Requerente	Rebecka Gonzaga de Andrade Advogada:  Káthya Regina Barbosa de Sena Martins   Advogada:  Patrícia da Silva Melo   Advogada:  Paula Regina da Silva Melo
Requerido	Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Advogado:  Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira   Advogado:  Elias Mubarak Júnior
Intssado	Ministério Público do Estado do Amazonas

Requerente	Rebecka Gonzaga de Andrade Advogada:  Káthya Regina Barbosa de Sena Martins   Advogada:  Patrícia da Silva Melo   Advogada:  Paula Regina da Silva Melo
Requerente	Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. Advogada:  Káthya Regina Barbosa de Sena Martins   Advogada:  Patrícia da Silva Melo   Advogada:  Paula Regina da Silva Melo
Requerido	Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Advogado:  Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira   Advogado:  Elias Mubarak Júnior
Intssado	Ministério Público do Estado do Amazonas

Data		Movimento
22/12/2025		Processo transferido para o PROJUDI
18/09/2025		Juntada de Pedido de Providências Nº Protocolo: PWEB.25.60448777-5 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 18/09/2025 11:09
10/02/2023		Baixa Definitiva
10/02/2023		Termo de Baixa faço a baixa dos autos em epígrafe
10/02/2023		Transitado em Julgado CERTIFICO, para os devidos fins, que a sentença transitou em julgado.
22/12/2025		Processo transferido para o PROJUDI
18/09/2025		Juntada de Pedido de Providências Nº Protocolo: PWEB.25.60448777-5 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 18/09/2025 11:09
10/02/2023		Baixa Definitiva
10/02/2023		Termo de Baixa faço a baixa dos autos em epígrafe
10/02/2023		Transitado em Julgado CERTIFICO, para os devidos fins, que a sentença transitou em julgado.
27/10/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.61073530-8 Tipo da Petição: Informações Data: 27/10/2022 13:16
27/10/2022		Certidão Expedida Relação: 0404/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3428
20/10/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0404/2022 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar habilitado o crédito de OLIVEIRA ENERGIA S/A, o valor de R$758.976,48 (setecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), na Classe III - Quirografário. 2) REBECKA GONZAGA DE ANDRADE, o valor de R$ 32.074,57 (trinta e dois mil, setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), na Classe III - Quirografário; em consonância com os arts. 9º, I, II e III, 10, 15, II, 41, I, e 49, todos da Lei nº 11.101/2005. Incabíveis, no caso, fixação de honorários. Custas pela parta habilitante, suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se a parte habilitante e as Recuperandas. Vista ao Ministério Público. Intime-se a Administradora Judicial, para, após o trânsito em julgado, providenciar a retificação, com a inclusão e exclusão do quadro de credores (2ª lista), nos termos aqui estabelecidos. Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advogados(s): Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira (OAB 5885/AM), Paula Regina da Silva Melo (OAB 7490/AM), Patrícia da Silva Melo (OAB 8172/AM), Elias Mubarak Júnior (OAB 120415/SP), Káthya Regina Barbosa de Sena Martins (OAB 1051A/AM)
20/10/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
20/10/2022		Pedido conhecido em parte e procedente Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar habilitado o crédito de OLIVEIRA ENERGIA S/A, o valor de R$758.976,48 (setecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), na Classe III - Quirografário. 2) REBECKA GONZAGA DE ANDRADE, o valor de R$ 32.074,57 (trinta e dois mil, setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), na Classe III - Quirografário; em consonância com os arts. 9º, I, II e III, 10, 15, II, 41, I, e 49, todos da Lei nº 11.101/2005. Incabíveis, no caso, fixação de honorários. Custas pela parta habilitante, suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se a parte habilitante e as Recuperandas. Vista ao Ministério Público. Intime-se a Administradora Judicial, para, após o trânsito em julgado, providenciar a retificação, com a inclusão e exclusão do quadro de credores (2ª lista), nos termos aqui estabelecidos. Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
05/10/2022		Conclusos para Decisão Interlocutória
04/10/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.60978794-4 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 04/10/2022 17:06
30/09/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.80237705-1 Tipo da Petição: Parecer ministerial Data: 30/09/2022 10:23
29/09/2022		Certidão Expedida Relação: 0325/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 3411
27/09/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0325/2022 Teor do ato: Intimem-se as recuperandas, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre as informações. Intime-se a parte habilitante para tomar conhecimento das informações. Dê-se vista ao Ministério Público, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria para as providências. Advogados(s): Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira (OAB 5885/AM), Paula Regina da Silva Melo (OAB 7490/AM), Patrícia da Silva Melo (OAB 8172/AM), Elias Mubarak Júnior (OAB 120415/SP), Káthya Regina Barbosa de Sena Martins (OAB 1051A/AM)
21/09/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
21/09/2022		Outras Decisões Intimem-se as recuperandas, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre as informações. Intime-se a parte habilitante para tomar conhecimento das informações. Dê-se vista ao Ministério Público, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria para as providências.
18/08/2022		Conclusos para Decisão Interlocutória
17/08/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.60791933-9 Tipo da Petição: Informações Data: 17/08/2022 14:03
15/08/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.80196229-5 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 15/08/2022 08:57
10/08/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
04/08/2022		Certidão Expedida Relação: 0244/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 3376
01/08/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0245/2022 Teor do ato: Intimem-se a Administradora Judicial, para se manifestar sobre a petição de fl. 104-105 e prestar Intime-se a parte habilitante para tomar conhecimento das informações. Dê-se vista ao Ministério Público, para se manifestar sobre a petição e documentos de fls. 119 e documentos anexos. À Secretaria para as providências. Advogados(s): Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira (OAB 5885/AM), Paula Regina da Silva Melo (OAB 7490/AM), Patrícia da Silva Melo (OAB 8172/AM), Elias Mubarak Júnior (OAB 120415/SP), Káthya Regina Barbosa de Sena Martins (OAB 1051A/AM)
01/08/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0244/2022 Teor do ato: Intimem-se a Administradora Judicial, para se manifestar sobre a petição de fl. 104-105 e prestar Intime-se a parte habilitante para tomar conhecimento das informações. Dê-se vista ao Ministério Público, para se manifestar sobre a petição e documentos de fls. 119 e documentos anexos. À Secretaria para as providências. Advogados(s): Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira (OAB 5885/AM), Paula Regina da Silva Melo (OAB 7490/AM), Patrícia da Silva Melo (OAB 8172/AM), Elias Mubarak Júnior (OAB 120415/SP), Káthya Regina Barbosa de Sena Martins (OAB 1051A/AM)
30/07/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
30/07/2022		Outras Decisões Intimem-se a Administradora Judicial, para se manifestar sobre a petição de fl. 104-105 e prestar Intime-se a parte habilitante para tomar conhecimento das informações. Dê-se vista ao Ministério Público, para se manifestar sobre a petição e documentos de fls. 119 e documentos anexos. À Secretaria para as providências.
11/07/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.60645478-2 Tipo da Petição: Informações Data: 11/07/2022 17:29
08/07/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.80163657-6 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 08/07/2022 11:07
06/07/2022		Conclusos para Despacho
15/06/2022		Certidão Expedida Relação: 0172/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Número do Diário: 3342
15/06/2022		Certidão Expedida Relação: 0171/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Número do Diário: 3342
13/06/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0172/2022 Teor do ato: Vista ao Ministério Público, para se manifestar no prazo de 05 dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Advogados(s): Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira (OAB 5885/AM), Paula Regina da Silva Melo (OAB 7490/AM), Patrícia da Silva Melo (OAB 8172/AM), Elias Mubarak Júnior (OAB 120415/SP), Káthya Regina Barbosa de Sena Martins (OAB 1051A/AM)
13/06/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0171/2022 Teor do ato: Vista ao Ministério Público, para se manifestar no prazo de 05 dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Advogados(s): Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira (OAB 5885/AM), Paula Regina da Silva Melo (OAB 7490/AM), Patrícia da Silva Melo (OAB 8172/AM), Elias Mubarak Júnior (OAB 120415/SP), Káthya Regina Barbosa de Sena Martins (OAB 1051A/AM)
10/06/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
10/06/2022		Outras Decisões Vista ao Ministério Público, para se manifestar no prazo de 05 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.
09/06/2022		Juntada de Contestação Nº Protocolo: PWEB.22.60519421-3 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 09/06/2022 16:06
08/06/2022		Certidão Expedida Relação: 0162/2022 Data da Publicação: 08/06/2022 Número do Diário: 3337
07/06/2022		Processo Apensado Apensado ao processo 0762451-34.2020.8.04.0001 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
06/06/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.60498328-1 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 06/06/2022 10:35
06/06/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.60497636-6 Tipo da Petição: Informações Data: 06/06/2022 09:15
06/06/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0162/2022 Teor do ato: Trata-se de pedido de habilitação de crédito retardatária, fundamentada nos art. 10 da Lei nº 11.101/2005, requerida por REBECKA GONZAGA DE ANDRADE por força da Recuperação Judicial da UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. e UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S/A. A presente Habilitação de crédito retardatária foi apresentada antes da homologação do quadro-geral de credores, dessa feita, recebo como impugnação, devendo ser processada na forma do art. 13 a 15 da Lei 11.101/2005, nos termos do § 5º do art. 10 da Lei 11.101/2005. Intime-se a Administradora Judicial e as recuperandas, por seus procuradores, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a presente habilitação. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Apensem-se aos autos principais. À Secretaria para as providências. Advogados(s): Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira (OAB 5885/AM), Paula Regina da Silva Melo (OAB 7490/AM), Patrícia da Silva Melo (OAB 8172/AM), Káthya Regina Barbosa de Sena Martins (OAB 1051A/AM)
03/06/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
03/06/2022		Outras Decisões Trata-se de pedido de habilitação de crédito retardatária, fundamentada nos art. 10 da Lei nº 11.101/2005, requerida por REBECKA GONZAGA DE ANDRADE por força da Recuperação Judicial da UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. e UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S/A. A presente Habilitação de crédito retardatária foi apresentada antes da homologação do quadro-geral de credores, dessa feita, recebo como impugnação, devendo ser processada na forma do art. 13 a 15 da Lei 11.101/2005, nos termos do § 5º do art. 10 da Lei 11.101/2005. Intime-se a Administradora Judicial e as recuperandas, por seus procuradores, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a presente habilitação. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Apensem-se aos autos principais. À Secretaria para as providências.
02/06/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.60489619-2 Tipo da Petição: Informações Data: 02/06/2022 17:43
27/05/2022		Certidão Expedida Relação: 0145/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 3328
24/05/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0145/2022 Teor do ato: Haja vista a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários de advogado, defiro o benefício da gratuidade da justiça formulado na inicial nos termos do artigo 98 c/c 99, parágrafos 2º e 3º, ambos do CPC/15. Intime-se a parte habilitante para apresentar comprovante de residência, cópia da petição inicial da ação que originou o crédito requerido, contestação ou embargos, sentença de mérito, certidão de trânsito em julgado, e memória de cálculo ou certidão de crédito utilizando o índice IPCA-E + juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, atualizadas até o dia 10-12-2020, por ser a data do pedido da recuperação judicial, em consonância com o art. 9º, I, II e III da Lei 11.101/2005, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Apensem-se estes autos aos principais. Advogados(s): Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira (OAB 5885/AM), Paula Regina da Silva Melo (OAB 7490/AM), Patrícia da Silva Melo (OAB 8172/AM), Káthya Regina Barbosa de Sena Martins (OAB 1051A/AM)
24/05/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
24/05/2022		Outras Decisões Haja vista a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários de advogado, defiro o benefício da gratuidade da justiça formulado na inicial nos termos do artigo 98 c/c 99, parágrafos 2º e 3º, ambos do CPC/15. Intime-se a parte habilitante para apresentar comprovante de residência, cópia da petição inicial da ação que originou o crédito requerido, contestação ou embargos, sentença de mérito, certidão de trânsito em julgado, e memória de cálculo ou certidão de crédito utilizando o índice IPCA-E + juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, atualizadas até o dia 10-12-2020, por ser a data do pedido da recuperação judicial, em consonância com o art. 9º, I, II e III da Lei 11.101/2005, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Apensem-se estes autos aos principais.
17/05/2022		Conclusos para Despacho
17/05/2022		Juntada de Petição
16/05/2022		Recebidos os autos da Distribuição
16/05/2022		Processo distribuído por vinculação Gerado um novo processo para a tramitação apartada da Habilitação de Crédito, de acordo com a determinação judicial do processo nº 0762451-34.2020.8.04.0001, página 31875.

Data	Tipo
02/06/2022	Informações
06/06/2022	Informações
06/06/2022	Petição Simples
09/06/2022	Manifestação do Réu
08/07/2022	Promoção Ministerial
11/07/2022	Informações
15/08/2022	Promoção Ministerial
17/08/2022	Informações
30/09/2022	Parecer ministerial
04/10/2022	Petição Simples
27/10/2022	Informações
18/09/2025	Pedido de Providências

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.