Requerente	Guilherme Ferreira Coelho Advogado:  Audrey Louise da Matta Costa   Soc. advogados:  Almeida Silva Advogados Associados
Requerido	Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado:  Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda   Advogado:  Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda

Requerente	Guilherme Ferreira Coelho Advogado:  Audrey Louise da Matta Costa   Soc. advogados:  Almeida Silva Advogados Associados
Requerido	Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado:  Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda   Advogado:  Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda
Requerido	Hospital Santa Júlia Ltda Advogado:  José Francisco de Assis

Data		Movimento
31/08/2021		Cancelada a Distribuição Conforme decisão de F. 92.
19/08/2021		Certidão Expedida Certifico que, em relação ao despacho de fls. 92, transcorreu o prazo sem que a parte interessada tenha se manifestado.
16/07/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.21.60606774-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/07/2021 10:53
15/07/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.21.60604865-1 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 15/07/2021 17:00
13/07/2021		Certidão Expedida Relação :0183/2021 Data da Publicação: 14/07/2021 Número do Diário: 3127
31/08/2021		Cancelada a Distribuição Conforme decisão de F. 92.
19/08/2021		Certidão Expedida Certifico que, em relação ao despacho de fls. 92, transcorreu o prazo sem que a parte interessada tenha se manifestado.
16/07/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.21.60606774-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/07/2021 10:53
15/07/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.21.60604865-1 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 15/07/2021 17:00
13/07/2021		Certidão Expedida Relação :0183/2021 Data da Publicação: 14/07/2021 Número do Diário: 3127
12/07/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.21.60588998-9 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 12/07/2021 14:42
09/07/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.21.60583365-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/07/2021 09:36
29/06/2021		Documentos digitalizados
28/06/2021		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0183/2021 Teor do ato: Inicialmente, verifico que não foi recolhido o valor correspondente às custas e despesas processuais, pelo que DETERMINO à parte demandante que o faça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do CPC, sem nova intimação. Ademais, DETERMINO à parte autora que proceda ao aditamento da petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos moldes do art. 303, § 1º, I, e § 2º, do CPC. Por fim, saliento que, no caso de extinção do feito, independentemente da reparação por dano processual, a parte responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, conforme art. 302, III, do CPC. À secretaria para: Caso transcorrido o prazo para o pagamento, não sendo efetivado o mesmo, determino o cancelamento da distribuição do feito, sem nova conclusão; Caso haja o recolhimento integral, e escoado o prazo ao autor para cumprimento das determinações a ele dirigidas, retornem-me os autos conclusos na fila de despacho inicial. Int. Advogados(s): Audrey Louise da Matta Costa (OAB 6749/AM), José Francisco de Assis (OAB 8951/AM), Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 367876/SP), Almeida Silva Advogados Associados (OAB 366/AM)
28/06/2021		Proferido despacho de mero expediente Inicialmente, verifico que não foi recolhido o valor correspondente às custas e despesas processuais, pelo que DETERMINO à parte demandante que o faça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do CPC, sem nova intimação. Ademais, DETERMINO à parte autora que proceda ao aditamento da petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos moldes do art. 303, § 1º, I, e § 2º, do CPC. Por fim, saliento que, no caso de extinção do feito, independentemente da reparação por dano processual, a parte responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, conforme art. 302, III, do CPC. À secretaria para: Caso transcorrido o prazo para o pagamento, não sendo efetivado o mesmo, determino o cancelamento da distribuição do feito, sem nova conclusão; Caso haja o recolhimento integral, e escoado o prazo ao autor para cumprimento das determinações a ele dirigidas, retornem-me os autos conclusos na fila de despacho inicial. Int.
24/06/2021		Conclusos para Despacho
24/06/2021		Processo redistribuído por sorteio Conforme decisão judicial.
23/06/2021		Juntada de Contestação Nº Protocolo: PWEB.21.60532981-9 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 23/06/2021 19:16
23/06/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.21.60532016-1 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 23/06/2021 16:08
23/06/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.21.60531987-2 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 23/06/2021 16:04
23/06/2021		Juntada de Mandado - Cumprido [CM] Citação- intimação - POSITIVA
23/06/2021		Juntada de Mandado - Cumprido Genérico
23/06/2021		Documentos digitalizados
21/06/2021		Termo Expedido PLANTÃO CÍVEL - REMESSA para DISTRIBUIÇÃO. [Término do Plantão] - 6VF
21/06/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2021/040852-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/06/2021 Local: Oficial de justiça - Luciana Furtado Pauxis
21/06/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2021/040851-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/06/2021 Local: Oficial de justiça - Carlos Augusto da Silva Bindá
21/06/2021		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos, DELIBERAÇÃO JUDICIAL, em sede do Plantão Cível e no seu segundo dia. Trata-se de um pedido de TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, que foi formulado por G. F. C., menor representado por seu genitor, Sr. J. Q. S. C., em face de UNIMED DO BRASIL e HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA, onde os dois lados estão devidamente identificados e qualificados e que está baseada em (recente) negativa de atendimento do plano de saúde sob foco. Assim, conforme narrativa da vestibular e documentos de fls. 13/25, o polo ativo ressalta que com apenas 02 (dois) meses de vida o menor/suplicante foi diagnósticado com a COVID-19 e, diante da má evolução do seu quadro clínico, houve a recomendação médica para a INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA DO MESMO. Afirma, ainda, que na data de hoje (21/06/2021) se descolou até à parte demandada, quando foi informado acerca da NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, em razão de estar a parte autora em carência com o plano de saúde. Desta forma, requer a tutela de urgência para que a OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE seja compelida a AUTORIZAR E LIBERAR A INTERNAÇÃO DO MENOR SOB FOCO e, em ato contínuo, que o HOSPITAL EM QUESTÃO PROVIDENCIE UM LEITO com a máxima urgência que se faz necessário, e, assim, restabeleça à confiabilidade, o bem-estar e, essencialmente, a saúde e, mais ainda, a vida do pequeno paciente. EM SUMA, É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso em apreço, se observa de plano que a situação é de EXTREMA URGÊNCIA e, POR ÓBVIO, não pode aguardar o expediente forense regular, tendo em vista o estado de saúde no qual se encontra o suplicante, com apenas 02 (dois) meses de vida. A prova inequívoca, como requisito essencial da pretensão, é aquela que não abarca dúvidas. Destarte, sem qualquer sombra de dubiez, ela deve ser patente, manifesta, clara, preexistente e suficiente para ser antecipada a pretensão do demandante, não podendo a antecipação ser concedida mediante qualquer tipo de alegação e/ou suspeita. Ademais, a denominada verossimilhança produz no Magistrado um juízo de convencimento pleno de efeitos processuais provisórios. Em razão disso, CONSUBSTANCIADO NO CONHECIDO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR e, portanto, com base no que disciplina o artigo 298 (relativo à uma HIPÓTESE CABAL DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NOTÓRIA E INEQUÍVOCA PREMÊNCIA) c/c a norma inserta no 371, ambos da vigente Lei de Ritos, entendo que a parte Autora logrou demonstrar e produzir provas indubitáveis da verossimilhança/probabilidade do direito alegado. Fixadas essas premissas, observa-se que há, nos autos, robustos elementos probatórios, segundo fls. 14/25, que demonstram o estado de saúde na qual a criança em lume se encontra, necessitando da imediata providência médica buscada por sua diligente patrona, junto ao plano de saúde e instituição hospitalar em apreço; a fim de que sejam realizados a imediata internação e demais procedimentos, não restando dúvidas que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe, especialmente, para que seja preservada a saúde (e a vida) do menor G. F. C. Ainda no mesmo pensamento, não se trata de algo que podemos esperar, cuida-se de situação emergencial que pode se agravar em breve, num lapso temporal que (acaso não se dê o tratamento adequado) poderá implicar em violação a diversos princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico, quais sejam o mínimo existencial, a vedação ao retrocesso, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A PROTEÇÃO À VIDA E A VEDAÇÃO À PROTEÇÃO INSUFICIENTE. Portanto, a preocupação externada, diante do quadro de saúde do requerente, aliada aos problemas daí resultantes, bem como em ampla e dominante doutrina, exige a imediata apreciação por parte deste Juízo Plantonista, a exemplo do que vem sendo decidindo por vasta jurisprudência. DISPOSITIVO DA DECISÃO. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA E, por conseguinte, DETERMINO QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE (UNIMED DO BRASIL) E O(A) DIRETOR(A) DO HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA, ora suplicada, PROCEDAM E FACILITEM A IMEDIATA INTERNAÇÃO E EFETIVA REALIZAÇÃO DE QUAISQUER EXAMES E PROCEDIMENTOS NO PEQUENO REQUERENTE - requisitados por seu(s) médico(s), deixando para discutir quanto a outros pontos no decorrer da ação cível, devendo atender ao paciente COM A MÁXIMA URGÊNCIA e não medindo esforços para o tratamento de saúde da criança em tela. Além disso, sem prejuízo da possível e eventual incidência do(s) responsável(eis) no Crime de Desobediência, FIXO MULTA DIÁRIA DA ORDEM DE R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) AO POLO PASSIVO OU SEJA R$ 11.000,00 (onze mil reais) EM RELAÇÃO À CADA INFRATOR(A) E INFRAÇÃO CORRESPONDENTE, limitada a 30 (trinta) dias-multa, caso haja algum atraso ou mesmo não seja cumprida o inteiro teor da presente decisão do Plantão Cível. EXPEÇA-SE o competente Mandado de Intimação, com a URGÊNCIA que o caso reclama, objetivando-se a preservação da saúde da parte suplicante. TUDO DILIGENCIADO, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor de Distribuição para o regular sorteio e posterior encaminhamento ao Juízo Natural.
21/06/2021		Conclusos para Despacho Recebimento e conclusão PLANTÃO - 6VF Vencimento: 05/07/2021
21/06/2021		Processo distribuído por sorteio

Data	Tipo
23/06/2021	Petição Simples
23/06/2021	Petição Simples
23/06/2021	Manifestação do Réu
09/07/2021	Contestação
12/07/2021	Petição Simples
15/07/2021	Petição Simples
16/07/2021	Contestação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.