Impetrante	Rodrigo Ferreira de Pádua Advogado:  Jefferson Oliveira do Nascimento
Impetrado	Estado do Amazonas
Coatora	CARLOS IVAN, registrado civilmente como Carlos Ivan Simonsen Leal - Presidente da FGV
MPAM	Ministério Público do Estado do Amazonas

Impetrante	Rodrigo Ferreira de Pádua Advogado:  Jefferson Oliveira do Nascimento
Impetrado	Estado do Amazonas
Impetrado	Fundação Getúlio Vargas - FGV Advogado:  Décio Flávio Gonçalves Torres Freire
Coatora	CARLOS IVAN, registrado civilmente como Carlos Ivan Simonsen Leal - Presidente da FGV
Coatora	João de Deus Dias de Figueiredo - Presidente da Comissão Especial do Concurso da PMAM
MPAM	Ministério Público do Estado do Amazonas

Data		Movimento
17/07/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.80177686-7 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 17/07/2023 15:34
22/04/2023		Juntada de AR - Positivo Em 22 de abril de 2023 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (BV381084514BR - Cumprido), referente ao ofício n. 0651162-28.2022.8.04.0001-000001, emitido para Carlos Ivan Simonsen Leal - Presidente da FGV. Usuário:
24/03/2023		Certidão Expedida Relação: 0238/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 3411
22/11/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria Recebidos os autos na contadoria
22/11/2022		Baixa Definitiva
17/07/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.80177686-7 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 17/07/2023 15:34
22/04/2023		Juntada de AR - Positivo Em 22 de abril de 2023 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (BV381084514BR - Cumprido), referente ao ofício n. 0651162-28.2022.8.04.0001-000001, emitido para Carlos Ivan Simonsen Leal - Presidente da FGV. Usuário:
24/03/2023		Certidão Expedida Relação: 0238/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 3411
22/11/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria Recebidos os autos na contadoria
22/11/2022		Baixa Definitiva
28/10/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
24/10/2022		Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 28/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2022		Certidão Expedida Relação: 0293/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 3424
17/10/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
17/10/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0293/2022 Teor do ato: Ficam as partes INTIMADAS para, em 10 (dez) dias, formularem os requerimentos que entenderem pertinentes. Decorrido o prazo sem manifestação, serão os autos encaminhados para baixa e arquivamento. Advogados(s): Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB 697A/AM)
11/10/2022		Certidão Expedida Relação: 0275/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 3419
07/10/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0275/2022 Teor do ato: Ficam as partes INTIMADAS para, em 10 (dez) dias, formularem os requerimentos que entenderem pertinentes. Decorrido o prazo sem manifestação, serão os autos encaminhados para baixa e arquivamento. Advogados(s): Jefferson Oliveira do Nascimento (OAB 13823/AM)
07/10/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
07/10/2022		Ato ordinatório praticado Ficam as partes INTIMADAS para, em 10 (dez) dias, formularem os requerimentos que entenderem pertinentes. Decorrido o prazo sem manifestação, serão os autos encaminhados para baixa e arquivamento.
06/10/2022		Decurso de Prazo .
27/09/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0238/2022 Teor do ato: Fundamentação. Ao refletir sobre o pedido de liminar, concluo que três pontos desautorizam a sua concessão. O primeiro, diz respeito à urgência. Verifica-se que a prova de título em questão é de natureza meramente classificatória, fato que, por si só, afasta o periculum in mora, requisito necessário para a concessão da medida. Além disso, deve ser destacado o rito especial do mandado de segurança que permitirá a este Juízo o célere exame do mérito, não se vislumbrando riscos irreversíveis para o Impetrante. O segundo, relaciona-se à independência entre os cargos. Em que pese ser questionável a inclusão do tempo de experiência profissional para soldado PM e a não desse item para Oficial PM, não há, em princípio, nenhuma obrigação para que sejam iguais os critérios, por se tratar de cargos diferentes. O terceiro e mais grave, é que a liminar promoverá a desigualdade entre os candidatos ao mesmo cargo na medida em que se assegurará apenas a alguns a contagem de título não previsto no edital. Por essas razões, DENEGO a liminar requerida e determino a NOTIFICAÇÃO da autoridade coatora para, no prazo legal, prestar informações. Dê-se ciência do presente writ à Procuradoria do Estado do Amazonas. Decorrido o prazo para as informações, ao Órgão Ministerial para, no prazo legal, manifestar-se. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Jefferson Oliveira do Nascimento (OAB 13823/AM)
20/08/2022		Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 29/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 29/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/09/2022 devido à alteração da tabela de feriados
12/08/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
04/08/2022		Certidão Expedida Relação: 0171/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 3376
02/08/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0171/2022 Teor do ato: Decisão. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, declaro encerrada a fase de conhecimento processual, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I do CPC c/c art. 1º da Lei n.º 12.016/09. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/09). Custas pelos impetrantes, das quais ficam isentos, nos termos da lei. P.R.I. Advogados(s): Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB 697A/AM), Jefferson Oliveira do Nascimento (OAB 13823/AM)
01/08/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
01/08/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
29/07/2022		Denegada a Segurança Decisão. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, declaro encerrada a fase de conhecimento processual, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I do CPC c/c art. 1º da Lei n.º 12.016/09. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/09). Custas pelos impetrantes, das quais ficam isentos, nos termos da lei. P.R.I.
27/07/2022		Conclusos para Sentença
27/07/2022		Decurso de Prazo 2020. CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/07/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.80178803-1 Tipo da Petição: Parecer ministerial Data: 25/07/2022 11:37
20/07/2022		Certidão Expedida Relação: 0151/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 3365
15/07/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0151/2022 Teor do ato: Remetam-se os autos ao Ministério Público para, querendo, emitir seu parecer. Após, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Advogados(s): Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB 697A/AM), Jefferson Oliveira do Nascimento (OAB 13823/AM)
15/07/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
15/07/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
14/07/2022		Proferido despacho de mero expediente Remetam-se os autos ao Ministério Público para, querendo, emitir seu parecer. Após, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se.
13/07/2022		Conclusos para Despacho
23/05/2022		Juntada de Petição
23/05/2022		Juntada de Petição
23/05/2022		Juntada de Petição
23/05/2022		Juntada de Petição
23/05/2022		Juntada de Petição
27/04/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.80093736-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/04/2022 10:39
27/04/2022		Conclusos para Sentença
27/04/2022		Certificado o Decurso de Prazo 2019 - Conclusos Sentença
26/04/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.60349707-3 Tipo da Petição: Informações Data: 26/04/2022 15:51
20/04/2022		Juntada de Mandado - Cumprido CERTIDAO POSITIVA COM 2 ENDEREÇOS
18/04/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.80086422-2 Tipo da Petição: Promoção Ministerial Data: 18/04/2022 14:39
17/04/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
06/04/2022		Carta Expedida CITAÇÃO - AR DIGITAL
06/04/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2022/047644-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/04/2022 Local: Oficial de justiça - Shellsy Anne Aquino Moslay
06/04/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
06/04/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
05/04/2022		Não Concedida a Medida Liminar Fundamentação. Ao refletir sobre o pedido de liminar, concluo que três pontos desautorizam a sua concessão. O primeiro, diz respeito à urgência. Verifica-se que a prova de título em questão é de natureza meramente classificatória, fato que, por si só, afasta o periculum in mora, requisito necessário para a concessão da medida. Além disso, deve ser destacado o rito especial do mandado de segurança que permitirá a este Juízo o célere exame do mérito, não se vislumbrando riscos irreversíveis para o Impetrante. O segundo, relaciona-se à independência entre os cargos. Em que pese ser questionável a inclusão do tempo de experiência profissional para soldado PM e a não desse item para Oficial PM, não há, em princípio, nenhuma obrigação para que sejam iguais os critérios, por se tratar de cargos diferentes. O terceiro e mais grave, é que a liminar promoverá a desigualdade entre os candidatos ao mesmo cargo na medida em que se assegurará apenas a alguns a contagem de título não previsto no edital. Por essas razões, DENEGO a liminar requerida e determino a NOTIFICAÇÃO da autoridade coatora para, no prazo legal, prestar informações. Dê-se ciência do presente writ à Procuradoria do Estado do Amazonas. Decorrido o prazo para as informações, ao Órgão Ministerial para, no prazo legal, manifestar-se. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime-se.
05/04/2022		Conclusos para Decisão Interlocutória
05/04/2022		Conclusos para Despacho
04/04/2022		Processo distribuído por sorteio

Data	Tipo
18/04/2022	Promoção Ministerial
26/04/2022	Informações
27/04/2022	Contestação
25/07/2022	Parecer ministerial
17/07/2023	Manifestação do Promotor

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.