Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0654632-72.2019.8.04.0001

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Francisco Carlos G. de queiroz

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Agravante:	Jorge Alberto dos Santos Melo Defensor:  Leonardo Cunha e Silva de Aguiar   Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Agravado:	Amazonas Distribuidora de Energia S/A Advogado:  Guilherme Vilela de Paula   Advogada:  Isabela Montuori Bougleux de Araújo

Data		Movimento
26/10/2021		Baixa Definitiva
26/10/2021		Juntada de Recibo
25/10/2021		Expedição de documento Comunicando o trânsito em julgado
26/08/2021		Expedição de documento Certidão Transito em Julgado - Acórdão
16/12/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
26/10/2021		Baixa Definitiva
26/10/2021		Juntada de Recibo
25/10/2021		Expedição de documento Comunicando o trânsito em julgado
26/08/2021		Expedição de documento Certidão Transito em Julgado - Acórdão
16/12/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
15/12/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
20/10/2020		Expedição de documento Certidão de Publicação de Acórdãos
16/10/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
13/10/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
01/10/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
01/10/2020		Acórdão Assinado
01/10/2020		Não-Provimento EMENTA: AGRAVO INTERNO. ENERGIA ELÉTRICA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. REGULAR CORTE DO FORNECIMENTO. EXEGESE DO ART. 172, § 2.º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010-ANEEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR CONCESSIONÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I - Os atos praticados por concessionária de energia elétrica se revestem da presunção de legitimidade, exigindo-se, para que sejam desconstituídos ou afastados, prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu, na espécie. II - O agravante não produziu qualquer prova de que as faturas não refletiam o consumo efetivamente ocorrido, instruindo a petição inicial apenas com documentos pessoais, fatura de energia elétrica, laudo médico concernente ao seu filho, notificação de irregularidade oriunda do INSS, extrato de empréstimos consignados e listas de fatura, de onde não há como extrair qualquer indício de erro de medição, por exemplo. III Ademais, os tribunais consolidaram o raciocínio de que, havendo faturas vencidas há menos de 90 (noventa) dias, é cabível suspender o fornecimento, sendo, inclusive, a regra do art. 172, § 2.º, da Resolução Normativa 414/2010-ANEEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o Recurso de Agravo Interno interposto na Apelação Cível em epígrafe, DECIDE a e. 2.º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de seus membros, CONHECÊ-LO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, que integra esta decisão para todos os fins legais.
28/09/2020		Processo Julgado (sessão) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o Recurso de Agravo Interno interposto na Apelação Cível em epígrafe, DECIDE a e. 2.º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de seus membros, CONHECÊ-LO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, que integra esta decisão para todos os fins legais.
21/09/2020		Julgamento Adiado Adiado Próxima pauta: 28/09/2020 08:45
14/09/2020		Julgamento Adiado Adiado Próxima pauta: 21/09/2020 09:00
26/08/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
26/08/2020		Solicitada Inclusão em Pauta Inclua-se o presente feito na pauta de julgamento da próxima sessão plenária da c. Segunda Câmara Cível.
17/07/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
12/07/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10020770-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 12/07/2020 17:12
23/06/2020		Expedição de documento Certidão de Publicação intimando a Agravada apresentar contrarrazões
19/06/2020		Juntada de Recibo
19/06/2020		Expedição de documento Intimando para apresentar Contrarrazões
16/06/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
16/06/2020		Proferido despacho de mero expediente Atento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, intime-se o agravado para apresentar, querendo, suas contrarrazões no prazo legal.
10/06/2020		Concluso ao Relator
10/06/2020		Apensamento de processo Apensado ao processo 4000798-07.2020.8.04.0000 - Agravo de Instrumento
10/06/2020		Processo Distribuído por Encaminhamento ao Magistrado Motivo: . Órgão Julgador: 22 - Segunda Câmara Cível Relator: 119 - Ari Jorge Moutinho da Costa
10/06/2020		Processo Dependente Cadastrado/Distribuído
10/06/2020		Processo Dependente Iniciado Processo principal: 4000798-07.2020.8.04.0000
10/06/2020		Concluso ao Relator

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
12/07/2020	Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Ari Jorge Moutinho da Costa
2º Vogal	Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
3º Vogal	Domingos Jorge Chalub Pereira
4º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
5º Vogal	Wellington José de Araújo
6º Vogal	Elci Simões de Oliveira
7º Vogal	Délcio Luís Santos

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/09/2020	Julgado	ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o Recurso de Agravo Interno interposto na Apelação Cível em epígrafe, DECIDE a e. 2.º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de seus membros, CONHECÊ-LO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, que integra esta decisão para todos os fins legais.
21/09/2020	Adiado	Adiado
14/09/2020	Adiado	Adiado