Requerente	Iran Hudson Menezes de Carvalho Advogado:  Iran Hudson Menezes de Carvalho
Requerido	Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Advogado:  Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira   Repr. legal:  Amanda Pimenta Leão, Contadora, Crc N° 011126
Intssado	Ministério Público do Estado do Amazonas
Administra	Real Recuperações Judiciais Ltda. Repr. legal:  Amanda Pimenta Leão - CRC 011126

Data		Movimento
22/12/2025		Processo transferido para o PROJUDI
02/05/2024		Baixa Definitiva
02/05/2024		Termo de Baixa faço a baixa dos autos em epígrafe
02/05/2024		Transitado em Julgado CERTIFICO, para os devidos fins, que a sentença transitou em julgado.
04/03/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Leitura de Intimação Eletrônica Expirada
22/12/2025		Processo transferido para o PROJUDI
02/05/2024		Baixa Definitiva
02/05/2024		Termo de Baixa faço a baixa dos autos em epígrafe
02/05/2024		Transitado em Julgado CERTIFICO, para os devidos fins, que a sentença transitou em julgado.
04/03/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Leitura de Intimação Eletrônica Expirada
28/02/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.24.60153395-3 Tipo da Petição: Informações Data: 28/02/2024 12:55
27/02/2024		Certidão Expedida Relação: 0254/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3739
23/02/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0254/2024 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR habilitado o crédito de Dr. IRAN HUDSON MENEZES DE CARVALHO OAB/AM 7.488 no valor de R$ 2.592,88 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), referente aos seus honorários na Classe I por ser crédito equiparado ao trabalhista -; em consonância com os arts. 9º, I, II e III, 10, 15, II, e 49, todos da Lei nº 11.101/2005. Incabíveis, no caso, fixação de honorários. Custas pela parte habilitante, suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se a parte habilitante e as Recuperandas. Vista ao Ministério Público. Intime-se a Administradora Judicial, para, após o trânsito em julgado, providenciar a retificação, com a inclusão e exclusão do quadro de credores (2ª lista), nos termos aqui estabelecidos. Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advogados(s): Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira (OAB 5885/AM), Iran Hudson Menezes de Carvalho (OAB 7488/AM)
22/02/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
22/02/2024		Pedido conhecido em parte e procedente Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR habilitado o crédito de Dr. IRAN HUDSON MENEZES DE CARVALHO OAB/AM 7.488 no valor de R$ 2.592,88 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), referente aos seus honorários na Classe I por ser crédito equiparado ao trabalhista -; em consonância com os arts. 9º, I, II e III, 10, 15, II, e 49, todos da Lei nº 11.101/2005. Incabíveis, no caso, fixação de honorários. Custas pela parte habilitante, suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se a parte habilitante e as Recuperandas. Vista ao Ministério Público. Intime-se a Administradora Judicial, para, após o trânsito em julgado, providenciar a retificação, com a inclusão e exclusão do quadro de credores (2ª lista), nos termos aqui estabelecidos. Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
21/12/2023		Provimento de correição Processo em ordem
18/12/2023		Conclusos para Decisão Interlocutória
07/12/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.61500255-5 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 07/12/2023 16:12
07/12/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.80323556-1 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 07/12/2023 10:50
30/11/2023		Certidão Expedida Relação: 1244/2023 Data da Publicação: 30/11/2023 Número do Diário: 3683
28/11/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 1244/2023 Teor do ato: Intimem-se as recuperandas, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre as informações de fls. 76-78. Intime-se a parte habilitante para tomar conhecimento das informações. Dê-se vista ao Ministério Público, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria para as providências. Advogados(s): Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira (OAB 5885/AM), Iran Hudson Menezes de Carvalho (OAB 7488/AM)
28/11/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
28/11/2023		Outras Decisões Intimem-se as recuperandas, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre as informações de fls. 76-78. Intime-se a parte habilitante para tomar conhecimento das informações. Dê-se vista ao Ministério Público, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria para as providências.
13/11/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.61404423-8 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 13/11/2023 14:22
19/09/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.61166622-0 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 19/09/2023 10:23
10/08/2023		Conclusos para Decisão Interlocutória
27/07/2023		Juntada de Emenda a Inicial Nº Protocolo: PWEB.23.60908850-8 Tipo da Petição: Emenda a Inicial Data: 27/07/2023 14:31
27/07/2023		Certidão Expedida Relação: 0786/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Número do Diário: 3605
25/07/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0786/2023 Teor do ato: Haja vista a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários de advogado, defiro o benefício da gratuidade da justiça formulado na inicial nos termos do artigo 98 c/c 99, parágrafos 2º e 3º, ambos do CPC/15. Intime-se a parte autora para promover a emenda à inicial a fim de apresentar cópia da petição inicial, contestação, memória de cálculo ou certidão de crédito utilizando o índice IPCA-E + juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, atualizadas até o dia 10-12-2020, por ser a data do pedido da recuperação judicial, em consonância com o art. 9º, II da Lei 11.101/2005, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Apensem-se estes autos aos principais. Advogados(s): Iran Hudson Menezes de Carvalho (OAB 7488/AM)
24/07/2023		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
24/07/2023		Outras Decisões Haja vista a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários de advogado, defiro o benefício da gratuidade da justiça formulado na inicial nos termos do artigo 98 c/c 99, parágrafos 2º e 3º, ambos do CPC/15. Intime-se a parte autora para promover a emenda à inicial a fim de apresentar cópia da petição inicial, contestação, memória de cálculo ou certidão de crédito utilizando o índice IPCA-E + juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, atualizadas até o dia 10-12-2020, por ser a data do pedido da recuperação judicial, em consonância com o art. 9º, II da Lei 11.101/2005, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Apensem-se estes autos aos principais.
24/07/2023		Conclusos para Despacho
24/07/2023		Processo Apensado Apensado ao processo 0762451-34.2020.8.04.0001 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
18/07/2023		Recebidos os autos da Distribuição
18/07/2023		Processo distribuído por dependência A presente habilitação encontra abrigo na jurisprudência que dispõe também acerca da prioridade de recebimento dos créditos, ora equiparados aos trabalhistas, vejamos o posicionamento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1152218 RS 2009/0156374-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/10/2014 RT vol. 951 p. 414) Ademais, corroborando com o entendimento os artigos 49 e 83 da Lei 11.101/05 versam sobre a ordem de prioridade: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

Data	Tipo
27/07/2023	Emenda a Inicial
19/09/2023	Petição Simples
13/11/2023	Petição Simples
07/12/2023	Promoção Ministerial
07/12/2023	Petição Simples
28/02/2024	Informações

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
24/07/2023	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-
18/07/2023	Inicial	Recuperação Judicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.