Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Embargante:	Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Procurador:	Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE
Embargado:	Ministério Público do Estado do Amazonas
MPAM:	Ministério Público do Estado do Amazonas

Data		Movimento
17/09/2020		Baixa Definitiva
15/09/2020		Termo Expedido Nesta data, em razão dos Autos se encontrarem julgados (fls. 38-43), procedemos com o envio destes à fila dos "Processos Encerrados", os quais permanecerão baixados no SAJ/SG5, caso não sobrevenha decisão para rejulgá-los, ocasião em que serão reativados para o cumprimento da ordem.
28/07/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
28/07/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
27/07/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
17/09/2020		Baixa Definitiva
15/09/2020		Termo Expedido Nesta data, em razão dos Autos se encontrarem julgados (fls. 38-43), procedemos com o envio destes à fila dos "Processos Encerrados", os quais permanecerão baixados no SAJ/SG5, caso não sobrevenha decisão para rejulgá-los, ocasião em que serão reativados para o cumprimento da ordem.
28/07/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
28/07/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
27/07/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
16/07/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
16/07/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
16/07/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
16/07/2020		Certidão Expedida Certifico que o Extrato da Minuta do Julgamento e a Conclusão de Acórdão foram disponibilizados no dia 15.07.20 do Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2020		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
16/07/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 15/07/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2887
14/07/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
14/07/2020		Publicação gerada Em 14/07/2020
10/07/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
10/07/2020		Acórdão Assinado
10/07/2020		Provimento EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. -Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material,omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios o recurso há de ser rejeitado. - O voto condutor, ao tratar da inconstitucionalidade formal do art. 2º, da resolução 460/2009 e seus incisos I, VI, vII e § 1º, demostra a inconstitucionalidade ante a impossibilidade de pagamento de cota para exercício de atividade parlamentar para pessoas não detentoras de mandato eletivo. -Embargos declaratórios rejeitados. EMBARGOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração Cível, nº 0007090-13.2019.8.04.0000 em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal, por _______________ de votos, rejeitar os embargos de declaração, conforme as razões constantes do voto condutor desta decisão.
09/07/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
07/07/2020		Processo Julgado (sessão) Por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, conforme as razões constantes do voto condutor desta decisão.
26/06/2020		Certidão Expedida
26/06/2020		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
23/06/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
23/06/2020		Proferido despacho de mero expediente Inclua-se em pauta.
16/12/2019		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
16/12/2019		Remetidos os Autos para o Gabinete
13/12/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.19.10037082-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 13/12/2019 11:32
04/12/2019		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
04/12/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
04/12/2019		Proferido despacho de mero expediente À vista do caráter infringente dos presentes embargos, intime-se o embargado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente suas contrarrazões.
29/11/2019		Concluso ao Relator
29/11/2019		Apensamento de processo Apensado ao processo 4002044-19.2012.8.04.0000 - Direta de Inconstitucionalidade
29/11/2019		Processo Distribuído por Encaminhamento ao Magistrado . Órgão Julgador: 40 - Tribunal Pleno Relator: 55 - Domingos Jorge Chalub Pereira
29/11/2019		Processo Dependente Cadastrado/Distribuído
29/11/2019		Concluso ao Relator
26/11/2019		Processo Dependente Iniciado Processo principal: 4002044-19.2012.8.04.0000

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
13/12/2019	Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Domingos Jorge Chalub Pereira
2º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
3º Vogal	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
4º Vogal	Paulo César Caminha e Lima
5º Vogal	Aristóteles Lima Thury
6º Vogal	João Mauro Bessa
7º Vogal	Cláudio César Ramalheira Roessing
8º Vogal	Des. Sabino da Silva Marques
9º Vogal	Carla Maria Santos dos Reis
10º Vogal	Wellington José de Araújo
11º Vogal	Jorge Manoel Lopes Lins
12º Vogal	Lafayette Carneiro Vieira Júnior
13º Vogal	Nélia Caminha Jorge
14º Vogal	Jomar Ricardo Saunders Fernandes
15º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil
16º Vogal	José Hamilton Saraiva dos Santos
17º Vogal	Anselmo Chíxaro
18º Vogal	Elci Simões de Oliveira
19º Vogal	Joana dos Santos Meirelles
20º Vogal	Délcio Luís Santos
21º Vogal	Dra. Onilza Abreu Gerth
22º Vogal	Djalma Martins da Costa
23º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
24º Vogal	Maria das Graças Pessoa Figueiredo
25º Vogal	Ari Jorge Moutinho da Costa
26º Vogal	Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

Data	Situação do julgamento	Decisão

07/07/2020

Julgado

Por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, conforme as razões constantes do voto condutor desta decisão.