Requerente	Ministério Público do Estado do Amazonas Promotor:  Edinaldo Aquino Medeiros  Promotor:  Edgard Maia de Albuquerque Rocha
Requerida	Regina Fernandes do Nascimento Advogada:  Rosa Oliveira de Pontes Braga   Advogado:  Adson Soares Garcia   Advogado:  Diego Marcelo Padilha Gonçalves
Intssado	Ministério Público do Estado do Amazonas

Requerente	Ministério Público do Estado do Amazonas Promotor:  Edinaldo Aquino Medeiros  Promotor:  Edgard Maia de Albuquerque Rocha
Requerida	Regina Fernandes do Nascimento Advogada:  Rosa Oliveira de Pontes Braga   Advogado:  Adson Soares Garcia   Advogado:  Diego Marcelo Padilha Gonçalves
Requerido	Fabio Filippe Advogado:  José Carlos Cavalcanti Júnior   Advogado:  Diego Marcelo Padilha Gonçalves   Advogada:  Juliana Agra Carneiro   Advogado:  Danilo Lima de Souza
Requerido	Miguel Virgílio Câmara de Oliveira Advogado:  José Carlos Cavalcanti Júnior   Advogado:  Diego Marcelo Padilha Gonçalves
Requerida	Sigrid Câmara de Oliveira Advogado:  José Carlos Cavalcanti Júnior   Advogado:  Diego Marcelo Padilha Gonçalves
Requerido	José Arnaldo Lima Grijó Advogado:  José Gilberto de Souza Luzeiro   Advogado:  Ricardo Oliveira da Costa
Intssado	Ministério Público do Estado do Amazonas
Intssado	Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE
Intssado	Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas - TRE/AM
Intssado	Delegacia da Receita Federal em Manaus
Intssado	Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF
Intssado	Comissão Gerla de Licitação do Poder Executivo - CGL/AM
Intssado	Comissao Municipal de Licitacao - Cml
Intssado	Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Intssado	Câmara Municipal de Manaus - CMM
Intssado	Secretário Executivo de Receita Ser da Secretaria de Estado de Fazenda do Amazonas (sefaz-am)
Intssado	Secretário Executivo de Receita Ser da Secretaria de Estado de Fazenda do Amazonas (sefaz-am)
Intssado	Estado do Amazonas

Data		Movimento
16/04/2024		Certidão Expedida Relação: 0340/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 3772
12/04/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria Recebidos os autos na contadoria
12/04/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0340/2024 Teor do ato: R. Hoje. Diante do aceite do Ministério Público, a fls. 1635/1636, quanto a extensão do acordo, a fls. 1505/1507, remetam-se os autos a contadoria para que elabore os cálculos nos termos informados, a fls. 1635/1636. Após, vista as partes por 5 (cinco) dias para manifestações. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Rosa Oliveira de Pontes Braga (OAB 4231/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Juliana Agra Carneiro (OAB 14542/AM), Danilo Lima de Souza (OAB 14818/AM)
12/04/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
12/04/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
16/04/2024		Certidão Expedida Relação: 0340/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 3772
12/04/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria Recebidos os autos na contadoria
12/04/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0340/2024 Teor do ato: R. Hoje. Diante do aceite do Ministério Público, a fls. 1635/1636, quanto a extensão do acordo, a fls. 1505/1507, remetam-se os autos a contadoria para que elabore os cálculos nos termos informados, a fls. 1635/1636. Após, vista as partes por 5 (cinco) dias para manifestações. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Rosa Oliveira de Pontes Braga (OAB 4231/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Juliana Agra Carneiro (OAB 14542/AM), Danilo Lima de Souza (OAB 14818/AM)
12/04/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
12/04/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
12/04/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
12/04/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
12/04/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
12/04/2024		Outras Decisões R. Hoje. Diante do aceite do Ministério Público, a fls. 1635/1636, quanto a extensão do acordo, a fls. 1505/1507, remetam-se os autos a contadoria para que elabore os cálculos nos termos informados, a fls. 1635/1636. Após, vista as partes por 5 (cinco) dias para manifestações. Publique-se. Cumpra-se.
10/04/2024		Conclusos para Despacho
09/04/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.24.80089155-8 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 09/04/2024 13:39
10/03/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Leitura de Intimação Eletrônica Expirada
28/02/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
28/02/2024		Autos com Vista ao Ministério Público Certifico, nesta data, que expeço o competente Ato Ordinatório, com fulcro na Portaria n. 002/19-3ªVFP, de 18.02.2019, disponibilizada no DJE do dia 25.02.2019, art. 1º, inciso III, para fins de abertura de vista dos autos ao Ministério Público do Estado do Amazonas. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé.
27/02/2024		Documentos digitalizados
27/02/2024		Documentos digitalizados
27/02/2024		Documentos digitalizados
27/02/2024		Documentos digitalizados
11/01/2024		Juntada de Comprovação de Pagamento Nº Protocolo: PWEB.24.60014335-3 Tipo da Petição: Comprovação de Pagamento Data: 11/01/2024 15:42
16/12/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Leitura de Intimação Eletrônica Expirada
16/12/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Leitura de Intimação Eletrônica Expirada
16/12/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Leitura de Intimação Eletrônica Expirada
16/12/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Leitura de Intimação Eletrônica Expirada
07/12/2023		Certidão Expedida Relação: 1115/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3688
05/12/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 1115/2023 Teor do ato: Assim, intime-se o Sr. José Arnaldo Lima Grijó para, no prazo de 15 dias, comprovar pagamento do acordo, a partir da 2ª (segunda) parcela. Em tempo, determino a remessa dos autos à contadoria para atualização da planilha de cálculo a fls. 1515/1519 a fim de que o parquet possa melhor avaliar o pedido de extensão do acordo aos demais requeridos. Após apresentação dos cálculos, abra-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 dias, manifestar-se quanto ao pedido de extensão do acordo. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Rosa Oliveira de Pontes Braga (OAB 4231/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Juliana Agra Carneiro (OAB 14542/AM), Danilo Lima de Souza (OAB 14818/AM)
05/12/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria Recebidos os autos na contadoria
05/12/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
05/12/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
05/12/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
05/12/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
05/12/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
05/12/2023		Outras Decisões Assim, intime-se o Sr. José Arnaldo Lima Grijó para, no prazo de 15 dias, comprovar pagamento do acordo, a partir da 2ª (segunda) parcela. Em tempo, determino a remessa dos autos à contadoria para atualização da planilha de cálculo a fls. 1515/1519 a fim de que o parquet possa melhor avaliar o pedido de extensão do acordo aos demais requeridos. Após apresentação dos cálculos, abra-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 dias, manifestar-se quanto ao pedido de extensão do acordo. Publique-se. Cumpra-se.
05/12/2023		Conclusos para Despacho
04/12/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.80320444-5 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 04/12/2023 12:12
04/12/2023		Conclusos para Despacho
04/12/2023		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que, até a presente data, a parte autora não se manifestou sobre o despacho retro, muito embora tenha sido devidamente intimada. O referido é verdade, dou fé.
11/11/2023		Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 01/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 01/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 01/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 01/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 01/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 01/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 01/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 01/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
05/11/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Leitura de Intimação Eletrônica Expirada
05/11/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Leitura de Intimação Eletrônica Expirada
05/11/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Leitura de Intimação Eletrônica Expirada
05/11/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Leitura de Intimação Eletrônica Expirada
28/10/2023		Certidão Expedida Relação: 0986/2023 Data da Publicação: 30/10/2023 Número do Diário: 3664
25/10/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0986/2023 Teor do ato: R. Hoje. Compulsando os autos, vislumbro que os executados, Sr. Fábio Filippe, Sr. Miguel Virgílio Câma de Oliveira, Regina Fernandes do Nascimento e Sigrid Câmara de Oliveira, apresentam comprovante de pagamento da primeira parcela do acordo firmado, tão somente, pelo Sr. José Arnaldo Lima Grijó. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao pedido de extenção de acordo, a fls. 1505/1507. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Rosa Oliveira de Pontes Braga (OAB 4231/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Juliana Agra Carneiro (OAB 14542/AM), Danilo Lima de Souza (OAB 14818/AM)
25/10/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
25/10/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
25/10/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
25/10/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
25/10/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
25/10/2023		Proferido despacho de mero expediente R. Hoje. Compulsando os autos, vislumbro que os executados, Sr. Fábio Filippe, Sr. Miguel Virgílio Câma de Oliveira, Regina Fernandes do Nascimento e Sigrid Câmara de Oliveira, apresentam comprovante de pagamento da primeira parcela do acordo firmado, tão somente, pelo Sr. José Arnaldo Lima Grijó. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao pedido de extenção de acordo, a fls. 1505/1507. Publique-se. Cumpra-se.
20/10/2023		Conclusos para Despacho
16/10/2023		Provimento de correição Ao Escrivão/Diretor para Cumprimento de Despacho/Decisão Interlocutória/Sentença retro.
05/10/2023		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que, até a presente data, apenas o requerido JOSÉ ARNALDO LIMA GRIJÓ cumpriu a r. Decisão de fl. 1519, muito embora tenham sido devidamente intimados. Assim, procedo com o bloqueio judicial, conforme determinado na r. Decisão supracitada. O referido é verdade, dou fé.
18/08/2023		Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/10/2023 devido à alteração da tabela de feriados
20/07/2023		Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/09/2023 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2023		Juntada de Ofício
17/10/2022		Provimento de correição Processo em ordem
30/09/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
30/09/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
30/09/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
30/09/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
23/09/2022		Juntada de Comprovação de Pagamento Nº Protocolo: PWEB.22.60934556-9 Tipo da Petição: Comprovação de Pagamento Data: 23/09/2022 11:41
22/09/2022		Certidão Expedida Relação: 0202/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 3406
22/09/2022		Certidão Expedida Relação: 0202/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 3406
20/09/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0202/2022 Teor do ato: R. Hoje. Compulsando os autos, verifico que o valor depositado em juízo pelos requeridos não é condizente com o valor devido, conforme se verifica da planilha de cálculo da contadoria a fls. 1515/1518. Assim, intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento dos débitos, sob pena de bloqueio e penhora. Não havendo o pagamento, proceda-se com o bloqueio de verbas em desfavor dos réus, via SISBAJUD, na tentativa de garantir o devido cumprimento de suas obrigações, através da busca contínua de ativos em suas contas pelo período de 30 (trinta) dias. Caso seja frustrado o bloqueio supradito, proceda-se com a expedição do mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme art. 523, § 3º, CPC, uma vez que foram encontrados bens em nome dos executados, como demonstra-se, a fls. 1.181/1.182. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Rosa Oliveira de Pontes Braga (OAB 4231/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Juliana Agra Carneiro (OAB 14542/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM)
19/09/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
19/09/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
19/09/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
19/09/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
19/09/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
19/09/2022		Outras Decisões R. Hoje. Compulsando os autos, verifico que o valor depositado em juízo pelos requeridos não é condizente com o valor devido, conforme se verifica da planilha de cálculo da contadoria a fls. 1515/1518. Assim, intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento dos débitos, sob pena de bloqueio e penhora. Não havendo o pagamento, proceda-se com o bloqueio de verbas em desfavor dos réus, via SISBAJUD, na tentativa de garantir o devido cumprimento de suas obrigações, através da busca contínua de ativos em suas contas pelo período de 30 (trinta) dias. Caso seja frustrado o bloqueio supradito, proceda-se com a expedição do mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme art. 523, § 3º, CPC, uma vez que foram encontrados bens em nome dos executados, como demonstra-se, a fls. 1.181/1.182. Publique-se. Cumpra-se.
16/09/2022		Conclusos para Despacho
16/09/2022		Documentos digitalizados
16/09/2022		Documentos digitalizados
16/09/2022		Documentos digitalizados
16/09/2022		Documentos digitalizados
09/09/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria Recebidos os autos na contadoria
09/09/2022		Juntada de Comprovação de Pagamento Nº Protocolo: PWEB.22.60878714-2 Tipo da Petição: Comprovação de Pagamento Data: 09/09/2022 12:33
19/08/2022		Certidão Expedida Relação: 0165/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 3379
11/08/2022		Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/09/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/08/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0165/2022 Teor do ato: HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação entre as partes. Assim, fica acordado que o executado deve pagar o valor de R$ 42.629,94 (quarenta e dois mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), em 24 parcelas. Deve ser retirado dos valores referentes à multa e honorários incluído nos cálculos a fl. 1.464. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, dando-se a devida baixa. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Juliana Agra Carneiro (OAB 14542/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM)
01/08/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
01/08/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
01/08/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
01/08/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
27/07/2022		Certidão Expedida Relação: 0150/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 3370
25/07/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0150/2022 Teor do ato: Ante o exposto, remetam-se os autos à Contadoria para que atualize os débitos, de forma individual, a cada réu, referentes: I) às multas civis individuais, tendo como diretrizes os valores presentes a fls. fls.1.174/1.175 para os réus Fábio Fillipe e Miguel Virgílio, e, ainda, a fls. 1323 para as rés Regina Fernandes e Sigrid Câmara II) às multas individuais de 10% que passaram a incidir pelo não pagamento do débito. Após a atualização dos valores levantados pela Contadoria, intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos débitos, sob pena de bloqueio e penhora. Não havendo o pagamento, proceda-se com o bloqueio de verbas em desfavor dos réus, via SISBAJUD, na tentativa de garantir o devido cumprimento de suas obrigações, através da busca contínua de ativos em suas contas pelo período de 30 (trinta) dias. Caso seja frustrado o bloqueio supradito, proceda-se com a expedição do mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme art. 523, § 3º, CPC, uma vez que foram encontrados bens em nome dos executados, como demonstra-se, a fls. 1.181/1.182. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Rosa Oliveira de Pontes Braga (OAB 4231/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Juliana Agra Carneiro (OAB 14542/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM)
21/07/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
21/07/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
21/07/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
21/07/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
21/07/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
21/07/2022		Outras Decisões Ante o exposto, remetam-se os autos à Contadoria para que atualize os débitos, de forma individual, a cada réu, referentes: I) às multas civis individuais, tendo como diretrizes os valores presentes a fls. fls.1.174/1.175 para os réus Fábio Fillipe e Miguel Virgílio, e, ainda, a fls. 1323 para as rés Regina Fernandes e Sigrid Câmara II) às multas individuais de 10% que passaram a incidir pelo não pagamento do débito. Após a atualização dos valores levantados pela Contadoria, intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos débitos, sob pena de bloqueio e penhora. Não havendo o pagamento, proceda-se com o bloqueio de verbas em desfavor dos réus, via SISBAJUD, na tentativa de garantir o devido cumprimento de suas obrigações, através da busca contínua de ativos em suas contas pelo período de 30 (trinta) dias. Caso seja frustrado o bloqueio supradito, proceda-se com a expedição do mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme art. 523, § 3º, CPC, uma vez que foram encontrados bens em nome dos executados, como demonstra-se, a fls. 1.181/1.182. Publique-se. Cumpra-se.
30/06/2022		Conclusos para Despacho
03/06/2022		Certidão Expedida Relação: 0103/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 3334
01/06/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0103/2022 Teor do ato: HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação entre as partes. Assim, fica acordado que o executado deve pagar o valor de R$ 42.629,94 (quarenta e dois mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), em 24 parcelas. Deve ser retirado dos valores referentes à multa e honorários incluído nos cálculos a fl. 1.464. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, dando-se a devida baixa. Advogados(s): Rosa Oliveira de Pontes Braga (OAB 4231/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM)
29/03/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.80065286-1 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 29/03/2022 09:23
20/03/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
19/03/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
09/03/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
09/03/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
08/03/2022		Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação entre as partes. Assim, fica acordado que o executado deve pagar o valor de R$ 42.629,94 (quarenta e dois mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), em 24 parcelas. Deve ser retirado dos valores referentes à multa e honorários incluído nos cálculos a fl. 1.464. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, dando-se a devida baixa.
18/02/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.80033021-0 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 18/02/2022 13:45
18/02/2022		Conclusos para Despacho
18/02/2022		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que, até a presente data, não houve manifestação da parte exequente quanto aos cálculos da Contadoria, muito embora tenha sido devidamente intimada. O referido é verdade, dou fé.
11/02/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
10/02/2022		Juntada de Manifestação Nº Protocolo: PWEB.22.60098964-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre Cálculo Data: 10/02/2022 15:51
05/02/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
05/02/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
03/02/2022		Certidão Expedida Relação :0014/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 3256
02/02/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0014/2022 Teor do ato: Certifico, nesta data, que expeço o competente Ato Ordinatório para intimar as partes do processo, credor e devedor, via Portal Eletrônico (Portaria nº 2073/2016, art. 2º) e DJE, a fim de tomarem ciência do cálculo retro, elaborado pela Contadoria, no prazo de cinco dias, conforme Resolução n. 303/2020-CNJ. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Rosa Oliveira de Pontes Braga (OAB 4231/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Juliana Agra Carneiro (OAB 14542/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM)
01/02/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
01/02/2022		Ato ordinatório praticado Certifico, nesta data, que expeço o competente Ato Ordinatório para intimar as partes do processo, credor e devedor, via Portal Eletrônico (Portaria nº 2073/2016, art. 2º) e DJE, a fim de tomarem ciência do cálculo retro, elaborado pela Contadoria, no prazo de cinco dias, conforme Resolução n. 303/2020-CNJ. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé.
01/02/2022		Documentos digitalizados
28/01/2022		Certidão Expedida Relação :0008/2022 Data da Publicação: 28/01/2022 Número do Diário: 3251
26/01/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0008/2022 Teor do ato: R. Hoje. Compulsando os autos, verifico que as partes já concordaram quanto aos termos do acordo, restando apenas a atualização do valor para homologação. Ante o exposto, remetam-se os autos à contadoria para atualizar os valores devidos. Após, abra-se vista para as partes se manifestarem, no prazo comum de cinco dias. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rosa Oliveira de Pontes Braga (OAB 4231/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM)
25/01/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
25/01/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
25/01/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria Recebidos os autos na contadoria
25/01/2022		Proferido despacho de mero expediente R. Hoje. Compulsando os autos, verifico que as partes já concordaram quanto aos termos do acordo, restando apenas a atualização do valor para homologação. Ante o exposto, remetam-se os autos à contadoria para atualizar os valores devidos. Após, abra-se vista para as partes se manifestarem, no prazo comum de cinco dias. Publique-se. Cumpra-se.
24/01/2022		Conclusos para Despacho
24/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.80010976-9 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 24/01/2022 15:42
18/12/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
08/12/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
08/12/2021		Autos com Vista ao Ministério Público Certifico, nesta data, que expeço o competente Ato Ordinatório, com fulcro na Portaria n. 002/19-3ªVFP, de 18.02.2019, disponibilizada no DJE do dia 25.02.2019, art. 1º, inciso III, para fins de abertura de vista dos autos ao Ministério Público do Estado do Amazonas. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé.
07/12/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.21.80230249-2 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Estadual Data: 07/12/2021 20:33
15/11/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
15/11/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
15/11/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
05/11/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
05/11/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
05/11/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
04/11/2021		Proferido despacho de mero expediente R. Hoje. Defiro o pedido de fl. 1444. Intime-se o Estado do Amazonas para cumprir, no prazo de 15 dias. Publique-se.
27/10/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.21.80199116-2 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 27/10/2021 16:23
25/10/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
25/10/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
15/10/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
15/10/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
15/10/2021		Proferido despacho de mero expediente R. Hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o pleito de fls. 1435/1438, em especial sobre a proposta de acordo. Publique-se. Cumpra-se.
14/10/2021		Conclusos para Despacho
13/10/2021		Juntada de Contestação Nº Protocolo: PWEB.21.60901574-6 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 13/10/2021 15:49
26/09/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
23/09/2021		Alvará Expedido
23/09/2021		Alvará Expedido
22/09/2021		Conclusos para Despacho
22/09/2021		Juntada de Ofício
20/09/2021		Certidão Expedida Relação :0194/2021 Data da Publicação: 21/09/2021 Número do Diário: 3173
20/09/2021		Juntada de Alvará
20/09/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
17/09/2021		Juntada de Alvará
17/09/2021		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0194/2021 Teor do ato: Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos valores informados no cumprimento de sentença, sob pena de multa de 10% e penhora. Não havendo pagamento no prazo acima consignado, expeça-se mandado de penhora e avaliação (523, § 3º). Ainda, não havendo pagamento voluntário, no prazo descrito no item III deste despacho, deve a parte executada ser intimada do início do prazo para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 525; Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, na pessoa de seu Procurador-Geral do Estado, na Rua Emílio Moreira, nº 1308, Praça 14 de janeiro, Manaus/AM, CEP: 69.020-040, para, ao tomar ciência do presente cumprimento de sentença, INDIQUE o Fundo que deverá ser depositada a verba ressarcida nesta Ação Civil de Improbidade Administrativa. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE/AM, comunicando a suspensão dos direitos políticos dos executados: FÁBIO FELIPPE, CPF: 530.990.440-91, por 8 (oito) anos; JOSÉ ARNALDO LIMA GRIJÓ, CPF: 345.112.532-34, por 5 (cinco) anos; MIGUEL VIRGÍLIO CÂMARA DE OLIVEIRA, CPF: 604.048.682-15, por 8 (oito) anos; REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO, CPF:145.387.502-63, por 5 (cinco) anos; SIGRID CÂMARA DE OLIVEIRA, CPF: 384.918.692-04, por 8 (oito) anos. Determino a inclusão de todos os dados da condenação no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade CNCIAI, nos termos da Resolução nº 44 do CNJ; Oficie-se à Receita Federal, à Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ/AM, à Secretaria Municipal de Finanças SEMEF, à Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo CGL/AM e à Comissão Municipal de Licitação CML, comunicando a proibição dos executados Fábio Fillipe, CPF: 530.990.440-91, Miguel Virgílio Câmara de Oliveira, CPF: 604.048.682-15 e Sigrid Câmara de Oliveira, CPF: 384.918.692-04, de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, nos termos do decreto condenatório; Oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas TJAM, solicitando-lhe que adote as providências necessárias para efetivar o decreto condenatório desta Corte de Justiça, transitado em julgado, que aplicou a pena de perda da função pública à servidora Sigrid Câmara de Oliveira, CPF nº 384.918.692-04, em razão da prática de ato de improbidade administrativa; Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de Manaus - CMM, solicitando que adote as providências necessárias para efetivar o decreto condenatório do Tribunal de Justiça do Amazonas TJAM, transitado em julgado, que aplicou a pena de perda da função pública à servidora Regina Fernades do Nascimento, CPF nº 145.387.502-63, em razão de ato de improbidade administrativa; Defiro o item M do pedido, no sentido de conceder o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora obtenha da Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS - informação sobre o valor da remuneração recebida pelas ex-servidoras Regina Fernandes do Nascimento e Sigrid Câmara de Oliveira, para fins de cumprimento da obrigação fixada no decreto condenatório pertinente à multa civil. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM)
17/09/2021		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0194/2021 Teor do ato: Ante o exposto, torno sem efeito todos os atos praticados após a decisão de fls. 1185/1187 no que se refere ao réu José Arnaldo Lima Grijó. Determino o desbloqueio de verbas quanto ao requerido supra. Determino a publicação da decisão de fls. 1185/1187 em nome do advogado que representa o requerido. Determino ainda a correção do caderno processual. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM)
16/09/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
15/09/2021		Outras Decisões Ante o exposto, torno sem efeito todos os atos praticados após a decisão de fls. 1185/1187 no que se refere ao réu José Arnaldo Lima Grijó. Determino o desbloqueio de verbas quanto ao requerido supra. Determino a publicação da decisão de fls. 1185/1187 em nome do advogado que representa o requerido. Determino ainda a correção do caderno processual. Publique-se. Cumpra-se.
13/09/2021		Conclusos para Despacho
11/09/2021		Juntada de Contestação Nº Protocolo: PWEB.21.60796996-3 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 11/09/2021 22:10
10/09/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
09/09/2021		Proferido despacho de mero expediente R. Hoje. Diga o MPE acerca dos bloqueio positivos e negativos a fls. 1390 a 1402, no prazo de quinze dias, requerendo o que for de direito. Cumpra-se.
08/09/2021		Bacenjud - Transferência
01/09/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.21.80157295-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 01/09/2021 12:51
27/08/2021		Bacenjud - Transferência
23/08/2021		Documentos digitalizados
23/08/2021		Documentos digitalizados
23/08/2021		Documentos digitalizados
23/08/2021		Documentos digitalizados
23/08/2021		Documentos digitalizados
29/07/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
19/07/2021		Recebidos os Autos pela Contadoria Recebidos os autos na contadoria
19/07/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
19/07/2021		Proferido despacho de mero expediente R. Hoje. Devolvam-se os autos à contadoria para que proceda o cálculo de acréscimo de 10%, conforme decisão de fls. 1371/1372, de forma individualizada a cada réu, tendo como parâmetro a descrição contida nas fls. 1180/1181. Após, realize-se o bloqueio judicial. Cumpra-se.
14/07/2021		Conclusos para Despacho
14/07/2021		Documentos digitalizados
14/07/2021		Documentos digitalizados
27/05/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
27/05/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
19/05/2021		Certidão Expedida Relação :0097/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 3090
19/05/2021		Certidão Expedida Relação :0097/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 3090
19/05/2021		Certidão Expedida Relação :0097/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 3090
19/05/2021		Certidão Expedida Relação :0097/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 3090
19/05/2021		Certidão Expedida Relação :0097/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 3090
18/05/2021		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0097/2021 Teor do ato: Ante o exposto, determino a remessa dos autos à contadoria para inserir multa de 10% na planilha de cálculos de fls. 1350/1351. Após, proceda-se com o bloqueio de verbas em desfavor dos réus, via BACENJUD. Caso seja frustrado o bloqueio requerido no item anterior ou realizado em montante inferior ao necessário, determino que sejam penhorados os itens indicados pelo parquet a fls. 1181/1182. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rosa Oliveira de Pontes Braga (OAB 4231/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Juliana Agra Carneiro (OAB 14542/AM)
17/05/2021		Recebidos os Autos pela Contadoria Recebidos os autos na contadoria
17/05/2021		Certificada análise de custas Aos 17 de maio de 2021, faço remessa destes autos, virtualmente, para a 3ª Contadoria do Fórum, para os fins de direito. Do que para constar, lavro este termo.
17/05/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
17/05/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
17/05/2021		Outras Decisões Ante o exposto, determino a remessa dos autos à contadoria para inserir multa de 10% na planilha de cálculos de fls. 1350/1351. Após, proceda-se com o bloqueio de verbas em desfavor dos réus, via BACENJUD. Caso seja frustrado o bloqueio requerido no item anterior ou realizado em montante inferior ao necessário, determino que sejam penhorados os itens indicados pelo parquet a fls. 1181/1182. Publique-se. Cumpra-se.
14/05/2021		Conclusos para Despacho
14/05/2021		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que, até a presente data, não houve manifestação das partes executadas quanto ao ato de fl. 1352, muito embora tenha sido devidamente intimadas. O referido é verdade, dou fé.
28/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.21.80065970-9 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 28/04/2021 07:38
27/03/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
26/03/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
18/03/2021		Certidão Expedida Relação :0050/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Número do Diário: 3049
18/03/2021		Certidão Expedida Relação :0050/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Número do Diário: 3049
18/03/2021		Certidão Expedida Relação :0050/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Número do Diário: 3049
18/03/2021		Certidão Expedida Relação :0050/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Número do Diário: 3049
17/03/2021		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0050/2021 Teor do ato: Certifico, nesta data, que expeço o competente Ato Ordinatório, com fulcro na Portaria n. 002/19-3ªVFP, de 18.02.2019, disponibilizada no DJE do dia 25.02.2019, para fins de intimação das partes, via Portal Eletrônico (Portaria nº 2073/2016, art. 2º) e/ou DJE, no prazo de 15 dias, para cumprirem o ato de fl. 1352, visto que a intimação anteriormente feita não foi devidamente concluída pelo sistema SAJ PG5. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé. Advogados(s): Rosa Oliveira de Pontes Braga (OAB 4231/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM)
16/03/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
16/03/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
16/03/2021		Ato ordinatório praticado Certifico, nesta data, que expeço o competente Ato Ordinatório, com fulcro na Portaria n. 002/19-3ªVFP, de 18.02.2019, disponibilizada no DJE do dia 25.02.2019, para fins de intimação das partes, via Portal Eletrônico (Portaria nº 2073/2016, art. 2º) e/ou DJE, no prazo de 15 dias, para cumprirem o ato de fl. 1352, visto que a intimação anteriormente feita não foi devidamente concluída pelo sistema SAJ PG5. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé.
22/02/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
22/02/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
22/02/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
15/02/2021		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0029/2021 Teor do ato: Certifico, nesta data, que expeço o competente Ato Ordinatório, com fulcro na Portaria n. 002/19-3ªVFP, de 18.02.2019, disponibilizada no DJE do dia 25.02.2019, para fins de intimação dos executados, via Portal Eletrônico (Portaria nº 2073/2016, art. 2º) e/ou DJE, no prazo de 15 dias, para apresentarem proposta de acordo. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Rosa Oliveira de Pontes (OAB 4231/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Juliana Agra Carneiro (OAB 14542/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM)
15/02/2021		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0029/2021 Teor do ato: R. Hoje. Defiro o pedido a fls. 1322/1324. Assim, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida de ressarcimento integral do dano (forma solidária) e de multa civil (forma individual), considerando as informações contidas na petição de cumprimento de sentença (fls.1.170/1.184) e ainda na petição a fls. 1322/1324. No que diz respeito ao valores inerente ao ressarcimento aos cofres públicos, faz-se mister ressaltar que os juros e os índices a serem aplicados devem seguir o entendimento do STJ, que considera que o dever de ressarcir ao Erário decorre de uma obrigação extracontratual, devendo os juros moratórios seguirem a regra do art. 398, Código Civil, bem como as Súmula 43 e 54 do STJ, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA 418/STJ. PENA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 398 DO CC. SÚMULAS 43 E 54/STJ. 1. O recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418/STJ. 2. Resultando o dever de ressarcir ao Erário de uma obrigação extracontratual, a fluência dos juros moratórios se principiará no momento da ocorrência do dano resultante do ato de improbidade, de acordo com a regra do art. 398 do Código Civil ("Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou") e da Súmula 54/STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). 3. É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a correção monetária desde o evento danoso sobre a quantia fixada na condenação, nos termos da Súmula 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 4. Agravo em recurso especial não provido. 5. Recursos especiais do MPE/PR e do Estado do Paraná providos. (STJ. REsp 1336977/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013) Assim, quanto ao valores de ressarcimento deve aplicar-se os índices da portaria n. 1855/2016 - TJAM específicos para obrigação extracontratual da fazenda pública. Quanto à multa civil, devem-se aplicar juros contados da citação tendo como índice a Taxa SELIC, que abrange, em um só cálculo, tanto os juros de mora quanto a correção monetária (STJ, EDcl no REsp 694.116/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17.3.2009, DJe 16.4.2009, STJ, EDcl no REsp 1077077/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26.5.2009, DJe 5.6.2009 e AgRg nos EDcl no Ag 1401515/PR, Rela. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 16/04/2012). Após a apresentação dos cálculos pela contadoria judicial, intimem-se os executados para, no prazo de 15 dias, apresentarem as propostas de acordo. Após a apresentação das propostas de acordo, intime-se o Estado do Amazonas para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Por fim, após a manifestação do Estado do Amazonas, intime-se o Ministério Público (70ªPRODEPPP), para, no prazo de 05 dias, manifestar-se. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Rosa Oliveira de Pontes (OAB 4231/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Juliana Agra Carneiro (OAB 14542/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM)
12/02/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
12/02/2021		Ato ordinatório praticado Certifico, nesta data, que expeço o competente Ato Ordinatório, com fulcro na Portaria n. 002/19-3ªVFP, de 18.02.2019, disponibilizada no DJE do dia 25.02.2019, para fins de intimação dos executados, via Portal Eletrônico (Portaria nº 2073/2016, art. 2º) e/ou DJE, no prazo de 15 dias, para apresentarem proposta de acordo. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé.
12/02/2021		Documentos digitalizados
12/02/2021		Documentos digitalizados
12/02/2021		Recebidos os Autos pela Contadoria Recebidos os autos na contadoria
12/02/2021		Certificada análise de custas Aos 12 de fevereiro de 2021, faço remessa destes autos, virtualmente, para a 3ª Contadoria do Fórum, para os fins de direito. Do que para constar, lavro este termo.
12/02/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
12/02/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
11/02/2021		Outras Decisões R. Hoje. Defiro o pedido a fls. 1322/1324. Assim, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida de ressarcimento integral do dano (forma solidária) e de multa civil (forma individual), considerando as informações contidas na petição de cumprimento de sentença (fls.1.170/1.184) e ainda na petição a fls. 1322/1324. No que diz respeito ao valores inerente ao ressarcimento aos cofres públicos, faz-se mister ressaltar que os juros e os índices a serem aplicados devem seguir o entendimento do STJ, que considera que o dever de ressarcir ao Erário decorre de uma obrigação extracontratual, devendo os juros moratórios seguirem a regra do art. 398, Código Civil, bem como as Súmula 43 e 54 do STJ, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA 418/STJ. PENA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 398 DO CC. SÚMULAS 43 E 54/STJ. 1. O recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418/STJ. 2. Resultando o dever de ressarcir ao Erário de uma obrigação extracontratual, a fluência dos juros moratórios se principiará no momento da ocorrência do dano resultante do ato de improbidade, de acordo com a regra do art. 398 do Código Civil ("Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou") e da Súmula 54/STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). 3. É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a correção monetária desde o evento danoso sobre a quantia fixada na condenação, nos termos da Súmula 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 4. Agravo em recurso especial não provido. 5. Recursos especiais do MPE/PR e do Estado do Paraná providos. (STJ. REsp 1336977/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013) Assim, quanto ao valores de ressarcimento deve aplicar-se os índices da portaria n. 1855/2016 - TJAM específicos para obrigação extracontratual da fazenda pública. Quanto à multa civil, devem-se aplicar juros contados da citação tendo como índice a Taxa SELIC, que abrange, em um só cálculo, tanto os juros de mora quanto a correção monetária (STJ, EDcl no REsp 694.116/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17.3.2009, DJe 16.4.2009, STJ, EDcl no REsp 1077077/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26.5.2009, DJe 5.6.2009 e AgRg nos EDcl no Ag 1401515/PR, Rela. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 16/04/2012). Após a apresentação dos cálculos pela contadoria judicial, intimem-se os executados para, no prazo de 15 dias, apresentarem as propostas de acordo. Após a apresentação das propostas de acordo, intime-se o Estado do Amazonas para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Por fim, após a manifestação do Estado do Amazonas, intime-se o Ministério Público (70ªPRODEPPP), para, no prazo de 05 dias, manifestar-se. Publique-se. Cumpra-se.
10/02/2021		Conclusos para Despacho
09/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.21.80019434-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 09/02/2021 14:30
15/12/2020		Certidão Expedida Relação :0185/2020 Data da Publicação: 05/10/2020 Número do Diário: 2942
07/12/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
26/11/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
26/11/2020		Autos com Vista ao Ministério Público Certifico, nesta data, que expeço o competente Ato Ordinatório, com fulcro na Portaria n. 002/19-3ªVFP, de 18.02.2019, disponibilizada no DJE do dia 25.02.2019, art. 1º, inciso III, para fins de abertura de vista dos autos ao Ministério Público do Estado do Amazonas, tendo em vista a manifestação do Estado do Amazonas, a fls. 1316. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé.
24/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.20.80157127-8 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Estadual Data: 24/11/2020 17:18
02/11/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
01/11/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
22/10/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
22/10/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
21/10/2020		Proferido despacho de mero expediente R. Hoje. Defiro o pedido de fls. 1309/1310, no sentido de intimar o Estado do Amazonas para manifestar ou não interesse para ingressar no feito, neste momento processual. Fixo o prazo de dez dias. Cumpra-se.
20/10/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.20.80138887-2 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 20/10/2020 18:48
10/10/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
05/10/2020		Juntada de AR - Positivo Em 05 de outubro de 2020 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR182210584TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0249949-38.2011.8.04.0001-000008, emitido para Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Usuário:
01/10/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0185/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se especificamente sobre a proposta de acordo da ré a fl. 1232. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Rosa Oliveira de Pontes (OAB 4231/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Juliana Agra Carneiro (OAB 14542/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM)
01/10/2020		Juntada de AR - Positivo Em 01 de outubro de 2020 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR189404386TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0249949-38.2011.8.04.0001-000011, emitido para Câmara Municipal de Manaus - CMM. Usuário:
30/09/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
30/09/2020		Outras Decisões Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se especificamente sobre a proposta de acordo da ré a fl. 1232. Publique-se. Cumpra-se.
23/09/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.20.60625271-1 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 23/09/2020 14:25
22/09/2020		Conclusos para Despacho
22/09/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
22/09/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.20.80125930-4 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 22/09/2020 13:52
21/09/2020		Certidão Expedida Relação :0175/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2933
21/09/2020		Documentos digitalizados
18/09/2020		Ofício Expedido ofício genérico Juízo 3ªVFP Com AR subfluxo
18/09/2020		Ofício Expedido Modelo Padrão Juízo 3ªVFPE Sem AR
18/09/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0175/2020 Teor do ato: Ante o exposto, determino a suspensão dos efeitos do cumprimento de acórdão, no que se refere à perda de função pública das requeridas, Sigrid Câmara de Oliveira e Regina Fernades do Nascimento. Oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas TJAM e ao Presidente da Câmara Municipal de Manaus CMM, urgente, a fim de adorem as medidas necessárias para suspensão da ordem judicial, a fls. 1185/1187. Após escoar o prazo do parquet para manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, a fls. 1217/1232, retornem-me os autos conclusos para decisão sobre os demais pontos suscitados na impugnação. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM)
17/09/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
17/09/2020		Outras Decisões Ante o exposto, determino a suspensão dos efeitos do cumprimento de acórdão, no que se refere à perda de função pública das requeridas, Sigrid Câmara de Oliveira e Regina Fernades do Nascimento. Oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas TJAM e ao Presidente da Câmara Municipal de Manaus CMM, urgente, a fim de adorem as medidas necessárias para suspensão da ordem judicial, a fls. 1185/1187. Após escoar o prazo do parquet para manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, a fls. 1217/1232, retornem-me os autos conclusos para decisão sobre os demais pontos suscitados na impugnação. Publique-se. Cumpra-se.
16/09/2020		Conclusos para Despacho
16/09/2020		Juntada de Ofício
16/09/2020		Juntada de Ofício
07/09/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
01/09/2020		Certidão Expedida Relação :0163/2020 Data da Publicação: 01/09/2020 Número do Diário: 2919
01/09/2020		Certidão Expedida Relação :0163/2020 Data da Publicação: 01/09/2020 Número do Diário: 2919
28/08/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0163/2020 Teor do ato: Ante o exposto, determino a correção do caderno processual para evitar novos vícios de intimação. Proceda-se com nova intimação dos requeridos quanto ao teor da decisão a fls. 1185/1187. Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a impugnação a fls. 1217/1232, instruído com documentos a fls. 1233/1249. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Rosa Oliveira de Pontes (OAB 4231/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM), Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Juliana Agra Carneiro (OAB 14542/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM)
28/08/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0163/2020 Teor do ato: Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos valores informados no cumprimento de sentença, sob pena de multa de 10% e penhora. Não havendo pagamento no prazo acima consignado, expeça-se mandado de penhora e avaliação (523, § 3º). Ainda, não havendo pagamento voluntário, no prazo descrito no item III deste despacho, deve a parte executada ser intimada do início do prazo para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 525; Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, na pessoa de seu Procurador-Geral do Estado, na Rua Emílio Moreira, nº 1308, Praça 14 de janeiro, Manaus/AM, CEP: 69.020-040, para, ao tomar ciência do presente cumprimento de sentença, INDIQUE o Fundo que deverá ser depositada a verba ressarcida nesta Ação Civil de Improbidade Administrativa. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE/AM, comunicando a suspensão dos direitos políticos dos executados: FÁBIO FELIPPE, CPF: 530.990.440-91, por 8 (oito) anos; JOSÉ ARNALDO LIMA GRIJÓ, CPF: 345.112.532-34, por 5 (cinco) anos; MIGUEL VIRGÍLIO CÂMARA DE OLIVEIRA, CPF: 604.048.682-15, por 8 (oito) anos; REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO, CPF:145.387.502-63, por 5 (cinco) anos; SIGRID CÂMARA DE OLIVEIRA, CPF: 384.918.692-04, por 8 (oito) anos. Determino a inclusão de todos os dados da condenação no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade CNCIAI, nos termos da Resolução nº 44 do CNJ; Oficie-se à Receita Federal, à Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ/AM, à Secretaria Municipal de Finanças SEMEF, à Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo CGL/AM e à Comissão Municipal de Licitação CML, comunicando a proibição dos executados Fábio Fillipe, CPF: 530.990.440-91, Miguel Virgílio Câmara de Oliveira, CPF: 604.048.682-15 e Sigrid Câmara de Oliveira, CPF: 384.918.692-04, de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, nos termos do decreto condenatório; Oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas TJAM, solicitando-lhe que adote as providências necessárias para efetivar o decreto condenatório desta Corte de Justiça, transitado em julgado, que aplicou a pena de perda da função pública à servidora Sigrid Câmara de Oliveira, CPF nº 384.918.692-04, em razão da prática de ato de improbidade administrativa; Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de Manaus - CMM, solicitando que adote as providências necessárias para efetivar o decreto condenatório do Tribunal de Justiça do Amazonas TJAM, transitado em julgado, que aplicou a pena de perda da função pública à servidora Regina Fernades do Nascimento, CPF nº 145.387.502-63, em razão de ato de improbidade administrativa; Defiro o item M do pedido, no sentido de conceder o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora obtenha da Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS - informação sobre o valor da remuneração recebida pelas ex-servidoras Regina Fernandes do Nascimento e Sigrid Câmara de Oliveira, para fins de cumprimento da obrigação fixada no decreto condenatório pertinente à multa civil. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB 7613/AM), Juliana Agra Carneiro (OAB 14542/AM), DANILO LIMA DE SOUZA (OAB 14818/AM)
28/08/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
27/08/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.20.60544055-7 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 27/08/2020 11:27
27/08/2020		Proferido despacho de mero expediente Ante o exposto, determino a correção do caderno processual para evitar novos vícios de intimação. Proceda-se com nova intimação dos requeridos quanto ao teor da decisão a fls. 1185/1187. Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a impugnação a fls. 1217/1232, instruído com documentos a fls. 1233/1249. Publique-se. Cumpra-se.
26/08/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.20.60540892-0 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 26/08/2020 14:41
25/08/2020		Juntada de Contestação Nº Protocolo: PWEB.20.60538693-5 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 25/08/2020 22:44
21/08/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.20.60524189-9 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 20/08/2020 14:54
20/08/2020		Juntada de AR - Positivo Em 20 de agosto de 2020 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR182214935TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0249949-38.2011.8.04.0001-000010, emitido para Secretário Executivo de Receita Ser da Secretaria de Estado de Fazenda do Amazonas (sefaz-am). Usuário:
10/08/2020		Juntada de AR - Positivo Em 10 de agosto de 2020 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR182206338TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0249949-38.2011.8.04.0001-000003, emitido para Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas - TRE/AM. Usuário:
08/08/2020		Juntada de AR - Positivo Em 08 de agosto de 2020 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR182210261TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0249949-38.2011.8.04.0001-000007, emitido para Comissao Municipal de Licitacao - Cml. Usuário:
08/08/2020		Juntada de AR - Positivo Em 08 de agosto de 2020 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR182210142TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0249949-38.2011.8.04.0001-000006, emitido para Comissão Gerla de Licitação do Poder Executivo - CGL/AM. Usuário:
08/08/2020		Juntada de AR - Positivo Em 08 de agosto de 2020 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR182210010TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0249949-38.2011.8.04.0001-000005, emitido para Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF. Usuário:
07/08/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
06/08/2020		Juntada de AR - Positivo Em 06 de agosto de 2020 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR182210690TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0249949-38.2011.8.04.0001-000009, emitido para Câmara Municipal de Manaus - CMM. Usuário:
06/08/2020		Juntada de AR - Positivo Em 06 de agosto de 2020 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR182209935TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0249949-38.2011.8.04.0001-000004, emitido para Delegacia da Receita Federal em Manaus. Usuário:
05/08/2020		Juntada de AR - Positivo Em 05 de agosto de 2020 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR182203610TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0249949-38.2011.8.04.0001-000002, emitido para Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - Pge. Usuário:
04/08/2020		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, os dados da condenação existente nestes autos foram inseridos no Sistema do CNJ - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. O referido é verdade, dou fé.
30/07/2020		Certidão Expedida Relação :0141/2020 Data da Publicação: 31/07/2020 Número do Diário: 2898
29/07/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0141/2020 Teor do ato: Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos valores informados no cumprimento de sentença, sob pena de multa de 10% e penhora. Não havendo pagamento no prazo acima consignado, expeça-se mandado de penhora e avaliação (523, § 3º). Ainda, não havendo pagamento voluntário, no prazo descrito no item III deste despacho, deve a parte executada ser intimada do início do prazo para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 525; Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, na pessoa de seu Procurador-Geral do Estado, na Rua Emílio Moreira, nº 1308, Praça 14 de janeiro, Manaus/AM, CEP: 69.020-040, para, ao tomar ciência do presente cumprimento de sentença, INDIQUE o Fundo que deverá ser depositada a verba ressarcida nesta Ação Civil de Improbidade Administrativa. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE/AM, comunicando a suspensão dos direitos políticos dos executados: FÁBIO FELIPPE, CPF: 530.990.440-91, por 8 (oito) anos; JOSÉ ARNALDO LIMA GRIJÓ, CPF: 345.112.532-34, por 5 (cinco) anos; MIGUEL VIRGÍLIO CÂMARA DE OLIVEIRA, CPF: 604.048.682-15, por 8 (oito) anos; REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO, CPF:145.387.502-63, por 5 (cinco) anos; SIGRID CÂMARA DE OLIVEIRA, CPF: 384.918.692-04, por 8 (oito) anos. Determino a inclusão de todos os dados da condenação no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade CNCIAI, nos termos da Resolução nº 44 do CNJ; Oficie-se à Receita Federal, à Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ/AM, à Secretaria Municipal de Finanças SEMEF, à Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo CGL/AM e à Comissão Municipal de Licitação CML, comunicando a proibição dos executados Fábio Fillipe, CPF: 530.990.440-91, Miguel Virgílio Câmara de Oliveira, CPF: 604.048.682-15 e Sigrid Câmara de Oliveira, CPF: 384.918.692-04, de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, nos termos do decreto condenatório; Oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas TJAM, solicitando-lhe que adote as providências necessárias para efetivar o decreto condenatório desta Corte de Justiça, transitado em julgado, que aplicou a pena de perda da função pública à servidora Sigrid Câmara de Oliveira, CPF nº 384.918.692-04, em razão da prática de ato de improbidade administrativa; Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de Manaus - CMM, solicitando que adote as providências necessárias para efetivar o decreto condenatório do Tribunal de Justiça do Amazonas TJAM, transitado em julgado, que aplicou a pena de perda da função pública à servidora Regina Fernades do Nascimento, CPF nº 145.387.502-63, em razão de ato de improbidade administrativa; Defiro o item M do pedido, no sentido de conceder o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora obtenha da Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS - informação sobre o valor da remuneração recebida pelas ex-servidoras Regina Fernandes do Nascimento e Sigrid Câmara de Oliveira, para fins de cumprimento da obrigação fixada no decreto condenatório pertinente à multa civil. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Rosa Oliveira de Pontes (OAB 4231/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM)
28/07/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
27/07/2020		Ofício Expedido ofício genérico Juízo 3ªVFP Com AR subfluxo
24/07/2020		Ofício Expedido ofício genérico Juízo 3ªVFP Com AR subfluxo
24/07/2020		Ofício Expedido ofício genérico Juízo 3ªVFP Com AR subfluxo
24/07/2020		Ofício Expedido ofício genérico Juízo 3ªVFP Com AR subfluxo
24/07/2020		Ofício Expedido ofício genérico Juízo 3ªVFP Com AR subfluxo
24/07/2020		Ofício Expedido ofício genérico Juízo 3ªVFP Com AR subfluxo
24/07/2020		Ofício Expedido ofício genérico Juízo 3ªVFP Com AR subfluxo
24/07/2020		Ofício Expedido ofício genérico Juízo 3ªVFP Com AR subfluxo
23/07/2020		Ofício Expedido ofício genérico Juízo 3ªVFP Com AR subfluxo
22/07/2020		Conclusos para Despacho
21/07/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.20.80097218-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 21/07/2020 17:22
21/07/2020		Juntada de Instrumento de Procuração Nº Protocolo: PWEB.20.60435250-6 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 21/07/2020 15:59
29/06/2020		Juntada de Renúncia de Mandato Nº Protocolo: PWEB.20.60367709-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 29/06/2020 16:57
26/06/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
26/06/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
26/06/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
18/06/2020		Certidão Expedida Relação :0110/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 2868
17/06/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0110/2020 Teor do ato: Certifico, nesta data, que expeço o competente Ato Ordinatório, com fulcro na Portaria n. 002/19-3ªVFP, de 18.02.2019, disponibilizada no DJE do dia 25.02.2019, para fins de intimação das partes, via Portal Eletrônico (Portaria nº 2073/2016, art. 2º) e DJE, no prazo de 10 dias, para requererem o que for de direito, visto que os autos retornaram da 2ª Instância. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Rosa Oliveira de Pontes (OAB 4231/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM), Adson Soares Garcia (OAB 6574/AM)
16/06/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
16/06/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
16/06/2020		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
10/06/2020		Ato ordinatório praticado Certifico, nesta data, que expeço o competente Ato Ordinatório, com fulcro na Portaria n. 002/19-3ªVFP, de 18.02.2019, disponibilizada no DJE do dia 25.02.2019, para fins de intimação das partes, via Portal Eletrônico (Portaria nº 2073/2016, art. 2º) e DJE, no prazo de 10 dias, para requererem o que for de direito, visto que os autos retornaram da 2ª Instância. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé.
09/06/2020		Recebidos os autos da Segunda Instância (Recurso Eletrônico) Data do julgamento: 17/05/2019 08:34:04 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ficam INTIMADOS, no prazo legal, do(a) despacho/decisão de fls. 91/94. Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa
21/01/2016		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça (Grau de Recurso)
21/01/2016		Remetidos os Autos para a Segunda Instância (Recurso Eletrônico)
21/01/2016		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que as partes requeridas José Arnaldo Grijó e Regina Fernandes do Nascimento não apresentaram contra razões ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Estadual, muito embora devidamente intimadas. Aos 21 de janeiro de 2016, faço remessa destes autos, virtualmente, para o Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, para os fins de direito. Do que para constar, lavro este termo.
17/12/2015		Processo Apensado Nº Protocolo: PWEB.15.60224362-3 Tipo da Petição: Contra-razões de Apelação Data: 16/12/2015 14:31
30/11/2015		Certidão Expedida Relação :0078/2015 Data da Disponibilização: 30/11/2015 Data da Publicação: 01/12/2015 Número do Diário: 1815 Página: 111 a 125
27/11/2015		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0078/2015 Teor do ato: Recebe-se a apelação interposta pela parte Autora (fls. 818), nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos arts. 518 e 520, ambos do Código de Processo Civil; Vista aos apelados para, querendo, oferecerem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 508 do CPC; Cumpridas as formalidades suso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Amazonas, com as cautelas de praxe; Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM)
23/11/2015		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Recebe-se a apelação interposta pela parte Autora (fls. 818), nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos arts. 518 e 520, ambos do Código de Processo Civil; Vista aos apelados para, querendo, oferecerem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 508 do CPC; Cumpridas as formalidades suso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Amazonas, com as cautelas de praxe; Publique-se. Cumpra-se.
23/11/2015		Conclusos para Despacho
23/11/2015		Juntada de Razões Nº Protocolo: PWEB.15.60205645-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 19/11/2015 12:09
20/10/2015		Juntada de Mandado - Cumprido [CM] Certidão de Citação Positiva
14/10/2015		Certidão Expedida Certifico que o Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) nos presentes autos foi publicado(a) na Nota de Intimação/Relação nº 067/2015. A referida nota fora ENVIADA para o Diário de Justiça Eletrônico em 14.10.2015, será DISPONIBILIZADA no dia 15.10.2015 e considerada PUBLICADA no dia 16.10.2015, nos termos da lei nº 11.419/2006.
14/10/2015		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0067/2015 Teor do ato: DISPOSITIVO Ante o exposto julga-se improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Deixa-se de condenar em honorários de sucumbência, tendo em vista não haver comprovação de má-fé por parte do Ministério Público, necessária diante de precedentes jurisprudenciais (STJ - REsp: 577804 RS 2003/0130778-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI; STJ - REsp: 1177597 RJ 2010/0017153-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Publique-se. R.Intime-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM)
08/10/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/100940-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/10/2015
08/10/2015		Julgado improcedente o pedido DISPOSITIVO Ante o exposto julga-se improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Deixa-se de condenar em honorários de sucumbência, tendo em vista não haver comprovação de má-fé por parte do Ministério Público, necessária diante de precedentes jurisprudenciais (STJ - REsp: 577804 RS 2003/0130778-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI; STJ - REsp: 1177597 RJ 2010/0017153-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Publique-se. R.Intime-se.
30/09/2015		Conclusos para Sentença
22/09/2015		Conclusos para Sentença
22/09/2015		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que, até a presente data, não houve apresentação de alegações finais pela demanda Regina Fernandes do Nascimento. Outrossim, as demais partes do processo apresentarem alegações finais tempestivamente, conforme fls. 712, 746 e 776. O referido é verdade, dou fé.
11/09/2015		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.15.60152761-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 10/09/2015 18:13
27/08/2015		Certidão Expedida Certifico que o Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) nos presentes autos foi publicado(a) na Nota de Intimação/Relação nº 056/2015. A referida nota fora ENVIADA para o Diário de Justiça Eletrônico em 27.08.2015, será DISPONIBILIZADA no dia 28.08.2015 e considerada PUBLICADA no dia 31.08.2015, nos termos da lei nº 11.419/2006.
27/08/2015		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0056/2015 Teor do ato: Certifico, para os devidos fins, que, em cumprimento ao r. Despacho proferido em audiência, fls. 703/704, inicia-se com a publicação desta certidão no DJE a contagem do prazo comum de dez dias para os requeridos apresentarem alegações finais. o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM)
24/08/2015		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que, em cumprimento ao r. Despacho proferido em audiência, fls. 703/704, inicia-se com a publicação desta certidão no DJE a contagem do prazo comum de dez dias para os requeridos apresentarem alegações finais. o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé.
24/08/2015		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.15.60138804-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 21/08/2015 12:58
13/08/2015		Provimento de correição Processo em ordem
12/08/2015		Juntada de Mandado - Cumprido [CM] Certidão de Citação Positiva
07/08/2015		Certidão Expedida Certifico que o Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) nos presentes autos foi publicado(a) na Nota de Intimação/Relação nº 053/2015. A referida nota fora ENVIADA para o Diário de Justiça Eletrônico em 07.08.2015, será DISPONIBILIZADA no dia 12.08.2015 e considerada PUBLICADA no dia 13.08.2015, nos termos da lei nº 11.419/2006.
07/08/2015		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0053/2015 Teor do ato: Certifico, para os devidos fins, que, até a presente data, não houve apresentação de documentos pelo advogado JOSÉ CARLOS CAVALCANTI JUNIOR, conforme requerido e deferido à fl. 704. Outrossim, passo à intimação do MP para apresentação de alegações finais, conforme determinado em audiência, fl. 704. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM)
06/08/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/076965-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2015
06/08/2015		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que, até a presente data, não houve apresentação de documentos pelo advogado JOSÉ CARLOS CAVALCANTI JUNIOR, conforme requerido e deferido à fl. 704. Outrossim, passo à intimação do MP para apresentação de alegações finais, conforme determinado em audiência, fl. 704. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé.
29/07/2015		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.15.60121711-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 28/07/2015 16:00
16/07/2015		Documentos digitalizados
16/07/2015		Termo Expedido
16/07/2015		Juntada de Ofício
15/07/2015		Juntada de Mandado - Não Cumprido Citação - intimação negativa
14/07/2015		Juntada de Mandado - Não Cumprido
07/07/2015		Juntada de Mandado - Cumprido
01/07/2015		Juntada de Mandado - Não Cumprido
19/06/2015		Juntada de Mandado - Cumprido
15/06/2015		Documentos digitalizados
29/05/2015		Juntada de Mandado - Não Cumprido
21/05/2015		Documentos digitalizados
21/05/2015		Juntada de Mandado - Cumprido
20/05/2015		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que a certificação anterior referente à Nota de Intimação nº 033/2015 está incorreta, vez que tal nota não foi disponibilizada no DJE do dia 13.05.2015, por erro do sistema SAJ/PG5. Assim, nesta data (20.05.2015) a Nota de Intimação nº 033/2015 foi enviada corretamente para o DJE. Será disponibilizada dia 21.05.2015 e considerada publicada dia 22.05.2015, nos termos da Lei 11.419/2006. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé.
20/05/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/048642-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/06/2015 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
20/05/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/048582-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/06/2015 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
20/05/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/048572-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/07/2015 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
20/05/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/048564-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/07/2015 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
20/05/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/048554-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/05/2015 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
20/05/2015		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.15.60076003-5 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 19/05/2015 14:23
18/05/2015		Juntada de Mandado - Cumprido
14/05/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/046275-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/07/2015 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
13/05/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/046022-9 Situação: Cancelado em 20/05/2015 Local: Central de Mandados
13/05/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/045771-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/06/2015
13/05/2015		Documentos digitalizados
13/05/2015		Juntada de Ofício
12/05/2015		Guia de Recolhimento Judicial Expedida Guia nº 001.0753545-78 - Preparos
12/05/2015		Certidão Expedida Certifico que o Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) nos presentes autos foi publicado(a) na Nota de Intimação/Relação nº 033/2015. A referida nota fora ENVIADA para o Diário de Justiça Eletrônico em 12.05.2015, será DISPONIBILIZADA no dia 13.05.2015 e considerada PUBLICADA no dia 14.05.2015, nos termos da lei nº 11.419/2006. O referido é verdade , dou fé.
12/05/2015		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0033/2015 Teor do ato: Certifico, para os devidos fins, que, de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Everaldo da Silva Lira, face a incompatibilidade de horário, remarco a audiência de instrução e julgamento anteriormente pautada para o dia 16.07.2015 às 10:00 horas. Passo à intimação das partes Fábio, Miguel e Sigrid via DJE, do autor da demanda, Ministério Público, via mandado de intimação e das testemunhas a seguir relacionadas, via mandado de intimação: - Joana Vita - Marcelo Gomes - José Nildo - Maria de Fátima - Paulo Roberto - Francisco Glauber - Audiney Oliveira - José Tadeu - Emanuela Amador. Por fim, certifico que as partes Regina e José Grinjó não serão intimadas porque são revéis, conforme decisões de fls. 498 e 570. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM)
12/05/2015		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PWEB.15.60070934-0 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 12/05/2015 08:04
11/05/2015		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que, de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Everaldo da Silva Lira, face a incompatibilidade de horário, remarco a audiência de instrução e julgamento anteriormente pautada para o dia 16.07.2015 às 10:00 horas. Passo à intimação das partes Fábio, Miguel e Sigrid via DJE, do autor da demanda, Ministério Público, via mandado de intimação e das testemunhas a seguir relacionadas, via mandado de intimação: - Joana Vita - Marcelo Gomes - José Nildo - Maria de Fátima - Paulo Roberto - Francisco Glauber - Audiney Oliveira - José Tadeu - Emanuela Amador. Por fim, certifico que as partes Regina e José Grinjó não serão intimadas porque são revéis, conforme decisões de fls. 498 e 570. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé.
11/05/2015		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 16/07/2015 Hora 10:00 Local: Sala padrão Situacão: Realizada
06/05/2015		Juntada de AR - Positivo
30/04/2015		Certidão Expedida Certifico que o Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) nos presentes autos foi publicado(a) na Nota de Intimação/Relação nº 031/2015. A referida nota fora ENVIADA para o Diário de Justiça Eletrônico em 30.04.2015, será DISPONIBILIZADA no dia 04.05.2015 e considerada PUBLICADA no dia 05.05.2015, nos termos da lei nº 11.419/2006. O referido é verdade , dou fé.
30/04/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/041495-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/05/2015 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
30/04/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/041478-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/05/2015 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
30/04/2015		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0031/2015 Teor do ato: R. Hoje. Defere-se o requerido às fls. 600. Defere-se o requerido às fls. 601/602, no concernente à intimação pessoal das testemunhas: José Nildo, Maria de Fátima, Paulo Roberto, Francisco Glauber, Audiney Oliveira, José Tadeu e Emanuela Amador. INDEFERE-SE a intimação pessoal dos demandados Fábio, Sigrid e Miguel por serem os mesmos representados nos autos por advogado devidamente constituído, devendo tais intimações serem feitos eletronicamente (via DJE). Quanto ao pedido de perícia, fls. 601, será avaliado na audiência designada. Publique-se. Cumpra-se, com urgência. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM)
30/04/2015		Juntada de Mandado - Cumprido
29/04/2015		Proferido despacho de mero expediente R. Hoje. Defere-se o requerido às fls. 600. Defere-se o requerido às fls. 601/602, no concernente à intimação pessoal das testemunhas: José Nildo, Maria de Fátima, Paulo Roberto, Francisco Glauber, Audiney Oliveira, José Tadeu e Emanuela Amador. INDEFERE-SE a intimação pessoal dos demandados Fábio, Sigrid e Miguel por serem os mesmos representados nos autos por advogado devidamente constituído, devendo tais intimações serem feitos eletronicamente (via DJE). Quanto ao pedido de perícia, fls. 601, será avaliado na audiência designada. Publique-se. Cumpra-se, com urgência.
29/04/2015		Juntada de Mandado - Cumprido
29/04/2015		Conclusos para Despacho
29/04/2015		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PWEB.15.60063616-4 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 28/04/2015 14:14
27/04/2015		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PWEB.15.60061825-5 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 24/04/2015 16:26
17/04/2015		Ofício Expedido Modelo Padrão Juízo 3ªVFPE Com AR
17/04/2015		Certidão Expedida Certifico que o Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) nos presentes autos foi publicado(a) na Nota de Intimação/Relação nº 028/2015. A referida nota fora ENVIADA para o Diário de Justiça Eletrônico em 17.04.2015, será DISPONIBILIZADA no dia 22.04.2015 e considerada PUBLICADA no dia 23.04.2015, nos termos da lei nº 11.419/2006. O referido é verdade , dou fé.
17/04/2015		Conclusos para Despacho
17/04/2015		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0028/2015 Teor do ato: R. Hoje. Diante da petição de fl. 588 ter sido interposta pelo advogado impedido de exercer sua profissão em processos contra a Fazenda Pública, Dr. Valdecir Fragata Meireles da Silva, conforme fl. 547, determina-se o desentranhamento da petição e do documento de fl. 589 dos presentes autos, bem como seja comunicado o fato a OAB, para as providências cabíveis, em face do advogado supracitado, que insiste no exercício irregular da profissão. Aguarde-se o cumprimento do Mandado de fl. 582. Intime-se os demandados Fábio, Sigrid e Miguel, por seu patrono, via DJE, a fim de manifestarem-se, no prazo de cinco (05) dias, acerca da certidão de fl. 585, informando a qualificação correta das testemunhas arroladas e não intimadas, sob pena de dispensa das mesmas. Na oportunidade, intime-se, com urgência, via mandado, o Ministério Público Estadual para ratificar ou não o rol de testemunhas apresentado à fl. 22, no prazo de cinco (05) dias. Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM)
17/04/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/037579-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2015 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
16/04/2015		Proferido despacho de mero expediente R. Hoje. Diante da petição de fl. 588 ter sido interposta pelo advogado impedido de exercer sua profissão em processos contra a Fazenda Pública, Dr. Valdecir Fragata Meireles da Silva, conforme fl. 547, determina-se o desentranhamento da petição e do documento de fl. 589 dos presentes autos, bem como seja comunicado o fato a OAB, para as providências cabíveis, em face do advogado supracitado, que insiste no exercício irregular da profissão. Aguarde-se o cumprimento do Mandado de fl. 582. Intime-se os demandados Fábio, Sigrid e Miguel, por seu patrono, via DJE, a fim de manifestarem-se, no prazo de cinco (05) dias, acerca da certidão de fl. 585, informando a qualificação correta das testemunhas arroladas e não intimadas, sob pena de dispensa das mesmas. Na oportunidade, intime-se, com urgência, via mandado, o Ministério Público Estadual para ratificar ou não o rol de testemunhas apresentado à fl. 22, no prazo de cinco (05) dias. Cumpra-se.
16/04/2015		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que, do despacho que pautou audiência para o dia 13.05.2015, fl. 580, os demandados Fábio, Sigrid e Miguel foram regularmente intimados através do seu patrono, Dr. José Carlos (fl. 581). Os demandados Regina e José Grinjó são revéis, conforme decisões de fls. 498 e 570, respectivamente, não possuindo novos advogados constituídos. O Ministério Público Estadual, autor da demanda, e as testemunhas Joana e Marcelo tomaram ciência em cartório da data supracitada (fls. 581 e 590). O referido é verdade, dou fé.
16/04/2015		Documentos digitalizados
16/04/2015		Conclusos para Despacho
10/04/2015		Certidão Expedida Certifico que o Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) nos presentes autos foi publicado(a) na Nota de Intimação/Relação nº 026/2015. A referida nota fora ENVIADA para o Diário de Justiça Eletrônico em 10.04.2015, será DISPONIBILIZADA no dia 13.04.2015 e considerada PUBLICADA no dia 14.04.2015, nos termos da lei nº 11.419/2006. O referido é verdade , dou fé.
10/04/2015		Juntada de Mandado - Não Cumprido
10/04/2015		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0026/2015 Teor do ato: R. Hoje. Intime-se a parte demanda Regina Fernandes do Nascimento para apresentar o atestado médico alegado na petição de fl. 578 no prazo de 48 horas,mediante oficial de justiça(urgente) por advogado regular perante a OAB/AM. Outrossim, redesigno a audiência de instrução e julgamento, a que alude o §2º do art. 331 e parágrafos do Diploma Processual Civil, para o dia 13.05.2015 às 10:00 horas. Intimem-se as partes, seus patronos e testemunhas. Cumpra-se Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM)
09/04/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/034624-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2015 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
09/04/2015		Documentos digitalizados
09/04/2015		Proferido despacho de mero expediente R. Hoje. Intime-se a parte demanda Regina Fernandes do Nascimento para apresentar o atestado médico alegado na petição de fl. 578 no prazo de 48 horas,mediante oficial de justiça(urgente) por advogado regular perante a OAB/AM. Outrossim, redesigno a audiência de instrução e julgamento, a que alude o §2º do art. 331 e parágrafos do Diploma Processual Civil, para o dia 13.05.2015 às 10:00 horas. Intimem-se as partes, seus patronos e testemunhas. Cumpra-se
09/04/2015		Conclusos para Despacho
09/04/2015		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 13/05/2015 Hora 10:00 Local: Sala padrão Situacão: Redesignada
09/04/2015		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que a petição de fl. 578 foi apresentada por advogado impedido de advogar, conforme relatado na r. Decisão de fl. 547. Certifico, ainda, que a parte demandada Regina Fernandes do Nascimento é revel, conforme decisão de fl. 498. O referido é verdade, dou fé.
09/04/2015		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PWEB.15.60052610-5 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 08/04/2015 19:52
27/03/2015		Juntada de Mandado - Cumprido
05/02/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/013520-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/04/2015 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
05/02/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/013490-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/03/2015 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
03/02/2015		Certidão Expedida Certifico que o Despacho/Decisão proferido(a) nos presentes autos foi publicado(a) na Nota de Intimação/Relação nº 009/2015. A referida nota fora ENVIADA para o Diário de Justiça Eletrônico em 03.02.2015, será DISPONIBILIZADA no dia 04.02.2015 e considerada PUBLICADA no dia 05.02.2015, nos termos da lei nº 11.419/2006. O referido é verdade , dou fé.
03/02/2015		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0009/2015 Teor do ato: Determina-se o prosseguimento do feito à Revelia do Requerido José Arnaldo Lima Grinjó, uma vez que regularmente intimado para constituir novo patrono, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de fl. 552. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/04/2015, às 10:00h, a ser realizada na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Av. Paraíba S/Nº. Intime-se via DJE as partes que possuírem advogado habilitado nos autos, na forma do art. 236 do CPC. Intimação por mandado somente para o Ministério Público autor e para as testemunhas arroladas na fl. 455. Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM)
30/01/2015		Proferido despacho de mero expediente Determina-se o prosseguimento do feito à Revelia do Requerido José Arnaldo Lima Grinjó, uma vez que regularmente intimado para constituir novo patrono, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de fl. 552. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/04/2015, às 10:00h, a ser realizada na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Av. Paraíba S/Nº. Intime-se via DJE as partes que possuírem advogado habilitado nos autos, na forma do art. 236 do CPC. Intimação por mandado somente para o Ministério Público autor e para as testemunhas arroladas na fl. 455. Cumpra-se.
30/01/2015		Conclusos para Despacho
30/01/2015		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 09/04/2015 Hora 10:00 Local: Sala padrão Situacão: Redesignada
25/11/2014		Conclusos para Despacho
20/08/2014		Provimento de correição Processo em ordem
08/08/2014		Juntada de Mandado - Cumprido
31/07/2014		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.14.60102163-4 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 30/07/2014 11:54
09/07/2014		Certidão Expedida CERTIFICO e dou fé, que o Despacho/Decisão proferido (a) nos presentes autos foi para Nota de Intimação/Relação nº 022/2014 (DJE), enviada para o Diário de Justiça Eletrônico em 09.07.2014. A referida Nota/Relação será DISPONIBILIZADA no dia 10.07.2014, e considerada PUBLICADA no dia 11.07.2014, nos termos da Lei nº. 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé.
08/07/2014		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0022/2014 Teor do ato: I - R. Hoje; II - Tendo em vista a certidão do oficial de justiça de fls. 559, expeça-se novo mandado para que haja a intimação do Ministério Público, através da 79ª Promotoria, do despacho proferido à fl. 554, devendo ser intimado qualquer promotor da 79ª, a promotora Wandette de Oliveira Netto ou seu substituta legal; III - Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM)
01/07/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2014/043598-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/08/2014 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
04/06/2014		Despacho I - R. Hoje; II - Tendo em vista a certidão do oficial de justiça de fls. 559, expeça-se novo mandado para que haja a intimação do Ministério Público, através da 79ª Promotoria, do despacho proferido à fl. 554, devendo ser intimado qualquer promotor da 79ª, a promotora Wandette de Oliveira Netto ou seu substituta legal; III - Cumpra-se.
03/06/2014		Conclusos para Despacho
26/05/2014		Juntada de Mandado - Não Cumprido
26/03/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2014/027889-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/05/2014 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
24/03/2014		Certidão Expedida CERTIFICO e dou fé, que o Despacho/Decisão proferido (a) nos presentes autos foi para Nota de Intimação/Relação nº 011/2014 (DJE), enviada para o Diário de Justiça Eletrônico em 24.03.2014. A referida Nota/Relação será DISPONIBILIZADA no dia 25.03.2014, e considerada PUBLICADA no dia 26.03.2014, nos termos da Lei nº. 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé.
24/03/2014		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0011/2014 Teor do ato: R. Hoje. Diante da inércia do demandado José Arnaldo Grinjó, em constituir novo patrono nos autos, conforme determina o Despacho de fls. 547, muito embora tenha sido devidamente intimado, consoante fls. 548 e 552, abro vista dos autos ao Ministério Público do Estado do Amazonas para que se manifeste no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM)
18/03/2014		Despacho R. Hoje. Diante da inércia do demandado José Arnaldo Grinjó, em constituir novo patrono nos autos, conforme determina o Despacho de fls. 547, muito embora tenha sido devidamente intimado, consoante fls. 548 e 552, abro vista dos autos ao Ministério Público do Estado do Amazonas para que se manifeste no prazo de 10 dias. Cumpra-se.
06/03/2014		Conclusos para Despacho
20/02/2014		Conclusos para Despacho
20/02/2014		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que, até a presente data, não houve manifestação do demandado, José Arnaldo Lima Grijó quanto ao r. Despacho de fl. 547, muito embora tenha sido devidamente intimado, consoante fls. 548 e 552. O referido é verdade, dou fé.
24/01/2014		Juntada de Mandado - Cumprido
14/01/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2014/003007-8 Situação: Distribuído em 14/01/2014 10:29 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
10/01/2014		Certidão Expedida CERTIFICO e dou fé, que o Despacho/Decisão proferido (a) nos presentes autos foi para Nota de Intimação/Relação nº 001/2014 (DJE), enviada para o Diário de Justiça Eletrônico em 09.01.2014. A referida Nota/Relação será DISPONIBILIZADA no dia 10.01.2014, e considerada PUBLICADA no dia 13.01.2014, nos termos da Lei nº. 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé.
09/01/2014		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0001/2014 Teor do ato: R. Hoje. Diante da decisão proferida pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas no processo administrativo nº 2013/017828/TJAM, onde informa que o advogado Valdecir Fragata Meireles da Silva fora impedido de advogar contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 30, inciso I, da Lei Federal nº 8.906/94, determino seja o demandado JOSÉ ARNALDO LIMA GRIJÓ intimado, pessoalmente, para, no prazo de dez (10) dias, constituir novo patrono. Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM)
18/12/2013		Despacho R. Hoje. Diante da decisão proferida pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas no processo administrativo nº 2013/017828/TJAM, onde informa que o advogado Valdecir Fragata Meireles da Silva fora impedido de advogar contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 30, inciso I, da Lei Federal nº 8.906/94, determino seja o demandado JOSÉ ARNALDO LIMA GRIJÓ intimado, pessoalmente, para, no prazo de dez (10) dias, constituir novo patrono. Cumpra-se.
10/12/2013		Conclusos para Despacho
10/12/2013		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que, até a presente data, não houve manifestação das partes requeridas Regina Fernandes do Nascimento e José Arnaldo Lima Grijó, quanto à r. Decisão de fl. 533, muito embora tenham sido devidamente intimadas, consoante certidão de publicação de fl. 534. O referido é verdade, dou fé.
10/12/2013		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.13.60146258-3 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 09/12/2013 11:46
27/11/2013		Juntada de Mandado - Cumprido
07/11/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2013/092869-1 Situação: Distribuído em 07/11/2013 10:54 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
05/11/2013		Juntada de Mandado - Não Cumprido
11/10/2013		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.13.60117791-9 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 11/10/2013 11:59
03/10/2013		Mudança de Classe Processual Corrigida a classe de Ação Civil Pública para Ação Civil de Improbidade Administrativa.
02/10/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2013/082320-2 Situação: Distribuído em 02/10/2013 11:59 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
01/10/2013		Certidão Expedida CERTIFICO e dou fé, que o Despacho/Decisão proferido (a) nos presentes autos foi para Nota de Intimação/Relação nº 050/2013 (DJE), enviada para o Diário de Justiça Eletrônico em 01.10.2013. A referida Nota/Relação será DISPONIBILIZADA no dia 02.10.2013, e considerada PUBLICADA no dia 03.10.2013, nos termos da Lei nº. 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé.
30/09/2013		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0050/2013 Teor do ato: R. Hoje. Constato dos autos que as partes são legítimas e estão presentes as demais condições da ação. Verifico, ainda, que não existem irregularidades a sanar ou nulidades a declarar. O processo acha-se em ordem, razão pela qual declaro-o saneado para que produza seus legais efeitos. Aplico à causa a regra do art. 331, § 3º do Código de Processo Civil para ordenar a intimação das partes e seus procuradores para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta, manifestar: Se desejam firmar algum acordo; Indicar as provas que desejam produzir, caso seja necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, com obediência da regra do art. 411 do CPC; Caso as partes manifestem interesse pelo julgamento antecipado, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Publique-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM)
25/09/2013		Decisão Interlocutória R. Hoje. Constato dos autos que as partes são legítimas e estão presentes as demais condições da ação. Verifico, ainda, que não existem irregularidades a sanar ou nulidades a declarar. O processo acha-se em ordem, razão pela qual declaro-o saneado para que produza seus legais efeitos. Aplico à causa a regra do art. 331, § 3º do Código de Processo Civil para ordenar a intimação das partes e seus procuradores para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta, manifestar: Se desejam firmar algum acordo; Indicar as provas que desejam produzir, caso seja necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, com obediência da regra do art. 411 do CPC; Caso as partes manifestem interesse pelo julgamento antecipado, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Publique-se.
25/09/2013		Conclusos para Despacho
18/09/2013		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.13.60106660-2 Tipo da Petição: Impugnação à Contestação Data: 17/09/2013 15:19
04/09/2013		Conclusos para Decisão Interlocutória
03/09/2013		Conclusos para Decisão Interlocutória
03/09/2013		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que, decorreu o prazo sem que houvesse manifestação do ESTADO DO AMAZONAS, quanto ao r. Despacho de fl. 507, muito embora tenha sido devidamente intimado, consoante certidão de fl. 512. O referido é verdade, dou fé.
27/08/2013		Juntada de Mandado - Cumprido
20/08/2013		Juntada de Mandado - Cumprido
12/08/2013		Certidão Expedida CERTIFICO e dou fé, que o Despacho/Decisão proferido (a) nos presentes autos foi para Nota de Intimação/Relação nº 040/2013 (DJE), enviada para o Diário de Justiça Eletrônico em 12.08.2013. A referida Nota/Relação será DISPONIBILIZADA no dia 13.08.2013, e considerada PUBLICADA no dia 14.08.2013, nos termos da Lei nº. 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé.
09/08/2013		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0040/2013 Teor do ato: R.Hoje; A fim de melhor avaliar a competência deste Juízo Especializado para processar e julgar a presente demanda, e por trata-se de matéria de ordem pública, podendo o Juiz conhece-la de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 267, § 3º, CPC, chamo o processo à ordem para determinar a intimação pessoal do Estado do Amazonas, através de seu Procurador para, no prazo de dez (10) dias, manifestar se tem interesse de integrar a lide; Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM)
08/08/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2013/063817-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2013 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
07/08/2013		Despacho R.Hoje; A fim de melhor avaliar a competência deste Juízo Especializado para processar e julgar a presente demanda, e por trata-se de matéria de ordem pública, podendo o Juiz conhece-la de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 267, § 3º, CPC, chamo o processo à ordem para determinar a intimação pessoal do Estado do Amazonas, através de seu Procurador para, no prazo de dez (10) dias, manifestar se tem interesse de integrar a lide; Cumpra-se.
07/08/2013		Conclusos para Despacho
06/08/2013		Vistos em Correição [X] Aguardando cumprimento de mandado judicial (COD. 82)
28/06/2013		Juntada de Mandado - Cumprido
03/06/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2013/042091-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2013 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
28/05/2013		Certidão Expedida CERTIFICO e dou fé, que o Despacho/Decisão proferido (a) nos presentes autos foi para Nota de Intimação/Relação nº 031/2013 (DJE), enviada para o Diário de Justiça Eletrônico em 27.05.2013. A referida Nota/Relação será DISPONIBILIZADA no dia 28.05.2013, e considerada PUBLICADA no dia 29.05.2013, nos termos da Lei nº. 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé.
27/05/2013		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0031/2013 Teor do ato: R.h; Decreto a revelia do REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO, a teor do artigo 319 do CPC, uma vez que foi citada validamente da presente ação, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de folha 386, sem apresentar qualquer manifestação; Determino a intimação da parte autora, Ministério Público Estadual, para, no prazo de dez (10) dias, manifestar-se acerca das contestações apresentadas (fls. 443, 478, 462 e 408), com fulcro no art. 327 do CPC; Publique-se; Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Cavalcanti Júnior (OAB 3607/AM), Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM)
22/05/2013		Juntada de Mandado - Cumprido
21/05/2013		Despacho R.h; Decreto a revelia do REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO, a teor do artigo 319 do CPC, uma vez que foi citada validamente da presente ação, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de folha 386, sem apresentar qualquer manifestação; Determino a intimação da parte autora, Ministério Público Estadual, para, no prazo de dez (10) dias, manifestar-se acerca das contestações apresentadas (fls. 443, 478, 462 e 408), com fulcro no art. 327 do CPC; Publique-se; Cumpra-se.
20/05/2013		Conclusos para Despacho
20/05/2013		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo para apresentação de contestação pelos demandados e apenas a demanda Regina Fernandes do Nascimento não apresentou qualquer manifestação, muito embora tenha sido devidamente citada, conforme fls.385/386. Os demais demandados apresentaram contestações tempestivamente (Fábio Filippe e Miguel Virgílio - fls.443 a 461 e 478 a 496 / Sigrid Câmara - 462 a 474 / José Grijó - fls. 408 a 442). É o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé.
09/05/2013		Juntada de Petição
09/05/2013		Juntada de Petição
02/05/2013		Juntada de Mandado - Cumprido
29/04/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2013/031609-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/05/2013 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
29/04/2013		Juntada de Petição
29/04/2013		Juntada de Petição
29/04/2013		Juntada de Petição
29/04/2013		Juntada de Petição
22/04/2013		Juntada de Petição
22/04/2013		Documentos digitalizados
22/04/2013		Juntada de Petição
05/04/2013		Juntada de Mandado - Cumprido
27/03/2013		Juntada de Mandado - Não Cumprido
22/03/2013		Juntada de Mandado - Cumprido
22/03/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2013/021855-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/04/2013 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
22/03/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2013/021849-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/05/2013 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
21/03/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2013/021806-6 Situação: Não cumprido em 27/03/2013 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
21/03/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2013/021804-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/06/2013 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
21/03/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2013/021801-5 Situação: Cancelado em 22/03/2013 Local: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis / 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
20/03/2013		Despacho R. Hoje; Defiro o pleito de fl. 395; Determino a citação dos demandados: Fábio Filippe, Miguel Virgílio, Sigrid Câmara e José Arnaldo, nos endereços indicados na peça supracitada; Providências de praxe; Cumpra-se.
20/03/2013		Conclusos para Despacho
20/03/2013		Juntada de Petição
14/02/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2013/010894-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/03/2013 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
24/01/2013		Certidão Expedida CERTIFICO e dou fé, que o Despacho/Decisão proferido (a) nos presentes autos foi para Nota de Intimação/Relação nº 003/2013 (DJE), enviada para o Diário de Justiça Eletrônico nesta data, 24.01.2013. A referida Nota/Relação será DISPONIBILIZADA no dia 25.01.2013, e considerada PUBLICADA no dia 28.01.2013, nos termos da Lei nº. 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé.
24/01/2013		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0003/2013 Teor do ato: R.Hoje; Diante das certidões dos Oficiais de Justiça de fls. 384, 388 e 390, intime-se a parte autora, Ministério Público Estadual, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias; Cumpra-se. Advogados(s): Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM)
23/01/2013		Despacho R.Hoje; Diante das certidões dos Oficiais de Justiça de fls. 384, 388 e 390, intime-se a parte autora, Ministério Público Estadual, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias; Cumpra-se.
21/01/2013		Conclusos para Despacho
21/01/2013		Juntada de Mandado - Não Cumprido
18/12/2012		Juntada de Mandado - Não Cumprido
14/11/2012		Juntada de Mandado - Cumprido
08/11/2012		Juntada de Mandado - Não Cumprido
15/10/2012		Certidão Expedida CERTIFICO e dou fé, que o Despacho/Decisão proferido (a) nos presentes autos foi para Nota de Intimação/Relação nº 073/2012 (DJE), enviada para o Diário de Justiça Eletrônico nesta data, 15.10.2012. A referida Nota/Relação será DISPONIBILIZADA no dia 16.10.2012, e considerada PUBLICADA no dia 17.10.2012, nos termos da Lei nº. 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé.
15/10/2012		Conclusos para Sentença
15/10/2012		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0073/2012 Teor do ato: Por todo o exposto, RECEBO a presente A AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/1992, e ORDENO a CITAÇÃO dos réus Regina Fernandes do Nascimento, Fábio Filippe, Manuel Virgílio Câmara de Oliveira, Sigrid Câmara de Oliveira e José Arnaldo Lima Grijó para apresentarem contestação, no prazo legal, seguindo-se, no mais, o procedimento comum de rito ordinário, nos termos do art. 17, caput, da referida lei. EXPEÇAM-SE mandados . CUMPRA-SE, na forma da lei e com as cautelas de praxe exigidas. Advogados(s): Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM)
11/10/2012		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2012/084539-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/11/2012 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
11/10/2012		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2012/084528-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/12/2012 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
09/10/2012		Conclusos para Despacho
09/10/2012		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2012/083413-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/01/2013
09/10/2012		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2012/083398-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/11/2012
05/10/2012		Decisão Interlocutória Por todo o exposto, RECEBO a presente A AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/1992, e ORDENO a CITAÇÃO dos réus Regina Fernandes do Nascimento, Fábio Filippe, Manuel Virgílio Câmara de Oliveira, Sigrid Câmara de Oliveira e José Arnaldo Lima Grijó para apresentarem contestação, no prazo legal, seguindo-se, no mais, o procedimento comum de rito ordinário, nos termos do art. 17, caput, da referida lei. EXPEÇAM-SE mandados . CUMPRA-SE, na forma da lei e com as cautelas de praxe exigidas.
03/10/2012		Conclusos para Despacho
03/10/2012		Conclusos para Despacho
03/10/2012		Certidão Expedida Certifico, para os fins de direito, que, até a presente data, os requeridos Fábio Felippe, Miguel Virgílio Câmara de Oliveira e Sigrid Câmara de Oliveira, deixaram de apresentar Defesa Prévia, muito embora tenham sido devidamente notificados, por meio de Edital, conforme certidão de página 325. Certifico, também, que a requerida Regina Fernandes do Nascimento, devidamente notificada por mandado, páginas 312/313, não ofereceu Defesa Prévia até a presente data. Certifico, outrossim, que o requerido José Arnoldo Lima Grijó apresentou Defesa Prévia, páginas 333/367, no prazo de lei. O referido é verdade, dou fé.
18/09/2012		Documentos digitalizados
18/09/2012		Juntada de Petição
18/09/2012		Juntada de Petição
31/08/2012		Juntada de Mandado - Cumprido
16/08/2012		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2012/066247-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/08/2012 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
15/08/2012		Juntada de Mandado - Não Cumprido
13/08/2012		Vistos em Correição
20/03/2012		Juntada de Petição
08/03/2012		Certidão Expedida CERTIFICO e dou fé, que o Despacho/Decisão proferido (a) nos presentes autos foi para Nota de Intimação/Relação nº 016/2012 (DJE), enviada para o Diário de Justiça Eletrônico nesta data, 08.03.2012, será DISPONIBILIZADA no dia 09.03.2012, e considerada PUBLICADA no dia 12.03.2012, nos termos da Lei nº. 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé.
08/03/2012		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0016/2012 Teor do ato: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Prazo de 15 dias A Doutora Etelvina Lobo Braga, Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, etc... MANDA que se proceda à: NOTIFICAÇÃO de: FÁBIO FILIPPE, MIGUEL VIRGÍLIO CAMARA DE OLIVEIRA e SIGRID CAMARA DE OLIVEIRA. FINALIDADE: no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, apresentem manifestação prévia quanto ao teor da presente Ação de Improbidade Administrativa, ex vi da regra prevista no § 7º do art. 17, da Lei 8.429/1992. NATUREZA DA AÇÃO: Ação Civil de Improbidade Administrativa, Processo n. 0249949-38.2011.8.04.0001, movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra Fábio Filippe e outros. SEDE DO JUÍZO: Fórum Ministro Henoch Reis, situado à Av. André Araújo, s/n – Aleixo, 4º andar, setor 3, Tel: 3303-5052. Manaus, 07 de março de 2012. Advogados(s): Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM)
07/03/2012		Edital Expedido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Prazo de 15 dias A Doutora Etelvina Lobo Braga, Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, etc... MANDA que se proceda à: NOTIFICAÇÃO de: FÁBIO FILIPPE, MIGUEL VIRGÍLIO CAMARA DE OLIVEIRA e SIGRID CAMARA DE OLIVEIRA. FINALIDADE: no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, apresentem manifestação prévia quanto ao teor da presente Ação de Improbidade Administrativa, ex vi da regra prevista no § 7º do art. 17, da Lei 8.429/1992. NATUREZA DA AÇÃO: Ação Civil de Improbidade Administrativa, Processo n. 0249949-38.2011.8.04.0001, movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra Fábio Filippe e outros. SEDE DO JUÍZO: Fórum Ministro Henoch Reis, situado à Av. André Araújo, s/n – Aleixo, 4º andar, setor 3, Tel: 3303-5052. Manaus, 07 de março de 2012.
07/03/2012		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2012/019088-6 Situação: Não cumprido em 14/08/2012
07/03/2012		Despacho R.h; Defiro os pleitos de fls. 320, formulados pelo Ministério Público Estadual, ora Autor; Determino a notificação por edital dos demandados Fábio, Miguel e Sigrid, nos termos do art. 231 do CPC, com o prazo de 15 (quinze) dias; Outrossim, expeça-se novo mandado de notificação para o demandado José Arnaldo; Cumpra-se, com as cautelas de praxe.
07/03/2012		Documentos digitalizados
05/03/2012		Juntada de Mandado - Cumprido
18/01/2012		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2012/003569-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/03/2012 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
13/12/2011		Certidão Expedida CERTIFICO e dou fé, que o Despacho/Decisão proferido (a) nos presentes autos foi para Nota de Intimação/Relação nº 064/2011 (DJE), enviada para o Diário de Justiça Eletrônico nesta data, 13/12/2011, será DISPONIBILIZADA no dia 14.12.2011, e considerada PUBLICADA no dia 15.12.2011, nos termos da Lei nº. 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé.
13/12/2011		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0064/2011 Teor do ato: R.Hoje; Diante das certidões dos Oficiais de Justiça de fls. 309 e 311, intime-se a parte autora, Ministério Público Estadual, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): Ricardo Carvalho Paixão (OAB 3742/AM)
30/11/2011		Despacho R.Hoje; Diante das certidões dos Oficiais de Justiça de fls. 309 e 311, intime-se a parte autora, Ministério Público Estadual, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; Publique-se. Cumpra-se.
29/11/2011		Juntada de Mandado - Cumprido
23/11/2011		Juntada de Mandado - Não Cumprido
18/11/2011		Juntada de Mandado - Não Cumprido
20/10/2011		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2011/072541-8 Situação: Não cumprido em 23/11/2011 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
20/10/2011		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2011/072540-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/11/2011 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
20/10/2011		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2011/072538-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/11/2011 Local: 3º Cártorio da Faz. Públ. Estadual
17/10/2011		Despacho DESPACHO INICIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. NOTIFICAÇÃO. DEFESA PRELIMINAR
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Ofício Expedido
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Ofício Expedido
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Juntada de Ofício
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Ofício Expedido
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Ofício Expedido
14/10/2011		Ofício Expedido
14/10/2011		Ofício Expedido
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Ofício Expedido
14/10/2011		Juntada de Portaria
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Ofício Expedido
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Documentos digitalizados
14/10/2011		Ofício Expedido
14/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Documentos digitalizados
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13/10/2011		Ofício Expedido
13/10/2011		Documentos digitalizados
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13/10/2011		Juntada de Portaria
13/10/2011		Documentos digitalizados
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13/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Ofício Expedido
13/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Documentos digitalizados
13/10/2011		Juntada de Petição
13/10/2011		Conclusos para Despacho
13/10/2011		Documentos digitalizados
10/10/2011		Processo distribuído por sorteio

Data	Tipo
06/03/2012	Manifestação do Autor
19/03/2012	Petição Simples
17/09/2012	Defesa Prévia
19/03/2013	Pedido de Citação de Partes
19/04/2013	Defesa Prévia
26/04/2013	Contestação
26/04/2013	Contestação
09/05/2013	Contestação
17/09/2013	Impugnação à Contestação
11/10/2013	Petição Simples
09/12/2013	Manifestação do Promotor
30/07/2014	Manifestação do Autor
08/04/2015	Manifestação do Réu
15/04/2015	Manifestação do Réu
24/04/2015	Manifestação do Autor
28/04/2015	Rol de Testemunhas
12/05/2015	Juntada de Instrumento de Procuração
19/05/2015	Petição Simples
28/07/2015	Alegações Finais
21/08/2015	Alegações Finais
10/09/2015	Alegações Finais
19/11/2015	Razões de Apelação
16/12/2015	Contrarrazões de Apelação
29/06/2020	Renúncia de Mandato
21/07/2020	Juntada de Instrumento de Procuração
21/07/2020	Manifestação do Promotor
20/08/2020	Petição Simples
25/08/2020	Manifestação do Réu
26/08/2020	Petição Simples
27/08/2020	Petição Simples
22/09/2020	Promoção Ministerial
23/09/2020	Petição Simples
20/10/2020	Manifestação do Promotor
24/11/2020	Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Estadual
09/02/2021	Manifestação do Promotor
28/04/2021	Manifestação do Promotor
01/09/2021	Manifestação do Promotor
11/09/2021	Manifestação do Réu
13/10/2021	Manifestação do Réu
27/10/2021	Promoção Ministerial
07/12/2021	Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Estadual
24/01/2022	Promoção Ministerial
10/02/2022	Manifestação Sobre Cálculo
18/02/2022	Promoção Ministerial
29/03/2022	Promoção Ministerial
09/09/2022	Comprovação de Pagamento
23/09/2022	Comprovação de Pagamento
04/12/2023	Promoção Ministerial
11/01/2024	Comprovação de Pagamento
09/04/2024	Promoção Ministerial

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/04/2015	Instrução e Julgamento	Redesignada	2
13/05/2015	Instrução e Julgamento	Redesignada	2
16/07/2015	Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
21/07/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
03/10/2013	Correção	Ação Civil de Improbidade Administrativa	Cível	não é civil pública
10/10/2011	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.