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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DEMOCRATIZAÇÃO PROCESSUAL PENAL. OITIVAS DO "CUSTOS LEGIS" (MINISTÉRIO PÚBLICO) E DO "CUSTOS VULNERABILIS" (DEFENSORIA PÚBLICA). DEMOCRACIA INSTITUCIONAL NA FORMAÇÃO DE PRECEDENTES NOS TRIBUNAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA. IGUAL ESSENCIALIDADE. MISSÕES CONSTITUCIONAIS DISTINTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DEMOCRATIZAÇÃO PROCESSUAL PENAL. OITIVAS DO "CUSTOS LEGIS" (MINISTÉRIO PÚBLICO) E DO "CUSTOS VULNERABILIS" (DEFENSORIA PÚBLICA). DEMOCRACIA INSTITUCIONAL NA FORMAÇÃO DE PRECEDENTES NOS TRIBUNAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA. IGUAL ESSENCIALIDADE. MISSÕES CONSTITUCIONAIS DISTINTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS BASTANTES. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA COM LASTRO EM DIVERSOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO RECORRIDOS, TAIS COMO OS IMPACTOS DA INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, LEGITIMIDADE INSTITUCIONAL, AMPLIFICAÇÃO DA DEMOCRACIA NA FORMAÇÃO DAS DECISÕES, REEQUILÍBRIO PROCESSUAL NA FORMAÇÃO DE PRECEDENTES ESTIMULADOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E DOPING PROCESSUAL. 2. IRRECORRIBILIDADE. ANALOGIA (CPP, ART. 3º) AO ART. 138 DO CPC. DOUTRINA. DESPACHO DETERMINANDO AS OITIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL EM PROL DA DEMOCRÁTICA FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO ÀS PARTES. 3. FUNÇÃO MINISTERIAL DE CUSTOS LEGIS. PRESERVAÇÃO GARANTIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO OUVIDO. VINCULAÇÃO INSTITUCIONAL-TEMÁTICA DA DEFENSORIA PÚBLICA À FUNÇÃO DEFENSIVA E AOS INTERESSES DOS VULNERÁVEIS (CUSTOS VULNERABILIS) SEM PREJUÍZO À INTERVENÇÃO MINISTERIAL. DINSTIÇÃO DE MISSÕES CONSTITUCIONAIS. 4. RISCO DEMOCRÁTICO. FINALIDADE INSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA E DO REGIME DEMOCRÁTICO (CF/1988, ART. 127). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A SER A ÚNICA INSTITUIÇÃO PÚBLICA COM DIREITO DE "FALAR" NOS AUTOS. RECURSO QUE, SE PROVIDO, CONDUZIRIA AO "TOTALISTARISMO MINISTERIAL" NO PROCESSO OFENDENDO A MISSÃO MINISTERIAL DE PROTEÇÃO DO REGIME DEMOCRÁTICO. PERIGO DE FRAGILIZAÇÃO DA DEMOCRACIA PROCESSUAL POR AÇÃO DO CUSTOS LEGIS. CONTRARIEDADE AOS INTERESSES CONSTITUCIONAL DO RECORRENTE, ACIMA DE PAUTAS CORPORATIVAS AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 5. OBITER DICTUM: RECURSO MINISTERIAL INSISTENTEMENTE EXPONDO AS CONSEQUÊNCIAS DO PEQUENO ORÇAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAZONAS – A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE DEFENSORES PÚBLICOS CAUSANDO DANO DE NÍVEL REGIONAL (CDC, ART. 93, I, C/C LEI N. 7.347/1985, ART. 21), RECOMENDANDO QUE AS AÇÕES SOBRE O TEMA SEJAM DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CAPITAL DO ESTADO. FATO DECORRENTE DO ANTIGO E CONTÍNUO "ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS" DO ORÇAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAZONAS –DETERMINA-SE O ENVIO DE CÓPIA DO PRESENTE RECURSO E ACÓRDÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PARA A ANÁLISE DE SOLUÇÕES DO SUBFINANCIMENTO ORÇAMENTÁRIO DA DEFENSORIA NO AMAZONAS - RESOLVIDO EXTRAJUDICIALMENTE NO ÂMBITO POLÍTICO, O TEMA AFETARÁ POSITIVAMENTE TODA COLETIVIDADE E AO CLARO ANSEIO DO RECORRENTE. 6. RECURSO NÃO CONHECIDO.