Amazonas, vejo ser ato completamente contraproducente, visto que, na informação de fls. 913-923, é expressamente afirmado não haver registro de tais pessoas no banco de dados da PRODAM, a qual, como é notório, é a empresa pública responsável pelo gerenciamento da folha de pagamento do ente federado estadual. Assim, no intuito de dar regular andamento ao processo, designo audiência de instrução e julgamento o dia 22/10/2019, às 10:00 horas. |
11/09/2019 |
Audiência Designada
Instrução e Julgamento Data: 22/10/2019 Hora 10:00 Local: Sala padrão Situacão: Pendente |
11/09/2019 |
Certidão Expedida
TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO |
31/07/2019 |
Documentos digitalizados
Nº Protocolo: PWEB.19.60248280-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 31/07/2019 17:11 |
17/07/2019 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.19.60229215-6 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 17/07/2019 10:22 |
16/07/2019 |
Documentos digitalizados
Nº Protocolo: PWEB.19.60228468-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 16/07/2019 16:45 |
08/07/2019 |
Documentos digitalizados
Nº Protocolo: PWEB.19.60216933-8 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 08/07/2019 14:33 |
02/07/2019 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
24/06/2019 |
Certidão Expedida
Relação :0089/2019 Data da Publicação: 25/06/2019 Número do Diário: 2640 |
19/06/2019 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0089/2019 Teor do ato: Diante do conteúdo do ofício de fls. 913-923, verifico que a audiência de instrução e julgamento designada restará frustrada, dado que não houve a intimação de nenhuma das testemunhas arroladas pelos requeridos. Assim, cancelo a audiência aprazada, determinado que os requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, informem se ainda há interesse em produzir tal prova. Se persistir o interesse, alerto ao patrono dos requeridos o seu ônus de informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência que vier a ser designada, dispensando a intimação do juízo, conforme dicção do art. 455 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Rosa Oliveira de Pontes (OAB 4231/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Renzzo Fonseca Romano (OAB 6242/AM), Emerson José Rodrigues de Lima (OAB 5599/AM), Jones Ramos dos Santos (OAB 6333/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM), Neyde Regina D. Trindade (OAB P/RO) |
19/06/2019 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
15/06/2019 |
Proferido despacho de mero expediente
Diante do conteúdo do ofício de fls. 913-923, verifico que a audiência de instrução e julgamento designada restará frustrada, dado que não houve a intimação de nenhuma das testemunhas arroladas pelos requeridos. Assim, cancelo a audiência aprazada, determinado que os requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, informem se ainda há interesse em produzir tal prova. Se persistir o interesse, alerto ao patrono dos requeridos o seu ônus de informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência que vier a ser designada, dispensando a intimação do juízo, conforme dicção do art. 455 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. |
14/06/2019 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.19.60189979-0 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 14/06/2019 10:59 |
13/06/2019 |
Certidão Expedida
CONCLUSÃO |
13/06/2019 |
Juntada de Ofício
Nº Protocolo: PROT.19.00013535-0 Tipo da Petição: Ofícios Data: 06/06/2019 10:46 |
01/06/2019 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
01/06/2019 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
30/05/2019 |
Documentos digitalizados
|
29/05/2019 |
Documentos digitalizados
|
23/05/2019 |
Ofício Expedido
2VFPE - Ofício Genérico sem AR |
22/05/2019 |
Certidão Expedida
Relação :0069/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 2619 |
22/05/2019 |
Certidão Expedida
Relação :0069/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 2619 |
21/05/2019 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0069/2019 Teor do ato: CERTIFICO que a audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento foi designada para o dia 19/06/2019 às 11:00h na Sala padrão. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Rosa Oliveira de Pontes (OAB 4231/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Renzzo Fonseca Romano (OAB 6242/AM), Emerson José Rodrigues de Lima (OAB 5599/AM), Jones Ramos dos Santos (OAB 6333/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM), Neyde Regina D. Trindade (OAB P/RO) |
21/05/2019 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0069/2019 Teor do ato: 1. Paute-se data para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as partes, bem como as testemunhas indicadas. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Rosa Oliveira de Pontes (OAB 4231/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Renzzo Fonseca Romano (OAB 6242/AM), Emerson José Rodrigues de Lima (OAB 5599/AM), Jones Ramos dos Santos (OAB 6333/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM), Neyde Regina D. Trindade (OAB P/RO) |
21/05/2019 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
21/05/2019 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
17/05/2019 |
Ato ordinatório praticado
CERTIFICO que a audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento foi designada para o dia 19/06/2019 às 11:00h na Sala padrão. |
17/05/2019 |
Audiência Designada
Instrução e Julgamento Data: 19/06/2019 Hora 11:00 Local: Sala padrão Situacão: Cancelada |
16/05/2019 |
Outras Decisões
1. Paute-se data para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as partes, bem como as testemunhas indicadas. |
30/04/2019 |
Conclusos para Sentença
|
30/04/2019 |
Certidão Expedida
TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO |
17/04/2019 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.19.60121163-2 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 17/04/2019 14:21 |
16/04/2019 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
09/04/2019 |
Certidão Expedida
Relação :0041/2019 Data da Publicação: 10/04/2019 Número do Diário: 2591 |
08/04/2019 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0041/2019 Teor do ato: Intime-se a ré REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento a ser designada oportunamente (Art. 357 e ss. do CPC), se necessário, considerando que as circunstâncias da causa evidenciam pouca probabilidade de transação, uma vez que os demais réus intimados, nada manifestaram, no prazo de 10 (dez) dias. Satisfeita com as provas documentais já carreadas aos autos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Deixo de enviar os autos ao Ministério Público, pois o interesse em tela é eminentemente patrimonial sem implicação de ordem constitucional. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Rosa Oliveira de Pontes (OAB 4231/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Renzzo Fonseca Romano (OAB 6242/AM), Emerson José Rodrigues de Lima (OAB 5599/AM), Jones Ramos dos Santos (OAB 6333/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM), Neyde Regina D. Trindade (OAB P/RO) |
05/04/2019 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
26/03/2019 |
Outras Decisões
Intime-se a ré REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento a ser designada oportunamente (Art. 357 e ss. do CPC), se necessário, considerando que as circunstâncias da causa evidenciam pouca probabilidade de transação, uma vez que os demais réus intimados, nada manifestaram, no prazo de 10 (dez) dias. Satisfeita com as provas documentais já carreadas aos autos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Deixo de enviar os autos ao Ministério Público, pois o interesse em tela é eminentemente patrimonial sem implicação de ordem constitucional. |
26/02/2019 |
Certidão Expedida
Certidão Genérica - 2VFPE |
07/01/2019 |
Conclusos para Despacho
|
18/12/2018 |
Juntada de Ofício
|
18/12/2018 |
Conclusos para Despacho
|
06/12/2018 |
Conclusos para Despacho
|
30/07/2018 |
Conclusos para Despacho
|
30/07/2018 |
Conclusos para Despacho
Certidão - ausência de manifestação acerca de decisão-ato com conclusão - 2VFPE Vencimento: 13/08/2018 |
08/07/2018 |
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados |
01/07/2018 |
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados |
01/07/2018 |
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados |
29/06/2018 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
20/06/2018 |
Certidão Expedida
Relação :0061/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2412 Página: 140-145 |
19/06/2018 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0061/2018 Teor do ato: Nos termos do Art. 1º, VI, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFPE, transcrito a seguir, fica intimado o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Rosa Oliveira de Pontes (OAB 4231/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Renzzo Fonseca Romano (OAB 6242/AM), Emerson José Rodrigues de Lima (OAB 5599/AM), Jones Ramos dos Santos (OAB 6333/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM), Neyde Regina D. Trindade (OAB P/RO) |
18/06/2018 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
16/06/2018 |
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados |
14/06/2018 |
Ato ordinatório praticado
Nos termos do Art. 1º, VI, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFPE, transcrito a seguir, fica intimado o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. |
14/06/2018 |
Certidão Expedida
Certidão - tempestividade da contestação - 2VFPE |
07/06/2018 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.18.60149229-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/06/2018 18:52 |
26/05/2018 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
25/05/2018 |
Documentos digitalizados
Nº Protocolo: PWEB.18.60136391-1 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 25/05/2018 11:57 |
17/05/2018 |
Certidão Expedida
Relação :0049/2018 Data da Disponibilização: 17/05/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 2390 Página: 129-133 |
16/05/2018 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0049/2018 Teor do ato: A fim de se evitar alegações de nulidades, como ocorreu anteriormente, quando o E. Tribunal identificou nulidade sem se atentar para a decisão de fls. 567, oportunidade em que fora determinada a produção de provas por este juízo, tendo sido as partes devidamente intimadas, conforme certidão de fl. 573, acolho parcialmente a petição de fl. 833/835, e torno sem efeito a decisão de fl. 825.Prossigo.Intime-se a 79ª Promotoria para apresentar réplica, bem como, querendo, exercer a faculdade que lhe dá o §2º, do art. 339, do CPC.Melhor sorte não assiste os requeridos na petição de fls. 833/835 quanto ao requerimento de audiência de conciliação. A lei 8.429/92 estabelece procedimento específico que não prevê a referida audiência, pelo contrário, prevê uma defesa prévia, seguida do recebimento ou não da inicial, determinando, em seguida, e expressamente, a citação do réu "para apresentar contestação", conforme se depreende dos §§ 7º, 8º e 9º, do art. 17 da referida lei.Verifico, por fim, que a Sra. Regina Fernandes do Nascimento ingressou nos autos às fls. 826, assim, a fim de lhe propiciar uma ampla defesa e contraditório, considerando que fora citada fictamente, devolvo-lhe o prazo para contestar. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Rosa Oliveira de Pontes (OAB 4231/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Renzzo Fonseca Romano (OAB 6242/AM), Emerson José Rodrigues de Lima (OAB 5599/AM), Jones Ramos dos Santos (OAB 6333/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM), Neyde Regina D. Trindade (OAB P/RO) |
15/05/2018 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
11/05/2018 |
Proferido despacho de mero expediente
A fim de se evitar alegações de nulidades, como ocorreu anteriormente, quando o E. Tribunal identificou nulidade sem se atentar para a decisão de fls. 567, oportunidade em que fora determinada a produção de provas por este juízo, tendo sido as partes devidamente intimadas, conforme certidão de fl. 573, acolho parcialmente a petição de fl. 833/835, e torno sem efeito a decisão de fl. 825.Prossigo.Intime-se a 79ª Promotoria para apresentar réplica, bem como, querendo, exercer a faculdade que lhe dá o §2º, do art. 339, do CPC.Melhor sorte não assiste os requeridos na petição de fls. 833/835 quanto ao requerimento de audiência de conciliação. A lei 8.429/92 estabelece procedimento específico que não prevê a referida audiência, pelo contrário, prevê uma defesa prévia, seguida do recebimento ou não da inicial, determinando, em seguida, e expressamente, a citação do réu "para apresentar contestação", conforme se depreende dos §§ 7º, 8º e 9º, do art. 17 da referida lei.Verifico, por fim, que a Sra. Regina Fernandes do Nascimento ingressou nos autos às fls. 826, assim, a fim de lhe propiciar uma ampla defesa e contraditório, considerando que fora citada fictamente, devolvo-lhe o prazo para contestar. |
11/05/2018 |
Conclusos para Despacho
|
14/12/2017 |
Conclusos para Despacho
|
14/12/2017 |
Termo Expedido
Conclusão - 2VFPE |
07/12/2017 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.17.60269377-9 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 07/12/2017 13:48 |
07/12/2017 |
Processo dependente iniciado
0247920-05.2017.8.04.0001 - Exceção de Suspeição |
06/12/2017 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.17.60267701-3 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 06/12/2017 10:34 |
20/11/2017 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
13/11/2017 |
Certidão Expedida
Relação :0116/2017 Data da Disponibilização: 13/11/2017 Data da Publicação: 14/11/2017 Número do Diário: 2269 Página: 165-177 |
10/11/2017 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0116/2017 Teor do ato: Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam pouca probabilidade de transação, indiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento a ser designada oportunamente. Satisfeita as partes só com a prova documental já carreada aos autos, voltem-me os autos conclusos para sentença.Deixo de enviar os autos ao Ministério Público por ser o autor da ação.Intimem-se e Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Renzzo Fonseca Romano (OAB 6242/AM), Emerson José Rodrigues de Lima (OAB 5599/AM), Neyde Regina D. Trindade (OAB P/RO) |
09/11/2017 |
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
09/11/2017 |
Documentos digitalizados
Nº Protocolo: PWEB.17.60244122-2 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 09/11/2017 11:57 |
06/11/2017 |
Decisão Interlocutória
Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam pouca probabilidade de transação, indiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento a ser designada oportunamente. Satisfeita as partes só com a prova documental já carreada aos autos, voltem-me os autos conclusos para sentença.Deixo de enviar os autos ao Ministério Público por ser o autor da ação.Intimem-se e Cumpra-se. |
17/07/2017 |
Conclusos para Decisão Interlocutória
|
17/07/2017 |
Termo Expedido
Conclusão - 2VFPE |
14/07/2017 |
Recebidos os autos da Segunda Instância (Recurso Eletrônico)
Data do julgamento: 27/03/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Por unanimidade, recurso prejudicado. Situação do provimento: Relator: Paulo Cesar Caminha e Lima |
20/05/2016 |
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça (Grau de Recurso)
|
20/05/2016 |
Remetidos os Autos para a Segunda Instância (Recurso Eletrônico)
|
20/05/2016 |
Ato ordinatório praticado
Nos termos do art. 1º, XII, Ato Normativo Interno n.º 01/16, transcrito a seguir, remeto os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. |
03/05/2016 |
Processo Apensado
Nº Protocolo: PWEB.16.60077706-0 Tipo da Petição: Contra-razões de Apelação Data: 03/05/2016 10:57 |
03/05/2016 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.16.60076941-6 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 02/05/2016 14:40 |
26/04/2016 |
Juntada de Mandado - Cumprido
[CM] Certidão de Citação Positiva |
06/04/2016 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2016/032961-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/05/2016 |
06/04/2016 |
Certidão Expedida
Relação :0028/2016 Data da Disponibilização: 06/04/2016 Data da Publicação: 07/04/2016 Número do Diário: 1896 Página: 48 |
05/04/2016 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0028/2016 Teor do ato: XII - Intimar o apelado para apresentar contrarrazões, intimar o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Remeter ao Tribunal. (Art. 1010, §§1º, 2º e 3º); Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Renzzo Fonseca Romano (OAB 6242/AM), Emerson José Rodrigues de Lima (OAB 5599/AM), Neyde Regina D. Trindade (OAB P/RO) |
05/04/2016 |
Ato ordinatório praticado
XII - Intimar o apelado para apresentar contrarrazões, intimar o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Remeter ao Tribunal. (Art. 1010, §§1º, 2º e 3º); |
30/03/2016 |
Certidão Expedida
Certidão Genérica - 2VFPE |
29/03/2016 |
Conclusos para Despacho
|
29/03/2016 |
Termo Expedido
Conclusão - 2VFPE |
28/03/2016 |
Juntada de Ofício
Nº Protocolo: PROT.16.00013604-9 Tipo da Petição: Ofícios Data: 22/03/2016 14:00 |
16/03/2016 |
Juntada de Ofício
|
11/03/2016 |
Juntada de Ofício
Nº Protocolo: PROT.16.00011193-2 Tipo da Petição: Ofícios Data: 09/03/2016 09:50 |
02/03/2016 |
Certidão Expedida
Certidão Genérica - 2VFPE |
02/03/2016 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.16.60036891-8 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 01/03/2016 19:05 |
26/02/2016 |
Guia de Recolhimento Judicial Expedida
Guia nº 001.0777479-68 - Preparos |
24/02/2016 |
Juntada de Ofício
|
24/02/2016 |
Juntada de Ofício
|
24/02/2016 |
Juntada de Ofício
|
24/02/2016 |
Juntada de Ofício
|
22/02/2016 |
Juntada de Ofício
|
18/02/2016 |
Documentos digitalizados
|
18/02/2016 |
Documentos digitalizados
|
18/02/2016 |
Documentos digitalizados
|
18/02/2016 |
Documentos digitalizados
|
18/02/2016 |
Documentos digitalizados
|
18/02/2016 |
Documentos digitalizados
|
18/02/2016 |
Ofício Expedido
Ofício- ao Detran- para indicação-indisponibilidade de bens - com AR - 2VFPE |
18/02/2016 |
Ofício Expedido
Ofício- aos Cartórios de Imóveis- para indicação-indisponibilidade de bens -envio via malote- 2VFPE |
17/02/2016 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.16.60026084-0 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 16/02/2016 13:23 |
12/02/2016 |
Certidão Expedida
Relação :0010/2016 Data da Disponibilização: 12/02/2016 Data da Publicação: 15/02/2016 Número do Diário: 1860 Página: 44 |
11/02/2016 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0010/2016 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento na Lei Federal nº 8.429/92. CONDENO os réu REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO, nas penas do art. 10, caput e inciso I, V e VIII e art. 11, caput e inciso I, FÁBIO FILIPPE, art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e inciso VIII e art. 11, caput e inciso I, SIGRID CÂMARA DE OLIVEIRA, art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e incisos I, V e VIII e art. 11, caput e incisos I. CONDENO, finalmente os réus, solidariamente, a RESSARCIR os valores despendidos indevidamente, no montante, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, de R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais), nos termos do art. 12, inciso I, II e III da Lei Federal nº 8.412/92. ABSOLVO os réus JOSÉ ARNALDO LIMA GRIJÓ e HISSA NAGIB ABRAHÃO FILHO pelos fundamentos já exposto nesta decisão. ORDENO ao senhor Diretor de Secretaria da Vara que oficie-se aos cartórios de Registro de Imóveis desta cidade, bem como ao DETRAN/AM, a indisponibilidade de bens dos réus que alcancem o valor a ser ressarcido, em garantia da efetividade de eventual execução de sentença, inteligência do art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92. Custas na forma da lei. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Renzzo Fonseca Romano (OAB 6242/AM), Emerson José Rodrigues de Lima (OAB 5599/AM), Neyde Regina D. Trindade (OAB P/RO) |
07/02/2016 |
Com Resolução do Mérito
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento na Lei Federal nº 8.429/92. CONDENO os réu REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO, nas penas do art. 10, caput e inciso I, V e VIII e art. 11, caput e inciso I, FÁBIO FILIPPE, art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e inciso VIII e art. 11, caput e inciso I, SIGRID CÂMARA DE OLIVEIRA, art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e incisos I, V e VIII e art. 11, caput e incisos I. CONDENO, finalmente os réus, solidariamente, a RESSARCIR os valores despendidos indevidamente, no montante, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, de R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais), nos termos do art. 12, inciso I, II e III da Lei Federal nº 8.412/92. ABSOLVO os réus JOSÉ ARNALDO LIMA GRIJÓ e HISSA NAGIB ABRAHÃO FILHO pelos fundamentos já exposto nesta decisão. ORDENO ao senhor Diretor de Secretaria da Vara que oficie-se aos cartórios de Registro de Imóveis desta cidade, bem como ao DETRAN/AM, a indisponibilidade de bens dos réus que alcancem o valor a ser ressarcido, em garantia da efetividade de eventual execução de sentença, inteligência do art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92. Custas na forma da lei. |
12/01/2016 |
Provimento de correição
STCORR - Processo em Ordem |
22/10/2015 |
Conclusos para Despacho
|
22/10/2015 |
Termo Expedido
Conclusão - 2VFPE |
24/09/2015 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.15.60163587-0 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 24/09/2015 08:41 |
17/09/2015 |
Juntada de Mandado - Cumprido
[CM] Certidão de Citação Positiva |
17/09/2015 |
Certidão Expedida
Relação :0130/2015 Data da Disponibilização: 16/09/2015 Data da Publicação: 17/09/2015 Número do Diário: 1766 Página: 64 |
15/09/2015 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0130/2015 Teor do ato: Diante do exposto, conheço os presentes Embargos de Declaração, entretanto REJEITO-OS, mantendo a decisão de fls. 567 na forma como foi lançada. Prosseguindo no feito, ao Cartório para cumprimento ao despacho de fls. 567 dos autos. Advogados(s): Emerson José Rodrigues de Lima (OAB 5599/AM), José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Neyde Regina D. Trindade (OAB P/RO), Renzzo Fonseca Romano (OAB 6242/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM) |
14/09/2015 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2015/089797-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2015 Local: 2º Cártorio da Faz. Públ. Estadual |
14/09/2015 |
Com Resolução do Mérito
Diante do exposto, conheço os presentes Embargos de Declaração, entretanto REJEITO-OS, mantendo a decisão de fls. 567 na forma como foi lançada. Prosseguindo no feito, ao Cartório para cumprimento ao despacho de fls. 567 dos autos. |
14/09/2015 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.15.60154151-5 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 14/09/2015 08:41 |
14/09/2015 |
Conclusos para Despacho
|
14/09/2015 |
Certidão Expedida
Certidão genérica |
13/09/2015 |
Juntada de Mandado - Cumprido
[CM] Certidão de Citação Positiva |
09/09/2015 |
Conclusos para Decisão Interlocutória
|
09/09/2015 |
Certidão Expedida
Certidão - peças trasladadas de outros autos - 2VFPE |
09/09/2015 |
Documentos digitalizados
|
08/09/2015 |
Processo dependente iniciado
0234199-54.2015.8.04.0001 - Embargos de Declaração |
02/09/2015 |
Certidão Expedida
Relação :0127/2015 Data da Disponibilização: 02/09/2015 Data da Publicação: 03/09/2015 Número do Diário: 1757 Página: 56 |
01/09/2015 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0127/2015 Teor do ato: Desse modo, dando seguimento à marcha processual, determino a intimação dos réus e do Ministério Público, autor da ação, para que especifiquem as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Neyde Regina D. Trindade (OAB P/RO), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Renzzo Fonseca Romano (OAB 6242/AM), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM) |
01/09/2015 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2015/084968-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/09/2015 |
31/08/2015 |
Juntada de Mandado - Não Cumprido
[CM] Devolução - Setor Público |
31/08/2015 |
Juntada de Mandado - Não Cumprido
[CM] Devolução Fora de Zona |
28/08/2015 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2015/084128-1 Situação: Não cumprido em 08/09/2015 Local: 2º Cártorio da Faz. Públ. Estadual |
28/08/2015 |
Outras Decisões
Desse modo, dando seguimento à marcha processual, determino a intimação dos réus e do Ministério Público, autor da ação, para que especifiquem as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento. |
25/08/2015 |
Conclusos para Despacho
|
25/08/2015 |
Conclusos para Despacho
|
25/08/2015 |
Certidão Expedida
Certidão - Sem contestação - 2VFPE |
09/07/2015 |
Provimento de correição
Inspeção Provimento 241 CGJ - 2VFPE |
19/06/2015 |
Juntada de Petição
Juntada |
19/06/2015 |
Documentos digitalizados
Nº Protocolo: PWEB.15.60095284-8 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Estadual Data: 19/06/2015 10:23 |
18/06/2015 |
Juntada de Mandado - Cumprido
|
16/06/2015 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.15.60092487-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/06/2015 17:52 |
09/06/2015 |
Juntada de Mandado - Cumprido
|
22/05/2015 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2015/049252-0 Situação: Parcialmente cumprido em 08/06/2015 Local: 2º Cártorio da Faz. Públ. Estadual |
22/05/2015 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2015/049460-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/06/2015 Local: 2º Cártorio da Faz. Públ. Estadual |
22/05/2015 |
Certidão Expedida
Relação :0083/2015 Data da Disponibilização: 22/05/2015 Data da Publicação: 25/05/2015 Número do Diário: 1689 Página: 35 |
21/05/2015 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0083/2015 Teor do ato: Diante do exposto, e de tudo o que consta nos autos, RECEBO a presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida contra os Requeridos Fábio Filipe, Sigrid Câmara de Oliveira, José Arnaldo Lima Grijó e Regina Fernandes do Nascimento, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/1992, DETERMINANDO a imediata citação do Requeridos indicados para apresentarem contestação, seguindo-se, no mais, o procedimento comum de rito ordinário, nos termos do art. 17, caput, da referida lei. DECIDO pela exclusão do Pólo Passivo da demanda o requerido HISSA NAGIB ABRAHÃO FILHO, por haver decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública que versa sobre questão análoga em relação ao Requerido e por não vislumbrar existência de ato de improbidade na conduta citada pelo autor. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Neyde Regina D. Trindade (OAB P/RO), Renzzo Fonseca Romano , Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM) |
20/05/2015 |
Outras Decisões
Diante do exposto, e de tudo o que consta nos autos, RECEBO a presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida contra os Requeridos Fábio Filipe, Sigrid Câmara de Oliveira, José Arnaldo Lima Grijó e Regina Fernandes do Nascimento, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/1992, DETERMINANDO a imediata citação do Requeridos indicados para apresentarem contestação, seguindo-se, no mais, o procedimento comum de rito ordinário, nos termos do art. 17, caput, da referida lei. DECIDO pela exclusão do Pólo Passivo da demanda o requerido HISSA NAGIB ABRAHÃO FILHO, por haver decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública que versa sobre questão análoga em relação ao Requerido e por não vislumbrar existência de ato de improbidade na conduta citada pelo autor. Intime-se. Cumpra-se. |
20/05/2015 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.15.60076012-4 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 19/05/2015 14:36 |
12/05/2015 |
Documentos digitalizados
Nº Protocolo: PWEB.15.60070945-5 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 12/05/2015 08:21 |
13/02/2015 |
Conclusos para Despacho
|
13/02/2015 |
Certidão Expedida
Certidão genérica |
13/02/2015 |
Documentos digitalizados
|
13/02/2015 |
Documentos digitalizados
|
13/02/2015 |
Documentos digitalizados
|
13/02/2015 |
Certidão Expedida
Certidão Genérica |
13/02/2015 |
Documentos digitalizados
Nº Protocolo: PWEB.15.60021927-0 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 13/02/2015 10:00 |
04/02/2015 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.15.60016029-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/02/2015 21:24 |
28/11/2014 |
Certidão Expedida
Publicação de edital |
24/11/2014 |
Edital Expedido
Edital de citação Prazo: 20 dias O Doutor LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, na forma da lei, etc... FAZ SABER a(o) Regina Fernandes do Nascimento, José Arnaldo Grijó e Hissa Nagib Abrahão Filho, réu(s) ausente(s), incerto(s), desconhecido(s), eventuais interessados, bem como seu cônjuge, sucessores, representantes e/ou procuradores, que Ministério Público do Estado do Amazonas ajuizou Ação Civil Pública, na qual busca a condenação dos réus, com fundamento na Lei nº 8.429/92. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação do(s) supramencionado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir após o prazo de 20 dias, contestem o feito 0252525-09.2008.8.04.0001, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, se o litígio versar sobre direitos disponíveis. SEDE DO JUÍZO: Fórum Ministro Henoch Reis Rua Paraíba, S/N, 4º Andar, Setor 03 - Adrianópolis, Fone: (92) 3303-5053/5054, CEP 69.061-970, Manaus/AM. Eu, Gustavo Porto Diniz Reis, Diretor de Secretaria, confiro e subscrevo. Manaus, 24 de novembro de 2014. Leoney Figliuolo Harraquian Juiz de Direito |
17/11/2014 |
Decisão Interlocutória
Os Requeridos Fábio Filippe e Sigrid Câmara de Oliveira vieram aos autos e apresentaram manifestação às fls. 352/363, restando infrutíferas as demais citações. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de citação editalícia de Regina Fernandes do Nascimento, José Arnaldo Lima Grijó e Hissa Nagib Abrahão Filho, requerida pelo Parquet Estadual contido nos autos. Cumpra-se. |
20/08/2014 |
Provimento de correição
Ao Juiz para impulsionar os autos |
20/02/2014 |
Termo Expedido
JUNTADA DE MANDADO |
20/02/2014 |
Juntada de Mandado - Não Cumprido
|
17/02/2014 |
Juntada de Petição
Juntada: Petição com conclusão - Família |
17/02/2014 |
Documentos digitalizados
|
21/01/2014 |
Juntada de Ofício
Juntada de Oficio com CLS |
21/01/2014 |
Juntada de Ofício
Nº Protocolo: PROT.13.00091487-0 Tipo da Petição: Ofícios Data: 19/12/2013 10:23 Complemento: Ofício nº 1.408/2013 |
14/01/2014 |
Conclusos para Despacho
|
14/01/2014 |
Certidão Expedida
Certidão com CLS |
14/01/2014 |
Termo Expedido
JUNTADA DE MANDADO |
14/01/2014 |
Juntada de Mandado - Não Cumprido
|
13/01/2014 |
Mandado devolvido resultado
|
13/01/2014 |
Juntada de Petição
|
13/01/2014 |
Mandado devolvido resultado
|
13/01/2014 |
Documentos digitalizados
|
13/01/2014 |
Mandado devolvido resultado
|
13/01/2014 |
Mandado devolvido resultado
|
13/01/2014 |
Documentos digitalizados
|
13/01/2014 |
Juntada de Promoção
|
13/01/2014 |
Documentos digitalizados
|
13/01/2014 |
Documentos digitalizados
|
13/01/2014 |
Mandado devolvido resultado
|
13/01/2014 |
Documentos digitalizados
|
13/01/2014 |
Documentos digitalizados
|
13/01/2014 |
Documentos digitalizados
|
03/12/2013 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2013/100051-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/12/2013 Local: 2º Cártorio da Faz. Públ. Estadual |
03/12/2013 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2013/099992-0 Situação: Distribuído em 03/12/2013 09:30 Local: 2º Cártorio da Faz. Públ. Estadual |
03/12/2013 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2013/099977-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/02/2014 |
27/11/2013 |
Juntada de Petição
Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Simples em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: PROT13000828663 - Complemento: Ministério Público do Estado do Amazonas |
18/11/2013 |
Termo Expedido
JUNTADA DE MANDADO |
13/11/2013 |
Recebidos os autos do Ministério Público
|
30/10/2013 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público
Carga feita pelo servidor Carlos Tavares ao seu Madson Maciel autorizado pela Promotora Neyde Regina de um volume de Processo Ação Civil Pública contendo 297 |
08/10/2013 |
Certidão Expedida
Relação :0076/2013 Data da Disponibilização: 08/10/2013 Data da Publicação: 09/10/2013 Número do Diário: 1320 Página: 51-58 |
07/10/2013 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2013/083358-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/11/2013 |
04/10/2013 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0076/2013 Teor do ato: INTIME-SE a 56ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, na pessoa de seu Promotor, para manifestar-se acerca das certidões exaradas pelos Oficiais de Justiça contida nos autos as fls. 293- verso. Cumpra-se. Advogados(s): José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), Juliano Luís Cerqueira Mendes (OAB 3940/AM), Neyde Regina D. Trindade (OAB P/RO), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM) |
30/09/2013 |
Decisão Interlocutória
INTIME-SE a 56ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, na pessoa de seu Promotor, para manifestar-se acerca das certidões exaradas pelos Oficiais de Justiça contida nos autos as fls. 293- verso. Cumpra-se. |
07/08/2013 |
Vistos em Correição
CORREIÇÃO 2013 |
24/06/2013 |
Certidão Expedida
Certidão com CLS |
07/11/2012 |
Certidão Expedida
Relação :0072/2012 Data da Publicação: 07/11/2012 Número do Diário: 1106 Página: 53-55 |
05/11/2012 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0072/2012 Teor do ato: Nos termos do Provimento nº 63/02 CGJ-TJAM, que dispõe: Art. 1º - Os atos processuais a seguir descritos, serão praticados pelos Escrivães e Diretores de Secretaria das Varas Cíveis e Criminais das Comarcas da Capital e do interior, ou por servidores devidamente autorizados, independentemente de despacho judicial: XXXV - Abrir vista ao autor ou exequente das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça e das praças e leilões negativos, a fim de promoverem o que lhes parecer de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 185); Advogados(s): José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), Juliano Luis Cerqueira Mendes (OAB 3940/AM), Neyde Regina D. Trindade (OAB P/RO), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM) |
12/09/2012 |
Juntada de Mandado
JUNTADA DE MANDADO |
12/09/2012 |
Juntada de AR - Positivo
Em 12 de setembro de 2012 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR110237432TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0252525-09.2008.8.04.0001-003, emitido para Ministério Público do Estado do Amazonas. Usuário: C4763 |
25/07/2012 |
Carta Expedida
INTIMAÇÃO - com AR |
26/06/2012 |
Carta Expedida
INTIMAÇÃO - com AR |
26/06/2012 |
Ato ordinatório praticado
Nos termos do Provimento nº 63/02 CGJ-TJAM, que dispõe: Art. 1º - Os atos processuais a seguir descritos, serão praticados pelos Escrivães e Diretores de Secretaria das Varas Cíveis e Criminais das Comarcas da Capital e do interior, ou por servidores devidamente autorizados, independentemente de despacho judicial: XXXV - Abrir vista ao autor ou exequente das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça e das praças e leilões negativos, a fim de promoverem o que lhes parecer de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 185); |
26/06/2012 |
Juntada de Mandado - Não Cumprido
|
03/01/2012 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2012/000042-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/05/2012 Local: 2º Cártorio da Faz. Públ. Estadual |
04/10/2011 |
Certidão Expedida
Relação :0032/2011 Data da Publicação: 30/09/2011 Número do Diário: 842 Página: 19/21 |
28/09/2011 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0032/2011 Teor do ato: Como requer o Autor (MP) nas fls. 269. Providencie-se. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), Juliano Luis Cerqueira Mendes (OAB 3940/AM), Neyde Regina D. Trindade (OAB P/RO) |
19/09/2011 |
Decisão Interlocutória
Como requer o Autor (MP) nas fls. 269. Providencie-se. Após, conclusos. Intime-se. |
18/07/2011 |
Conclusos para Despacho
|
13/07/2011 |
Conclusos para Despacho
|
13/07/2011 |
Juntada de AR - Positivo
Em 13 de julho de 2011 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR536832049TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 001082525251-00000-001, emitido para Ministério Público do Estado do Amazonas. Usuário: E00928 |
27/08/2010 |
Conclusos para Despacho
Termo de Conclusão |
27/08/2010 |
Juntada de Ofício
Juntada de Ofício |
28/06/2010 |
Juntada de Promoção/Parecer
Juntada de Promoção com CLS |
29/03/2010 |
Recebido Pelo Cartório
|
16/03/2010 |
Carga ao Promotor de Justiça
Carga Realizada pela estagiária Elaise Moss ao servidor Elias Souza de Oliveira - 268 fls. |
01/03/2010 |
Carta de intimação emitida
INTIMAÇÃO (AR) - encaminhando decisão |
01/03/2010 |
Aguardando Outros
|
20/01/2010 |
Aguardando Outros
Aguardando Expedir Carta de Intimação |
13/01/2010 |
Certificado Publicação
Relação :0001/2010 Data da Publicação: 13/01/2010 Número do Diário: 432 Página: 23 a 27 |
08/01/2010 |
Aguardando Publicação
Relação: 0001/2010 Teor do ato: 1. Sobre a certidão de fls. 233, fale o Autor, em 10 (dez) dias, trazendo, caso disponha, os endereços onde possam ser encontrados os Réus ainda não notificados a apresentar defesa prévia, de modo a possibilitar-se a efetivação dos atos de comunicação. 2. Atende a Secretaria para o fato de que intimação do Ministério Público dever pessoal e endereçada a 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Patrimônio Público. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Juliano Luis Cerqueira Mendes (OAB 3940/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), Neyde Regina D. Trindade (OAB P/RO) |
22/10/2009 |
Aguardando Publicação
armário FB prateleira 02 lote 03. |
22/10/2009 |
Despacho proferido
1. Sobre a certidão de fls. 233, fale o Autor, em 10 (dez) dias, trazendo, caso disponha, os endereços onde possam ser encontrados os Réus ainda não notificados a apresentar defesa prévia, de modo a possibilitar-se a efetivação dos atos de comunicação. 2. Atende a Secretaria para o fato de que intimação do Ministério Público dever pessoal e endereçada a 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Patrimônio Público. Intimem-se. Cumpra-se. |
21/10/2009 |
Termo Emitido
1. Juntada de Petição com Conclusão |
18/08/2009 |
Conclusos para Despacho
Juntada de Mandado Parcialmente Cumprido |
13/08/2009 |
Aguardando Outros
Juntar Mandado de notificação Vencimento: 18/08/2009 |
29/07/2009 |
Aguardando Outros
Aguardando Resposta do Ofício |
28/07/2009 |
Certificado Publicação
Relação :0023/2009 Data da Publicação: 28/07/2009 Número do Diário: 324 Página: 33 a 41 |
24/07/2009 |
Aguardando Publicação
Relação: 0023/2009 Teor do ato: Oficie-se à Central de Mandados, solicitando a devolução do mandado expedido nestes autos, devidamente cumprido. Após, à conclusão. Advogados(s): Neyde Regina D. Trindade (OAB P/RO) |
13/07/2009 |
Ofício expedido
Ofício para Central de Mandados |
30/06/2009 |
Despacho proferido
Oficie-se à Central de Mandados, solicitando a devolução do mandado expedido nestes autos, devidamente cumprido. Após, à conclusão. |
16/06/2009 |
Conclusos para Despacho
Certidão em razão da Central de Mandado não haver devolvido o Mandado. |
30/01/2009 |
Certificado Publicação
Relação :0002/2009 Data da Publicação: 30/01/2009 Número do Diário: 208 Página: 21 a 26 |
28/01/2009 |
Aguardando Publicação
Relação: 0002/2009 Teor do ato: "1.Estando a inicial em forma, uso da faculdade que me concede o parágrafo 7º, do art. 17, da Lei Federal nº 8.429, de 02.06.92, acrescido pela Med. Prov. 2.225, de 04.09.01, para o fim de ORDENAR a NOTIFICAÇÃO dos requeridos REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO, FÁBIO FILIPPE, SIGRID CÂMARA DE OLIVEIRA, JOSÉ ARNALDO LIMA GRIJÓ E HISSA NAGIB ABRAHÃO FILHO para oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Após, retornem os autos conclusos para fins de análise do recebimento da Inicial, nos termos do art. 17, §9.º da lei n.º 8.429/92. Intime-se e Cumpra-se. Manaus-AM, 15 de dezembro de 2008. Advogados(s): Neyde Regina D. Trindade (OAB P/RO) |
19/01/2009 |
Mandado emitido
Mandado nº: 001.2009/001996-3 Situação: Parcialmente cumprido em 10/08/2009 Local: 2º Cártorio da Faz. Públ. Estadual |
15/01/2009 |
Recebido Pela Distribuição
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14/01/2009 |
Remessa à Distribuição
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14/01/2009 |
Remessa à Distribuição
TERMO DE REMESSA |
12/01/2009 |
Despacho proferido
Levando em conta a certidão da lavra do i. Sr. Diretor de Secretaria Substituto na fl. 226, determino sejam remetidos os presentes autos ao setor de Distribuição para que lá se efetue o cadastro da r. Promotora de Justiça, Drª Neyde Regina D. trindade, subscritora da exordial da presente Ação Civil Pública. Cumprida a providência, proceda-se à publicação do despacho de fl. 225 como de estilo. Cumpra-se. manaus, 09 de janeiro de 2009. Leoney Fogliuolo Harraquian Juiz de Direito |
08/01/2009 |
Certificado Outros
CERTIDÃO |
17/12/2008 |
Despacho Outros
"1.Estando a inicial em forma, uso da faculdade que me concede o parágrafo 7º, do art. 17, da Lei Federal nº 8.429, de 02.06.92, acrescido pela Med. Prov. 2.225, de 04.09.01, para o fim de ORDENAR a NOTIFICAÇÃO dos requeridos REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO, FÁBIO FILIPPE, SIGRID CÂMARA DE OLIVEIRA, JOSÉ ARNALDO LIMA GRIJÓ E HISSA NAGIB ABRAHÃO FILHO para oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Após, retornem os autos conclusos para fins de análise do recebimento da Inicial, nos termos do art. 17, §9.º da lei n.º 8.429/92. Intime-se e Cumpra-se. Manaus-AM, 15 de dezembro de 2008. |
11/12/2008 |
Conclusos para Despacho
Conclusão |
09/12/2008 |
Processo Redistribuído Automaticamente
Redistribuído conforme endereçamento na inicial. |
09/12/2008 |
Processo Distribuído Automaticamente
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Data | Tipo |
---|---|
08/10/2009 |
Petição Simples Protocolo 09.00121537-2 em 07/10/2009 |
30/03/2010 |
Petição Simples Protocolo n.º 10.00036420-2 em 23/03/2010. |
13/11/2013 |
Petição Simples Ministério Público do Estado do Amazonas |
19/12/2013 |
Ofícios Ofício nº 1.408/2013 |
03/02/2015 |
Contestação |
13/02/2015 |
Defesa Prévia |
12/05/2015 |
Juntada de Instrumento de Procuração |
19/05/2015 |
Petição Simples |
15/06/2015 |
Contestação |
19/06/2015 |
Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Estadual |
14/09/2015 |
Petição Simples |
24/09/2015 |
Petição Simples |
16/02/2016 |
Petição Simples |
01/03/2016 |
Recurso de Apelação |
09/03/2016 |
Ofícios |
22/03/2016 |
Ofícios |
02/05/2016 |
Petição Simples |
03/05/2016 |
Contrarrazões de Apelação |
09/11/2017 |
Juntada de Instrumento de Procuração |
06/12/2017 |
Petição Simples |
07/12/2017 |
Petição Simples |
25/05/2018 |
Juntada de Instrumento de Procuração |
07/06/2018 |
Contestação |
17/04/2019 |
Petição Simples |
06/06/2019 |
Ofícios |
14/06/2019 |
Petição Simples |
08/07/2019 |
Rol de Testemunhas |
16/07/2019 |
Renúncia de Mandato |
17/07/2019 |
Petição Simples |
31/07/2019 |
Renúncia de Mandato |
25/09/2019 |
Petição Simples |
16/10/2019 |
Petição Simples |
22/10/2019 |
Petição Simples |
24/01/2020 |
Petição Simples |
20/03/2020 |
Manifestação do Promotor |
12/05/2020 |
Embargos de Declaração |
15/06/2020 |
Manifestação do Promotor |
21/07/2020 |
Juntada de Instrumento de Procuração |
27/07/2020 |
Manifestação do Promotor |
03/08/2020 |
Recurso de Apelação |
03/08/2020 |
Juntada de Instrumento de Procuração |
20/08/2020 |
Juntada de Instrumento de Procuração |
29/09/2020 |
Manifestação do Promotor |
10/06/2022 |
Manifestação do Promotor |
01/08/2022 |
Manifestação do Promotor |
11/10/2022 |
Manifestação do Promotor |
21/11/2022 |
Manifestação do Promotor |
30/01/2023 |
Petição Simples |
08/02/2023 |
Manifestação do Promotor |
24/04/2023 |
Promoção Ministerial |
05/05/2023 |
Cumprimento de Sentença |
15/05/2023 |
Promoção Ministerial |
23/05/2023 |
Manifestação do Promotor |
Recebido em | Classe |
---|---|
08/09/2015 | Embargos de Declaração Cível (0234199-54.2015.8.04.0001) |
07/12/2017 | Exceção de Suspeição (0247920-05.2017.8.04.0001) |
Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Data | Audiência | Situação | Qt. Pessoas |
---|---|---|---|
19/06/2019 | Instrução e Julgamento | Cancelada | 2 |
22/10/2019 | Instrução e Julgamento | Pendente | 2 |
30/08/2022 | Instrução e Julgamento | Realizada | 2 |
17/10/2022 | Instrução e Julgamento | Realizada | 2 |
22/11/2022 | Instrução e Julgamento | Realizada | 2 |
Data | Tipo | Classe | Área | Motivo |
---|---|---|---|---|
04/09/2010 | Evolução | Ação Civil Pública | Cível | Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ). |
09/12/2008 | Inicial | Ação Civil Pública | Cível | - |