Requerente	Paulo Mavignier Nogueira
Autor	Ministério Público do Estado do Amazonas
Réu	Kalil Costa Almeida Advogado:  Emerson Siqueira Pereira   Advogado:  Tiago Brito Mendes   Advogado:  Nilton Mendes Pinto Júnior   Advogado:  Luiz Sérgio Vieiralves Donato Lopes Filho   Advogado:  Moisés Elias da Silva
Intssada	61ª Promotoria Especializada no Controle Externo da Atividade Policial - PROCEAP

Data		Movimento
20/10/2024		Processo transferido para o PROJUDI
19/06/2024		Remetidos os Autos para a Segunda Instância (Recurso Eletrônico)
17/06/2024		Proferido despacho de mero expediente Vieram os autos conclusões em decorrência das razão e contrarrazões apresentadas, respectivamente às fls. 396-399 e 413-421. Dessa forma, ratifico o comando da decision de fl. 404 e determino a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. À Secretária para providências. Manaus, 13 de junho de 2024.
12/06/2024		Conclusos para Decisão Interlocutória
12/06/2024		Termo Expedido Aos 12 de junho de 2024, submeto os presentes autos conclusos à Autoridade Judiciária
20/10/2024		Processo transferido para o PROJUDI
19/06/2024		Remetidos os Autos para a Segunda Instância (Recurso Eletrônico)
17/06/2024		Proferido despacho de mero expediente Vieram os autos conclusões em decorrência das razão e contrarrazões apresentadas, respectivamente às fls. 396-399 e 413-421. Dessa forma, ratifico o comando da decision de fl. 404 e determino a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. À Secretária para providências. Manaus, 13 de junho de 2024.
12/06/2024		Conclusos para Decisão Interlocutória
12/06/2024		Termo Expedido Aos 12 de junho de 2024, submeto os presentes autos conclusos à Autoridade Judiciária
09/06/2024		Juntada de Contrarrazões Nº Protocolo: PWEB.24.60430634-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 09/06/2024 20:44
28/05/2024		Certidão Expedida Relação: 0352/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3801
24/05/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0352/2024 Teor do ato: De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Jean Carlos Pimentel dos Santos, Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus, procedo à intimação da defesa do(s) réu(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar RAZÕES/CONTRARRAZÕES RECURSAIS no processo em epígrafe, conforme art. 600, do Código de Processo Penal. Advogados(s): Luiz Sérgio Vieiralves Donato Lopes Filho (OAB 5338/AM), Moisés Elias da Silva (OAB 6887/AM), Tiago Brito Mendes (OAB 7814/AM), Emerson Siqueira Pereira (OAB 10338/AM), Nilton Mendes Pinto Júnior (OAB 10346/AM)
24/05/2024		Ato ordinatório praticado De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Jean Carlos Pimentel dos Santos, Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus, procedo à intimação da defesa do(s) réu(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar RAZÕES/CONTRARRAZÕES RECURSAIS no processo em epígrafe, conforme art. 600, do Código de Processo Penal.
22/05/2024		Certidão Expedida Relação: 0343/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 3797
21/05/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.24.80132894-6 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 21/05/2024 13:34
20/05/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0343/2024 Teor do ato: Vistos etc, Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Públic Advogados(s): Luiz Sérgio Vieiralves Donato Lopes Filho (OAB 5338/AM), Moisés Elias da Silva (OAB 6887/AM), Tiago Brito Mendes (OAB 7814/AM), Emerson Siqueira Pereira (OAB 10338/AM), Nilton Mendes Pinto Júnior (OAB 10346/AM)
20/05/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
20/05/2024		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos etc, Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Públic
14/05/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Leitura de Intimação Eletrônica Expirada
14/05/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Leitura de Intimação Eletrônica Expirada
14/05/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.24.80125122-6 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 14/05/2024 10:26
14/05/2024		Certidão Expedida Relação: 0324/2024 Data da Publicação: 14/05/2024 Número do Diário: 3791
10/05/2024		Certidão Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
09/05/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0324/2024 Teor do ato: Em seguida, o MM. Juiz prolatou a sentença de forma oral, sendo registrada em meio audiovisual, conforme segue transcrita em minuta apartada anexa subsequentemente. Partes intimadas em audiência. Advogados(s): Emerson Siqueira Pereira (OAB 10338/AM)
09/05/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
09/05/2024		Julgado procedente o pedido Analisando detidamente os autos, a materialidade e autoria delitiva restam incontestes, desse modo, pelo conjunto probatório produzido e baseado nos elementos de convicção JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR Kalil Costa Almeida às penas do art. 33 da Lei 11.343/2006.
09/05/2024		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
09/05/2024		Proferido despacho de mero expediente Em seguida, o MM. Juiz prolatou a sentença de forma oral, sendo registrada em meio audiovisual, conforme segue transcrita em minuta apartada anexa subsequentemente. Partes intimadas em audiência.
09/05/2024		Documentos digitalizados
29/04/2024		Documentos digitalizados
18/04/2024		Certidão do Oficial de Justiça: Negativa Mandado N. 00120240564384 Cumprido - Ato negativo18/04/2024 Certidão Gerada - App Mandados TJAM
17/04/2024		Documentos digitalizados
17/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido [CM] Padrão de intimação
16/04/2024		Certidão do Oficial de Justiça: Positiva Mandado N. 00120240564325 Cumprido - Ato positivo16/04/2024 Certidão Gerada - App Mandados TJAM
12/04/2024		Certidão Expedida Relação: 0229/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3770
11/04/2024		Mandado Expedido Mandado N. 00120240564384 Cumprido - Ato negativo18/04/2024 Certidão Gerada - App Mandados TJAM
11/04/2024		Mandado Expedido Mandado N. 00120240564325 Cumprido - Ato positivo16/04/2024 Certidão Gerada - App Mandados TJAM
10/04/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0229/2024 Teor do ato: De ordem do MM. Juiz de Direito Jean Carlos Pimentel dos Santos, a audiência por meio de videoconferência foi inclusa na pauta para o dia 09/05/2024 às 11:30h. Para acesso à audiência, no dia e horário acima designados, as partes deverão acessar a plataforma GOOGLE MEET por meio do endereço eletrônico https://meet.google.com/bbe-abas-dvp, e aguardarem a admissão na sala virtual de audiências. Advogados(s): Luiz Sérgio Vieiralves Donato Lopes Filho (OAB 5338/AM), Tiago Brito Mendes (OAB 7814/AM), Emerson Siqueira Pereira (OAB 10338/AM), Nilton Mendes Pinto Júnior (OAB 10346/AM)
10/04/2024		Documentos digitalizados
10/04/2024		Ofício Expedido 4ª VECUTE - Ofício - Apresentação de testemunhas - PMAM - Audiovisual
10/04/2024		Ato ordinatório praticado De ordem do MM. Juiz de Direito Jean Carlos Pimentel dos Santos, a audiência por meio de videoconferência foi inclusa na pauta para o dia 09/05/2024 às 11:30h. Para acesso à audiência, no dia e horário acima designados, as partes deverão acessar a plataforma GOOGLE MEET por meio do endereço eletrônico https://meet.google.com/bbe-abas-dvp, e aguardarem a admissão na sala virtual de audiências.
10/04/2024		Certidão Expedida CERTIFICO que, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Jean Carlos Pimentel dos Santos, Juiz(a) de Direito da 4ª V.E.C.U.T.E., a audiência de instrução e julgamento foi redesignada para 09/05/2024 às 11:30h, em razão do mandado de intimação ter voltado negativo e sendo informado que o réu não reside no local, conforme a certidão do Oficial de Justiça (página 370). Na oportunidade, certifico que foi pautado audiência de réu preso. É o que me cumpre certificar. Manaus, 10 de abril de 2024.
05/04/2024		Certidão do Oficial de Justiça: Negativa Mandado N. 00120240499337 Cumprido - Ato negativo05/04/2024 Certidão Gerada - App Mandados TJAM
03/04/2024		Certidão Expedida Relação: 0200/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 3763
01/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2024/049937-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/04/2024 Local: Oficial de justiça - Leila Maria Ferreira Paes
01/04/2024		Mandado Expedido Mandado N. 00120240499337 Cumprido - Ato negativo05/04/2024 Certidão Gerada - App Mandados TJAM
27/03/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0200/2024 Teor do ato: De ordem do MM. Juiz de Direito Jean Carlos Pimentel dos Santos, a audiência por meio de videoconferência foi inclusa na pauta para o dia 30/04/2024 às 11:30h. Para acesso à audiência, no dia e horário acima designados, as partes deverão acessar a plataforma GOOGLE MEET por meio do endereço eletrônico https://meet.google.com/bbe-abas-dvp, e aguardarem a admissão na sala virtual de audiências. Advogados(s): Luiz Sérgio Vieiralves Donato Lopes Filho (OAB 5338/AM), Tiago Brito Mendes (OAB 7814/AM), Emerson Siqueira Pereira (OAB 10338/AM), Nilton Mendes Pinto Júnior (OAB 10346/AM)
27/03/2024		Documentos digitalizados
27/03/2024		Ofício Expedido 4ª VECUTE - Ofício - Apresentação de testemunhas - PMAM - Audiovisual
27/03/2024		Ato ordinatório praticado De ordem do MM. Juiz de Direito Jean Carlos Pimentel dos Santos, a audiência por meio de videoconferência foi inclusa na pauta para o dia 30/04/2024 às 11:30h. Para acesso à audiência, no dia e horário acima designados, as partes deverão acessar a plataforma GOOGLE MEET por meio do endereço eletrônico https://meet.google.com/bbe-abas-dvp, e aguardarem a admissão na sala virtual de audiências.
02/03/2024		Documentos digitalizados
02/03/2024		Documentos digitalizados
28/02/2024		Certidão Expedida CERTIFICO que, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Jean Carlos Pimentel dos Santos, Juiz(a) de Direito da 4ª V.E.C.U.T.E., a audiência de instrução e julgamento foi designada para 30/04/2024 às 11:30h. É o que me cumpre certificar. Manaus, 28 de fevereiro de 2024.
31/01/2024		Documentos digitalizados
29/11/2023		Documentos digitalizados
28/09/2023		Proferido despacho de mero expediente R.Hoje. Considerando o Acórdão de fls. 334/342, prossiga regularmente o feito. À Secretaria para pautar audiência de instrução e julgamento, informando nova data e hora. Após, intimem-se as partes. Cumpra-se.
12/09/2023		Conclusos para Despacho
29/08/2023		Provimento de correição Processo em ordem
29/08/2023		Termo Expedido Aos 29 de agosto de 2023, submeto os presentes autos à conclusos da Autoridade Judiciária
22/06/2023		Recebidos os autos da Segunda Instância (Recurso Eletrônico) Data do julgamento: 22/05/2023 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0241224-84.2016.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e no mérito dar-lhe provimento em consonância com o Parecer Ministerial, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante. Situação do provimento: Relator: Anselmo Chíxaro
22/06/2023		Documentos digitalizados
19/01/2023		Remetidos os Autos para a Segunda Instância (Recurso Eletrônico)
19/01/2023		Termo Expedido 4ª VECUTE - Termo - Remessa dos autos ao TJAM
30/11/2022		Certidão Expedida Relação: 0282/2022 Data da Publicação: 30/11/2022 Número do Diário: 3449
28/11/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0282/2022 Teor do ato: Diante da apresentação de contrarrazões (fls. 290) e nos termos da decisão proferida (fls. 276), remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Manaus, 25 de novembro de 2022. Advogados(s): Luiz Sérgio Vieiralves Donato Lopes Filho (OAB 5338/AM), Tiago Brito Mendes (OAB 7814/AM), Emerson Siqueira Pereira (OAB 10338/AM), Nilton Mendes Pinto Júnior (OAB 10346/AM)
25/11/2022		Proferido despacho de mero expediente Diante da apresentação de contrarrazões (fls. 290) e nos termos da decisão proferida (fls. 276), remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Manaus, 25 de novembro de 2022.
11/11/2022		Provimento de correição Ao Juiz para impulsionar os autos
04/06/2022		Certidão Expedida Relação: 0106/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3335
12/05/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0106/2022 Teor do ato: R.Hoje. Acolho o pedido exarado às fls. 203. Intime-se o Dr. Luiz Sérgio Vieiralves Donato Filho, OAB/AM nº 5.338, patrono do apelado (procuração às fls. 282), para contrarrazoar o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público de fls. 264/272, no prazo de 8 (oito) dias, conforme artigo 600, caput, do Código de Processo Penal. Manaus, 27 de abril de 2022. Advogados(s): Luiz Sérgio Vieiralves Donato Lopes Filho (OAB 5338/AM), Tiago Brito Mendes (OAB 7814/AM), Emerson Siqueira Pereira (OAB 10338/AM), Nilton Mendes Pinto Júnior (OAB 10346/AM)
02/05/2022		Proferido despacho de mero expediente R.Hoje. Acolho o pedido exarado às fls. 203. Intime-se o Dr. Luiz Sérgio Vieiralves Donato Filho, OAB/AM nº 5.338, patrono do apelado (procuração às fls. 282), para contrarrazoar o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público de fls. 264/272, no prazo de 8 (oito) dias, conforme artigo 600, caput, do Código de Processo Penal. Manaus, 27 de abril de 2022.
27/04/2022		Juntada de Contrarrazões Nº Protocolo: PWEB.22.60353554-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/04/2022 13:14
30/03/2022		Juntada de Petição
16/03/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.60203338-3 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 16/03/2022 09:37
01/03/2022		Juntada de Instrumento de Procuração Nº Protocolo: PWEB.22.60155851-2 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 01/03/2022 21:04
10/02/2022		Certidão Expedida Relação :0030/2022 Data da Publicação: 11/02/2022 Número do Diário: 3261
09/02/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0030/2022 Teor do ato: Vistos etc, Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (fls. 264/272) ante a sentença penal condenatória de fls. 260/262. Certificou-se a tempestividade do apelo. É o essencial a ser relatado. Decido. Tendo em vista a tempestividade, recebo o recurso, nos termos do artigo 593, inciso I, do CPP, no efeito meramente devolutivo. Intime-se a defesa do Apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias (artigo 600, caput, do CPP). Apresentadas as contrarrazões ou vencido o prazo supramencionado (artigo 601, caput, do CPP), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Os registros audiovisuais estão nos autos (fls. 107/11) e são acessíveis a todas as partes que nele atuam. Não obstante, quaisquer das partes poderá obter cópias dos registros junto à secretaria desta 4ª VECUTE, desde que forneça meio hábil para gravação da mídia (pen drive, CD, DVD etc), sem olvidar da vedação acerca da divulgação, consoante já assentado em ata. À Secretaria para providências. Advogados(s): Tiago Brito Mendes (OAB 7814/AM), Emerson Siqueira Pereira (OAB 10338/AM), Nilton Mendes Pinto Júnior (OAB 10346/AM)
08/02/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.22.80023026-6 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 08/02/2022 15:04
07/02/2022		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
07/02/2022		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos etc, Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (fls. 264/272) ante a sentença penal condenatória de fls. 260/262. Certificou-se a tempestividade do apelo. É o essencial a ser relatado. Decido. Tendo em vista a tempestividade, recebo o recurso, nos termos do artigo 593, inciso I, do CPP, no efeito meramente devolutivo. Intime-se a defesa do Apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias (artigo 600, caput, do CPP). Apresentadas as contrarrazões ou vencido o prazo supramencionado (artigo 601, caput, do CPP), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Os registros audiovisuais estão nos autos (fls. 107/11) e são acessíveis a todas as partes que nele atuam. Não obstante, quaisquer das partes poderá obter cópias dos registros junto à secretaria desta 4ª VECUTE, desde que forneça meio hábil para gravação da mídia (pen drive, CD, DVD etc), sem olvidar da vedação acerca da divulgação, consoante já assentado em ata. À Secretaria para providências.
07/02/2022		Certidão Expedida Certifico que a sentença de fls. 260/262 transitou em julgado para o acusado Kalil Costa Almeida em dia 11/01/2022. Certifico, ademais, a tempestividade do recurso de apelação de fls. 264/262 interposto pelo Ministério Público.
15/12/2021		Certidão Expedida Relação :0334/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 3227
15/12/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.21.80235171-0 Tipo da Petição: Parecer ministerial Data: 15/12/2021 10:02
14/12/2021		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0334/2021 Teor do ato: Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no Art. 485, VI, do CPC, c/c Art. 3º, do CPP, em razão da superveniente falta de interesse processual, advinda da clara e inevitável constatação de que haverá a decretação da prescrição pretensão punitiva estatal, tendo como base a pena em perspectiva. Advogados(s): Tiago Brito Mendes (OAB 7814/AM), Emerson Siqueira Pereira (OAB 10338/AM), Nilton Mendes Pinto Júnior (OAB 10346/AM)
10/12/2021		Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
10/12/2021		Ausência das condições da ação Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no Art. 485, VI, do CPC, c/c Art. 3º, do CPP, em razão da superveniente falta de interesse processual, advinda da clara e inevitável constatação de que haverá a decretação da prescrição pretensão punitiva estatal, tendo como base a pena em perspectiva.
01/10/2021		Provimento de correição Processo em ordem
12/11/2020		Provimento de correição Processo em ordem
11/03/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PWEB.20.60132037-9 Tipo da Petição: Juntada de Certidão Data: 11/03/2020 10:44
09/03/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.20.60125669-7 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 09/03/2020 12:29
08/01/2020		Certidão Expedida 4ª VECUTE - Comparecimento Mensal sem Denúncia
29/11/2019		Provimento de correição Processo em ordem
27/11/2019		Ato ordinatório praticado De ordem do MM. Juiz de Direito João Marcelo Nogueira Moysés, a audiência foi inclusa na pauta para o dia 25/05/2020 às 09:15h.
27/11/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 25/05/2020 Hora 09:15 Local: Sala padrão Situacão: Não Realizada
02/10/2019		Certidão Expedida 4ª VECUTE - Comparecimento Mensal sem Denúncia
02/07/2019		Certidão Expedida 4ª VECUTE - Comparecimento Mensal sem Denúncia
02/04/2019		Documentos digitalizados
07/03/2019		Certidão Expedida Certifico para os devidos fins, que em virtude de reorganização da pauta de Audiências deste Cartório, a audiência do processo em epígrafe foi redesignada para o dia 22/10/2019 às 08:30h. É o que me cumpre certificar.
07/01/2019		Certidão Expedida 4ª VECUTE - Comparecimento Mensal sem Denúncia
19/10/2018		Provimento de correição Processo em ordem
10/10/2018		Certidão Expedida 4ª VECUTE - Comparecimento Mensal sem Denúncia
11/09/2018		Documentos digitalizados
04/09/2018		Documentos digitalizados
02/08/2018		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PWEB.18.60205644-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 02/08/2018 18:24
26/07/2018		Certidão Expedida Certifico para os devidos fins, que em virtude de reorganização da pauta de Audiências deste Cartório, a audiência do processo em epígrafe foi redesignada para o dia 09/04/2019 às 12:30h. É o que me cumpre certificar.
10/07/2018		Certidão Expedida 4ª VECUTE - Comparecimento Mensal sem Denúncia
05/06/2018		Certidão Expedida 4ª VECUTE - Comparecimento Mensal sem Denúncia
19/04/2018		Documentos digitalizados
03/04/2018		Certidão Expedida 4ª VECUTE - Comparecimento Mensal sem Denúncia
08/02/2018		Juntada de Ofício Nº Protocolo: PROT.18.00003972-1 Tipo da Petição: Ofícios Data: 07/02/2018 14:35 Complemento: ocifio de nº 106/2018 BP CHQ
07/02/2018		Certidão Expedida 4ª VECUTE - Certidão de comparecimento
28/01/2018		Juntada de Mandado - Cumprido Genérico
24/01/2018		Documentos digitalizados
18/01/2018		Juntada de Mandado - Cumprido [CM] Padrão Negativa
18/01/2018		Documentos digitalizados
16/01/2018		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0003/2018 Teor do ato: Certifico para os devidos fins, que em virtude de reorganização da pauta de Audiências deste Cartório, a audiência do processo em epígrafe foi redesignada para o dia 21/08/2018 às 10:30h.É o que me cumpre certificar. Advogados(s): Tiago Brito Mendes (OAB 7814/AM), Emerson Siqueira Pereira (OAB 10338/AM), Nilton Mendes Pinto Junior (OAB 10346/AM)
11/01/2018		Certidão Expedida Certifico para os devidos fins, que em virtude de reorganização da pauta de Audiências deste Cartório, a audiência do processo em epígrafe foi redesignada para o dia 21/08/2018 às 10:30h.É o que me cumpre certificar.
11/01/2018		Documentos digitalizados
10/01/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2018/001742-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/10/2018
10/01/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2018/001721-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/01/2018
09/01/2018		Documentos digitalizados
12/12/2017		Documentos digitalizados
07/12/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2017/118991-5 Situação: Cancelado em 10/01/2018
07/12/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2017/118984-2 Situação: Cancelado em 10/01/2018 Local: Oficial de justiça - Jose Rogerio Lira Barros
06/12/2017		Ofício Expedido 4ª VECUTE - Ofício de Apresentação de PM para AIJ
24/11/2017		Provimento de correição Processo em ordem
04/10/2017		Certidão Expedida 4ª VECUTE - Comparecimento Mensal sem Denúncia
04/07/2017		Certidão Expedida 4ª VECUTE - Comparecimento Mensal sem Denúncia
30/05/2017		Processo Apensado Apenso o processo 0220622-38.2017.8.04.0001 - Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
30/05/2017		Desmembramento de Feitos Processo desmembrado para 0220622-38.2017.8.04.0001, em relação a(s) parte(s) Waldemarina Pinto Costa
30/05/2017		Decisão Interlocutória Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, nos termos do § 2º, do art. 60, da Lei 11.343/06.Restitua-se o veículo acima discriminado, devendo o mesmo ser entregue à Requerente ou pessoa por ela indicada, mediante termo nos autos.Expeça-se oportunamente o competente mandado de restituição.Autue-se em apartado, na forma da lei, o presente pedido de restituição de coisa apreendida e, após a juntada do mandado cumprido, proceda-se o arquivamento dos autos bem como a baixa na distribuição.Intime-se. Cumpra-se.
25/05/2017		Conclusos para Decisão Interlocutória
25/05/2017		Parecer favorável ao pedido Restituição de coisas apreendidas. Deferimento
18/05/2017		Termo Expedido encaminho os autos n. 0241224-84.2016.8.04.0001 com vista ao Ministério Público
12/05/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.17.60094680-7 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 12/05/2017 15:40
27/04/2017		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PWEB.17.60082152-4 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 27/04/2017 10:02
26/04/2017		Documentos digitalizados
20/04/2017		Juntada de Manifestação ministerial Ciencia de juntada de documento
17/04/2017		Certidão Expedida 4ª VECUTE - Comparecimento Mensal sem Denúncia
17/04/2017		Termo Expedido encaminho os autos n. 0241224-84.2016.8.04.0001 com vista ao Ministério Público
17/04/2017		Juntada de Laudo Nº Protocolo: PROT.17.00013290-5 Tipo da Petição: Ofícios Data: 11/04/2017 14:07 Complemento: Ofício nº 3.198/2017 - DRAD/PC.
17/04/2017		Juntada de Laudo Nº Protocolo: PROT.17.00013290-5 Tipo da Petição: Ofícios Data: 11/04/2017 14:07 Complemento: Ofício nº 3.198/2017 - DRAD/PC.
17/04/2017		Juntada de Laudo Nº Protocolo: PROT.17.00013290-5 Tipo da Petição: Ofícios Data: 11/04/2017 14:07 Complemento: Ofício nº 3.198/2017 - DRAD/PC.
17/04/2017		Ofício Expedido Nº Protocolo: PROT.17.00013290-5 Tipo da Petição: Ofícios Data: 11/04/2017 14:07 Complemento: Ofício nº 3.198/2017 - DRAD/PC.
10/04/2017		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0032/2017 Teor do ato: Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada.Designo o dia 07/02/2018, às 10:00h, para a realização da audiência de instrução e julgamento.Atenda-se às diligências eventualmente requeridas pelo Ministério Público.Intime(m)-se o(s) Réu(s) e testemunhas arroladas pela acusação, conforme o caso. Proceda-se à intimação dos advogados via DJE, para comparecimento na data designada. Observe-se a intimação pessoal do Ministério Público e da Defensoria. Cientifique-se a Defesa que a(s) testemunha(s) eventualmente arrolada(s) na defesa preliminar, deverão ser trazida(s) à audiência, independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em sentido contrário.Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06.Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Tiago Brito Mendes (OAB 7814/AM), Emerson Siqueira Pereira (OAB 10338/AM), Nilton Mendes Pinto Junior (OAB 10346/AM)
05/04/2017		Recebida a denúncia Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada.Designo o dia 07/02/2018, às 10:00h, para a realização da audiência de instrução e julgamento.Atenda-se às diligências eventualmente requeridas pelo Ministério Público.Intime(m)-se o(s) Réu(s) e testemunhas arroladas pela acusação, conforme o caso. Proceda-se à intimação dos advogados via DJE, para comparecimento na data designada. Observe-se a intimação pessoal do Ministério Público e da Defensoria. Cientifique-se a Defesa que a(s) testemunha(s) eventualmente arrolada(s) na defesa preliminar, deverão ser trazida(s) à audiência, independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em sentido contrário.Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06.Intime-se. Cumpra-se.
05/04/2017		Proferido despacho de mero expediente Visto, Intime-se a Autoridade Policial para tomar ciência do teor do Ofício de fls. 144-146, expedido pela Caixa Econômica Federal em resposta ao Ofício de fls. 33-37. À Secretaria para providências.
05/04/2017		Mudança de Classe Processual
04/04/2017		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 07/02/2018 Hora 10:00 Local: Sala padrão Situacão: Redesignada
19/01/2017		Conclusos para Despacho
19/01/2017		Ofício Expedido Nº Protocolo: PROT.17.00001392-2 Tipo da Petição: Ofícios Data: 13/01/2017 08:27 Complemento: Ofício n° 033/2017/PA Fórum Henoch Reis.
17/01/2017		Documentos digitalizados
17/01/2017		Documentos digitalizados
12/01/2017		Juntada de Mandado - Cumprido [CM] Auto de Entrega de Bens
10/01/2017		Certidão Expedida 4ª VECUTE - Comparecimento Mensal sem Denúncia
07/12/2016		Documentos digitalizados
06/12/2016		Termo Expedido termo de fiel depositário
06/12/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2016/109980-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/03/2018
06/12/2016		Outras Decisões Pelo exposto, com fulcro no art. 62, § 1º da lei 11.343/06 e arrimado no parecer ministerial, AUTORIZO A UTILIZAÇÃO DO NOTEBOOK REQUERIDO NA REPRESENTAÇÃO formulada pelo Delegado Geral de Polícia Civil, tornando-se fiel depositário o policial civil indicado por ele na representação, o qual ficará responsável pela guarda, conservação e manutenção do notebook, devendo controlar as notas fiscais dos valores gastos com a utilização do referido bem.Expeçam-se os mandados e ofícios necessários.Cumpra-se.
06/12/2016		Documentos digitalizados
05/12/2016		Ofício Expedido 4Vct - Ofício - Destruição de drogas - DRAD
02/12/2016		Documentos digitalizados
01/12/2016		Provimento de correição Processo em ordem
30/11/2016		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0171/2016 Teor do ato: Ante a juntada do Ofício n.º 461/2016/GDT-DEPRE/DENARC às folhas 33, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que a mesma indique no prazo de 10 (dez) dias o procedimento correto (conta para depósito, etc) para o depósito dos dólares aprendidos.Encaminhe-se cópia do supracitado expediente, bem como do auto de exibição e apreensão de fls. 13. Advogados(s): Tiago Brito Mendes (OAB 7814/AM), Emerson Siqueira Pereira (OAB 10338/AM), Nilton Mendes Pinto Junior (OAB 10346/AM)
29/11/2016		Proferido despacho de mero expediente Ante a juntada do Ofício n.º 461/2016/GDT-DEPRE/DENARC às folhas 33, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que a mesma indique no prazo de 10 (dez) dias o procedimento correto (conta para depósito, etc) para o depósito dos dólares aprendidos.Encaminhe-se cópia do supracitado expediente, bem como do auto de exibição e apreensão de fls. 13.
24/11/2016		Conclusos para Despacho
24/11/2016		Conclusos para Decisão Interlocutória
24/11/2016		Juntada de Manifestação ministerial Ciencia de juntada de documento
22/11/2016		Termo Expedido encaminho os autos n. 0241224-84.2016.8.04.0001 com vista ao Ministério Público
22/11/2016		Certidão Expedida Certidão de vistas para o MPE
22/11/2016		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PWEB.16.60221133-1 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 22/11/2016 09:19
18/11/2016		Documentos digitalizados
16/11/2016		Documentos digitalizados
16/11/2016		Ofício Expedido 4VCT - Ofício - PROCEAP
31/10/2016		Documentos digitalizados
27/10/2016		Juntada de Ofício
27/10/2016		Conclusos para Decisão Interlocutória
27/10/2016		Certidão Expedida 4VCT - Certidão Genérica
27/10/2016		Documentos digitalizados
27/10/2016		Mandado Expedido 4Vct - Alvará de Soltura
27/10/2016		Outras Decisões Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, revogo a prisão preventiva do flagranteado e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado, SEM FIANÇA, para que possa responder em liberdade a acusação - SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, cumulando-a com as seguintes condições e medidas cautelares prescritas no artigos 319 do Código de Processo Penal: 1) comparecimento trimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades (mediante comprovação por foto digital a ser anexada aos autos); 2) obrigatoriedade de manter atualizado o seu endereço, a fim de viabilizar futuras intimações e outros atos processuais; 3) comparecimento obrigatório a todos os atos do processo, sempre que devidamente intimado para tanto; 4) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização deste Juízo, por período superior a 30 (trinta) dias; 5) recolhimento obrigatório à sua residência nos finais de semana e feriados, no intervalo entre 22:00h e 06:00h; 6) participação no Projeto Reeducar, no auditório Desdor. Fábio Antônio Teixeira Couto Valle, neste Fórum Henoch Reis (Av. Paraíba s/n São Francisco), térreo, setor 4, no dia 31/10/2016, às 08:30h. Condiciono a expedição do Alvará de Soltura clausulado, a apresentação de Defesa Prévia, cópia do RG, CPF, Comprovante de Residência atualizado. A juntada dos documentos poderá ser procedida por seu Advogado, familiar, ou pessoa de confiança, com termo nos autos. Considerando-se a informação trazida pelo preso de que sofreu agressão da autoridade policial responsável pela sua prisão, determinou o MM. Juiz sejam encaminhados cópias do depoimento do custodiado à PROCEAP para as providências que entenderem necessárias. Nada mais havendo, a MM. Juíza deu por encerrado o presente termo que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos. Eu, Lucas Barbosa Magalhaes, o digitei.
27/10/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.16.60205537-2 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 27/10/2016 12:19
27/10/2016		Documentos digitalizados
27/10/2016		Mandado Expedido 4VCT - Mandado - Notificação - Réu preso - MALOTE
25/10/2016		Documentos digitalizados
25/10/2016		Ofício Expedido 4ª VECUTE - Ofício CADEIAS (apres. Preso) AIJ
25/10/2016		Proferido despacho de mero expediente Ao cumprir o despacho de fls. 94, certifico que esta secretaria incluiu o presente feito em pauta de audiências do dia 27/10/2016 às 08:30h.
25/10/2016		Proferido despacho de mero expediente Verifico que deve ser garantido ao flagranteado o direito de ser apresentado em audiência de custódia. Certifique-se nos autos a data designada para a realização de Audiência de Custódia. Intime-se o flagranteado.
25/10/2016		Audiência Designada Audiência de Custódia Data: 27/10/2016 Hora 08:30 Local: Sala padrão Situacão: Realizada
20/10/2016		Denúncia Oferecida Denúncia. Art. 33
20/10/2016		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PWEB.16.60199748-0 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 19/10/2016 15:39
18/10/2016		Documentos digitalizados
18/10/2016		Mudança de Classe Processual
18/10/2016		Termo Expedido encaminho os autos n. 0241224-84.2016.8.04.0001 com vista ao Ministério Público, ante a juntada do inquérito policial
18/10/2016		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PROT.16.00048138-3 Tipo da Petição: INQUERITO POLICIAL Data: 13/10/2016 09:08
18/10/2016		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PROT.16.00048138-3 Tipo da Petição: INQUERITO POLICIAL Data: 13/10/2016 09:08
18/10/2016		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PROT.16.00048138-3 Tipo da Petição: INQUERITO POLICIAL Data: 13/10/2016 09:08
18/10/2016		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PROT.16.00048138-3 Tipo da Petição: INQUERITO POLICIAL Data: 13/10/2016 09:08
18/10/2016		Ofício Expedido Nº Protocolo: PROT.16.00048138-3 Tipo da Petição: INQUERITO POLICIAL Data: 13/10/2016 09:08
18/10/2016		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PROT.16.00048138-3 Tipo da Petição: INQUERITO POLICIAL Data: 13/10/2016 09:08
18/10/2016		Ofício Expedido Nº Protocolo: PROT.16.00048138-3 Tipo da Petição: INQUERITO POLICIAL Data: 13/10/2016 09:08
18/10/2016		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PROT.16.00048138-3 Tipo da Petição: INQUERITO POLICIAL Data: 13/10/2016 09:08
18/10/2016		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PROT.16.00048138-3 Tipo da Petição: INQUERITO POLICIAL Data: 13/10/2016 09:08
18/10/2016		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PROT.16.00048138-3 Tipo da Petição: INQUERITO POLICIAL Data: 13/10/2016 09:08
18/10/2016		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PROT.16.00048138-3 Tipo da Petição: INQUERITO POLICIAL Data: 13/10/2016 09:08
18/10/2016		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PROT.16.00048138-3 Tipo da Petição: INQUERITO POLICIAL Data: 13/10/2016 09:08
18/10/2016		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PROT.16.00048138-3 Tipo da Petição: INQUERITO POLICIAL Data: 13/10/2016 09:08
18/10/2016		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PROT.16.00048138-3 Tipo da Petição: INQUERITO POLICIAL Data: 13/10/2016 09:08
18/10/2016		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PROT.16.00048138-3 Tipo da Petição: INQUERITO POLICIAL Data: 13/10/2016 09:08
18/10/2016		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PROT.16.00048138-3 Tipo da Petição: INQUERITO POLICIAL Data: 13/10/2016 09:08
18/10/2016		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PROT.16.00048138-3 Tipo da Petição: INQUERITO POLICIAL Data: 13/10/2016 09:08
18/10/2016		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PROT.16.00048138-3 Tipo da Petição: INQUERITO POLICIAL Data: 13/10/2016 09:08
18/10/2016		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PROT.16.00048138-3 Tipo da Petição: INQUERITO POLICIAL Data: 13/10/2016 09:08
18/10/2016		Juntada de Inquérito Nº Protocolo: PROT.16.00048138-3 Tipo da Petição: INQUERITO POLICIAL Data: 13/10/2016 09:08
18/10/2016		Juntada de Mandado - Cumprido
17/10/2016		Processo Apensado Apenso o processo 0243368-31.2016.8.04.0001 - Classe: Auto de Prisão em Flagrante - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
17/10/2016		Desmembramento de Feitos Processo desmembrado para 0243368-31.2016.8.04.0001, em relação a(s) parte(s) Tâmera Maciel Assad
13/10/2016		Conclusos para Decisão Interlocutória
13/10/2016		Parecer favorável ao pedido Representação Uso de Bem Apreendido. Deferimento
13/10/2016		Termo Expedido encaminho os autos n. 0241224-84.2016.8.04.0001 com vista ao Ministério Público
13/10/2016		Ofício Expedido Nº Protocolo: PROT.16.00047896-0 Tipo da Petição: Ofícios Data: 10/10/2016 11:51
10/10/2016		Documentos digitalizados
07/10/2016		Mandado Expedido 4ª VECUTE - Mandado de Prisão - Conversão PF para PP
06/10/2016		Outras Decisões Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, em nome da garantia da ordem pública, com supedâneo no art. 310, II c/c 312, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERTO-A EM PREVENTIVA, MANTENDO A CUSTÓDIA ESTATAL DE KALIL COSTA ALMEIDA. Expeça-se o competente Mandado de Prisão. Aguarde-se a remessa do I.P. correspondente, e em seguida abra-se vista ao Ministério Público, para que proceda conforme entender de direito. Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06. Intime-se. Cumpra-se.
06/10/2016		Documentos digitalizados
04/10/2016		Conclusos para Despacho
04/10/2016		Promoção Expedida Homologação APF e Conversão em PP
03/10/2016		Termo Expedido encaminho os autos n. 0241224-84.2016.8.04.0001 com vista ao Ministério Público, ante o recebimento de auto de prisão em flagrante
03/10/2016		Ofício Expedido
03/10/2016		Documentos digitalizados
03/10/2016		Documentos digitalizados
03/10/2016		Documentos digitalizados
03/10/2016		Documentos digitalizados
03/10/2016		Documentos digitalizados
03/10/2016		Documentos digitalizados
03/10/2016		Documentos digitalizados
03/10/2016		Documentos digitalizados
03/10/2016		Documentos digitalizados
03/10/2016		Documentos digitalizados
03/10/2016		Juntada de Ofício
03/10/2016		Documentos digitalizados
03/10/2016		Processo distribuído por sorteio

Data	Tipo
10/10/2016	Ofícios
13/10/2016	INQUERITO POLICIAL
19/10/2016	Pedido de Providências
27/10/2016	Defesa Prévia
22/11/2016	Pedido de Providências
13/01/2017	Ofícios Ofício n° 033/2017/PA Fórum Henoch Reis.
11/04/2017	Ofícios Ofício nº 3.198/2017 - DRAD/PC.
27/04/2017	Pedido de Providências
12/05/2017	Petição Simples
07/02/2018	Ofícios ocifio de nº 106/2018 BP CHQ
02/08/2018	Renúncia de Mandato
09/03/2020	Documentos Diversos
11/03/2020	Juntada de Certidão
15/12/2021	Parecer ministerial
08/02/2022	Manifestação do Promotor
01/03/2022	Juntada de Instrumento de Procuração
16/03/2022	Petição Simples
27/04/2022	Contrarrazões de Apelação
14/05/2024	Manifestação do Promotor
21/05/2024	Manifestação do Promotor
09/06/2024	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Documento	Número	Distrito policial	Município
Auto de Prisão em Flagrante	Of.S/nº 2016	DEPRE - Delegacia Especializ. Prevenção e Rep. a Entorpentes	Manaus-AM
Inquérito Policial	of nº 116/2016	DEPRE - Delegacia Especializ. Prevenção e Rep. a Entorpentes	Manaus-AM

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0220622-38.2017.8.04.0001	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	30/05/2017	Pedido de Restituição de Coisa Apreendida.
0243368-31.2016.8.04.0001	Auto de Prisão em Flagrante	17/10/2016	Pedido de utilização de bem.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
27/10/2016	Audiência de Custódia	Realizada	1
07/02/2018	Instrução e Julgamento	Redesignada	2
25/05/2020	Instrução e Julgamento	Não Realizada	2
30/04/2024	Instrução e Julgamento	Redesignada	4
09/05/2024	Instrução e Julgamento	Realizada	4

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/04/2017	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	Recebimento da Denúncia (fls. 148).
18/10/2016	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	-
03/10/2016	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.