Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

Tribunal - Edifício Arnoldo Peres

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Agravante:	Fernanda Charbel Clemente de Melo Advogada:  Aurea Leocádio do Nascimento
Agravado:	Idam - Instituto de Desenvolvimeneto Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas
Procuradoria Ge:	Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE
MPAM:	Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante:	Fernanda Charbel Clemente de Melo Advogada:  Aurea Leocádio do Nascimento
Agravado:	Idam - Instituto de Desenvolvimeneto Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas
Agravado:	Secretaria Estadual de Produção Rural - Sepror
Agravado:	Governador do Estado do Amazonas
Procuradoria Ge:	Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE
MPAM:	Ministério Público do Estado do Amazonas

Data		Movimento
05/08/2021		Baixa Definitiva
05/08/2021		Termo Expedido Arquivamento do Pleno
04/08/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
04/08/2021		Proferido despacho de mero expediente Conforme teor da certidão da secretaria do Tribunal Pleno, determino o arquivamento do feito. À Secretaria para as providências subsequentes.
21/07/2021		Remetidos os Autos para o Gabinete
05/08/2021		Baixa Definitiva
05/08/2021		Termo Expedido Arquivamento do Pleno
04/08/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
04/08/2021		Proferido despacho de mero expediente Conforme teor da certidão da secretaria do Tribunal Pleno, determino o arquivamento do feito. À Secretaria para as providências subsequentes.
21/07/2021		Remetidos os Autos para o Gabinete
21/07/2021		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que, consultando o Sistema de Automação do Judiciário-SAJ/SG5, verifica-se que a Agravante não interpôs recurso em face do Acórdão lavrado às fls. 35-39, considerando-se como publicado em 28.06.2021 no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 56), tendo transitado em julgado no dia 20.07.2021.
29/06/2021		Certidão Expedida Certifico que o Extrato da Minuta do Julgamento e a Conclusão de Acórdão foram disponibilizados na página do Diário da Justiça Eletrônico do TJAM - Caderno Judicial em 25.06.2021, considerando como data de PUBLICAÇÃO o dia 28.06.2021, nos termos do art. 6.º, da Resolução N.º 38/2007/TJ-AM, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
28/06/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.21.08011971-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 28/06/2021 12:28
25/06/2021		Juntada de Protocolo
25/06/2021		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
25/06/2021		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
25/06/2021		Juntada de Protocolo
25/06/2021		Juntada de Protocolo
25/06/2021		Juntada de Ofício
24/06/2021		Edital Expedido
23/06/2021		Ofício Expedido Of. Sessão - ALEAM (ciência)
23/06/2021		Ofício Expedido Of. Sessão - ALEAM (ciência)
23/06/2021		Ofício Expedido Of. Sessão - Governador (ciência)
23/06/2021		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
23/06/2021		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
22/06/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
22/06/2021		Acórdão Assinado
22/06/2021		Não-Provimento EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITOS FUMUS BONI IURIS AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 0000899-78.2021.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Tribunal Pleno Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por UNANIMIDADE de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
22/06/2021		Processo Julgado (sessão) Por unanimidade de votos, o Egr´gio Tribunal Pleno decidiu conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
15/06/2021		Julgamento Adiado ausência justificada do Relator. Próxima pauta: 22/06/2021 09:00
08/06/2021		Julgamento Adiado ausência justificada do Reltor. Próxima pauta: 15/06/2021 09:00
01/06/2021		Julgamento Adiado ausência justificada do Relator. Próxima pauta: 08/06/2021 09:00
21/05/2021		Certificada Publicação Certifico que
20/05/2021		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
14/05/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
14/05/2021		Solicitada Inclusão em Pauta Determino a inclusão do feito em Pauta de Julgamento para a próxima Sessão. À Secretaria para as devidas providências.
07/05/2021		Remetidos os Autos para o Gabinete
06/05/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.21.08008468-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 06/05/2021 15:28
29/03/2021		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
17/03/2021		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
16/03/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
16/03/2021		Proferido despacho de mero expediente Determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar as contrarrazões em conformidade do art. 1.021, §2º, do NCPC. À Secretaria para as providências cabíveis.
10/03/2021		Concluso ao Relator
10/03/2021		Apensamento de processo Apensado ao processo 4001016-98.2021.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível
10/03/2021		Processo Distribuído por Encaminhamento ao Magistrado Motivo: . Órgão Julgador: 40 - Tribunal Pleno Relator: 20986 - Lafayette Carneiro Vieira Júnior
10/03/2021		Processo Dependente Cadastrado/Distribuído
10/03/2021		Processo Dependente Iniciado Processo principal: 4001016-98.2021.8.04.0000
10/03/2021		Concluso ao Relator

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/05/2021	Contrarrazões
28/06/2021	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Lafayette Carneiro Vieira Júnior
2º Vogal	Nélia Caminha Jorge
3º Vogal	Jomar Ricardo Saunders Fernandes
4º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil
5º Vogal	José Hamilton Saraiva dos Santos
6º Vogal	Anselmo Chíxaro
7º Vogal	Elci Simões de Oliveira
8º Vogal	Joana dos Santos Meirelles
9º Vogal	Délcio Luís Santos
10º Vogal	Vânia Maria Marques Marinho
11º Vogal	Dra. Onilza Abreu Gerth
12º Vogal	Dr. Cezar Luiz Bandiera
13º Vogal	Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha
14º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
15º Vogal	Maria das Graças Pessoa Figueiredo
16º Vogal	Ari Jorge Moutinho da Costa
17º Vogal	Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
18º Vogal	Domingos Jorge Chalub Pereira
19º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
20º Vogal	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
21º Vogal	Paulo César Caminha e Lima
22º Vogal	João Mauro Bessa
23º Vogal	Cláudio César Ramalheira Roessing
24º Vogal	Carla Maria Santos dos Reis
25º Vogal	Wellington José de Araújo
26º Vogal	Jorge Manoel Lopes Lins
27º Vogal	Abraham Peixoto Campos Filho
28º Vogal	Onilza Abreu Gerth

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/06/2021	Julgado	Por unanimidade de votos, o Egr´gio Tribunal Pleno decidiu conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
15/06/2021	Adiado	ausência justificada do Relator.
08/06/2021	Adiado	ausência justificada do Reltor.
01/06/2021	Adiado	ausência justificada do Relator.