Autor	Edson Paes Fontenele Advogado:  Edson Paes Fontenele
Requerido	Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Advogado:  Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira
Intssado	Ministério Público do Estado do Amazonas

Data		Movimento
22/12/2025		Processo transferido para o PROJUDI
05/07/2023		Baixa Definitiva
05/07/2023		Termo de Baixa faço a baixa dos autos em epígrafe
05/07/2023		Transitado em Julgado CERTIFICO, para os devidos fins, que a sentença transitou em julgado.
13/05/2023		Certidão Expedida Relação: 0506/2023 Data da Publicação: 15/05/2023 Número do Diário: 3557
22/12/2025		Processo transferido para o PROJUDI
05/07/2023		Baixa Definitiva
05/07/2023		Termo de Baixa faço a baixa dos autos em epígrafe
05/07/2023		Transitado em Julgado CERTIFICO, para os devidos fins, que a sentença transitou em julgado.
13/05/2023		Certidão Expedida Relação: 0506/2023 Data da Publicação: 15/05/2023 Número do Diário: 3557
10/05/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0506/2023 Teor do ato: À Secretaria para certificar sobre o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Advogados(s): Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira (OAB 5885/AM), Edson Paes Fontenele (OAB 7926/AM)
10/05/2023		Proferido despacho de mero expediente À Secretaria para certificar sobre o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se.
05/05/2023		Conclusos para Decisão Interlocutória
05/05/2023		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que a Petição de fls. 102-103 foi apresentado(a) dentro do prazo legal.
04/05/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.60500623-0 Tipo da Petição: Informações Data: 04/05/2023 14:49
07/04/2023		Juntada de Manifestação do Autor Nº Protocolo: PWEB.23.60384378-9 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 07/04/2023 07:55
01/04/2023		Certidão Expedida Relação: 0359/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3531
30/03/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0359/2023 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, combinado com arts. 49 e 189 da Lei 11.101/2005 Incabíveis, no caso, fixação de honorários. Custas pela parta habilitante. Intimem-se a parte habilitante e as Recuperandas. Intime-se a Administradora Judicial, para conhecimento. Vista ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira (OAB 5885/AM), Edson Paes Fontenele (OAB 7926/AM)
30/03/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
30/03/2023		Ausência das condições da ação Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, combinado com arts. 49 e 189 da Lei 11.101/2005 Incabíveis, no caso, fixação de honorários. Custas pela parta habilitante. Intimem-se a parte habilitante e as Recuperandas. Intime-se a Administradora Judicial, para conhecimento. Vista ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
28/03/2023		Conclusos para Decisão Interlocutória
22/03/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.80066024-5 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 22/03/2023 11:36
18/03/2023		Certidão Expedida Relação: 0288/2023 Data da Publicação: 20/03/2023 Número do Diário: 3521
15/03/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
15/03/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0288/2023 Teor do ato: Vista ao Ministério Público, para se manifestar no prazo de 05 dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Advogados(s): Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira (OAB 5885/AM), Edson Paes Fontenele (OAB 7926/AM)
15/03/2023		Outras Decisões Vista ao Ministério Público, para se manifestar no prazo de 05 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.
13/03/2023		Certidão Expedida Certifico que, em relação à intimação de fls. retro, transcorreu o prazo sem que o Ministério Público tenha se manifestado.
13/03/2023		Conclusos para Decisão Interlocutória
02/03/2023		Provimento de correição Processo em ordem
23/02/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.60179511-6 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 23/02/2023 10:39
18/02/2023		Certidão Expedida Relação: 0178/2023 Data da Publicação: 23/02/2023 Número do Diário: 3504
17/02/2023		Juntada de Manifestação do Autor Nº Protocolo: PWEB.23.60166619-7 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 17/02/2023 00:41
15/02/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0178/2023 Teor do ato: Intimem-se as recuperandas, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre as informações de fls. 73-77. Intime-se a parte habilitante para tomar conhecimento das informações. Dê-se vista ao Ministério Público, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria para as providências. Advogados(s): Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira (OAB 5885/AM), Edson Paes Fontenele (OAB 7926/AM)
15/02/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
15/02/2023		Outras Decisões Intimem-se as recuperandas, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre as informações de fls. 73-77. Intime-se a parte habilitante para tomar conhecimento das informações. Dê-se vista ao Ministério Público, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria para as providências.
14/02/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.60150295-0 Tipo da Petição: Informações Data: 14/02/2023 13:09
11/02/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.80029441-9 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 11/02/2023 11:49
11/02/2023		Certidão Expedida Relação: 0149/2023 Data da Publicação: 13/02/2023 Número do Diário: 3499
08/02/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0149/2023 Teor do ato: Intimem-se a Administradora Judicial e Recuperandas, para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre a petição de fls. 63-65. Após, dê-se vista ao Ministério Público, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira (OAB 5885/AM), Edson Paes Fontenele (OAB 7926/AM)
08/02/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
08/02/2023		Outras Decisões Intimem-se a Administradora Judicial e Recuperandas, para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre a petição de fls. 63-65. Após, dê-se vista ao Ministério Público, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.
31/01/2023		Juntada de Manifestação do Autor Nº Protocolo: PWEB.23.60086236-7 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 31/01/2023 16:22
26/01/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.80015086-7 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 26/01/2023 13:04
26/01/2023		Conclusos para Decisão Interlocutória
26/01/2023		Processo Apensado Apensado ao processo 0762451-34.2020.8.04.0001 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
21/01/2023		Juntada de Manifestação do Autor Nº Protocolo: PWEB.23.60045863-9 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 21/01/2023 15:01
20/01/2023		Certidão Expedida Relação: 0052/2023 Data da Publicação: 20/01/2023 Número do Diário: 3483
18/01/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0052/2023 Teor do ato: O art. 49 caput da Lei 11.101/2005 preceitua que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Frise-se que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, por força do Tema Repetitivo 1051. Pelos documentos juntados aos autos constata-se que no que concerne à habilitante, houve comprovação de que a data do fato gerador do crédito que se deseja habilitar, preenche o requisito, portanto, está realmente sujeito à recuperação. Por outro lado, os créditos referentes aos honorários de sucumbência do advogado da habilitante não se submetem à presente Recuperação Judicial, visto que a sentença que os arbitrou, foi proferida em 29-09-2021, ou seja, posterior à data do pedido da recuperação. Portanto, o crédito relativo aos honorários de sucumbência fixados na sentença, não se submetem à presente recuperação judicial, uma vez que não preenchem os requisitos do art. 49 da Lei 11.101/2005. Haja vista a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários de advogado, defiro o benefício da gratuidade da justiça formulado na inicial nos termos do artigo 98 c/c 99, parágrafos 2º e 3º, ambos do CPC/15. Intime-se a parte habilitante para apresentar comprovante de residência, e memória de cálculo ou certidão de crédito utilizando o índice IPCA-E + juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, atualizadas até o dia 10-12-2020, por ser a data do pedido da recuperação judicial, em consonância com o art. 9º, I, II e III da Lei 11.101/2005, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalto que o prazo é mais que suficiente, uma vez que os cálculos aqui tratados não são de maior complexidade, existindo diversas plataformas digitais, inclusive, do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, disponíveis de forma gratuita, para viabilizar as devidas atualizações, podendo ser realizadas em questão de minutos. Ademais, pode ser apresentada a certidão de crédito ou memória de cálculo atualizada até a data data do pedido da recuperação judicial (se não há certidão de crédito, junta-se a memória de cálculo), em consonância com o art. 9º, II da Lei 11.101/2005. Apensem-se estes autos aos principais. Advogados(s): Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira (OAB 5885/AM), Edson Paes Fontenele (OAB 7926/AM)
17/01/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
17/01/2023		Outras Decisões O art. 49 caput da Lei 11.101/2005 preceitua que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Frise-se que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, por força do Tema Repetitivo 1051. Pelos documentos juntados aos autos constata-se que no que concerne à habilitante, houve comprovação de que a data do fato gerador do crédito que se deseja habilitar, preenche o requisito, portanto, está realmente sujeito à recuperação. Por outro lado, os créditos referentes aos honorários de sucumbência do advogado da habilitante não se submetem à presente Recuperação Judicial, visto que a sentença que os arbitrou, foi proferida em 29-09-2021, ou seja, posterior à data do pedido da recuperação. Portanto, o crédito relativo aos honorários de sucumbência fixados na sentença, não se submetem à presente recuperação judicial, uma vez que não preenchem os requisitos do art. 49 da Lei 11.101/2005. Haja vista a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários de advogado, defiro o benefício da gratuidade da justiça formulado na inicial nos termos do artigo 98 c/c 99, parágrafos 2º e 3º, ambos do CPC/15. Intime-se a parte habilitante para apresentar comprovante de residência, e memória de cálculo ou certidão de crédito utilizando o índice IPCA-E + juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, atualizadas até o dia 10-12-2020, por ser a data do pedido da recuperação judicial, em consonância com o art. 9º, I, II e III da Lei 11.101/2005, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalto que o prazo é mais que suficiente, uma vez que os cálculos aqui tratados não são de maior complexidade, existindo diversas plataformas digitais, inclusive, do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, disponíveis de forma gratuita, para viabilizar as devidas atualizações, podendo ser realizadas em questão de minutos. Ademais, pode ser apresentada a certidão de crédito ou memória de cálculo atualizada até a data data do pedido da recuperação judicial (se não há certidão de crédito, junta-se a memória de cálculo), em consonância com o art. 9º, II da Lei 11.101/2005. Apensem-se estes autos aos principais.
10/01/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.60013481-7 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 10/01/2023 09:08
05/12/2022		Conclusos para Despacho
05/12/2022		Mudança de Classe Processual Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Habilitação de Crédito.
03/12/2022		Recebidos os autos da Distribuição
03/12/2022		Processo distribuído por dependência AÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA 0631946-57.2017.8.04.0001, DO REQUERENTE, CONTRA UNIMED DE MANAUS COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., NA QUAL, O EXEQUENTE POSSUI CRÉDITO AUTORIZADO A PROCEDER, POR SEU ÔNUS, AO PROTESTO DE TÍTULO, INERENTE AOS AUTOS SUPRA, NOS TERMOS ART. 517, DO NCPC/15. DECISÃO PROFERIDO PELO JUIZ DA 16ª VARA CÍVEL, FLS. 538-539, DOS AUTOS SUPRA, CONFORME CERTIDÃO DE CRÉDITO EM ANEXOS. PELO FATO DA EXEQUENTE SER MENOR DE IDADE, O CRÉDITO SERÁ EFETUADO EM NOME DO GENITOR/REPRESENTANTE/PATRONO DA MENOR: EDSON PAES FONTENELE/ADVOGADO/OAB/AM/7.926, QUALIFICADO ACIMA MENCIONADO.

Data	Tipo
10/01/2023	Petição Simples
21/01/2023	Manifestação do Autor
26/01/2023	Promoção Ministerial
31/01/2023	Manifestação do Autor
11/02/2023	Promoção Ministerial
14/02/2023	Informações
17/02/2023	Manifestação do Autor
23/02/2023	Petição Simples
22/03/2023	Promoção Ministerial
07/04/2023	Manifestação do Autor
04/05/2023	Informações

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/12/2022	Correção	Habilitação de Crédito	Cível	-
03/12/2022	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.