Requerente	Ministério Público do Estado do Amazonas Procuradora:  Silvana Nobre de Lima Cabral
Exequente	Ministério Público do Estado do Amazonas
Requerido	FÁBIO FELIPPE Advogado:  Diego Marcelo Padilha Gonçalves   Advogado:  Danilo Lima de Souza
Não inform	Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/A)

Requerente	Ministério Público do Estado do Amazonas Procuradora:  Silvana Nobre de Lima Cabral
Requerente	77.ª Promotoria de Justiça - Patrimônio Público
Exequente	Ministério Público do Estado do Amazonas
Requerido	FÁBIO FELIPPE Advogado:  Diego Marcelo Padilha Gonçalves   Advogado:  Danilo Lima de Souza
Requerido	José Arnaldo Lima Grijó Advogado:  Valdecir Fragata Meireles da Silva   Advogado:  José Gilberto de Souza Luzeiro   Advogado:  Ricardo Oliveira da Costa   Advogado:  Diego Marcelo Padilha Gonçalves
Requerido	Marcelo Augusto da Silva Magalhães Ramos Advogado:  Helder Cintra Bastos   Advogada:  Deborah Dávila de Andrade Serejo   Advogado:  Diego Marcelo Padilha Gonçalves
Requerido	Miguel Virgílio Câmara de Oliveira Advogada:  Marizete de Souza Caldas   Advogada:  Aldenize Magalhães Aufiero   Advogado:  Aniello Miranda Aufiero   Advogada:  Danielle Aufiero Monteiro de Paula   Advogado:  Diego Marcelo Padilha Gonçalves   Advogado:  Danilo Lima de Souza
Requerida	Regina Fernandes do Nascimento Advogado:  Diego Marcelo Padilha Gonçalves
Requerido	Ronaldo César Diniz
Requerido	Sigrid Camara de Oliveira Advogado:  Diego Marcelo Padilha Gonçalves   Advogado:  Danilo Lima de Souza
Requerido	Estado do Amazonas Advogado:  Rafael Cândido da Silva
Não inform	Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/A)
Não inform	Amazonas Distribuidora de Energia S/A

Data		Movimento
08/04/2024		Conclusos para Decisão Interlocutória
08/04/2024		Certidão Expedida TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO
01/04/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.24.80079819-1 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 01/04/2024 11:41
22/03/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Leitura de Intimação Eletrônica Expirada
21/03/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Leitura de Intimação Eletrônica Expirada
08/04/2024		Conclusos para Decisão Interlocutória
08/04/2024		Certidão Expedida TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO
01/04/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.24.80079819-1 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 01/04/2024 11:41
22/03/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Leitura de Intimação Eletrônica Expirada
21/03/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Leitura de Intimação Eletrônica Expirada
21/03/2024		Juntada de Manifestação do Autor Nº Protocolo: PWEB.24.60222905-0 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 21/03/2024 15:47
11/03/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
11/03/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
05/03/2024		Proferido despacho de mero expediente REITERE-SE a intimação do advogado subscritor da petição de fls. 1479-1480 para que, em 10 (dez) dias, responda ao Despacho de fl. 1485, sob pena de não ser conhecida a manifestação, com imediato prosseguimento da execução forçada.
19/02/2024		Conclusos para Decisão Interlocutória
19/02/2024		Certidão Expedida CERTIDÃO - GERAL
16/01/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.24.80007322-7 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 16/01/2024 10:45
16/01/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Leitura de Intimação Eletrônica Expirada
13/01/2024		Certidão Expedida Relação: 0021/2024 Data da Publicação: 15/01/2024 Número do Diário: 3711
12/01/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Leitura de Intimação Eletrônica Expirada
10/01/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0021/2024 Teor do ato: Inicialmente, verifico que a petição atravessada às fls. 1479-1480 não indica nome e número de inscrição na OAB do subscritor, o que afronta diretamente o art. 14 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB), mostrando-se imperiosa sua retificação. Ante o exposto, concedo aos executados o prazo de 05 (cinco) dias para regularizar o peticionamento, nos termos expostos, inclusive com a procuração e indicação de registro na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de não recebimento da manifestação. Advogados(s): Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Deborah Dávila de Andrade Serejo (OAB 16170/AM), Danilo Lima de Souza (OAB 14818/AM), Helder Cintra Bastos (OAB 12929/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM)
10/01/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
10/01/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
09/01/2024		Proferido despacho de mero expediente Inicialmente, verifico que a petição atravessada às fls. 1479-1480 não indica nome e número de inscrição na OAB do subscritor, o que afronta diretamente o art. 14 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB), mostrando-se imperiosa sua retificação. Ante o exposto, concedo aos executados o prazo de 05 (cinco) dias para regularizar o peticionamento, nos termos expostos, inclusive com a procuração e indicação de registro na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de não recebimento da manifestação.
17/11/2023		Documentos digitalizados
04/10/2023		Correição Processo em ordem
26/09/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Leitura de Intimação Eletrônica Expirada
13/09/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.80236270-5 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 13/09/2023 10:50
11/09/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.61120565-6 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 11/09/2023 09:19
24/08/2023		Conclusos para Decisão Interlocutória
24/08/2023		Conclusos para Despacho
24/08/2023		Certidão Expedida CONCLUSÃO
18/08/2023		Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/09/2023 devido à alteração da tabela de feriados
04/08/2023		Certidão Expedida Relação: 0947/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 Número do Diário: 3611
03/08/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.80196634-8 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 03/08/2023 10:56
01/08/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0947/2023 Teor do ato: Intime o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado da diligência de fls. 1409-1470. Advogados(s): Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), Déborah Davila de Andrade Serejo (OAB 16170/AM), Danilo Lima de Souza (OAB 14818/AM), Helder Cintra Bastos (OAB 12929/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Rafael Cândido da Silva (OAB 6499/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM)
01/08/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
01/08/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
01/08/2023		Ato ordinatório praticado Intime o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado da diligência de fls. 1409-1470.
01/08/2023		Documentos digitalizados
01/08/2023		Documentos digitalizados
01/08/2023		Documentos digitalizados
01/08/2023		Documentos digitalizados
01/08/2023		Documentos digitalizados
01/08/2023		Documentos digitalizados
01/08/2023		Documentos digitalizados
01/08/2023		Documentos digitalizados
01/08/2023		Documentos digitalizados
01/08/2023		Documentos digitalizados
01/08/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
31/07/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
26/07/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.80187676-4 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 26/07/2023 11:19
26/07/2023		Certidão Expedida Relação: 0901/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 3604
21/07/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0901/2023 Teor do ato: DEFIRO o pedido de fl. 1299, determinando a consulta ao Renajud e Infojud, a fim de localizar bens dos executados passíveis de penhora. Restando infrutífera a medida, autorizo desde já a inscrição dos executados no cadastro de inadimplentes através do Serasajud e a consulta a imóveis de propriedade dos réus através do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (eRIDFT). Advogados(s): Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Déborah Davila de Andrade Serejo (OAB 16170/AM), Danilo Lima de Souza (OAB 14818/AM), Helder Cintra Bastos (OAB 12929/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM)
21/07/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
21/07/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
19/07/2023		Proferido despacho de mero expediente DEFIRO o pedido de fl. 1299, determinando a consulta ao Renajud e Infojud, a fim de localizar bens dos executados passíveis de penhora. Restando infrutífera a medida, autorizo desde já a inscrição dos executados no cadastro de inadimplentes através do Serasajud e a consulta a imóveis de propriedade dos réus através do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (eRIDFT).
13/07/2023		Certidão Expedida CERTIDÃO - GERAL
13/07/2023		Bacenjud - Desbloqueio
13/07/2023		Conclusos para Decisão Interlocutória
13/07/2023		Conclusos para Despacho
13/07/2023		Certidão Expedida CERTIDÃO - GERAL
13/07/2023		Juntada de Carta Precatória
12/07/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.80171792-5 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 12/07/2023 11:58
11/07/2023		Certidão Expedida Relação: 0824/2023 Data da Publicação: 11/07/2023 Número do Diário: 3593
06/07/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0824/2023 Teor do ato: Sendo assim, acolho integralmente os argumentos de impenhorabilidade dos créditos constritos e determino o imediato desbloqueio das importâncias constantes nas contas indicadas pelos executados. Nos termos do § 3º, do art. 854, do Código de Processo Civil, intimem-se os demais executados para, no prazo legal, manifestarem-se acerca dos valores bloqueados. Advogados(s): Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), Déborah Davila de Andrade Serejo (OAB 16170/AM), Danilo Lima de Souza (OAB 14818/AM), Helder Cintra Bastos (OAB 12929/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Rafael Cândido da Silva (OAB 6499/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM)
06/07/2023		Bacenjud - Desbloqueio
06/07/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
05/07/2023		Outras Decisões Sendo assim, acolho integralmente os argumentos de impenhorabilidade dos créditos constritos e determino o imediato desbloqueio das importâncias constantes nas contas indicadas pelos executados. Nos termos do § 3º, do art. 854, do Código de Processo Civil, intimem-se os demais executados para, no prazo legal, manifestarem-se acerca dos valores bloqueados.
04/07/2023		Conclusos para Despacho
04/07/2023		Certidão Expedida CONCLUSÃO
28/06/2023		Juntada de Contestação Nº Protocolo: PWEB.23.60764099-8 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 28/06/2023 11:55
27/06/2023		Juntada de Instrumento de Procuração Nº Protocolo: PWEB.23.60761396-6 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 27/06/2023 22:24
21/06/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
21/06/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.80153838-9 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 21/06/2023 12:30
20/06/2023		Juntada de Pedido de Providências Nº Protocolo: PWEB.23.60723478-7 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 20/06/2023 18:07
20/06/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
20/06/2023		Autos com Vista ao Ministério Público Aos 20 de junho de 2023, faço vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Amazonas, do que para constar lavro este termo. É o que me cumpre certificar.
20/06/2023		Documentos digitalizados
16/06/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
02/06/2023		Certidão Expedida Relação: 0686/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 3570
31/05/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
31/05/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.80133488-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 31/05/2023 12:00
31/05/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0686/2023 Teor do ato: DEFIRO o pedido de fls. 1246. Cumprida a diligência, INTIME-SE o Ministério Público para requerer o que direito, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, aguarde-se o cumprimento da carta precatória. Advogados(s): Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Helder Cintra Bastos (OAB 12929/AM), Danilo Lima de Souza (OAB 14818/AM)
31/05/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
31/05/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
26/05/2023		Proferido despacho de mero expediente DEFIRO o pedido de fls. 1246. Cumprida a diligência, INTIME-SE o Ministério Público para requerer o que direito, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, aguarde-se o cumprimento da carta precatória.
26/05/2023		Conclusos para Despacho
26/05/2023		Certidão Expedida CONCLUSÃO
20/05/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
18/05/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
18/05/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.80120346-8 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 18/05/2023 11:27
12/05/2023		Certidão Expedida Relação: 0574/2023 Data da Publicação: 12/05/2023 Número do Diário: 3556
09/05/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0574/2023 Teor do ato: Nos termos do § 1º, do art. 261, do Código de Processo Civil, intimo as partes acerca da expedição da carta precatória de fls. 1239. Advogados(s): Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), Danilo Lima de Souza (OAB 14818/AM), Helder Cintra Bastos (OAB 12929/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Rafael Cândido da Silva (OAB 6499/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM)
09/05/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
09/05/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
09/05/2023		Ato ordinatório praticado Nos termos do § 1º, do art. 261, do Código de Processo Civil, intimo as partes acerca da expedição da carta precatória de fls. 1239.
09/05/2023		Documentos digitalizados
12/04/2023		Carta Precatória Expedida CARTA PRECATÓRIA - 2VFP
11/04/2023		Documentos digitalizados
02/04/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
27/03/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.80069583-9 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 27/03/2023 10:15
27/03/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
25/03/2023		Certidão Expedida Relação: 0370/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3526
22/03/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0370/2023 Teor do ato: Defiro os pedidos formulados à fl. 1226, determinando nova tentativa de intimação de RONALDO CÉSAR DINIZ no endereço indicado pelo exequente, via mandado. Na sequência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do crédito exequendo. Advogados(s): Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Helder Cintra Bastos (OAB 12929/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM)
22/03/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria Recebidos os autos na contadoria
22/03/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
22/03/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
22/03/2023		Certidão Expedida REMESSA À CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS
18/03/2023		Proferido despacho de mero expediente Defiro os pedidos formulados à fl. 1226, determinando nova tentativa de intimação de RONALDO CÉSAR DINIZ no endereço indicado pelo exequente, via mandado. Na sequência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do crédito exequendo.
17/03/2023		Conclusos para Decisão Interlocutória
14/03/2023		Processo Reativado
14/03/2023		Conclusos para Despacho
14/03/2023		Processo Reativado
14/03/2023		Certidão Expedida CONCLUSÃO
01/03/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.80044250-7 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 01/03/2023 11:07
13/02/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
13/02/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
07/02/2023		Certidão Expedida Relação: 0135/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 3495
06/02/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria Recebidos os autos na contadoria
06/02/2023		Baixa Definitiva
06/02/2023		Termo de Baixa TERMO DE ARQUIVAMENTO
02/02/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0135/2023 Teor do ato: Ao ser intimado para requerer o que entender de direito, o Ministério Público do Estado do Amazonas limitou-se a apresentar a petição de fls. 1215 informando ter ciência da decisão de fls. 1207. Portanto, uma vez que nada foi requerido pela parte interessada, arquivem-se os autos. Advogados(s): Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Helder Cintra Bastos (OAB 12929/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM)
02/02/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
02/02/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
01/02/2023		Proferido despacho de mero expediente Ao ser intimado para requerer o que entender de direito, o Ministério Público do Estado do Amazonas limitou-se a apresentar a petição de fls. 1215 informando ter ciência da decisão de fls. 1207. Portanto, uma vez que nada foi requerido pela parte interessada, arquivem-se os autos.
10/11/2022		Conclusos para Decisão Interlocutória
10/11/2022		Certidão Expedida GENÉRICA COM CONCLUSÃO
10/11/2022		Correição Processo em ordem
15/09/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.80221312-1 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 15/09/2022 09:23
13/09/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
13/09/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
10/09/2022		Certidão Expedida Relação: 0204/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 3398
05/09/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0204/2022 Teor do ato: Assim, consigno que MIGUEL VIRGÍLIO CÂMARA OLIVEIRA e SIGRID CAMARA DE OLIVEIRA foram devidamente intimados à fl. 1204, através do advogado constituído. Há de se pontuar, ainda, que FÁBIO FELIPPE e MARCELO AUGUSTO DA SILVA MAGALHÃES manifestaram-se às fls. 1063 e 1070, respectivamente, e REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO e JOSÉ ARNALDO LIMA GRIJÓ foram pessoalmente intimados às fls. 1061 e 1062 para pagar o débito, mas deixaram transcorrer o prazo. Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a ausência de intimação de RONALDO CÉSAR DINIZ, requerendo o que entender de direito. À Secretaria para, imediatamente, excluir do cadastro processual HISSA NAGIB ABRAHAO FILHO, excluído da lide quando do recebimento da inicial (fls. 662-666), e IVANA DA COSTA VIEIRA, excluída do feito pela Sentença de fls. 716-722. Advogados(s): Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Helder Cintra Bastos (OAB 12929/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM)
02/09/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
02/09/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
02/09/2022		Certidão Expedida CERTIDÃO - GERAL
02/09/2022		Outras Decisões Assim, consigno que MIGUEL VIRGÍLIO CÂMARA OLIVEIRA e SIGRID CAMARA DE OLIVEIRA foram devidamente intimados à fl. 1204, através do advogado constituído. Há de se pontuar, ainda, que FÁBIO FELIPPE e MARCELO AUGUSTO DA SILVA MAGALHÃES manifestaram-se às fls. 1063 e 1070, respectivamente, e REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO e JOSÉ ARNALDO LIMA GRIJÓ foram pessoalmente intimados às fls. 1061 e 1062 para pagar o débito, mas deixaram transcorrer o prazo. Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a ausência de intimação de RONALDO CÉSAR DINIZ, requerendo o que entender de direito. À Secretaria para, imediatamente, excluir do cadastro processual HISSA NAGIB ABRAHAO FILHO, excluído da lide quando do recebimento da inicial (fls. 662-666), e IVANA DA COSTA VIEIRA, excluída do feito pela Sentença de fls. 716-722.
01/09/2022		Certidão Expedida CONCLUSÃO
20/06/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
14/06/2022		Certidão Expedida Relação: 0131/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 3341
10/06/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
10/06/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.80139384-3 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 10/06/2022 12:00
10/06/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0131/2022 Teor do ato: Como requer o Ministério Público às fls. 1192-1193. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Helder Cintra Bastos (OAB 12929/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM)
09/06/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
09/06/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
09/06/2022		Proferido despacho de mero expediente Como requer o Ministério Público às fls. 1192-1193. Intime-se. Cumpra-se.
06/06/2022		Conclusos para Decisão Interlocutória
06/06/2022		Certidão Expedida CONCLUSÃO
02/06/2022		Certidão Expedida Relação: 0116/2022 Data da Publicação: 30/05/2022 Número do Diário: 3330
25/05/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.80122142-2 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 25/05/2022 12:21
25/05/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0116/2022 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso XXI, do art. 1º, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFP, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o resultado da diligência. Advogados(s): Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Helder Cintra Bastos (OAB 12929/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM)
05/05/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
05/05/2022		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso XXI, do art. 1º, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFP, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o resultado da diligência.
13/03/2022		Juntada de Mandado - Cumprido [CM] Citação- intimação - POSITIVA
01/03/2022		Juntada de Mandado - Cumprido CIT. E INT - NEGATIVAS
26/02/2022		Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2022/009659-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/03/2022 Local: Oficial de justiça - Aurileda de Souza Montenegro
28/01/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2022/009594-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/03/2022 Local: Oficial de justiça - Manoel de Oliveira Cardoso
22/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.80009989-5 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 22/01/2022 18:21
25/12/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
25/12/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
25/12/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
24/12/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
16/12/2021		Certidão Expedida Relação :0267/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3228
15/12/2021		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0267/2021 Teor do ato: Despacho independentemente de conclusão por tratar-se de processo de Meta do CNJ. Como requer o Ministério Público às fls. 1168 a 1171. Após, conclusos os autos imediatamente. Advogados(s): Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM), Helder Cintra Bastos (OAB 12929/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM)
14/12/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
14/12/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
14/12/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
14/12/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
07/12/2021		Outras Decisões Despacho independentemente de conclusão por tratar-se de processo de Meta do CNJ. Como requer o Ministério Público às fls. 1168 a 1171. Após, conclusos os autos imediatamente.
17/11/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.21.80213577-4 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 17/11/2021 13:49
15/11/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
09/11/2021		Certidão Expedida Relação :0240/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 3203
09/11/2021		Correição Processo em ordem
08/11/2021		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0240/2021 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso XXI, do art. 1º, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFP, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o resultado da diligência. Advogados(s): Silvana Nobre de Lima Cabral (OAB PROMOTORA), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM), Helder Cintra Bastos (OAB 12929/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM)
05/11/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
05/11/2021		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso XXI, do art. 1º, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFP, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o resultado da diligência.
26/10/2021		Juntada de Mandado - Não Cumprido DEIXEI DE CITAR/INTIMAR/NOTIFICAR o(a) destinatário(a) MIGUEL VIRGÍLIO CÂMARA OLIVEIRA tendo em vista O APARTAMENTO DE N. 202, BLOCO ORQUÍDEA, N. 1280 estar ALUGADO para o Senhor Alexa Caio, conforme declarações da administração do condomínio.
18/10/2021		Juntada de Mandado - Cumprido Genérico
18/10/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.21.80190344-1 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 18/10/2021 10:24
15/10/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
15/10/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
14/10/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
14/10/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
08/10/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2021/097414-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/10/2021 Local: Oficial de justiça - Wanderlann Vieira de Souza Júnior
06/10/2021		Certidão Expedida Relação :0218/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 3185
05/10/2021		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0218/2021 Teor do ato: Como requer o Ministério Público nas fls. 1142/1143, expeça-se novo Mandado de Citação e Pagamento em nome de MIGUEL VIRGÍLIO CÂMARA OLIVEIRA CPF 607.048.682-15, a ser entregue na Rua Cel Cyrillo Neves, nº 1280, Apto 202, Bloco Orquídea, CEP 69.035-350, Bairro Compensa, Manaus/AM. Advogados(s): Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM), Helder Cintra Bastos (OAB 12929/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM)
04/10/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
04/10/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
04/10/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
04/10/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
29/09/2021		Despacho concedendo vista ao Ministério Público Como requer o Ministério Público nas fls. 1142/1143, expeça-se novo Mandado de Citação e Pagamento em nome de MIGUEL VIRGÍLIO CÂMARA OLIVEIRA CPF 607.048.682-15, a ser entregue na Rua Cel Cyrillo Neves, nº 1280, Apto 202, Bloco Orquídea, CEP 69.035-350, Bairro Compensa, Manaus/AM.
28/09/2021		Certidão Expedida CONCLUSÃO
24/09/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.21.80174902-7 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 24/09/2021 10:30
13/09/2021		Juntada de Mandado - Cumprido Certidão - NEGATIVA - Genérica
13/09/2021		Juntada de Mandado - Cumprido Certidão - NEGATIVA - Genérica
12/09/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
12/09/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
11/09/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
11/09/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
03/09/2021		Certidão Expedida Relação :0192/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 3164
02/09/2021		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0192/2021 Teor do ato: Como requer às fl. 1122-1123. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM), Helder Cintra Bastos (OAB 12929/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM)
01/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2021/080093-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/09/2021 Local: Oficial de justiça - João Catunda de Souza Júnior
01/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2021/080071-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/10/2021 Local: Oficial de justiça - Antônia Francisca Serrão Serudo
01/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2021/080065-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/09/2021 Local: Oficial de justiça - Lucimar Teixeira Paula
01/09/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
01/09/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
01/09/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
01/09/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
30/08/2021		Proferido despacho de mero expediente Como requer às fl. 1122-1123. Intime-se. Cumpra-se.
27/08/2021		Certidão Expedida TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO
19/07/2021		Correição Processo em ordem
14/07/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.21.80118181-0 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 14/07/2021 21:36
10/07/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
30/06/2021		Autos entregues em carga ao destinatário.
30/06/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
30/06/2021		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso XXI, do art. 1º, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFP, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o resultado da diligência.
29/06/2021		Juntada de Mandado - Não Cumprido Citação - intimação negativa
18/06/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2020/094921-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/03/2022 Local: Oficial de justiça - Ederaldo José da Silva Oliveira
18/06/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2020/094914-5 Situação: Cancelado em 18/06/2021 Local: Oficial de justiça - José Maurício Gouvêa dos Santos
02/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.20.80162680-3 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 02/12/2020 16:03
29/11/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
29/11/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
25/11/2020		Certidão Expedida Relação :0242/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 2975
25/11/2020		Certidão Expedida Relação :0242/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 2975
25/11/2020		Certidão Expedida Relação :0242/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 2975
25/11/2020		Certidão Expedida Relação :0242/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 2975
25/11/2020		Certidão Expedida Relação :0242/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 2975
25/11/2020		Certidão Expedida Relação :0242/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 2975
25/11/2020		Certidão Expedida Relação :0242/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 2975
25/11/2020		Certidão Expedida Relação :0242/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 2975
25/11/2020		Certidão Expedida Relação :0242/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 2975
25/11/2020		Certidão Expedida Relação :0242/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 2975
25/11/2020		Certidão Expedida Relação :0242/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 2975
20/11/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0242/2020 Teor do ato: Diante do não retorno das cartas de fls. 1098-1099, expeçam-se mandados para o requeridos nela indicados. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM), Helder Cintra Bastos (OAB 12929/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM)
19/11/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
19/11/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
18/11/2020		Proferido despacho de mero expediente Diante do não retorno das cartas de fls. 1098-1099, expeçam-se mandados para o requeridos nela indicados. Intime-se. Cumpra-se.
06/11/2020		Certidão Expedida CERTIDÃO - GERAL
06/11/2020		Documentos digitalizados
20/08/2020		Juntada de Instrumento de Procuração Nº Protocolo: PWEB.20.60524762-5 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 20/08/2020 16:24
21/07/2020		Juntada de Instrumento de Procuração Nº Protocolo: PWEB.20.60434927-0 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 21/07/2020 15:18
20/07/2020		Carta Expedida CARTA DE INTIMAÇÃO
20/07/2020		Carta Expedida CARTA DE INTIMAÇÃO
17/07/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
09/07/2020		Certidão Expedida Relação :0139/2020 Data da Publicação: 10/07/2020 Número do Diário: 2883
08/07/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0139/2020 Teor do ato: Como requer às fls. 1090-1091. Com o escopo de evitar complicações em processo que corre há longos anos, a apreciação das impgunações ao cumprimento de sentença, assim como a atualização do valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, se pertinente, ocorrerá apenas após a efetiva intimação de todos os executados. Oficie-se, finalmente, ao CNJ para inclusão dos réus no cadastro de condenados por improbidade administrativa. À Secretaria para providências. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rafael Cândido da Silva (OAB 6499/AM), Helder Cintra Bastos (OAB 12929/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM)
07/07/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
22/06/2020		Proferido despacho de mero expediente Como requer às fls. 1090-1091. Com o escopo de evitar complicações em processo que corre há longos anos, a apreciação das impgunações ao cumprimento de sentença, assim como a atualização do valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, se pertinente, ocorrerá apenas após a efetiva intimação de todos os executados. Oficie-se, finalmente, ao CNJ para inclusão dos réus no cadastro de condenados por improbidade administrativa. À Secretaria para providências. Intime-se. Cumpra-se.
19/06/2020		Certidão Expedida TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO
12/05/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.20.80065871-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 12/05/2020 19:17
31/03/2020		Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
10/03/2020		Certidão Expedida Relação :0046/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 2803
07/03/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
07/03/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0046/2020 Teor do ato: Diante da certidão de fl. 1084, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da localização dos requeridos, bem como da alegações apresentadas às fls. 1063-1067 e 1070-1080. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rafael Cândido da Silva (OAB 6499/AM), Helder Cintra Bastos (OAB 12929/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM)
05/03/2020		Proferido despacho de mero expediente Diante da certidão de fl. 1084, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da localização dos requeridos, bem como da alegações apresentadas às fls. 1063-1067 e 1070-1080. Intime-se. Cumpra-se.
04/03/2020		Certidão Expedida CERTIDÃO - GERAL
04/03/2020		Ofício Expedido
01/03/2020		Juntada de Mandado - Não Cumprido Citação - intimação negativa
21/01/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PWEB.20.60022479-1 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 21/01/2020 20:52
06/01/2020		Juntada de Mandado - Não Cumprido [CM] Padrão Negativa
11/12/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.19.60423806-0 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 11/12/2019 14:23
02/12/2019		Juntada de Mandado - Cumprido Genérico
02/12/2019		Juntada de Mandado - Cumprido [CM] Certidão de Citação Positiva
30/11/2019		Juntada de Mandado - Cumprido NÃO SE ENCONTRA EM HORÁRIO COMERCIAL
29/11/2019		Juntada de Mandado - Não Cumprido CITAÇÃO NEGATIVA
25/11/2019		Juntada de Mandado - Não Cumprido [CM] Padrão Negativa
22/11/2019		Juntada de Mandado - Cumprido Genérico
19/11/2019		Correição Processo em ordem
17/11/2019		Juntada de Mandado - Não Cumprido [CM] Devolução Fora de Zona
14/11/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2019/161335-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/01/2020 Local: Oficial de justiça - Denilson Cerquinho Barreto
14/11/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2019/161334-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/03/2020 Local: Oficial de justiça - Patrícia Filgueiras da Silva
14/11/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2019/161333-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/12/2019 Local: Oficial de justiça - Leila Maria Ferreira Paes
14/11/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2019/161332-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/11/2019 Local: Oficial de justiça - Waldemir Guimarães dos Santos
14/11/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2019/161331-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/06/2022 Local: Oficial de justiça - Tatiana Benevides Benigno
14/11/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2019/161330-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/10/2020 Local: Oficial de justiça - Edilson Cerquinho Barreto
14/11/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2019/161329-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/11/2019 Local: Oficial de justiça - Raimundo José de Vasconcelos Dias Júnior
14/11/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2019/161328-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/11/2019 Local: Oficial de justiça - Lindomar Caldas de Melo
14/11/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2019/161327-5 Situação: Não cumprido em 15/06/2022 Local: Oficial de justiça - Lindinalva Carvalho de Aguiar
11/11/2019		Certidão Expedida Relação :0197/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 2734
08/11/2019		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0197/2019 Teor do ato: Verifico que o ato ordinatório de fl. 1032 não obedeceu o rito determinado pelo Código de Processo Civil. Assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade, intimem-se os executados, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 513, do CPC, para que, no prazo 15 (quinze) dias, paguem o valor exequendo, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado no percentual 10%. Proceda-se ao devidos registros no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativo, na forma do art. 3º, da Resolução 44/2007. Advogados(s): Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), Rafael Cândido da Silva (OAB 6499/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM)
05/11/2019		Proferido despacho de mero expediente Verifico que o ato ordinatório de fl. 1032 não obedeceu o rito determinado pelo Código de Processo Civil. Assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade, intimem-se os executados, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 513, do CPC, para que, no prazo 15 (quinze) dias, paguem o valor exequendo, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado no percentual 10%. Proceda-se ao devidos registros no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativo, na forma do art. 3º, da Resolução 44/2007.
05/11/2019		Certidão Expedida TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
03/10/2019		Juntada de Contestação Nº Protocolo: PWEB.19.60332353-5 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 03/10/2019 16:02
19/09/2019		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
12/09/2019		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
10/09/2019		Certidão Expedida Relação :0151/2019 Data da Publicação: 11/09/2019 Número do Diário: 2693
09/09/2019		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0151/2019 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso XV, do art. 1º, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFP, fica a parte executada intimada para, no prazo legal, querendo, apresentar impugnação ao Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), Rafael Cândido da Silva (OAB 6499/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Silvana Nobre de Lima Cabral (OAB PROMOTORA), Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM)
09/09/2019		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
09/09/2019		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
04/09/2019		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso XV, do art. 1º, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFP, fica a parte executada intimada para, no prazo legal, querendo, apresentar impugnação ao Cumprimento de Sentença.
26/08/2019		Mudança de Classe Processual
20/08/2019		Juntada de Cumprimento de Sentença Nº Protocolo: PWEB.19.60273254-7 Tipo da Petição: Cumprimento de Sentença Data: 20/08/2019 10:42
31/07/2019		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PWEB.19.60248267-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 31/07/2019 17:07
19/07/2019		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
19/07/2019		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
16/07/2019		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PWEB.19.60228459-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 16/07/2019 16:42
08/07/2019		Certidão Expedida Relação :0099/2019 Data da Publicação: 09/07/2019 Número do Diário: 2649
05/07/2019		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0099/2019 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso XIII, do art. 1º, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFP, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para requererem o que lhes parecer de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados nos termos do inciso XXXII do mesmo ato. Advogados(s): Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), Rafael Cândido da Silva (OAB 6499/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Silvana Nobre de Lima Cabral (OAB PROMOTORA), Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM)
05/07/2019		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
05/07/2019		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
05/07/2019		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso XIII, do art. 1º, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFP, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para requererem o que lhes parecer de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados nos termos do inciso XXXII do mesmo ato.
02/07/2019		Recebidos os autos da Segunda Instância (Recurso Eletrônico) Data do julgamento: 09/10/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0220375-38.2009.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos e em consonância parcial com o parecer Ministerial, CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma do voto condutor desta decisão. Situação do provimento: Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa
05/07/2016		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça (Grau de Recurso)
05/07/2016		Remetidos os Autos para a Segunda Instância (Recurso Eletrônico)
05/07/2016		Ato ordinatório praticado ;
30/06/2016		Documentos digitalizados
18/05/2016		Juntada de Mandado - Cumprido [CM] Certidão de Citação Positiva
16/05/2016		Documentos digitalizados
16/05/2016		Juntada de Ofício
11/05/2016		Ofício Expedido Ofício - para a Central de Mandados - para devolução de mandado com prazo vencido - 2VFPE
08/04/2016		Juntada de AR - Positivo
08/04/2016		Juntada de AR - Positivo Em 08 de abril de 2016 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR514610266TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0220375-38.2009.8.04.0001-0017, emitido para DETRAN. Usuário: M2743
06/04/2016		Certidão Expedida Relação :0028/2016 Data da Disponibilização: 06/04/2016 Data da Publicação: 07/04/2016 Número do Diário: 1896 Página: 48
06/04/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2016/032443-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/06/2016
05/04/2016		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0028/2016 Teor do ato: Fica(m) intimado(s) o(s) apelados(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias, contados em dobro nas hipóteses legais. Decorrido o prazo, os autos serão encaminhados para o E. Tribunal de Justiça. Advogados(s): Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), Rafael Cândido da Silva (OAB 6499/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Silvana Nobre de Lima Cabral (OAB PROMOTORA), Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM)
05/04/2016		Ato ordinatório praticado Fica(m) intimado(s) o(s) apelados(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias, contados em dobro nas hipóteses legais. Decorrido o prazo, os autos serão encaminhados para o E. Tribunal de Justiça.
30/03/2016		Conclusos para Despacho
30/03/2016		Certidão Expedida Certidão Genérica - 2VFPE
29/03/2016		Conclusos para Despacho
29/03/2016		Termo Expedido Conclusão - 2VFPE
22/03/2016		Ofício Expedido Ofício- ao Detran- para indicação-indisponibilidade de bens - com AR - 2VFPE
22/03/2016		Certidão Expedida Assinado digitalmente
16/03/2016		Juntada de Ofício
11/03/2016		Juntada de Ofício Nº Protocolo: PROT.16.00011195-7 Tipo da Petição: Ofícios Data: 09/03/2016 09:52
02/03/2016		Certidão Expedida Certidão Genérica - 2VFPE
02/03/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.16.60036649-4 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 01/03/2016 15:43
01/03/2016		Juntada de Ofício Nº Protocolo: PROT.16.00008638-6 Tipo da Petição: Ofícios Data: 23/02/2016 13:22
01/03/2016		Guia de Recolhimento Judicial Expedida Guia nº 001.0777712-49 - Preparos
01/03/2016		Certidão Expedida Certidão Genérica - 2VFPE
01/03/2016		Juntada de Razões Nº Protocolo: PWEB.16.60035379-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 29/02/2016 14:26
24/02/2016		Juntada de Ofício
24/02/2016		Juntada de Ofício
24/02/2016		Juntada de Ofício
24/02/2016		Juntada de Ofício
18/02/2016		Documentos digitalizados
18/02/2016		Documentos digitalizados
18/02/2016		Documentos digitalizados
18/02/2016		Documentos digitalizados
18/02/2016		Documentos digitalizados
18/02/2016		Documentos digitalizados
18/02/2016		Ofício Expedido Ofício- aos Cartórios de Imóveis- para indicação-indisponibilidade de bens -envio via malote- 2VFPE
18/02/2016		Ofício Expedido Ofício- ao Detran- para indicação-indisponibilidade de bens - com AR - 2VFPE
17/02/2016		Documentos digitalizados
17/02/2016		Juntada de Petição
12/02/2016		Certidão Expedida Relação :0010/2016 Data da Disponibilização: 12/02/2016 Data da Publicação: 15/02/2016 Número do Diário: 1860 Página: 44
11/02/2016		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0010/2016 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, por infração ao art. 5º e 37, XXI da CF, art. 7º, §2º, I, art. 15, art. 23, § 1º e 2º, art. 24, I, art. 26, § único, art. 30 e art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64. CONDENO os réu FÁBIO FILIPPE, nas penas do art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e I, JOSÉ ARNALDO LIMA GRIJÁ, nas penas do art. 10, caput e incisos VIII e XII e art. 11, caput e inciso I, MARCELO AUGUSTO DA SILVA MAGALHÃES RAMOS, nas penas do art. 10, caput e inciso I e art. 11, caput e inciso I, MIGUEL VIRGÍLIO CÂMARA DE OLIVEIRA, nas penas do art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e incisos VIII e XII e art. 11, caput e inciso I, REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO, nas penas do art. 10, caput e incisos VIII e XII e art. 11, caput e incisos I, RONALDO CÉSAR DINIZ, nas penas do art. 10, caput e XII e art. 11, caput e I e SIGRID CÂMARA DE OLIVEIRA, nas penas do art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e incisos I e VIII e art 11, caput e inciso I. CONDENO, finalmente os réus, solidariamente, a RESSARCIR os valores despendidos indevidamente, no montante, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, de R$ 30.914,57 (trinta mil, novecentos e catorze reais e sete centavos), nos termos do art. 12, inciso I, II e III da Lei Federal nº 8.412/92. ORDENO ao senhor Diretor de Secretaria da Vara que oficie-se aos cartórios de Registro de Imóveis desta cidade, bem como ao DETRAN/AM, a indisponibilidade de bens dos réus que alcancem o valor a ser ressarcido, em garantia da efetividade de eventual execução de sentença, inteligência do art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advogados(s): Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), Rafael Cândido da Silva (OAB 6499/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Silvana Nobre de Lima Cabral (OAB PROMOTORA), Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM)
05/02/2016		Julgado improcedente o pedido Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, por infração ao art. 5º e 37, XXI da CF, art. 7º, §2º, I, art. 15, art. 23, § 1º e 2º, art. 24, I, art. 26, § único, art. 30 e art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64. CONDENO os réu FÁBIO FILIPPE, nas penas do art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e I, JOSÉ ARNALDO LIMA GRIJÁ, nas penas do art. 10, caput e incisos VIII e XII e art. 11, caput e inciso I, MARCELO AUGUSTO DA SILVA MAGALHÃES RAMOS, nas penas do art. 10, caput e inciso I e art. 11, caput e inciso I, MIGUEL VIRGÍLIO CÂMARA DE OLIVEIRA, nas penas do art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e incisos VIII e XII e art. 11, caput e inciso I, REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO, nas penas do art. 10, caput e incisos VIII e XII e art. 11, caput e incisos I, RONALDO CÉSAR DINIZ, nas penas do art. 10, caput e XII e art. 11, caput e I e SIGRID CÂMARA DE OLIVEIRA, nas penas do art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e incisos I e VIII e art 11, caput e inciso I. CONDENO, finalmente os réus, solidariamente, a RESSARCIR os valores despendidos indevidamente, no montante, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, de R$ 30.914,57 (trinta mil, novecentos e catorze reais e sete centavos), nos termos do art. 12, inciso I, II e III da Lei Federal nº 8.412/92. ORDENO ao senhor Diretor de Secretaria da Vara que oficie-se aos cartórios de Registro de Imóveis desta cidade, bem como ao DETRAN/AM, a indisponibilidade de bens dos réus que alcancem o valor a ser ressarcido, em garantia da efetividade de eventual execução de sentença, inteligência do art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
20/01/2016		Conclusos para Despacho
20/01/2016		Termo Expedido Conclusão - 2VFPE
12/01/2016		Provimento de correição STCORR - Processo em Ordem
12/01/2016		Provimento de correição STCORR - Processo em Ordem
11/01/2016		Documentos digitalizados
17/12/2015		Juntada de Mandado - Cumprido [CM] Citação- intimação - POSITIVA
15/12/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/122872-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/01/2016
09/12/2015		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.15.60216861-3 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 04/12/2015 15:18
23/11/2015		Certidão Expedida Relação :0151/2015 Data da Disponibilização: 23/11/2015 Data da Publicação: 24/11/2015 Número do Diário: 1810 Página: 43
19/11/2015		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0151/2015 Teor do ato: As preliminares deverão ser apreciadas na sentença de mérito, se houver. Prossigo no feito, ordeno as partes que digam se pretendem produzir provas em audiência, declinando sua finalidade, em 10 dias. Caso estejam satisfeitos só com as provas documental já carreadas, voltem-me conclusos os autos para sentença. Por fim, fica dispensado parecer conclusivo do Ministério Público porque é parte autora no processo, neste sentido: GRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DA AÇÃO COLETIVA - 1- A ausência de parecer de mérito do Ministério Público Federal, na condição de fiscal, acerca do recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual, na condição de parte, por si só, não gera nulidade da decisão denegatória de seguimento recursal. 2- Não demonstrado prejuízo à parte, não há falar em nulidade processual. Presente intimação ministerial da decisão denegatória. 3- "O Ministério Público é uno como instituição, pelo que o fato de o mesmo ser parte do processo dispensa sua presença como fiscal da lei, porquanto defendendo os interesses da coletividade, através da Ação Civil Pública, de igual modo auta na custódia da lei (REsp 1042223/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 19/02/2009). 4- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg-REsp 1.342.655 - (2012/0186077-1) - 3ª T. - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), Rafael Cândido da Silva (OAB 6499/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Silvana Nobre de Lima Cabral (OAB PROMOTORA), Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM)
17/11/2015		Outras Decisões As preliminares deverão ser apreciadas na sentença de mérito, se houver. Prossigo no feito, ordeno as partes que digam se pretendem produzir provas em audiência, declinando sua finalidade, em 10 dias. Caso estejam satisfeitos só com as provas documental já carreadas, voltem-me conclusos os autos para sentença. Por fim, fica dispensado parecer conclusivo do Ministério Público porque é parte autora no processo, neste sentido: GRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DA AÇÃO COLETIVA - 1- A ausência de parecer de mérito do Ministério Público Federal, na condição de fiscal, acerca do recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual, na condição de parte, por si só, não gera nulidade da decisão denegatória de seguimento recursal. 2- Não demonstrado prejuízo à parte, não há falar em nulidade processual. Presente intimação ministerial da decisão denegatória. 3- "O Ministério Público é uno como instituição, pelo que o fato de o mesmo ser parte do processo dispensa sua presença como fiscal da lei, porquanto defendendo os interesses da coletividade, através da Ação Civil Pública, de igual modo auta na custódia da lei (REsp 1042223/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 19/02/2009). 4- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg-REsp 1.342.655 - (2012/0186077-1) - 3ª T. - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Intime-se e cumpra-se.
15/10/2015		Conclusos para Despacho
15/10/2015		Conclusos para Despacho Certidão - ausência de manifestação acerca de decisão-ato com conclusão - 2VFPE Vencimento: 26/10/2015
21/09/2015		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PWEB.15.60158613-6 Tipo da Petição: Juntada de Comprovante de Publicação de Edital Data: 18/09/2015 11:26
28/08/2015		Juntada de Mandado - Cumprido [CM] Certidão de Citação Positiva
27/08/2015		Certidão Expedida Relação :0124/2015 Data da Disponibilização: 26/08/2015 Data da Publicação: 27/08/2015 Número do Diário: 1752 Página: 70
27/08/2015		Certidão Expedida Certidão genérica
27/08/2015		Edital Expedido
26/08/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/082805-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/09/2015 Local: 2º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
25/08/2015		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0124/2015 Teor do ato: Edital de notificação Prazo: 20 dias O Doutor LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, na forma da lei, etc... FAZ SABER a(o) Fábio Filippe, Ronaldo César Diniz, Regina Fernandes do Nascimento, Ivana da Costa Vieira e Marcelo Augusto da Silva Magalhães Ramos réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seu cônjuge, sucessores, representantes e/ou procuradores, que Ministério Público do Estado do Amazonas ajuizou Ação Civil de Improbidade Administrativa, visando condenar os requeridos em sanções previstas na lei 8.429/92, bem como no ressarcimento de valores ao Erário. Estando em termos, expede-se o presente edital para notificação dos supramencionados para, conforme artigo 17, §7º, da lei 8.429/92, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir após o prazo de 20 dias, ofereçam manifestação por escrito, podendo ser instruída com documentos e justificações, no feito 0220375-38.2009.8.04.0001. SEDE DO JUÍZO: Fórum Ministro Henoch Reis Rua Paraíba, S/N, 4º Andar, Setor 03 - Adrianópolis, Fone: (92) 3303-5053/5054, CEP 69.061-970, Manaus/AM. Eu, Gustavo Porto Diniz Reis, Diretor de Secretaria, confiro e subscrevo. Manaus, 21 de agosto de 2015. Leoney Figliuolo Harraquian Juiz de Direito Advogados(s): Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), Rafael Cândido da Silva (OAB 6499/AM), Silvana Nobre de Lima Cabral (OAB PROMOTORA), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM)
25/08/2015		Certidão Expedida Relação :0123/2015 Data da Disponibilização: 24/08/2015 Data da Publicação: 25/08/2015 Número do Diário: 1750 Página: 73
21/08/2015		Edital Expedido Edital de notificação Prazo: 20 dias O Doutor LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, na forma da lei, etc... FAZ SABER a(o) Fábio Filippe, Ronaldo César Diniz, Regina Fernandes do Nascimento, Ivana da Costa Vieira e Marcelo Augusto da Silva Magalhães Ramos réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seu cônjuge, sucessores, representantes e/ou procuradores, que Ministério Público do Estado do Amazonas ajuizou Ação Civil de Improbidade Administrativa, visando condenar os requeridos em sanções previstas na lei 8.429/92, bem como no ressarcimento de valores ao Erário. Estando em termos, expede-se o presente edital para notificação dos supramencionados para, conforme artigo 17, §7º, da lei 8.429/92, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir após o prazo de 20 dias, ofereçam manifestação por escrito, podendo ser instruída com documentos e justificações, no feito 0220375-38.2009.8.04.0001. SEDE DO JUÍZO: Fórum Ministro Henoch Reis Rua Paraíba, S/N, 4º Andar, Setor 03 - Adrianópolis, Fone: (92) 3303-5053/5054, CEP 69.061-970, Manaus/AM. Eu, Gustavo Porto Diniz Reis, Diretor de Secretaria, confiro e subscrevo. Manaus, 21 de agosto de 2015. Leoney Figliuolo Harraquian Juiz de Direito
21/08/2015		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0123/2015 Teor do ato: Sendo assim, que o citado Edital seja publicado com prazo de 20 dias, em consonância com o artigo 232, IV, do CPC. Ainda, por tratar-se de ação em que há grande interesse público e graves sanções em caso de procedência das alegações, determino a publicação do edital também em jornal de grande circulação devendo o Edital ser remetido a 77ª Promotoria de Justiça para as devidas providências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), Rafael Cândido da Silva (OAB 6499/AM), Silvana Nobre de Lima Cabral (OAB PROMOTORA), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM)
20/08/2015		Outras Decisões Sendo assim, que o citado Edital seja publicado com prazo de 20 dias, em consonância com o artigo 232, IV, do CPC. Ainda, por tratar-se de ação em que há grande interesse público e graves sanções em caso de procedência das alegações, determino a publicação do edital também em jornal de grande circulação devendo o Edital ser remetido a 77ª Promotoria de Justiça para as devidas providências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
19/08/2015		Juntada de Mandado - Cumprido [CM] Certidão de Citação Positiva
19/08/2015		Certidão Expedida Relação :0118/2015 Data da Disponibilização: 19/08/2015 Data da Publicação: 20/08/2015 Número do Diário: 1747 Página: 67
18/08/2015		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0118/2015 Teor do ato: Diante da certidão de fls. 667, observa-se que Fábio Felippe, Ronaldo César Diniz, Regina Fernandes de Nascimento, Ivana da Costa Vieira e Marcelo Augusto da Silva Magalhães Ramos não foram devidamente notificados para apresentarem suas defesas prévias, conforme aduz o artigo 17, parágrafos 7º, da Lei 8429/92. Sendo assim, chamo o processo à ordem para TORNAR SEM EFEITO a decisão de fls. 662/666, quanto aos réus acima e não localizados, devendo os mesmos serem devidamente notificados POR EDITAL, conforme certidão do Sr. Diretor de Secretaria de fls. 667 e requerimento do Ministério Público de fls. 595 a 597, para que, então, manifeste-se este juízo acerca do recebimento ou não da petição inicial. Ao Sr. Diretor de Secretaria a fim de cumprir, com urgência, a presente determinação, uma vez que os presentes autos inclui-se na meta nº 4 do CNJ. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM), Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM), Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), Rafael Cândido da Silva (OAB 6499/AM), Silvana Nobre de Lima Cabral (OAB PROMOTORA), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM)
18/08/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/079683-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/08/2015
17/08/2015		Outras Decisões Diante da certidão de fls. 667, observa-se que Fábio Felippe, Ronaldo César Diniz, Regina Fernandes de Nascimento, Ivana da Costa Vieira e Marcelo Augusto da Silva Magalhães Ramos não foram devidamente notificados para apresentarem suas defesas prévias, conforme aduz o artigo 17, parágrafos 7º, da Lei 8429/92. Sendo assim, chamo o processo à ordem para TORNAR SEM EFEITO a decisão de fls. 662/666, quanto aos réus acima e não localizados, devendo os mesmos serem devidamente notificados POR EDITAL, conforme certidão do Sr. Diretor de Secretaria de fls. 667 e requerimento do Ministério Público de fls. 595 a 597, para que, então, manifeste-se este juízo acerca do recebimento ou não da petição inicial. Ao Sr. Diretor de Secretaria a fim de cumprir, com urgência, a presente determinação, uma vez que os presentes autos inclui-se na meta nº 4 do CNJ. Intime-se. Cumpra-se.
29/07/2015		Conclusos para Despacho
08/07/2015		Juntada de Mandado - Cumprido
02/07/2015		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.15.60102757-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/07/2015 18:32
16/06/2015		Certidão Expedida Relação :0097/2015 Data da Disponibilização: 16/06/2015 Data da Publicação: 17/06/2015 Número do Diário: 1704 Página: 70
15/06/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/056921-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/07/2015 Local: 2º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
15/06/2015		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0097/2015 Teor do ato: Diante do exposto, e de tudo o que consta nos autos, RECEBO a presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida contra os demais Requeridos Regina Fernandes Do Nascimento, Fábio Filippe, Miguel Virgílio Camara de Oliveia, Sigrid Camara de Oliveira e José Arnaldo Lima Grijó, Ivana de Costa Vieira, Marcelo Augusto da Silva Magalhães Ramos, Ronaldo César Diniz, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/1992, DETERMINANDO a imediata citação do Requeridos indicados para apresentarem contestação, seguindo-se, no mais, o procedimento comum de rito ordinário, nos termos do art. 17, caput, da referida lei Advogados(s): Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), Rafael Cândido da Silva (OAB 6499/AM), Silvana Nobre de Lima Cabral (OAB PROMOTORA), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM)
15/06/2015		Certidão Expedida Certidão - genérica
09/06/2015		Com Resolução do Mérito Diante do exposto, e de tudo o que consta nos autos, RECEBO a presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida contra os demais Requeridos Regina Fernandes Do Nascimento, Fábio Filippe, Miguel Virgílio Camara de Oliveia, Sigrid Camara de Oliveira e José Arnaldo Lima Grijó, Ivana de Costa Vieira, Marcelo Augusto da Silva Magalhães Ramos, Ronaldo César Diniz, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/1992, DETERMINANDO a imediata citação do Requeridos indicados para apresentarem contestação, seguindo-se, no mais, o procedimento comum de rito ordinário, nos termos do art. 17, caput, da referida lei
12/05/2015		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PWEB.15.60070942-0 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 12/05/2015 08:14
13/02/2015		Termo Expedido 1. Juntada de Petição com Conclusão
13/02/2015		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PWEB.15.60021932-6 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 13/02/2015 10:04
12/12/2014		Conclusos para Despacho Conclusão - 2VFPE Vencimento: 12/01/2015
12/12/2014		Juntada de Mandado - Cumprido
04/12/2014		Conclusos para Despacho
04/12/2014		Conclusos para Despacho Conclusão - 2VFPE Vencimento: 15/12/2014
04/12/2014		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.14.60172410-4 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Estadual Data: 04/12/2014 11:06
03/11/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2014/084146-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2014 Local: 2º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
30/10/2014		Despacho Vista ao Estado do Amazonas para manifestar-se sobre possível interesse no feito.
30/10/2014		Decisão Interlocutória A Resolução 01/2014 encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas anteprojeto para alteração da Lei Complementar 17/97. Contudo, em consulta ao sítio daquela casa legislativa percebe-se que não há sequer projeto em trâmite acerca da alteração proposta pela supracitada Resolução. Portanto, decidir-se fundamentando em uma possível alteração da lei, ainda não formalizada, seria antecipar seus efeitos, desconsiderando toda a peculiaridade do processo legislativo já devidamente constituído. Ademais, uma vez alterada a Lei 17/97 conforme propõe a Resolução 01/2014 do TJAM, ter-se-ia uma competência absoluta em razão da matéria (rattione materiae) resultando na redistribuição dos autos que versam sobre Improbidade Administrativa tramitando em outras Varas para as Especializadas Fazendárias, categoria a que este Juízo pertence, não havendo, portanto, qualquer prejuízo no regular andamento dos autos. Sendo assim, mantenho a decisão de fls. 609/611 em todo o seu teor.
25/09/2014		Juntada de Mandado - Cumprido
24/09/2014		Conclusos para Despacho Conclusão Vencimento: 06/10/2014
24/09/2014		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.14.60131833-5 Tipo da Petição: Pedido de Reconsideração de Despacho Data: 24/09/2014 12:07
23/09/2014		Conclusos para Despacho
18/09/2014		Juntada de AR - Positivo Em 18 de setembro de 2014 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR692745295TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 001092203753-00000-010, emitido para Ministério Público do Estado do Amazonas. Usuário: M9893
26/08/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2014/060991-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2014 Local: 2º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
21/08/2014		Provimento de correição Ao Escrivão/Diretor para Cumprimento de Despacho/Decisão Interlocutória/Sentença de fls.
03/06/2014		Certidão Expedida Relação :0039/2014 Data da Disponibilização: 02/06/2014 Data da Publicação: 03/06/2014 Número do Diário: 1463 Página: 74-82
30/05/2014		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0039/2014 Teor do ato: Nos termos do Provimento n° 63/2002, em vista da devolução do mandado de citação, sem o devido cumprimento, em razão de mudança ou insuficiência de endereço, inexistência do número indicado, ausência do executado, ou desconhecimento do devedor, abra-se vista a Parte, através deste ato ordinatório, para que apresente no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação nos autos. Advogados(s): José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), Silvana Nobre de Lima Cabral (OAB PROMOTORA), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM)
20/05/2014		Certidão Expedida Relação :0036/2014 Data da Disponibilização: 20/05/2014 Data da Publicação: 21/05/2014 Número do Diário: 1454 Página: 94-100
16/05/2014		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0036/2014 Teor do ato: Despacho: Chamo o feito à ordem para determinar a incompetência absoluta deste juízo. Com efeito, o art. 152, I, "a" da Lei de Organização Judiciária deste Estado estabelece que às Varas da Fazenda Pública Estadual compete processar e julgar as causas em que o Estado do Amazonas e suas entidades autárquicas forem interessados, como AUTORES, RÉUS, ASSISTENTES OU OPONENTES, excetuadas(...).Embaso a decisão, a fim de evitar futuras nulidades, em recente precedente da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas proferida nos autos do Agravo Regimental nº 0007176-91.2013.8.04.0000, cuja relatora foi a Douta Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Segue ementa.AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 17/97, ART. 153, I, "A". INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL NA LIDE. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A presença do Município da lide é condição para o processamento do feito na Vara da Fazenda Pública Municipal, conforme dispõe o artigo 153, I, "a" da Lei Complementar Estadual n. 17/97.2. Mera alegação de que há interesse da municipalidade na contenda é insuficiente para atrair a competência da Vara da Fazenda Pública Municipal, dada sua nítida natureza ratione personae.3. Do contrário, todas as ações civis públicas tramitariam em Varas Fazendárias.4. O preenchimento dos pressupostos processuais e a fixação da competência em razão da pessoa tomam por base a identidade do legitimado extraordinário e não do titular dos direitos defendidos.5.Recurso conhecido e improvido.Além disso, no presente caso, não se verifica hipótese de litisconsórcio necessário, como alude o Parquet. A lei de improbidade prevê hipótese de legitimação concorrente, o que não se confunde. Com efeito, a redação anterior do §3º do art. 17 da LIA previa que "No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada integrará a lide na qualidade de litisconsorte (...)"Contudo nas lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade NeryNa redação anterior, a norma era imprecisa, pois o sistema processual somente autoriza o litisconsórcio necessário ulterior, mas não o facultativo, como permitia a norma na redação revogada. A hipótese era de assistência litisconsorcial (CPC 54). A imprecisão técnica, apontada nas edições anteriores deste CPC comentado, foi corrigida, pois agora o texto remete para o sistema da ação popular, onde a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado pode assumir a posição que lhe convier, que entender mais correta na ação de improbidade administrativa. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante em vigor).E complemento, pode nem mesmo vir a integrar a lide. Caso venha a ingressar, caberá ao juízo inicialmente competente declinar.A situação não pode ser invertida como vem ocorrendo, na qual o Parquet requer a intimação da Pessoa Jurídica Estatal, para tão somente, após a negativa de integração na lide por parte do Ente, decline-se a competência.A competência para a causa é fixada levando em consideração a situação da demanda, tal como objetivamente proposta. Em se tratando de competência em razão da pessoa, o que se considera são os entes que efetivamente figuram na relação processual, e não os que dela poderiam ou deveriam figurar, cuja participação é fato futuro e incerto, dependente do que vier a ser decidido no curso do processo. (STJ, CC 47.497-Ag.Rg.Assim, como a Fazenda Estadual não integra qualquer dos Pólos desta lide, e diante da fundamentação exposta, declino a competência desta Vara Especializada para uma das Varas Cíveis desta Capital.Encaminhem-se os autos para redistribuição a uma das Vara Cíveis desta Capital, com baixa na distribuição e registro nesta Vara Especializada.Intimem-se o Ministério Público do Estado e os requeridos, porventura já intimados.Cumpra-se. Advogados(s): Silvana Nobre de Lima Cabral (OAB PROMOTORA), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM)
11/05/2014		Despacho Despacho: Chamo o feito à ordem para determinar a incompetência absoluta deste juízo. Com efeito, o art. 152, I, "a" da Lei de Organização Judiciária deste Estado estabelece que às Varas da Fazenda Pública Estadual compete processar e julgar as causas em que o Estado do Amazonas e suas entidades autárquicas forem interessados, como AUTORES, RÉUS, ASSISTENTES OU OPONENTES, excetuadas(...).Embaso a decisão, a fim de evitar futuras nulidades, em recente precedente da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas proferida nos autos do Agravo Regimental nº 0007176-91.2013.8.04.0000, cuja relatora foi a Douta Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Segue ementa.AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 17/97, ART. 153, I, "A". INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL NA LIDE. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A presença do Município da lide é condição para o processamento do feito na Vara da Fazenda Pública Municipal, conforme dispõe o artigo 153, I, "a" da Lei Complementar Estadual n. 17/97.2. Mera alegação de que há interesse da municipalidade na contenda é insuficiente para atrair a competência da Vara da Fazenda Pública Municipal, dada sua nítida natureza ratione personae.3. Do contrário, todas as ações civis públicas tramitariam em Varas Fazendárias.4. O preenchimento dos pressupostos processuais e a fixação da competência em razão da pessoa tomam por base a identidade do legitimado extraordinário e não do titular dos direitos defendidos.5.Recurso conhecido e improvido.Além disso, no presente caso, não se verifica hipótese de litisconsórcio necessário, como alude o Parquet. A lei de improbidade prevê hipótese de legitimação concorrente, o que não se confunde. Com efeito, a redação anterior do §3º do art. 17 da LIA previa que "No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada integrará a lide na qualidade de litisconsorte (...)"Contudo nas lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade NeryNa redação anterior, a norma era imprecisa, pois o sistema processual somente autoriza o litisconsórcio necessário ulterior, mas não o facultativo, como permitia a norma na redação revogada. A hipótese era de assistência litisconsorcial (CPC 54). A imprecisão técnica, apontada nas edições anteriores deste CPC comentado, foi corrigida, pois agora o texto remete para o sistema da ação popular, onde a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado pode assumir a posição que lhe convier, que entender mais correta na ação de improbidade administrativa. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante em vigor).E complemento, pode nem mesmo vir a integrar a lide. Caso venha a ingressar, caberá ao juízo inicialmente competente declinar.A situação não pode ser invertida como vem ocorrendo, na qual o Parquet requer a intimação da Pessoa Jurídica Estatal, para tão somente, após a negativa de integração na lide por parte do Ente, decline-se a competência.A competência para a causa é fixada levando em consideração a situação da demanda, tal como objetivamente proposta. Em se tratando de competência em razão da pessoa, o que se considera são os entes que efetivamente figuram na relação processual, e não os que dela poderiam ou deveriam figurar, cuja participação é fato futuro e incerto, dependente do que vier a ser decidido no curso do processo. (STJ, CC 47.497-Ag.Rg.Assim, como a Fazenda Estadual não integra qualquer dos Pólos desta lide, e diante da fundamentação exposta, declino a competência desta Vara Especializada para uma das Varas Cíveis desta Capital.Encaminhem-se os autos para redistribuição a uma das Vara Cíveis desta Capital, com baixa na distribuição e registro nesta Vara Especializada.Intimem-se o Ministério Público do Estado e os requeridos, porventura já intimados.Cumpra-se.
30/01/2014		Conclusos para Despacho
30/01/2014		Termo Expedido 1. Juntada de Petição com Conclusão
30/01/2014		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.14.60012382-4 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 29/01/2014 11:27
30/01/2014		Juntada de Mandado - Cumprido
13/12/2013		Ofício Expedido
10/09/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2013/074696-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/09/2014 Local: 2º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
10/09/2013		Juntada de AR - Positivo
10/09/2013		Juntada de AR - Positivo Em 10 de setembro de 2013 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR219740931TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0220375-38.2009.8.04.0001-014, emitido para Sigrid Camara de Oliveira. Usuário: M1878
03/09/2013		Ato ordinatório praticado Nos termos do Provimento n° 63/2002, em vista da devolução do mandado de citação, sem o devido cumprimento, em razão de mudança ou insuficiência de endereço, inexistência do número indicado, ausência do executado, ou desconhecimento do devedor, abra-se vista a Parte, através deste ato ordinatório, para que apresente no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação nos autos.
02/09/2013		Juntada de Mandado - Não Cumprido
02/09/2013		Juntada de Mandado - Não Cumprido
09/08/2013		Vistos em Correição CORREIÇÃO 2013 2ª VFPE
07/08/2013		Mandado devolvido resultado
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Juntada de Petição
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Juntada de Promoção
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Juntada de Petição
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Juntada de Petição
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Juntada de Petição
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Juntada de AR - Positivo
07/08/2013		Juntada de Petição
07/08/2013		Juntada de Petição
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Juntada de AR - Positivo
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Documentos digitalizados
07/08/2013		Documentos digitalizados
03/08/2013		Documentos digitalizados
03/08/2013		Documentos digitalizados
03/08/2013		Documentos digitalizados
03/08/2013		Documentos digitalizados
03/08/2013		Documentos digitalizados
03/08/2013		Documentos digitalizados
03/08/2013		Documentos digitalizados
03/08/2013		Documentos digitalizados
03/08/2013		Documentos digitalizados
03/08/2013		Documentos digitalizados
03/08/2013		Documentos digitalizados
03/08/2013		Documentos digitalizados
03/08/2013		Documentos digitalizados
03/08/2013		Documentos digitalizados
03/08/2013		Documentos digitalizados
03/08/2013		Juntada de Petição
09/07/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2013/053718-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/09/2014 Local: 2º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
09/07/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2013/053723-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/09/2014 Local: 2º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
09/07/2013		Carta Expedida INTIMAÇÃO - com AR
21/05/2013		Certidão Expedida Relação :0029/2013 Data da Publicação: 21/05/2013 Número do Diário: 1224 Página: 22 - 28
16/05/2013		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0029/2013 Teor do ato: Como requer o Ministério Público às fls. 574/580 dos autos. Cumpra-se. Advogados(s): Silvana Nobre de Lima Cabral (OAB PROMOTORA)
22/04/2013		Despacho Como requer o Ministério Público às fls. 574/580 dos autos. Cumpra-se.
15/08/2012		Vistos em Correição
25/07/2012		Conclusos para Despacho Conclusão
25/07/2012		Juntada de AR - Positivo Em 25 de julho de 2012 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR085839985TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0220375-38.2009.8.04.0001-013, emitido para Silvana Nobre de Lima Cabral. Usuário: E97070
16/07/2012		Conclusos para Despacho
16/07/2012		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Simples em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80005 - Protocolo: PROT12000820773 - Complemento: 77a Promotoria
16/07/2012		Juntada de AR - Negativo Em 16 de julho de 2012 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR057166930TJ - Desconhecido), referente ao ofício n. 0220375-38.2009.8.04.0001-0-011, emitido para Sigrid Camara de Oliveira. Usuário: E97070
14/03/2012		Carta Expedida INTIMAÇÃO - com AR
06/01/2012		Ofício Expedido intimação da parte autora, para informar o endereço do requerido- executado (AR) - DPE - 8vf.
06/01/2012		Carta Expedida Carta de Citação - AR
10/03/2011		Certidão Expedida Relação :0005/2011 Data da Publicação: 01/03/2011 Número do Diário: 700 Página: 34/39
25/02/2011		Ato publicado Relação: 0005/2011 Teor do ato: 1.Notifique-se a Srª SIGRID CAMARA DE OLIVEIRA a apresentar defesa preliminar, conforme requerido pelo Ministério Público nas fls. 574. 2.Outrossim, intime-se o Autor (MP) a viabilizar a notificação de FABIO FELIPPE E RONALDO CESAR DINIZ, informando a este juízo onde podem ser encontrados, posto que os endereços informados nos autos já foram visitados pelos agentes de correio, sem sucesso. Cumpra-se. Advogados(s): Silvana Nobre de Lima Cabral (OAB PROMOTORA)
21/02/2011		Decisão Interlocutória 1.Notifique-se a Srª SIGRID CAMARA DE OLIVEIRA a apresentar defesa preliminar, conforme requerido pelo Ministério Público nas fls. 574. 2.Outrossim, intime-se o Autor (MP) a viabilizar a notificação de FABIO FELIPPE E RONALDO CESAR DINIZ, informando a este juízo onde podem ser encontrados, posto que os endereços informados nos autos já foram visitados pelos agentes de correio, sem sucesso. Cumpra-se.
26/08/2010		Juntada de Promoção/Parecer Juntada de Promoção com CLS
16/07/2010		Aguardando Outros Carta com AR - Diretora
08/06/2010		Certificado Publicação Relação :0022/2010 Data da Publicação: 08/06/2010 Número do Diário: 526 Página: 27 a 31
02/06/2010		Aguardando Publicação Relação: 0022/2010 Teor do ato: 1.Ao Promotor de Justiça oficiante na 77ª Promotoria de Justiça Especializada de Proteção ao Patrimônio Público, para requerer o que entender conveniente, considerando que FABIO FELIPPE, RONALDO CESAR DINIZ E SIGRID CAMARA OLIVEIRA não foram notificados para apresentar defesa preliminar. 2.Atente a Secretaria para a necessidade de intimação pessoal do membro ministerial. 3. Após, conclusos. Advogados(s): Silvana Nobre de Lima Cabral (OAB PROMOTORA)
01/06/2010		Despacho proferido 1.Ao Promotor de Justiça oficiante na 77ª Promotoria de Justiça Especializada de Proteção ao Patrimônio Público, para requerer o que entender conveniente, considerando que FABIO FELIPPE, RONALDO CESAR DINIZ E SIGRID CAMARA OLIVEIRA não foram notificados para apresentar defesa preliminar. 2.Atente a Secretaria para a necessidade de intimação pessoal do membro ministerial. 3. Após, conclusos.
08/04/2010		Termo Emitido Conclusão - férias do juiz
27/01/2010		Juntada de Petição 1. Juntada de Petição
02/09/2009		Conclusos para Despacho Certidão - Conclusão
21/08/2009		Processo Redistribuído Automaticamente Redistribuído Conforme Despacho do Exmo. Senhor Juiz de Direito Cezar Luiz Bandiera
21/08/2009		Recebido Pela Distribuição
20/08/2009		Remessa à Distribuição
20/08/2009		Certificado Outros Certifico que, em cumprimento ao Despacho de fls.488,nesta data faço remessa dos presentes autos com 492 folhas a Coordenadoria de Distribuição Processual, para que seja redistribuido a uma das Varas da fazenda Pública Estadual.É o que me cumpre certificar.O referido é verdade e dou fé.Manaus,19 de agosto de 2009.Dra.Silvia Cabral Marques-Diretora de Secretaria.
19/08/2009		Certificado Outros CERTIFICO que, em cumprimento ao Despacho de fls. 488, nesta data faço remessa dos presentes autos com 492 folhas a Coordenadoria de Distribuição Processual, para que seja redistribuído a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade e dou fé. Manaus, 19 de agosto de 2009. Dra. Silvia Cabral Marques Diretora de Secretaria
18/08/2009		Aguardando Publicação Remetido para publicação no Diário da Justiça Eletrônico em 14/08/2009, pela nota nº 29/2009, do que para constar, lavro este termo. Manaus, 18 de Agosto de 2009. Drª Silvia Cabral Marques. Diretora de Secretaria.
17/08/2009		Certificado Publicação Certifico que, a NOTA DE INTIMAÇÃO nº 29/2009,foi disponibilizada às fls.51 do Diário da Justiça Eletrônico de 17/08/2009,com publicação e circulação no dia 18/08/2009,conforme Lei nº 11.419/2006,Artigo 4º,§§3º e 4º.O referido é verdade e dou fé.Manaus,17 de agosto de 2009.Dra. Silvia Cabral Marques-Diretora de Secretaria.
12/08/2009		Recebido pela Secretaria Com despacho
06/08/2009		Decisão Declinando Competência Vistos em Correição. Ato nº 425/2009. Ação: Improbidade Administrativa/Outros - Conversão nº001.09.220375-3 Requerente: Ministério Público do Estado do Amazonas Requerido: FÁBIO FELIPPE e outros Correição Geral Ordinária Anual na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, em cumprimento ao Provimento nº 160/2009-CGJ/AM. Despacho: Defiro o pedido de fls. 486, formulado pelo Autor, para que seja o processo redistribuído para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, eis que equivocadamente distribuído para este juízo. Diligências legais. Intimem-se. Manaus, 06 de agosto de 2009. Dr. Cezar Luiz Bandiera Juiz de Direito
31/07/2009		Conclusos para Despacho
31/07/2009		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Defesa Prévia em Improbidade Administrativa - Número: 80001
31/07/2009		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Simples em Improbidade Administrativa - Número: 80002
17/07/2009		Aguardando Juntada de Ar
17/07/2009		Certificado Outros Certifico que, em cumprimento ao Despacho retro do Exmo Sr. Dr. Cezar Luiz Bandiera – Juiz de Direito, foi expedida Carta de Notificação AR nº 293478564TJ para o Sr. Fábio Feleppe, o qual deixou de ser cumprido em razão do mesmo não residir no endereço informado, conforme AR. O referido é verdade e dou fé. Dado e passado nesta cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, aos 17 dias do mês de julho de dois mil e nove (2009). Dra. Sílvia Cabral Marques Diretora de Secretaria
17/07/2009		Juntada de AR AR nº 293478564TJ - não cumprido
17/07/2009		Juntada de AR AR nº 293478670TJ - cumprido
13/07/2009		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Instrumento de Procuração em Improbidade Administrativa - Número: 80000
10/07/2009		Aguardando Juntada de Ar
10/07/2009		Juntada de AR AR nº 293475792TJ - cumprido
10/07/2009		Juntada de AR AR nº 293475775TJ - cumprido
09/07/2009		Aguardando Juntada de Ar
09/07/2009		Certificado Outros Certifico que, em cumprimento ao Despacho retro do Exmo Sr. Dr. Cezar Luiz Bandiera – Juiz de Direito, foi expedida a Carta de Notificação para a Sra. Sigrid Camara de Oliveira o qual deixou de ser cumprido em razão da não localização do endereço informado, conforme AR. O referido é verdade e dou fé. Dado e passado nesta cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, aos 09 dias do mês de julho de dois mil e nove (2009). Dra. Sílvia Cabral Marques Diretora de Secretaria
09/07/2009		Juntada de AR AR nº 293475832TJ - não cumprido
07/07/2009		Aguardando Juntada de Ar
07/07/2009		Certificado Outros Certifico que, em cumprimento ao Despacho de fls.retro foi, expedida a Carta de Intimação nº AR 293474196TJ para o Sr. Hissa Nagib Filho, o qual deixou de ser cumprido em virtude da não localização do endereço informado , conforme AR . O referido é verdade e dou fé. Dado e passado nesta cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, aos 07 dias do mês de Julho de dois mil e nove (2009). Dra. Sílvia Cabral Marques Diretora de Secretaria
07/07/2009		Juntada de AR AR nº 293474196TJ - não cumprido
07/07/2009		Certificado Outros Certifico que, em cumprimento ao Despacho de fls.retro foi, expedida a Carta de Intimação nº AR 293475815TJ para o Sr. Ronaldo Cézar Diniz, o qual deixou de ser cumprido em virtude do mesmo não residir mais no endereço informado , conforme AR . O referido é verdade e dou fé. Dado e passado nesta cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, aos 07 dias do mês de Julho de dois mil e nove (2009). Dra. Sílvia Cabral Marques Diretora de Secretaria
07/07/2009		Juntada de AR AR nº 293475815TJ - não cumprido
07/07/2009		Juntada de AR AR nº 293475758TJ - cumprido
07/07/2009		Juntada de AR AR nº 293475713TJ - cumprido
07/07/2009		Aguardando Juntada de Ar AR293478564TJ para o(a) Sr(a). Fábio Fellipe; AR293478670TJ para o(a) Sr(a). Regina Fernandes do Nascimento.
07/07/2009		Certificado Outros CERTIFICO, que em cumprimento ao Despacho de fls. 433, foi expedida a Carta de Notificação de nº: AR293478564TJ para o(a) Sr(a). Fábio Fellipe; AR293478670TJ para o(a) Sr(a). Regina Fernandes do Nascimento. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade e dou fé. Dado e passado nesta cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil. Manaus, 07 de julho de 2009. Dra. Sílvia Valéria de Carvalho Cabral Marques Diretora de Secretaria
26/06/2009		Carta emitida (manifestação da parte) Carta de Notificação para o Requerido 2ªVFPM
26/06/2009		Carta emitida (manifestação da parte) Carta de Notificação para o Requerido 2ªVFPM
26/06/2009		Aguardando Juntada de Ar AR293475832TJ para a Sra. SIGRID CAMARA DE OLIVEIRA; AR293474196TJ para o Sr. HISSA NAGIB ABRAHAO FILHO; AR293475713TJ para a Sra. IVANA DA COSTA VIEIRA; AR293475758TJ para o Sr. JOSE ARNALDO LIMA GRIJÓ; AR293475775TJ para o Sr. MARCELO AUGUSTO DA SILVA MAGALHÃES RAMOS; AR293475792TJ para o Sr. MIGUEL VIRGILIO CAMARA DE OLIVEIRA; AR293475815TJ para o Sr. RONALDO CEZAR DINIZ.
26/06/2009		Certificado Outros CERTIFICO, que em cumprimento ao Despacho de fls. 433, foi expedida a Carta de Notificação de nº: AR293475832TJ para a Sra. SIGRID CAMARA DE OLIVEIRA; AR293474196TJ para o Sr. HISSA NAGIB ABRAHAO FILHO; AR293475713TJ para a Sra. IVANA DA COSTA VIEIRA; AR293475758TJ para o Sr. JOSE ARNALDO LIMA GRIJÓ; AR293475775TJ para o Sr. MARCELO AUGUSTO DA SILVA MAGALHÃES RAMOS; AR293475792TJ para o Sr. MIGUEL VIRGILIO CAMARA DE OLIVEIRA; AR293475815TJ para o Sr. RONALDO CEZAR DINIZ. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade e dou fé. Dado e passado nesta cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil. Manaus, 26 de junho de 2009. Dra. Sílvia Valéria de Carvalho Cabral Marques Diretora de Secretaria
26/06/2009		Carta emitida (manifestação da parte) AR293475832TJ para a Sra. SIGRID CAMARA DE OLIVEIRA; AR293474196TJ para o Sr. HISSA NAGIB ABRAHAO FILHO; AR293475713TJ para a Sra. IVANA DA COSTA VIEIRA; AR293475758TJ para o Sr. JOSE ARNALDO LIMA GRIJÓ; AR293475775TJ para o Sr. MARCELO AUGUSTO DA SILVA MAGALHÃES RAMOS; AR293475792TJ para o Sr. MIGUEL VIRGILIO CAMARA DE OLIVEIRA; AR293475815TJ para o Sr. RONALDO CEZAR DINIZ.
25/06/2009		Carta emitida (manifestação da parte) Carta de Notificação para o Requerido 2ªVFPM
25/06/2009		Carta emitida (manifestação da parte) Carta de Notificação para o Requerido 2ªVFPM
25/06/2009		Carta emitida (manifestação da parte) Carta de Notificação para o Requerido 2ªVFPM
25/06/2009		Carta emitida (manifestação da parte) Carta de Notificação para o Requerido 2ªVFPM
25/06/2009		Carta emitida (manifestação da parte) Carta de Notificação para o Requerido 2ªVFPM
25/06/2009		Carta emitida (manifestação da parte) Carta de Notificação para o Requerido 2ªVFPM
25/06/2009		Carta emitida (manifestação da parte) Carta de Notificação para o Requerido 2ªVFPM
04/06/2009		Certificado Publicação Certifico que, a NOTA DE INTIMAÇÃO nº 21/2009, foi republicada às fls. 70 do Diário da Justiça Eletrônico de 04/06/2009, que circulará no dia 05/06/2009, conforme Lei nº 11.419/2006, Artigo 4º, §§ 3º e 4º. O referido é verdade e dou fé. Manaus, 04 de Junho de 2009. Drª Silvia Cabral Marques - Diretora de Secretaria
03/06/2009		Aguardando Publicação Remetido para republicação no Diário da Justiça Eletrônico em 03/06/2009, pela nota nº 21/2009, do que para constar, lavro este termo. Manaus, 03 de Junho de 2009. Drª Silvia Cabral Marques - Diretora de Secretaria
28/05/2009		Certificado Publicação Certifico que, a NOTA DE INTIMAÇÃO nº 20/2009, foi publicada às fls. 49 do Diário da Justiça Eletrônico de 28/05/2009, que circulará no dia 29/05/2009, conforme Lei nº 11.419/2006, Artigo 4º, §§ 3º e 4º. O referido é verdade e dou fé. Manaus, 28 de Maio de 2009. Drª Silvia Cabral Marques - Diretora de Secretaria
27/05/2009		Aguardando Publicação Remetido para publicação no Diário da Justiça Eletrônico em 27/05/2009, pela nota nº 20/2009, do que para constar, lavro este termo. Manaus, 27 de Maio de 2009. Drª Silvia Cabral Marques - Diretora de Secretaria
26/05/2009		Recebido pela Secretaria com despacho
25/05/2009		Despacho Outros DESPACHO: Notifiquem-se os Requeridos, para apresentarem Defesa Preliminar, no prazo de 15 (quinze) dias. Manaus, 25 de maio de 2009. Joana dos Santos Mirelles. Juíza de Direito, em substituição (PO n. 1084/2009).
21/05/2009		Conclusos para Despacho
11/05/2009		Recebimento do Processo - Vindo da Distribuição
11/05/2009		Recebido Pelo Cartório Processo Vindo do Setor da Distribuição.
11/05/2009		Processo Distribuído Automaticamente

Data	Tipo
08/07/2009	Juntada de Instrumento de Procuração
29/07/2009	Defesa Prévia
31/07/2009	Petição Simples
11/07/2012	Petição Simples 77a Promotoria
29/01/2014	Petição Simples
24/09/2014	Pedido de Reconsideração de Despacho
04/12/2014	Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Estadual
13/02/2015	Defesa Prévia
12/05/2015	Juntada de Instrumento de Procuração
01/07/2015	Contestação
18/09/2015	Juntada de Comprovante de Publicação de Edital
04/12/2015	Petição Simples
23/02/2016	Ofícios
29/02/2016	Razões de Apelação
01/03/2016	Recurso de Apelação
09/03/2016	Ofícios
21/03/2016	Ofícios
04/05/2016	Ofícios
16/07/2019	Renúncia de Mandato
31/07/2019	Renúncia de Mandato
20/08/2019	Cumprimento de Sentença
03/10/2019	Manifestação do Réu
11/12/2019	Petição Simples
21/01/2020	Exceção de Pré-Executividade
12/05/2020	Manifestação do Promotor
21/07/2020	Juntada de Instrumento de Procuração
20/08/2020	Juntada de Instrumento de Procuração
02/12/2020	Promoção Ministerial
14/07/2021	Promoção Ministerial
24/09/2021	Promoção Ministerial
18/10/2021	Manifestação do Promotor
17/11/2021	Promoção Ministerial
22/01/2022	Manifestação do Promotor
25/05/2022	Promoção Ministerial
10/06/2022	Promoção Ministerial
15/09/2022	Manifestação do Promotor
01/03/2023	Promoção Ministerial
27/03/2023	Manifestação do Promotor
18/05/2023	Promoção Ministerial
31/05/2023	Manifestação do Promotor
20/06/2023	Pedido de Providências
21/06/2023	Promoção Ministerial
27/06/2023	Juntada de Instrumento de Procuração
28/06/2023	Manifestação do Réu
12/07/2023	Promoção Ministerial
26/07/2023	Manifestação do Promotor
03/08/2023	Promoção Ministerial
11/09/2023	Petição Simples
13/09/2023	Promoção Ministerial
16/01/2024	Manifestação do Promotor
21/03/2024	Manifestação do Autor
01/04/2024	Promoção Ministerial

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
26/08/2019	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
04/09/2010	Evolução	Ação Civil de Improbidade Administrativa	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
11/05/2009	Inicial	Improbidade Administrativa	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.