Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0633678-73.2017.8.04.0001

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

2ª Vara da Fazenda Pública

Leoney Figliuolo Harraquian

-

Embargante:	Estado do Amazonas Procurador:  Debora Bandeira Koenow   Procurador:  Debora Bandeira Koenow
Embargada:	Maria Ilza de Abreu Advogado:  Rogério Pena Bento da Silva

Data		Movimento
14/09/2021		Baixa Definitiva
26/08/2021		Expedição de documento Certidão Transito em Julgado - Acórdão
25/12/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
15/12/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
20/10/2020		Expedição de documento Certidão de Publicação de Acórdãos
14/09/2021		Baixa Definitiva
26/08/2021		Expedição de documento Certidão Transito em Julgado - Acórdão
25/12/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
15/12/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
20/10/2020		Expedição de documento Certidão de Publicação de Acórdãos
16/10/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
13/10/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
01/10/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
01/10/2020		Acórdão Assinado
01/10/2020		Embargos de Declaração Não-acolhidos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO. TESE SUPERADA PELO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E FÁTICOS. VEDAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, I, II e III, do CPC/15. - A questão do prazo prescricional apontada pelo embargante foi analisada de forma expressa, clara e com fundamentação adequada por esta Corte, inexistindo vício a ser sanado. - Manifesta intenção de reanálise dos elementos dos autos e rediscussão do mérito da demanda, objetivos vedados em sede de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015). - Além disso, consoante a jurisprudência do c. STJ, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1265074/SC, DJe 19/12/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO DECIDE a e. Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, consoante relatório e voto que acompanham a presente decisão, dela fazendo parte integrante.
28/09/2020		Processo Julgado (sessão) ACÓRDÃO DECIDE a e. Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, consoante relatório e voto que acompanham a presente decisão, dela fazendo parte integrante.
21/09/2020		Julgamento Adiado Adiado Próxima pauta: 28/09/2020 08:45
04/09/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
04/09/2020		Solicitada Inclusão em Pauta Inclua-se o presente feito na pauta de julgamento da próxima sessão plenária da c. Segunda Câmara Cível.
01/04/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
01/04/2020		Expedição de documento Certidão Contrarrazões (sem manifestação da parte)
03/03/2020		Expedição de documento Certidão de Publicação intimando a Embargada apresentar contrarrazões.
28/02/2020		Juntada de Recibo
27/02/2020		Expedição de documento Publicação - Contrarrazões
12/02/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
12/02/2020		Proferido despacho de mero expediente Atento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, intime-se a embargada para apresentar, querendo, suas contrarrazões no prazo legal.
10/02/2020		Concluso ao Relator
10/02/2020		Apensamento de processo Apensado ao processo 0633678-73.2017.8.04.0001 - Apelação Cível
10/02/2020		Processo Distribuído por Encaminhamento ao Magistrado Motivo: . Órgão Julgador: 22 - Segunda Câmara Cível Relator: 119 - Ari Jorge Moutinho da Costa
10/02/2020		Processo Dependente Cadastrado/Distribuído
10/02/2020		Processo Dependente Iniciado Processo principal: 0633678-73.2017.8.04.0001
10/02/2020		Concluso ao Relator

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Ari Jorge Moutinho da Costa
2º Vogal	Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
3º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
4º Vogal	Wellington José de Araújo
5º Vogal	Elci Simões de Oliveira
6º Vogal	Délcio Luís Santos
7º Vogal	Domingos Jorge Chalub Pereira

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/09/2020	Julgado	ACÓRDÃO DECIDE a e. Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, consoante relatório e voto que acompanham a presente decisão, dela fazendo parte integrante.
21/09/2020	Adiado	Adiado