Requerente	Flavia Almeida Martins Advogado:  Mário Robustelli Filho   Advogada:  Vanessa Oliveira Almeida
Requerido	Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Advogado:  Danilo Andrade Maia   Advogado:  Danilo Andrade Maia

Data		Movimento
20/02/2025		Certidão Expedida Relação: 0226/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 3980
19/02/2025		Baixa Definitiva
19/02/2025		Termo de Baixa faço a baixa dos autos em epígrafe
19/02/2025		Certidão Expedida Custas Pagas (3ª Cont.)
18/02/2025		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0226/2025 Teor do ato: À secretaria para que certifique quanto ao recolhimento das custas finais. Em caso de recolhimento, arquivem-se os autos. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 13213/RS), Vanessa Oliveira Almeida (OAB 9558/AM), Danilo Andrade Maia (OAB A1111/AM), Mário Robustelli Filho (OAB 9380/AM)
20/02/2025		Certidão Expedida Relação: 0226/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 3980
19/02/2025		Baixa Definitiva
19/02/2025		Termo de Baixa faço a baixa dos autos em epígrafe
19/02/2025		Certidão Expedida Custas Pagas (3ª Cont.)
18/02/2025		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0226/2025 Teor do ato: À secretaria para que certifique quanto ao recolhimento das custas finais. Em caso de recolhimento, arquivem-se os autos. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 13213/RS), Vanessa Oliveira Almeida (OAB 9558/AM), Danilo Andrade Maia (OAB A1111/AM), Mário Robustelli Filho (OAB 9380/AM)
18/02/2025		Certidão Expedida Certifico que, nesta data, remeto os autos ao Contador Judicial para fins de cumprimento da decisão judicial de fls.189.
27/01/2025		Proferido despacho de mero expediente À secretaria para que certifique quanto ao recolhimento das custas finais. Em caso de recolhimento, arquivem-se os autos.
16/01/2025		Conclusos para Despacho
30/12/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.24.60999418-6 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 30/12/2024 07:29
10/10/2024		Baixa Definitiva
10/10/2024		Termo de Baixa faço a baixa dos autos em epígrafe
10/10/2024		Transitado em Julgado Certifico, para os devidos fins, que a sentença transitou em julgado.
08/10/2024		Juntada de Alvará
19/09/2024		Certidão Expedida Relação: 1075/2024 Data da Disponibilização: 26/08/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: Página:
31/08/2024		Certidão Expedida Relação: 1104/2024 Data da Publicação: 02/09/2024 Número do Diário: 3866
28/08/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 1104/2024 Teor do ato: DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 13213/RS), Vanessa Oliveira Almeida (OAB 9558/AM), Danilo Andrade Maia (OAB A1111/AM), Mário Robustelli Filho (OAB 9380/AM)
28/08/2024		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.
27/08/2024		Conclusos para Despacho
26/08/2024		Juntada de Pedido de Alvará Nº Protocolo: PWEB.24.60661349-1 Tipo da Petição: Pedido de Alvará Data: 26/08/2024 12:10
22/08/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 1075/2024 Teor do ato: Em conformidade com o art. 4º da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a(s) parte(s) Exequente(s) para que se manifeste(m) acerca do(a) da comprovação de pagamento de fl. 176/177. no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 13213/RS), Vanessa Oliveira Almeida (OAB 9558/AM), Danilo Andrade Maia (OAB A1111/AM), Mário Robustelli Filho (OAB 9380/AM)
22/08/2024		Vista à parte Em conformidade com o art. 4º da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a(s) parte(s) Exequente(s) para que se manifeste(m) acerca do(a) da comprovação de pagamento de fl. 176/177. no prazo de 05 (cinco) dias.
22/08/2024		Processo Reativado Em face de cumprimentoi de sentença.
19/08/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.24.60640461-2 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 19/08/2024 14:03
19/08/2024		Baixa Definitiva
19/08/2024		Termo de Baixa faço a baixa dos autos em epígrafe
16/08/2024		Juntada de Alvará
14/08/2024		Certidão Expedida Relação: 1018/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 3853
12/08/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 1018/2024 Teor do ato: Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora, para levantamento dos valores depositados às fls. 162, conforme dados de transferência bancária indicados às fls. 168, desde que em nome de pessoa habilitada nos autos com poderes para tal. Intime-se o executado para que se manifeste a respeito da petição de fls. 168/170. Cumpra-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 13213/RS), Vanessa Oliveira Almeida (OAB 9558/AM), Danilo Andrade Maia (OAB A1111/AM), Mário Robustelli Filho (OAB 9380/AM)
09/08/2024		Proferido despacho de mero expediente Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora, para levantamento dos valores depositados às fls. 162, conforme dados de transferência bancária indicados às fls. 168, desde que em nome de pessoa habilitada nos autos com poderes para tal. Intime-se o executado para que se manifeste a respeito da petição de fls. 168/170. Cumpra-se.
05/08/2024		Conclusos para Despacho
03/08/2024		Juntada de Pedido de Expedição de Alvará Nº Protocolo: PWEB.24.60596733-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 03/08/2024 15:37
19/07/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.24.60555604-4 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 19/07/2024 16:07
19/07/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.24.60555587-0 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 19/07/2024 16:05
17/07/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.24.60546395-0 Tipo da Petição: Execução de Sentença Data: 17/07/2024 11:22
12/07/2024		Certidão Expedida Relação: 0851/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 3830
11/07/2024		Guia de Recolhimento Judicial Expedida Guia nº 001.1833134-37 - Custas Iniciais - 1º Grau
09/07/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0851/2024 Teor do ato: Em conformidade com o art. 1º, I, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte REQUERIDA para que recolha as custas finais pendentes, conforme certidão emitida pelo contador judicial de fl. 151, e junte comprovante de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem que a parte tenha juntado os respectivos comprovantes, os autos serão remetidos ao contador judicial para EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO E ENVIO À PROTESTO, em conformidade com o art. 37, §3º da Lei 6.646/2023. Advogados(s): Vanessa Oliveira Almeida (OAB 9558/AM), Danilo Andrade Maia (OAB A1111/AM), Mário Robustelli Filho (OAB 9380/AM)
09/07/2024		Vista à parte Em conformidade com o art. 1º, I, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte REQUERIDA para que recolha as custas finais pendentes, conforme certidão emitida pelo contador judicial de fl. 151, e junte comprovante de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem que a parte tenha juntado os respectivos comprovantes, os autos serão remetidos ao contador judicial para EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO E ENVIO À PROTESTO, em conformidade com o art. 37, §3º da Lei 6.646/2023.
09/07/2024		Realizado cálculo de custas
09/07/2024		Certidão Expedida Certifico que, nesta data, tendo em vista a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, conforme decisão judicial de fl(s). 144, remeto os autos ao Contador Judicial para fins de emissão de GRJ.
09/07/2024		Transitado em Julgado Certifico, para os devidos fins, que a sentença transitou em julgado.
30/06/2024		Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2024		Guia de Recolhimento Judicial Expedida Guia nº 001.1813407-63 - Preparos de 1º Grau
12/06/2024		Certidão Expedida Relação: 0723/2024 Data da Disponibilização: 12/06/2024 Data da Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: 3811 Página:
11/06/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0723/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na ação movida por Flavia Almeida Martins em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte Requerida a pagar à Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 15,000,00 (quinze mil reais), com incidência de juros de mora contados da data da citação (art. 405, CC), e correção monetária a partir da sentença (Súmula 362 do STJ). Caso o valor da condenação seja alterado na instância recursal, o termo inicial da correção monetária será a data da prolação da decisão que fixar em definitivo o valor do dano moral. Condeno a parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Na fase de cumprimento de sentença, deve ser observado: 1) os cálculos devem ser elaborados utilizando a ferramenta (planilha) disponível no site deste Tribunal na internet - http://www.tjam.jus.br; 2) os cálculos devem seguir os parâmetros previstos no Manual de Cálculos Judiciais (Resolução 07/2019-PTJ, de 09/04/2019) e na Portaria nº 1.855/2016-PTJ, de 26/09/2016, ambos deste E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, sem prejuízo de eventual pedido de cumprimento de sentença. Caso a parte interessada requeira o cumprimento da sentença após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, § 4º, CPC). P.R.I. Manaus, data registrada no sistema. Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo Juiza de Direito Advogados(s): Vanessa Oliveira Almeida (OAB 9558/AM), Danilo Andrade Maia (OAB A1111/AM), Mário Robustelli Filho (OAB 9380/AM)
10/06/2024		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na ação movida por Flavia Almeida Martins em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte Requerida a pagar à Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 15,000,00 (quinze mil reais), com incidência de juros de mora contados da data da citação (art. 405, CC), e correção monetária a partir da sentença (Súmula 362 do STJ). Caso o valor da condenação seja alterado na instância recursal, o termo inicial da correção monetária será a data da prolação da decisão que fixar em definitivo o valor do dano moral. Condeno a parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Na fase de cumprimento de sentença, deve ser observado: 1) os cálculos devem ser elaborados utilizando a ferramenta (planilha) disponível no site deste Tribunal na internet - http://www.tjam.jus.br; 2) os cálculos devem seguir os parâmetros previstos no Manual de Cálculos Judiciais (Resolução 07/2019-PTJ, de 09/04/2019) e na Portaria nº 1.855/2016-PTJ, de 26/09/2016, ambos deste E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, sem prejuízo de eventual pedido de cumprimento de sentença. Caso a parte interessada requeira o cumprimento da sentença após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, § 4º, CPC). P.R.I. Manaus, data registrada no sistema. Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo Juiza de Direito
20/03/2024		Provimento de correição Provimento Correição Virtual CGJ-AM - 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus-AM
27/11/2023		Provimento de correição Ao Juiz para impulsionar os autos
26/03/2023		Conclusos para Decisão Interlocutória
26/03/2023		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que a réplica à contestação foi apresentada dentro do prazo legal.
22/03/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.60313223-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 22/03/2023 20:50
01/03/2023		Certidão Expedida Relação: 0227/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3508
24/02/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0227/2023 Teor do ato: CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a contestação foi apresentada dentro do prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 1º, XIII, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts.350 e 351 do CPC, manifestar-se sobre a CONTESTAÇÃO e documentos. Advogados(s): Vanessa Oliveira Almeida (OAB 9558/AM), Danilo Andrade Maia (OAB A1111/AM), Mário Robustelli Filho (OAB 9380/AM)
24/02/2023		Vista à parte CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a contestação foi apresentada dentro do prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 1º, XIII, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts.350 e 351 do CPC, manifestar-se sobre a CONTESTAÇÃO e documentos.
30/01/2023		Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2023		Audiência tipo de audiência situação.
26/01/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.23.60064278-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/01/2023 08:56
23/11/2022		Juntada de AR - Positivo Em 23 de novembro de 2022 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (BV502366042BR - Cumprido), referente ao ofício n. 0723904-51.2022.8.04.0001-000002, emitido para Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Usuário:
08/11/2022		Certidão Expedida Relação: 0450/2022 Data da Publicação: 08/11/2022 Número do Diário: 3435
03/11/2022		Provimento de correição Processo em ordem
03/11/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0450/2022 Teor do ato: Certifico, para os devidos fins de direito, que PAUTEI AUDIÊNCIA de Conciliação da modalidade PRESENCIAL, para o dia 30/01/2023 às 09:00h, neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível - CEJUSC CÍVEL, localizado no Fórum Min. Henoch Reis, situado na Av. Umberto Calderaro Filho, s/n, 5º andar, setor 6, telefone: 33035246. Manaus, 03 de novembro de 2022. Geórgia Vasconcelos Corrêa Mafra Negreiros Diretora do CEJUSC CÍVEL Advogados(s): Vanessa Oliveira Almeida (OAB 9558/AM), Mário Robustelli Filho (OAB 9380/AM)
03/11/2022		Carta Expedida CEJUSC CARTA DE CITAÇÃO
03/11/2022		Ato ordinatório praticado Certifico, para os devidos fins de direito, que PAUTEI AUDIÊNCIA de Conciliação da modalidade PRESENCIAL, para o dia 30/01/2023 às 09:00h, neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível - CEJUSC CÍVEL, localizado no Fórum Min. Henoch Reis, situado na Av. Umberto Calderaro Filho, s/n, 5º andar, setor 6, telefone: 33035246. Manaus, 03 de novembro de 2022. Geórgia Vasconcelos Corrêa Mafra Negreiros Diretora do CEJUSC CÍVEL
03/11/2022		Certidão Expedida Certidão genérica
02/11/2022		Juntada de AR - Positivo Em 02 de novembro de 2022 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (BV437899574BR - Cumprido), referente ao ofício n. 0723904-51.2022.8.04.0001-000001, emitido para Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Usuário:
25/10/2022		Certidão Expedida Certidão genérica
21/10/2022		Certidão Expedida Relação: 0401/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 3426
19/10/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0401/2022 Teor do ato: Certifico, para os devidos fins de direito, que PAUTEI AUDIÊNCIA de Conciliação da modalidade PRESENCIAL, para o dia 28/11/2022 às 10:00h, neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível - CEJUSC CÍVEL, localizado no Fórum Min. Henoch Reis, situado na Av. Umberto Calderaro Filho, s/n, 5º andar, setor 6, telefone: 33035246. Manaus, 18 de outubro de 2022. Geórgia Vasconcelos Corrêa Mafra Negreiros Diretora do CEJUSC CÍVEL Advogados(s): Vanessa Oliveira Almeida (OAB 9558/AM), Mário Robustelli Filho (OAB 9380/AM)
18/10/2022		Carta Expedida CEJUSC CARTA DE CITAÇÃO
18/10/2022		Ato ordinatório praticado Certifico, para os devidos fins de direito, que PAUTEI AUDIÊNCIA de Conciliação da modalidade PRESENCIAL, para o dia 28/11/2022 às 10:00h, neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível - CEJUSC CÍVEL, localizado no Fórum Min. Henoch Reis, situado na Av. Umberto Calderaro Filho, s/n, 5º andar, setor 6, telefone: 33035246. Manaus, 18 de outubro de 2022. Geórgia Vasconcelos Corrêa Mafra Negreiros Diretora do CEJUSC CÍVEL
18/10/2022		Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2022		Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/10/2022		Juntada de Manifestação do Autor Nº Protocolo: PWEB.22.60980829-1 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 05/10/2022 09:52
21/09/2022		Certidão Expedida Relação: 0300/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 3405
21/09/2022		Certidão Expedida Relação: 0299/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 3405
19/09/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0300/2022 Teor do ato: Defiro a gratuidade somente com relação às custas iniciais, com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC.Tendo em vista a documentação juntada pela parte autora, verifico que as custas referentes aos as despesas com atos de expediente como intimação e citação, as consultas aos sistemas eletrônicos, honorários periciais e eventuais custas de preparo recursal, não são de elevada monta e por isso não comprometem o sustento da família. Intime-se a parte autora acerca dos termos do Art. 1º da Provimento 273/2016 CGJ/AM, (publicado no DJE do dia 09/06/2016), que determina o pagamento adiantado das custas referentes às despesas postais, para que efetue o recolhimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC, pois a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Comprovado o recolhimento das custas postais, encaminhem-se os autos para o CEJUSC para que seja pautada a audiência de conciliação correspondente, nos termos do art. 334 do CPC. Dê-se ciência de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º, do CPC), e a que a defesa deverá ser apresentada no prazo de quinze dias, na forma do art. 335 do CPC. Advogados(s): Vanessa Oliveira Almeida (OAB 9558/AM), Mário Robustelli Filho (OAB 9380/AM)
19/09/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0299/2022 Teor do ato: Defiro a gratuidade somente com relação às custas iniciais, com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC.Tendo em vista a documentação juntada pela parte autora, verifico que as custas referentes aos as despesas com atos de expediente como intimação e citação, as consultas aos sistemas eletrônicos, honorários periciais e eventuais custas de preparo recursal, não são de elevada monta e por isso não comprometem o sustento da família. Intime-se a parte autora acerca dos termos do Art. 1º da Provimento 273/2016 CGJ/AM, (publicado no DJE do dia 09/06/2016), que determina o pagamento adiantado das custas referentes às despesas postais, para que efetue o recolhimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC, pois a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Comprovado o recolhimento das custas postais, encaminhem-se os autos para o CEJUSC para que seja pautada a audiência de conciliação correspondente, nos termos do art. 334 do CPC. Dê-se ciência de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º, do CPC), e a que a defesa deverá ser apresentada no prazo de quinze dias, na forma do art. 335 do CPC. Advogados(s): Vanessa Oliveira Almeida (OAB 9558/AM), Mário Robustelli Filho (OAB 9380/AM)
16/09/2022		Proferido despacho de mero expediente Defiro a gratuidade somente com relação às custas iniciais, com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC.Tendo em vista a documentação juntada pela parte autora, verifico que as custas referentes aos as despesas com atos de expediente como intimação e citação, as consultas aos sistemas eletrônicos, honorários periciais e eventuais custas de preparo recursal, não são de elevada monta e por isso não comprometem o sustento da família. Intime-se a parte autora acerca dos termos do Art. 1º da Provimento 273/2016 CGJ/AM, (publicado no DJE do dia 09/06/2016), que determina o pagamento adiantado das custas referentes às despesas postais, para que efetue o recolhimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC, pois a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Comprovado o recolhimento das custas postais, encaminhem-se os autos para o CEJUSC para que seja pautada a audiência de conciliação correspondente, nos termos do art. 334 do CPC. Dê-se ciência de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º, do CPC), e a que a defesa deverá ser apresentada no prazo de quinze dias, na forma do art. 335 do CPC.
13/09/2022		Conclusos para Despacho
23/08/2022		Juntada de Manifestação do Autor Nº Protocolo: PWEB.22.60819218-1 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 23/08/2022 19:37
21/08/2022		Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados
03/08/2022		Certidão Expedida Relação: 0229/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 3375
03/08/2022		Certidão Expedida Relação: 0228/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 3375
01/08/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0229/2022 Teor do ato: Vistos etc É certo e indiscutível, ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, tendo em mira o preconizado no artigo 4º da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III, do CPC). Contudo, é cediço que a gratuidade da justiça (assistência judiciária) está contida na assistência jurídica integral e sem custo, daí por que, para sua concessão, revela-se indispensável a comprovação da hipossuficiência do postulante. Com as devidas vênias, não há como se emprestar curso a interpretações que, a pretexto de "sistemáticas", subtraiam da Lei Maior a determinação de que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida somente a quem efetivamente necessite, e não mediante simples afirmação da parte, como habitualmente pleiteado perante este Órgão. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que sustenta não ser bastante o singelo pedido da parte instruído tão somente somente com declaração de pobreza. Não se olvida que a Lei 1.060/50, por meio de seu art. 4º (revogado pelo CPC), previa a possibilidade de concessão da assistência judiciária com supedâneo em simples declaração de penúria formulada pelo autor. Aliás, tal regra, apesar de mitigada, está inserta no art. 99, §3º, do CPC/2015, em relação a pessoas naturais. Entretanto, a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação das circunstâncias que legitimam ou não o entelado pedido, pois exige, para a concessão da assistência judiciária, a inequívoca comprovação da insuficiência de recursos àqueles que a demandam. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, a presunção de hipossuficiência deduzida pela parte autora é relativa, sendo facultado ao Órgão judicante exigir sua comprovação. Ao abono de tal entendimento: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA. JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido." (Agint no Agint no REsp 1670585/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018). Isso posto, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para acostar aos autos os documentos abaixo inventariados: a) declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios, bem como de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou cópia dos últimos três holerites, bem assim daqueles recebidos por eventual cônjuge ou companheiro(a); c) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos três últimos meses, bem assim daquelas possuídas por eventual cônjuge ou companheiro(a); d) cópia dos extratos de cartão de crédito pertinentes aos últimos três meses. O prazo para o cumprimento de tal deliberação é de quinze dias. Ressalte-se que se a gratuidade for requerida de modo retórico, a parte não disporá de novo prazo para o preparo da demanda. Logo, no curso do mesmo prazo assinalado para a juntada dos documentos acima arrolados, se a hipossuficiência não for devidamente comprovada, a parte deverá recolher o valor ínsito às custas iniciais, tendo em vista que a gratuidade da justiça não constitui mera liberalidade em favor do jurisdicionado. Anote-se que tais providências destinam-se à comprovação da necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ressalto que será cancelada a distribuição do feito se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo acima previsto, ex vi do art. 290 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Vanessa Oliveira Almeida (OAB 9558/AM), Mário Robustelli Filho (OAB 9380/AM)
01/08/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0228/2022 Teor do ato: Vistos etc É certo e indiscutível, ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, tendo em mira o preconizado no artigo 4º da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III, do CPC). Contudo, é cediço que a gratuidade da justiça (assistência judiciária) está contida na assistência jurídica integral e sem custo, daí por que, para sua concessão, revela-se indispensável a comprovação da hipossuficiência do postulante. Com as devidas vênias, não há como se emprestar curso a interpretações que, a pretexto de "sistemáticas", subtraiam da Lei Maior a determinação de que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida somente a quem efetivamente necessite, e não mediante simples afirmação da parte, como habitualmente pleiteado perante este Órgão. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que sustenta não ser bastante o singelo pedido da parte instruído tão somente somente com declaração de pobreza. Não se olvida que a Lei 1.060/50, por meio de seu art. 4º (revogado pelo CPC), previa a possibilidade de concessão da assistência judiciária com supedâneo em simples declaração de penúria formulada pelo autor. Aliás, tal regra, apesar de mitigada, está inserta no art. 99, §3º, do CPC/2015, em relação a pessoas naturais. Entretanto, a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação das circunstâncias que legitimam ou não o entelado pedido, pois exige, para a concessão da assistência judiciária, a inequívoca comprovação da insuficiência de recursos àqueles que a demandam. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, a presunção de hipossuficiência deduzida pela parte autora é relativa, sendo facultado ao Órgão judicante exigir sua comprovação. Ao abono de tal entendimento: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA. JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido." (Agint no Agint no REsp 1670585/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018). Isso posto, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para acostar aos autos os documentos abaixo inventariados: a) declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios, bem como de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou cópia dos últimos três holerites, bem assim daqueles recebidos por eventual cônjuge ou companheiro(a); c) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos três últimos meses, bem assim daquelas possuídas por eventual cônjuge ou companheiro(a); d) cópia dos extratos de cartão de crédito pertinentes aos últimos três meses. O prazo para o cumprimento de tal deliberação é de quinze dias. Ressalte-se que se a gratuidade for requerida de modo retórico, a parte não disporá de novo prazo para o preparo da demanda. Logo, no curso do mesmo prazo assinalado para a juntada dos documentos acima arrolados, se a hipossuficiência não for devidamente comprovada, a parte deverá recolher o valor ínsito às custas iniciais, tendo em vista que a gratuidade da justiça não constitui mera liberalidade em favor do jurisdicionado. Anote-se que tais providências destinam-se à comprovação da necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ressalto que será cancelada a distribuição do feito se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo acima previsto, ex vi do art. 290 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Vanessa Oliveira Almeida (OAB 9558/AM), Mário Robustelli Filho (OAB 9380/AM)
31/07/2022		Outras Decisões Vistos etc É certo e indiscutível, ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, tendo em mira o preconizado no artigo 4º da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III, do CPC). Contudo, é cediço que a gratuidade da justiça (assistência judiciária) está contida na assistência jurídica integral e sem custo, daí por que, para sua concessão, revela-se indispensável a comprovação da hipossuficiência do postulante. Com as devidas vênias, não há como se emprestar curso a interpretações que, a pretexto de "sistemáticas", subtraiam da Lei Maior a determinação de que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida somente a quem efetivamente necessite, e não mediante simples afirmação da parte, como habitualmente pleiteado perante este Órgão. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que sustenta não ser bastante o singelo pedido da parte instruído tão somente somente com declaração de pobreza. Não se olvida que a Lei 1.060/50, por meio de seu art. 4º (revogado pelo CPC), previa a possibilidade de concessão da assistência judiciária com supedâneo em simples declaração de penúria formulada pelo autor. Aliás, tal regra, apesar de mitigada, está inserta no art. 99, §3º, do CPC/2015, em relação a pessoas naturais. Entretanto, a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação das circunstâncias que legitimam ou não o entelado pedido, pois exige, para a concessão da assistência judiciária, a inequívoca comprovação da insuficiência de recursos àqueles que a demandam. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, a presunção de hipossuficiência deduzida pela parte autora é relativa, sendo facultado ao Órgão judicante exigir sua comprovação. Ao abono de tal entendimento: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA. JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido." (Agint no Agint no REsp 1670585/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018). Isso posto, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para acostar aos autos os documentos abaixo inventariados: a) declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios, bem como de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou cópia dos últimos três holerites, bem assim daqueles recebidos por eventual cônjuge ou companheiro(a); c) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos três últimos meses, bem assim daquelas possuídas por eventual cônjuge ou companheiro(a); d) cópia dos extratos de cartão de crédito pertinentes aos últimos três meses. O prazo para o cumprimento de tal deliberação é de quinze dias. Ressalte-se que se a gratuidade for requerida de modo retórico, a parte não disporá de novo prazo para o preparo da demanda. Logo, no curso do mesmo prazo assinalado para a juntada dos documentos acima arrolados, se a hipossuficiência não for devidamente comprovada, a parte deverá recolher o valor ínsito às custas iniciais, tendo em vista que a gratuidade da justiça não constitui mera liberalidade em favor do jurisdicionado. Anote-se que tais providências destinam-se à comprovação da necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ressalto que será cancelada a distribuição do feito se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo acima previsto, ex vi do art. 290 do CPC. Intime-se.
28/07/2022		Conclusos para Despacho
27/07/2022		Recebidos os autos da Distribuição
27/07/2022		Processo distribuído por sorteio

Data	Tipo
23/08/2022	Manifestação do Autor
05/10/2022	Manifestação do Autor
26/01/2023	Contestação
22/03/2023	Réplica
17/07/2024	Execução de Sentença
19/07/2024	Petição Simples
19/07/2024	Petição Simples
03/08/2024	Pedido de Expedição de Alvará
19/08/2024	Petição Simples
26/08/2024	Pedido de Alvará
30/12/2024	Petição Simples

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
28/11/2022	Conciliação - CEJUSC - Cível	Redesignada	2
30/01/2023	Conciliação - CEJUSC - Cível	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
22/08/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
27/07/2022	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.