Requerente	Ministério Público do Estado do Amazonas
Requerido	Carlos Eduardo de Souza Braga Advogado:  Alberto Simonetti Cabral Neto   Advogado:  José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral   Advogado:  Roosevelt Jobim Filho   Advogado:  Helder Araújo Barbosa   Advogada:  FABÍOLA MARIA CARVALHO VASQUES   Advogado:  Leonardo Lemos de Assis   Advogado:  Rafael Cândido da Silva   Advogado:  Diego D´Avilla Cavalcante

Requerente	Ministério Público do Estado do Amazonas
Requerido	Carlos Eduardo de Souza Braga Advogado:  Alberto Simonetti Cabral Neto   Advogado:  José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral   Advogado:  Roosevelt Jobim Filho   Advogado:  Helder Araújo Barbosa   Advogada:  FABÍOLA MARIA CARVALHO VASQUES   Advogado:  Leonardo Lemos de Assis   Advogado:  Rafael Cândido da Silva   Advogado:  Diego D´Avilla Cavalcante
Requerido	Franz Marinho de Alcântara Advogado:  Alfredo Assante Dias   Advogada:  Martha Mafra Gonzales
Requerido	Itamar Brito Gonçalves Advogado:  Aldemar Luiz Dorneles   Advogado:  Alberto Pedrini Júnior

Data		Movimento
19/08/2015		Baixa Definitiva
19/08/2015		Transitado em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2015		Juntada de Mandado - Cumprido Nº Protocolo: Tipo da Petição: Juntada de Mandado Data: 15/05/2015 12:04 Complemento: Mandado de Intimação
15/05/2015		Documentos digitalizados Nº Protocolo: Tipo da Petição: Juntada de Mandado Data: 15/05/2015 12:04 Complemento: Mandado de Intimação
27/04/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/039711-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/05/2015 Local: 4º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
19/08/2015		Baixa Definitiva
19/08/2015		Transitado em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2015		Juntada de Mandado - Cumprido Nº Protocolo: Tipo da Petição: Juntada de Mandado Data: 15/05/2015 12:04 Complemento: Mandado de Intimação
15/05/2015		Documentos digitalizados Nº Protocolo: Tipo da Petição: Juntada de Mandado Data: 15/05/2015 12:04 Complemento: Mandado de Intimação
27/04/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/039711-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/05/2015 Local: 4º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
16/04/2015		Certidão Expedida Relação :0052/2015 Data da Disponibilização: 15/04/2015 Data da Publicação: 16/04/2015 Número do Diário: 1665 Página: 80/82
14/04/2015		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0052/2015 Teor do ato: Isto posto, pelos fundamentos acima alinhavados, inexistindo improbidade administrativa, ante à ausência de tipicidade de conduta administrativa, como também de seus elementos e pressupostos caracterizadores, por não haver prova do prejuízo ao erário, REJEITO a AÇÃO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor dos Requeridos CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, FRANZ MARINHO DE ALCÂNTARA e ITAMAR BRITO GONÇALVES , na forma do art. 17, §8º c/c §11 da Lei nº 8.429/92, impondo a EXTINÇÃO do PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, na forma do art. 269,I do CPC. CIENTIFIQUE-SE pessoalmente o r. MEMBRO do Parquet TITULAR da 78ª PROMOTORIA de JUSTIÇA ESPECIALIZADA NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. Com o trânsito em julgado, dê-se BAIXA e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Deixo de condenar o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, face à natureza da pessoa do Autor, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/85, aplicável também à presente espécie de ação. P.R.I.C. Manaus, 10 de abril de 2015 Márcio Rothier Pinheiro Torres Juiz de Direito Advogados(s): Diego D´Avilla Cavalcante (OAB 6905/AM), Roosevelt Jobim Filho (OAB 3920/AM), Alberto Simonetti Cabral Neto (OAB 2599/AM), Alberto Pedrini Júnior (OAB 2313/AM), Aldemar Luiz Dorneles (OAB 2075/AM), Alfredo Assante Dias (OAB 2765/AM), Rafael Cândido da Silva (OAB 6499/AM), Fabíola Maria Vasques Pareja Lobo (OAB 4167/AM), Helder Araújo Barbosa (OAB 4444/AM), José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (OAB 3725/AM), Leonardo Lemos de Assis (OAB 6497/AM), Martha Mafra Gonzales (OAB 4103/AM)
10/04/2015		Com Resolução do Mérito Isto posto, pelos fundamentos acima alinhavados, inexistindo improbidade administrativa, ante à ausência de tipicidade de conduta administrativa, como também de seus elementos e pressupostos caracterizadores, por não haver prova do prejuízo ao erário, REJEITO a AÇÃO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor dos Requeridos CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, FRANZ MARINHO DE ALCÂNTARA e ITAMAR BRITO GONÇALVES , na forma do art. 17, §8º c/c §11 da Lei nº 8.429/92, impondo a EXTINÇÃO do PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, na forma do art. 269,I do CPC. CIENTIFIQUE-SE pessoalmente o r. MEMBRO do Parquet TITULAR da 78ª PROMOTORIA de JUSTIÇA ESPECIALIZADA NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. Com o trânsito em julgado, dê-se BAIXA e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Deixo de condenar o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, face à natureza da pessoa do Autor, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/85, aplicável também à presente espécie de ação. P.R.I.C. Manaus, 10 de abril de 2015 Márcio Rothier Pinheiro Torres Juiz de Direito
21/08/2014		Provimento de correição Processo em ordem
07/08/2014		Conclusos para Despacho
07/08/2014		Conclusos para Despacho Certidão com CONCLUSÃO Vencimento: 18/08/2014
05/08/2014		Certidão Expedida Relação :0054/2014 Data da Disponibilização: 04/08/2014 Data da Publicação: 05/08/2014 Número do Diário: 1.502 Página: 63/66
01/08/2014		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0054/2014 Teor do ato: D E S P A C H O À Secretaria para certificar se todos os Requeridos apresentaram Defesa Preliminar e se as mesmas são tempestivas. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Manaus, 31/07/2014 Márcio Rothier Pinheiro Torres Juiz de Direito Advogados(s): Fabíola Maria Vasques Pareja Lobo (OAB 4167/AM), Alberto Pedrini Júnior (OAB 2313/AM), Alberto Simonetti Cabral Neto (OAB 2599/AM), Aldemar Luiz Dorneles (OAB 2075/AM), Alfredo Assante Dias (OAB 2765/AM), Diego D´Avilla Cavalcante (OAB 6905/AM), Roosevelt Jobim Filho (OAB 3920/AM), Helder Araújo Barbosa (OAB 4444/AM), José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (OAB 3725/AM), Leonardo Lemos de Assis (OAB 6497/AM), Martha Mafra Gonzales (OAB 4103/AM), Rafael Cândido da Silva (OAB 6499/AM)
31/07/2014		Despacho D E S P A C H O À Secretaria para certificar se todos os Requeridos apresentaram Defesa Preliminar e se as mesmas são tempestivas. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Manaus, 31/07/2014 Márcio Rothier Pinheiro Torres Juiz de Direito
03/12/2013		Conclusos para Despacho
03/12/2013		Conclusos para Despacho Certidão com CONCLUSÃO Vencimento: 13/12/2013
19/11/2013		Certidão Expedida Relação :0067/2013 Data da Disponibilização: 18/11/2013 Data da Publicação: 19/11/2013 Número do Diário: 1.345 Página: 116/118
13/11/2013		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0067/2013 Teor do ato: R.H, em congestionamento de serviços. Retifique-se a autuação quanto a espécie de ação proposta, eis que cadastrada como "AÇÃO CIVIL PÚBLICA", quando na verdade trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, cumulada com RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. Cumprida a diligência acima determinada, certifique a Secretaria se o Requerido ITAMAR BRITO GONÇALVES apresentou defesa prévia, bem como se o mesmo foi regularmente notificado. Cumpra-se. Manaus, 12 de novembro de 2013. Márcio Rothier Pinheiro Torres Juiz de Direito Advogados(s): Helder Araújo Barbosa (OAB 4444/AM), Roosevelt Jobim Filho (OAB 3920/AM), Rafael Cândido da Silva (OAB 6499/AM), Martha Mafra Gonzales (OAB 4103/AM), Leonardo Lemos de Assis (OAB 6497/AM), José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (OAB 3725/AM), Alberto Pedrini Júnior (OAB 2313/AM), Fabíola Maria Vasques Pareja Lobo (OAB 4167/AM), Diego D´Avilla Cavalcante (OAB 6905/AM), Alfredo Assante Dias (OAB 2765/AM), Aldemar Luiz Dorneles (OAB 2075/AM), Alberto Simonetti Cabral Neto (OAB 2599/AM)
13/11/2013		Mudança de Classe Processual Corrigida a classe de Ação Civil Pública para Ação Civil de Improbidade Administrativa.
12/11/2013		Despacho R.H, em congestionamento de serviços. Retifique-se a autuação quanto a espécie de ação proposta, eis que cadastrada como "AÇÃO CIVIL PÚBLICA", quando na verdade trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, cumulada com RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. Cumprida a diligência acima determinada, certifique a Secretaria se o Requerido ITAMAR BRITO GONÇALVES apresentou defesa prévia, bem como se o mesmo foi regularmente notificado. Cumpra-se. Manaus, 12 de novembro de 2013. Márcio Rothier Pinheiro Torres Juiz de Direito
23/10/2013		Conclusos para Despacho
22/10/2013		Conclusos para Despacho
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Juntada de Mandado - Cumprido
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Juntada de Petição
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Juntada de Petição
22/10/2013		Juntada de Petição
22/10/2013		Certidão Expedida
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Despacho
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Juntada de Promoção
22/10/2013		Ofício Expedido
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Certidão Expedida
22/10/2013		Juntada de Promoção
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Juntada de Mandado - Cumprido
22/10/2013		Certidão Expedida
22/10/2013		Ofício Expedido
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Despacho
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Juntada de Petição
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Juntada de Mandado - Cumprido
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Despacho
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Juntada de Petição
22/10/2013		Juntada de Petição
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Juntada de Petição
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Juntada de Promoção
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Despacho
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Juntada de Mandado - Cumprido
22/10/2013		Juntada de Mandado - Cumprido
22/10/2013		Ofício Expedido
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Despacho
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Ofício Expedido
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Juntada de Petição
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Juntada de Petição
22/10/2013		Juntada de Petição
22/10/2013		Juntada de Petição
22/10/2013		Juntada de Petição
22/10/2013		Certidão Expedida
22/10/2013		Despacho
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Ofício Expedido
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Ofício Expedido
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Ofício Expedido
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Ofício Expedido
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Ofício Expedido
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Ofício Expedido
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Juntada de Petição
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Juntada de Promoção
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Ofício Expedido
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Juntada de Portaria
22/10/2013		Documentos digitalizados
22/10/2013		Conclusos para Despacho
22/10/2013		Juntada de Petição
12/08/2013		Provimento de correição VISTOS EM CORREIÇÃO
08/05/2013		Juntada de Petição Juntada com CLS
30/01/2013		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Mandado em Ação Civil Pública - Número: 80014
30/01/2013		Juntada de Mandado - Cumprido Juntada de Mandado positivo
30/01/2013		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Mandado em Ação Civil Pública - Número: 80013
30/01/2013		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Simples em Ação Civil Pública - Número: 80012
29/01/2013		Recebidos os autos do Advogado
16/01/2013		Remetidos os Autos para o Advogado proc. com fls. 526, 03 (treis) volumes. Autos entregues em carga ao estagiário Alan Yuri Gomes Ferreira, conforme autorizaçao em anexo.
07/12/2012		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Mandado em Ação Civil Pública - Número: 80011
07/12/2012		Juntada de Mandado - Cumprido Juntada de Mandado positivo
07/12/2012		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Simples em Ação Civil Pública - Número: 80010 - Protocolo: PROT12001261059 - Complemento: Petição - Estado do Amazonas.
07/12/2012		Juntada de Petição Juntada de Petição
27/11/2012		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Instrumento de Procuração em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: PROT12001232189
27/11/2012		Juntada de Petição Juntada de Petição
22/11/2012		Certidão Expedida Extração de Mandado de Notificação por Hora Certa.
22/11/2012		Certidão Expedida Extração de Mandado de Intimação.
22/11/2012		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2012/095651-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/01/2013 Local: 4º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
22/11/2012		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2012/095641-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/12/2012 Local: 4º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
22/11/2012		Certidão Expedida Relação :0046/2012 Data da Publicação: 22/11/2012 Número do Diário: 1.114 Página: 44/52
21/11/2012		Certidão Expedida Certidão
19/11/2012		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0046/2012 Teor do ato: R. Hoje, em congestionamento de serviços. Examina-se este feito ora, em atendimento a RECLAMAÇÃO nº 8785 / 2012, formulada junto à OUVIDORIA TJ / AM. Anote-se que, por ocasião de OUTRA RECLAMAÇÃO - nº 7149 / 2011, por igual junto à OUVIDORIA TJ / AM, fora proferido o DESPACHO lançado a fls. 444 / 447 onde, após DETALHADO RELATO e ESCLARECIMENTOS acerca de que TODOS os IMPULSOS neste feito SOMENTE se deram de forma OFICIAL, ou seja, por INICIATIVA DESTE MAGISTRADO, restou ORDENADO - verbis : 1-INTIME-SE PESSOALMENTE o AUTOR, através do Sr. PROMOTOR DE JUSTIÇA titular da 78ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA NA PROTEÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, para FORNECER a CONTRA-FÉ do ADITAMENTO à INICIAL constante de fls. 404 / 408 e documentos que a acompanham, para fins de NOTIFICAÇÃO do Requerido CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA. 2-INDEFIRO por ora o ADITAMENTO quanto aos DEMAIS REQUERIDOS, ex vi do LIMITE previsto ao art. 294 do CPC, uma vez que JÁ APRESENTADAS as DEFESAS PRELIMINARES acerca do PEDIDO formulado na Inicial. 3-Desincumbindo o AUTOR - e somente após desincumbir, sua obrigação processual constante do ítem 1 acima, NOTIFIQUE-SE o Sr. CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, conforme DETERMINADO a fls. 350 / 351, DEVENDO o Sr. Oficial de Justiça proceder por HORA CERTA, nos termos do art. 227 do CPC. 4-CHAMO o FEITO à ORDEM, para os fins de, em cumprimento ao preceito contido no § 3º do art. 6º da Lei 4717 / 65 c/c § 3º do art. 17 da Lei 8429 / 92, DETERMINAR seja o ESTADO do AMAZONAS, por seu representante legal, INTIMADO para MANIFESTAR INTERESSE OBJETIVO na CAUSA e INTEGRAR o POLO ATIVO da LIDE, de meio a FIXAR a COMPETÊNCIA deste JUÍZO PRIVATIVO da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, no PRAZO de 30 ( trinta ) DIAS. 5-Comunique-se à OUVIDORIA deste Poder, acerca deste Ato, fazendo-se referência à RECLAMAÇÃO nº 7.149 - PROC. 0214247-02.2009, com a URGÊNCIA que o caso requer. Anote-se que : O ÍTEM 1 foi regularmente CUMPRIDO pelo Sr. Promotor de Justiça, TITULAR da AÇÃO - contudo, a Secretaria desta Vara, ao RECEBER a petita colada a fls. 454, procedeu equivocadamente a JUNTADA da CONTRA-FÉ e DOCUMENTOS que a acompanham, ao invés de dar cumprimento ao ítem 3, em face do que de logo DETERMINO sejam tais PEÇAS, acostadas a fls. 455 / 500, DESENTRANHADAS dos autos e EFETIVADO o ORDENAMENTO anteriormente proferido, em 10.08.2011. CUMPRA ainda, a Secretaria, por igual, o ÍTEM 4. Quanto ao decisum de ÍTEM 2, tem-se que a fls. 454, o AUTOR requer seja RECONSIDERADO, sob o sustento de que a vedação de que trata o art. 294 do CPC está circunscrita à CITAÇÃO e que, em face do RITO ESPECIAL, à inocorrência desta, mas tão somente a NOTIFICAÇÃO para a DEFESA PRELIMINAR, pelo que entende pela possibilidade do ADITAMENTO à INICIAL, nesta fase. Com efeito, razão em parte assiste ao peticionário - entretanto, qualquer ALTERAÇÃO no PEDIDO, neste momento processual, IMPORTARÁ em, forçosamente, OFERTAR NOVA OPORTUNIDADE ao CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, acerca dos fatos e fundamentos do ADITAMENTO, sob cominação de cerceamento de defesa. Por ora, portanto, ainda em sede de EXAME PRÉVIO de ADMISSIBILIDADE, inoportuno o ADITAMENTO da INICIAL, salvo com relação ao Requerido AINDA NÃO NOTIFICADO para apresentar sua DEFESA PRELIMINAR. No mais, OFICIE-SE à d. OUVIDORIA deste Poder, COMUNICANDO acerca deste Ato, fazendo ACOMPANHAR de CÓPIA deste e do referido DESPACHO lançado a fls. 444 / 447, além da REFERÊNCIA à RECLAMAÇÃO nº 8.785 / 2012 - PROC. 0214247-02.2009, com a URGÊNCIA que o caso requer. Advogados(s): Alberto Pedrini Júnior (OAB 2313/AM), Aldemar Luiz Dorneles (OAB 2075/AM), Alfredo Assante Dias (OAB 2765/AM), Martha Mafra Gonzales (OAB 4103/AM)
14/11/2012		Despacho R. Hoje, em congestionamento de serviços. Examina-se este feito ora, em atendimento a RECLAMAÇÃO nº 8785 / 2012, formulada junto à OUVIDORIA TJ / AM. Anote-se que, por ocasião de OUTRA RECLAMAÇÃO - nº 7149 / 2011, por igual junto à OUVIDORIA TJ / AM, fora proferido o DESPACHO lançado a fls. 444 / 447 onde, após DETALHADO RELATO e ESCLARECIMENTOS acerca de que TODOS os IMPULSOS neste feito SOMENTE se deram de forma OFICIAL, ou seja, por INICIATIVA DESTE MAGISTRADO, restou ORDENADO - verbis : 1-INTIME-SE PESSOALMENTE o AUTOR, através do Sr. PROMOTOR DE JUSTIÇA titular da 78ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA NA PROTEÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, para FORNECER a CONTRA-FÉ do ADITAMENTO à INICIAL constante de fls. 404 / 408 e documentos que a acompanham, para fins de NOTIFICAÇÃO do Requerido CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA. 2-INDEFIRO por ora o ADITAMENTO quanto aos DEMAIS REQUERIDOS, ex vi do LIMITE previsto ao art. 294 do CPC, uma vez que JÁ APRESENTADAS as DEFESAS PRELIMINARES acerca do PEDIDO formulado na Inicial. 3-Desincumbindo o AUTOR - e somente após desincumbir, sua obrigação processual constante do ítem 1 acima, NOTIFIQUE-SE o Sr. CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, conforme DETERMINADO a fls. 350 / 351, DEVENDO o Sr. Oficial de Justiça proceder por HORA CERTA, nos termos do art. 227 do CPC. 4-CHAMO o FEITO à ORDEM, para os fins de, em cumprimento ao preceito contido no § 3º do art. 6º da Lei 4717 / 65 c/c § 3º do art. 17 da Lei 8429 / 92, DETERMINAR seja o ESTADO do AMAZONAS, por seu representante legal, INTIMADO para MANIFESTAR INTERESSE OBJETIVO na CAUSA e INTEGRAR o POLO ATIVO da LIDE, de meio a FIXAR a COMPETÊNCIA deste JUÍZO PRIVATIVO da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, no PRAZO de 30 ( trinta ) DIAS. 5-Comunique-se à OUVIDORIA deste Poder, acerca deste Ato, fazendo-se referência à RECLAMAÇÃO nº 7.149 - PROC. 0214247-02.2009, com a URGÊNCIA que o caso requer. Anote-se que : O ÍTEM 1 foi regularmente CUMPRIDO pelo Sr. Promotor de Justiça, TITULAR da AÇÃO - contudo, a Secretaria desta Vara, ao RECEBER a petita colada a fls. 454, procedeu equivocadamente a JUNTADA da CONTRA-FÉ e DOCUMENTOS que a acompanham, ao invés de dar cumprimento ao ítem 3, em face do que de logo DETERMINO sejam tais PEÇAS, acostadas a fls. 455 / 500, DESENTRANHADAS dos autos e EFETIVADO o ORDENAMENTO anteriormente proferido, em 10.08.2011. CUMPRA ainda, a Secretaria, por igual, o ÍTEM 4. Quanto ao decisum de ÍTEM 2, tem-se que a fls. 454, o AUTOR requer seja RECONSIDERADO, sob o sustento de que a vedação de que trata o art. 294 do CPC está circunscrita à CITAÇÃO e que, em face do RITO ESPECIAL, à inocorrência desta, mas tão somente a NOTIFICAÇÃO para a DEFESA PRELIMINAR, pelo que entende pela possibilidade do ADITAMENTO à INICIAL, nesta fase. Com efeito, razão em parte assiste ao peticionário - entretanto, qualquer ALTERAÇÃO no PEDIDO, neste momento processual, IMPORTARÁ em, forçosamente, OFERTAR NOVA OPORTUNIDADE ao CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, acerca dos fatos e fundamentos do ADITAMENTO, sob cominação de cerceamento de defesa. Por ora, portanto, ainda em sede de EXAME PRÉVIO de ADMISSIBILIDADE, inoportuno o ADITAMENTO da INICIAL, salvo com relação ao Requerido AINDA NÃO NOTIFICADO para apresentar sua DEFESA PRELIMINAR. No mais, OFICIE-SE à d. OUVIDORIA deste Poder, COMUNICANDO acerca deste Ato, fazendo ACOMPANHAR de CÓPIA deste e do referido DESPACHO lançado a fls. 444 / 447, além da REFERÊNCIA à RECLAMAÇÃO nº 8.785 / 2012 - PROC. 0214247-02.2009, com a URGÊNCIA que o caso requer.
25/06/2012		Juntada de Promoção Juntada de Promoção com CLS
25/06/2012		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Promoção Ministerial em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: PROT12000754654
26/09/2011		Termo Expedido Juntada de Promoção Ministerial com Conclusão
22/09/2011		Recebidos os autos do Ministério Público
19/09/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público
15/09/2011		Juntada de Mandado - Cumprido
18/08/2011		Certidão Expedida Relação :0029/2011 Data da Publicação: 18/08/2011 Número do Diário: 814 Página: 77 a 81
16/08/2011		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0029/2011 Teor do ato: 1-INTIME-SE PESSOALMENTE o AUTOR, através do Sr. PROMOTOR DE JUSTIÇA titular da 78ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA NA PROTEÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, para FORNECER a CONTRA-FÉ do ADITAMENTO à INICIAL constante de fls. 404 / 408 e documentos que a acompanham, para fins de NOTIFICAÇÃO do Requerido CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA. 2-INDEFIRO por ora o ADITAMENTO quanto aos DEMAIS REQUERIDOS, ex vi do LIMITE previsto ao art. 294 do CPC, uma vez que JÁ APRESENTADAS as DEFESAS PRELIMINARES acerca do PEDIDO formulado na Inicial. 3-Desincumbindo o AUTOR - e somente após desincumbir, sua obrigação processual constante do ítem 1 acima, NOTIFIQUE-SE o Sr. CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, conforme DETERMINADO a fls. 350 / 351, DEVENDO o Sr. Oficial de Justiça proceder por HORA CERTA, nos termos do art. 227 do CPC. 4-CHAMO o FEITO à ORDEM, para os fins de, em cumprimento ao preceito contido no § 3º do art. 6º da Lei 4717 / 65 c/c § 3º do art. 17 da Lei 8429 / 92, DETERMINAR seja o ESTADO do AMAZONAS, por seu representante legal, INTIMADO para MANIFESTAR INTERESSE OBJETIVO na CAUSA e INTEGRAR o POLO ATIVO da LIDE, de meio a FIXAR a COMPETÊNCIA deste JUÍZO PRIVATIVO da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, no PRAZO de 30 ( trinta ) DIAS. 5-Comunique-se à OUVIDORIA deste Poder, acerca deste Ato, fazendo-se referência à RECLAMAÇÃO nº 7.149 - PROC. 0214247-02.2009, com a URGÊNCIA que o caso requer. Advogados(s): Alberto Pedrini Júnior (OAB 2313/AM), Aldemar Luiz Dorneles (OAB 2075/AM), Alfredo Assante Dias (OAB 2765/AM), Martha Mafra Gonzales (OAB 4103/AM)
11/08/2011		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2011/054138-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/09/2011 Local: 4º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
11/08/2011		Certidão Expedida CERTIDÃO DE EXTRAÇÃO DE MANDADO
10/08/2011		Ofício Expedido Ofício n. 210/2011
10/08/2011		Despacho 1-INTIME-SE PESSOALMENTE o AUTOR, através do Sr. PROMOTOR DE JUSTIÇA titular da 78ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA NA PROTEÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, para FORNECER a CONTRA-FÉ do ADITAMENTO à INICIAL constante de fls. 404 / 408 e documentos que a acompanham, para fins de NOTIFICAÇÃO do Requerido CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA. 2-INDEFIRO por ora o ADITAMENTO quanto aos DEMAIS REQUERIDOS, ex vi do LIMITE previsto ao art. 294 do CPC, uma vez que JÁ APRESENTADAS as DEFESAS PRELIMINARES acerca do PEDIDO formulado na Inicial. 3-Desincumbindo o AUTOR - e somente após desincumbir, sua obrigação processual constante do ítem 1 acima, NOTIFIQUE-SE o Sr. CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, conforme DETERMINADO a fls. 350 / 351, DEVENDO o Sr. Oficial de Justiça proceder por HORA CERTA, nos termos do art. 227 do CPC. 4-CHAMO o FEITO à ORDEM, para os fins de, em cumprimento ao preceito contido no § 3º do art. 6º da Lei 4717 / 65 c/c § 3º do art. 17 da Lei 8429 / 92, DETERMINAR seja o ESTADO do AMAZONAS, por seu representante legal, INTIMADO para MANIFESTAR INTERESSE OBJETIVO na CAUSA e INTEGRAR o POLO ATIVO da LIDE, de meio a FIXAR a COMPETÊNCIA deste JUÍZO PRIVATIVO da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, no PRAZO de 30 ( trinta ) DIAS. 5-Comunique-se à OUVIDORIA deste Poder, acerca deste Ato, fazendo-se referência à RECLAMAÇÃO nº 7.149 - PROC. 0214247-02.2009, com a URGÊNCIA que o caso requer.
23/02/2011		Termo Expedido Juntada de Promoção Ministerial com Conclusão
11/02/2011		Termo Expedido Juntada de Mandado Positivo
02/02/2011		Certidão Expedida Relação :0003/2011 Data da Publicação: 02/02/2011 Número do Diário: 681 Página: 22 a 28
01/02/2011		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2011/006239-7 Situação: Distribuído em 01/02/2011 Local: Central de Mandados
01/02/2011		Expedição de tipo de documento. Extração de Mandado de Intimação para o MPE (78 ª Promotoria de Justiça)
31/01/2011		Ato publicado Relação: 0003/2011 Teor do ato: Considerando os termos da CERTIDÃO passada pelo Sr. Meirinho a fls. 397 e o pronunciamento do Parquet Estadual - 42ª Promotoria de Justiça, lançado a fls.401 / 402, a despeito dos princípios da UNIDADE, INDIVISIBILIDADE do Ministério Público, mas considerando de maior relevância os princípios da CELERIDADE e ECONOMIA do processo, DETERMINO ao Autor, através da 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público do Estado do Amazonas, na pessoa de seu Titular, dê cumprimento ao ORDENADO a fls. 399, no PRAZO de 15 ( quinze ) DIAS. Intime-se pessoalmente. Advogados(s): Alberto Pedrini Júnior (OAB 2313/AM), Aldemar Luiz Dorneles (OAB 2075/AM), Alfredo Assante Dias (OAB 2765/AM), Martha M. Gonzales (OAB 4103/AM)
27/01/2011		Despacho Considerando os termos da CERTIDÃO passada pelo Sr. Meirinho a fls. 397 e o pronunciamento do Parquet Estadual - 42ª Promotoria de Justiça, lançado a fls.401 / 402, a despeito dos princípios da UNIDADE, INDIVISIBILIDADE do Ministério Público, mas considerando de maior relevância os princípios da CELERIDADE e ECONOMIA do processo, DETERMINO ao Autor, através da 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público do Estado do Amazonas, na pessoa de seu Titular, dê cumprimento ao ORDENADO a fls. 399, no PRAZO de 15 ( quinze ) DIAS. Intime-se pessoalmente.
03/12/2010		Termo Expedido Juntada de procuração
03/08/2010		Provimento de Correição [X] Ao Juiz para despachar.
19/05/2010		Conclusos para Despacho Junta de petição.Autos já concluso as fls 403 do volume II
19/05/2010		Termo Emitido Termo de Abertura do 3º Volume que se inicia as fls 404.
19/05/2010		Termo Emitido Termo de Encerramento do 2º Volume de fls 214 a 403
08/04/2010		Termo Emitido Juntada de Promoção Ministerial com Conclusão
07/04/2010		Recebido Pelo Cartório
05/04/2010		Carga ao Promotor de Justiça
23/02/2010		Certificado Publicação Relação :0004/2010 Data da Publicação: 23/02/2010 Número do Diário: 459 Página: 27 a 32
19/02/2010		Aguardando Publicação Relação: 0004/2010 Teor do ato: Vista ao Requerente para manifestação acerca da Certidão de fls. 397. Advogados(s): Alfredo Assante Dias (OAB 2765/AM), ALBERTO PEDRINI JUNIOR (OAB 2313/AM), Aldemar Luiz Dorneles (OAB 2075/AM)
12/02/2010		Despacho proferido Vista ao Requerente para manifestação acerca da Certidão de fls. 397.
19/01/2010		Conclusos para Despacho Juntada de Mandado de Notificação parcialmente cumprido com conclusão
17/12/2009		Certificado Publicação Relação :0022/2009 Data da Publicação: 17/12/2009 Número do Diário: 418 Página: 192 a 203
15/12/2009		Aguardando Publicação Relação: 0022/2009 Teor do ato: Oficie-se ao MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados a respeito do Mandado não devolvido. Advogados(s): Alfredo Assante Dias (OAB 2765/AM), ALBERTO PEDRINI JUNIOR (OAB 2313/AM), Aldemar Luiz Dorneles (OAB 2075/AM)
30/11/2009		Despacho proferido Oficie-se ao MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados a respeito do Mandado não devolvido.
27/11/2009		Conclusos para Despacho Certidão com CLS
04/08/2009		Provimento de Correição [ X] Determinar a devolução do mandado, tendo em vista a excessiva demora.
22/05/2009		Juntada de Petição Juntada de Petição
21/05/2009		Juntada de Petição juntada de petição e de procurações
21/05/2009		Recebido Pelo Cartório
14/05/2009		Carga ao Advogado
13/04/2009		Mandado emitido Mandado nº: 001.2009/016864-0 Situação: Parcialmente cumprido em 19/01/2010 Local: 4º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
08/04/2009		Despacho Outros (...) Reservo a apreciação de mérito da admissibilidade da Inicial, em face da VIA ELEITA, bem como ao exame do pedido da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, em homenagem ao princípio do contraditório. e ampla defesa. NOTIFIQUE-SE portanto, nos termos do § 7º do art. 17 da lei 8429/92, os Requeridos para, no PRAZO de 15 ( quinze ) DIAS, oferecerem manifestação prévia por escrito, podendo juntar documentos e justificações.
06/04/2009		Conclusos para Despacho Conclusão 4ª vara
06/04/2009		Termo Emitido termo de abertura de volume
06/04/2009		Termo Emitido termo de encerramento de volume
02/04/2009		Processo Distribuído Automaticamente

Data	Tipo
15/05/2009	Petição Simples
15/05/2009	Petição Simples
22/05/2009	Petição Simples Manifestação prévia do requerido
08/04/2010	Petição Simples Protocolo.10.00043639-5 - em: 07.04.2010
19/05/2010	Petição Simples Petição Simples - prot. 10.00065158-0 em 18.05.09
01/12/2010	Juntada de Instrumento de Procuração
22/02/2011	Promoção Ministerial
22/09/2011	Promoção Ministerial
21/06/2012	Promoção Ministerial
26/11/2012	Juntada de Instrumento de Procuração
05/12/2012	Petição Simples Petição - Estado do Amazonas.
07/12/2012	Juntada de Mandado
18/01/2013	Petição Simples
18/01/2013	Juntada de Mandado
30/01/2013	Juntada de Mandado
14/02/2013	Manifestação do Réu
15/05/2015	Juntada de Mandado Mandado de Intimação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
13/11/2013	Correção	Ação Civil de Improbidade Administrativa	Cível	Conforme despacho a fls. 560.
04/09/2010	Evolução	Ação Civil Pública	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
02/04/2009	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.