Autor	Federação das Unimeds da Amazônia Advogado:  Victor Angelim da Silva   Advogado:  Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda   Advogado:  Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira
Requerido	Unimed do Brasil Confederação Nacional das Cooperativas Médicas Advogado:  Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda
Administra	Real Recuperações Judiciais Ltda. Advogado:  Claudia Maria Ferreira de Mendonça   Repr. legal:  Amanda Pimenta Leão

Autor	Federação das Unimeds da Amazônia Advogado:  Victor Angelim da Silva   Advogado:  Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda   Advogado:  Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira
Requerido	Unimed do Brasil Confederação Nacional das Cooperativas Médicas Advogado:  Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda
Requerido	Unimed Oeste do Pará - Cooperativa de Trabalho Médico
Administra	Real Recuperações Judiciais Ltda. Advogado:  Claudia Maria Ferreira de Mendonça   Repr. legal:  Amanda Pimenta Leão

Data		Movimento
27/11/2025		Processo transferido para o PROJUDI
06/11/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.25.60506772-9 Tipo da Petição: Informações Data: 06/11/2025 12:24
30/10/2025		Documentos digitalizados
30/10/2025		Provimento de correição Processo em ordem
17/10/2025		Certidão Expedida Relação: 1197/2025 Data da Publicação: 17/10/2025 Número do Diário: 4136
27/11/2025		Processo transferido para o PROJUDI
06/11/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.25.60506772-9 Tipo da Petição: Informações Data: 06/11/2025 12:24
30/10/2025		Documentos digitalizados
30/10/2025		Provimento de correição Processo em ordem
17/10/2025		Certidão Expedida Relação: 1197/2025 Data da Publicação: 17/10/2025 Número do Diário: 4136
14/10/2025		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 1197/2025 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta: I - CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois presente os requisitos, opostos pela Requerente, e no mérito, passo a sanar a omissão da decisão de fls. 206-214, acolhendo-o, parcialmente, da seguinte forma: DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA, para determinar que a Requerida UNIMED DO BRASIL e a Requerida UNIMED OESTE DO PARÁ, bem como as demais cooperativas singulares integrantes do sistema, se abstenham de praticar atos coordenados de esvaziamento patrimonial e concorrência predatória que resultem no esvaziamento da base de cooperadas da FAMA ou na sobreposição de sua área de atuação com o propósito de inviabilizar a recuperação judicial em curso, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; INDEFERO O PEDIDO de declaração de ilegalidade da demissão da UNIMED OESTE DO PARÁ, ressalvando, contudo, que tal ato não a exime das responsabilidades solidárias ou subsidiárias por obrigações da Federação no período em que foi associada, permanecendo hígida e sujeitas aos efeitos do plano, nos termos do art. 11 do Estatuto Social e da Lei nº 11.101/2005, bem como sua eventual responsabilidade por perdas e danos a serem apurados. MANTENHO o valor da multa em R$500.000,00 por dia, como medida de coerção, limitada, no momento, a 180 dias, condicionada a sua exigibilidade à comprovação de novo descumprimento, ocorrido após a ciência desta decisão. REJEITO as preliminares de incompetência do juízo. Mantenho, no mais, a decisão liminar de fls. 206-214, que determinou a manutenção dos serviços de intercâmbio aos beneficiários da FAMA. Intimem-se as partes, com urgência. Após a manifestação do Administrador Judicial, retornem os autos ao Ministério Público para parecer final e, em seguida, conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Advogados(s): Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira (OAB 5885/AM), Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 367876/SP), Victor Angelim da Silva (OAB 17977/AM)
14/10/2025		Outras Decisões ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta: I - CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois presente os requisitos, opostos pela Requerente, e no mérito, passo a sanar a omissão da decisão de fls. 206-214, acolhendo-o, parcialmente, da seguinte forma: DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA, para determinar que a Requerida UNIMED DO BRASIL e a Requerida UNIMED OESTE DO PARÁ, bem como as demais cooperativas singulares integrantes do sistema, se abstenham de praticar atos coordenados de esvaziamento patrimonial e concorrência predatória que resultem no esvaziamento da base de cooperadas da FAMA ou na sobreposição de sua área de atuação com o propósito de inviabilizar a recuperação judicial em curso, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; INDEFERO O PEDIDO de declaração de ilegalidade da demissão da UNIMED OESTE DO PARÁ, ressalvando, contudo, que tal ato não a exime das responsabilidades solidárias ou subsidiárias por obrigações da Federação no período em que foi associada, permanecendo hígida e sujeitas aos efeitos do plano, nos termos do art. 11 do Estatuto Social e da Lei nº 11.101/2005, bem como sua eventual responsabilidade por perdas e danos a serem apurados. MANTENHO o valor da multa em R$500.000,00 por dia, como medida de coerção, limitada, no momento, a 180 dias, condicionada a sua exigibilidade à comprovação de novo descumprimento, ocorrido após a ciência desta decisão. REJEITO as preliminares de incompetência do juízo. Mantenho, no mais, a decisão liminar de fls. 206-214, que determinou a manutenção dos serviços de intercâmbio aos beneficiários da FAMA. Intimem-se as partes, com urgência. Após a manifestação do Administrador Judicial, retornem os autos ao Ministério Público para parecer final e, em seguida, conclusos para novas deliberações. Cumpra-se.
26/09/2025		Juntada de Contestação Nº Protocolo: PWEB.25.60460776-2 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 26/09/2025 18:26
26/09/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.25.60460562-0 Tipo da Petição: Informações Data: 26/09/2025 16:35
19/09/2025		Certidão Expedida Relação: 1117/2025 Data da Publicação: 19/09/2025 Número do Diário: 4116
16/09/2025		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 1117/2025 Teor do ato: Em conformidade com o art. 4º da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, fica a demandande, Federação das Unimeds da Amazônia - UNIMED FAMA, intimada para se manifestar acerca da petição de fls. 358-365 e 378-382, no prazo de 05 dias. Ficam todas as partes interessadas intimadas para se manifestarem sobre as informações da Administradora Judicial (fls. 462-474) e o Parecer do Ministério Público (fls. 475-484), no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 367876/SP), Victor Angelim da Silva (OAB 17977/AM), Claudia Maria Ferreira de Mendonça (OAB 18332/AM)
16/09/2025		Vista à parte Em conformidade com o art. 4º da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, fica a demandande, Federação das Unimeds da Amazônia - UNIMED FAMA, intimada para se manifestar acerca da petição de fls. 358-365 e 378-382, no prazo de 05 dias. Ficam todas as partes interessadas intimadas para se manifestarem sobre as informações da Administradora Judicial (fls. 462-474) e o Parecer do Ministério Público (fls. 475-484), no prazo de 05 (cinco) dias.
09/09/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.25.80097159-5 Tipo da Petição: Parecer ministerial Data: 09/09/2025 12:41
16/07/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.25.60360573-1 Tipo da Petição: Informações Data: 14/07/2025 08:47
27/06/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.25.60338328-3 Tipo da Petição: Informações Data: 27/06/2025 15:39
12/06/2025		Juntada de Pedido de Extinção Nº Protocolo: PWEB.25.60315608-2 Tipo da Petição: Pedido de Extinção de Feito Data: 12/06/2025 12:51
12/05/2025		Conclusos para Decisão Interlocutória
12/05/2025		Certidão Expedida Certifico que, em relação à intimação de fls. 352, transcorreu o prazo sem que a Administradora Judicial tenha se manifestado.
25/04/2025		Juntada de Ofício
25/04/2025		Juntada de Ofício
24/04/2025		Certidão Expedida Relação: 0506/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4019
22/04/2025		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0506/2025 Teor do ato: ACOLHO o parecer Ministerial, juntado às fls. 348-351. INTIME-SE a Administradora Judicial, para se manifestar sobre o presente feito. PRIC Advogados(s): Claudia Maria Ferreira de Mendonça (OAB 18332/AM)
14/04/2025		Juntada de Contestação Nº Protocolo: PWEB.25.60217041-3 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 14/04/2025 14:51
13/04/2025		Expedição de tipo de documento. Certidão de Leitura de Intimação Eletrônica Expirada
04/04/2025		Certidão Expedida Relação: 0420/2025 Data da Publicação: 04/04/2025 Número do Diário: 4008
02/04/2025		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0420/2025 Teor do ato: ACOLHO o parecer Ministerial, juntado às fls. 348-351. INTIME-SE a Administradora Judicial, para se manifestar sobre o presente feito. PRIC Advogados(s): Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 367876/SP), Victor Angelim da Silva (OAB 17977/AM)
02/04/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.25.60193077-5 Tipo da Petição: Informações Data: 02/04/2025 10:24
02/04/2025		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Outras Decisões ACOLHO o parecer Ministerial, juntado às fls. 348-351. INTIME-SE a Administradora Judicial, para se manifestar sobre o presente feito. PRIC
01/04/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.25.80054468-9 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 01/04/2025 11:28
31/03/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.25.60189043-9 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 31/03/2025 17:50
17/01/2025		Certidão Expedida Relação: 1669/2024 Data da Publicação: 08/01/2025 Número do Diário: 3949
13/01/2025		Conclusos para Decisão Interlocutória
09/01/2025		Juntada de Instrumento de Procuração Nº Protocolo: PWEB.25.60009252-0 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 09/01/2025 17:41
09/01/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.25.60008914-7 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 09/01/2025 15:38
30/12/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.24.60999950-1 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 30/12/2024 14:09
18/12/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 1669/2024 Teor do ato: REJEITO a preliminar de incompetência deste Juízo em razão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ter o entendimento de que é possível a análise pelo Poder Judiciário, de assuntos referentes a contrato que contenha cláusula de arbitragem, pois o juízo arbitral é desprovido de poderes coercitivos. A parte requerente informa o descumprimento da decisão concedida em tutela de urgência, e, apesar de a parte demandada ter sido devidamente intimada, e, ter informado que não descumpriu, as Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs) juntadas às. 249-275, demonstram que o decisum não está sendo cumprido. Destarte, diante do descumprimento do decisum por parte da requerida UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, MAJORO a multa diária, anteriormente aplicada, para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), limitada a 90 (noventa) dias-multa, e DETERMINO a intimação da Requerida, para cumprir a decisão de fls.44-46, imediatamente. Publique-se. Intimem-se com urgência. Cumpra-se Advogados(s): Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 367876/SP), Victor Angelim da Silva (OAB 17977/AM)
18/12/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
18/12/2024		Outras Decisões REJEITO a preliminar de incompetência deste Juízo em razão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ter o entendimento de que é possível a análise pelo Poder Judiciário, de assuntos referentes a contrato que contenha cláusula de arbitragem, pois o juízo arbitral é desprovido de poderes coercitivos. A parte requerente informa o descumprimento da decisão concedida em tutela de urgência, e, apesar de a parte demandada ter sido devidamente intimada, e, ter informado que não descumpriu, as Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs) juntadas às. 249-275, demonstram que o decisum não está sendo cumprido. Destarte, diante do descumprimento do decisum por parte da requerida UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, MAJORO a multa diária, anteriormente aplicada, para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), limitada a 90 (noventa) dias-multa, e DETERMINO a intimação da Requerida, para cumprir a decisão de fls.44-46, imediatamente. Publique-se. Intimem-se com urgência. Cumpra-se
18/12/2024		Conclusos para Decisão Interlocutória
16/12/2024		Juntada de Impugnação Nº Protocolo: PWEB.24.60981316-5 Tipo da Petição: Impugnação de Embargos Data: 16/12/2024 16:54
16/12/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.24.60978664-8 Tipo da Petição: Informações Data: 16/12/2024 09:48
13/12/2024		Juntada de Pedido de Providências Nº Protocolo: PWEB.24.60974984-0 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 13/12/2024 10:49
10/12/2024		Certidão Expedida Relação: 1606/2024 Data da Publicação: 10/12/2024 Número do Diário: 3930
06/12/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 1606/2024 Teor do ato: Em conformidade com o art. 1º, XXIII, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC. Advogados(s): Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 367876/SP), Victor Angelim da Silva (OAB 17977/AM)
06/12/2024		Vista à parte Em conformidade com o art. 1º, XXIII, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC.
06/12/2024		Certificada a tempestividade do recurso Certifico, para os devidos fins, que os embargos de declaração foram apresentados dentro do prazo legal.
04/12/2024		Juntada de Embargos de declaração Nº Protocolo: PWEB.24.60948960-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/12/2024 19:29
03/12/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.24.60942807-5 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 03/12/2024 13:46
02/12/2024		Juntada de Pedido de Providências Nº Protocolo: PWEB.24.60939303-4 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 02/12/2024 15:48
27/11/2024		Certidão Expedida Relação: 1532/2024 Data da Publicação: 27/11/2024 Número do Diário: 3921
22/11/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 1532/2024 Teor do ato: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento nos arts. 300 e 305 do CPC, combinado com o §1º do art. 20-B da Lei 11.101/2005, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA PLEITEADA, com o objetivo de salvaguardar os usuários do plano de saúde da FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - FAMA, para DETERMINAR que as operadoras do sistema Unimed mantenham a prestação de serviços mediante intercâmbio, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil), até deliberação deste Juízo. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, nos termos do art. 308 do CPC. Ressalte-se que à tutela cautelar preparatória deve-se seguir a propositura da ação visando à tutela satisfativa, sob pena de ineficácia da tutela cautelar e de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 309, I, CPC). Advirto que caso seja detectado comportamento inequívoco de intuito de retardar ou não promover o andamento da negociação ou causar empecilho ao seu andamento, a medida cautelar poderá ser revogada. Publique-se. Intimem-se, pessoalmente, as partes demandadas. Cumpra-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Advogados(s): Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 367876/SP), Victor Angelim da Silva (OAB 17977/AM)
22/11/2024		Concedida a Antecipação de tutela Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento nos arts. 300 e 305 do CPC, combinado com o §1º do art. 20-B da Lei 11.101/2005, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA PLEITEADA, com o objetivo de salvaguardar os usuários do plano de saúde da FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - FAMA, para DETERMINAR que as operadoras do sistema Unimed mantenham a prestação de serviços mediante intercâmbio, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil), até deliberação deste Juízo. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, nos termos do art. 308 do CPC. Ressalte-se que à tutela cautelar preparatória deve-se seguir a propositura da ação visando à tutela satisfativa, sob pena de ineficácia da tutela cautelar e de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 309, I, CPC). Advirto que caso seja detectado comportamento inequívoco de intuito de retardar ou não promover o andamento da negociação ou causar empecilho ao seu andamento, a medida cautelar poderá ser revogada. Publique-se. Intimem-se, pessoalmente, as partes demandadas. Cumpra-se. Cumpra-se com URGÊNCIA.
21/11/2024		Processo Apensado Apensado ao processo 0514522-47.2024.8.04.0001 - Classe: Tutela Cautelar Antecedente - Assunto principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica
01/11/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.24.60853524-2 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 01/11/2024 12:00
30/10/2024		Juntada de Contestação Nº Protocolo: PWEB.24.60846204-0 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 30/10/2024 13:57
22/10/2024		Conclusos para Despacho
21/10/2024		Recebidos os autos da Distribuição
21/10/2024		Processo distribuído por dependência Art. 55, §3o do Código de Processo Civil

Data	Tipo
30/10/2024	Manifestação do Réu
01/11/2024	Petição Simples
02/12/2024	Pedido de Providências
03/12/2024	Petição Simples
04/12/2024	Embargos de Declaração
13/12/2024	Pedido de Providências
16/12/2024	Informações
16/12/2024	Impugnação de Embargos
30/12/2024	Petição Simples
09/01/2025	Petição Simples
09/01/2025	Juntada de Instrumento de Procuração
31/03/2025	Prosseguimento do Feito
01/04/2025	Promoção Ministerial
02/04/2025	Informações
14/04/2025	Manifestação do Réu
12/06/2025	Pedido de Extinção de Feito
27/06/2025	Informações
14/07/2025	Informações
09/09/2025	Parecer ministerial
26/09/2025	Informações
26/09/2025	Manifestação do Réu
06/11/2025	Informações

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.