Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

Tribunal - Edifício Arnoldo Peres

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Impetrante:	Danielle Albuquerque Melo da Silva Advogado:  Almeron Caminha
Impetrado:	Governo do Estado do Amazonas
MPAM:	Ministério Público do Estado do Amazonas
Terceiro I:	Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE

Impetrante:	Danielle Albuquerque Melo da Silva Advogado:  Almeron Caminha
Impetrado:	Estado do Amazonas
Impetrado:	Governo do Estado do Amazonas
MPAM:	Ministério Público do Estado do Amazonas
Terceiro I:	Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE

Data		Movimento
29/10/2020		Baixa Definitiva
29/10/2020		Termo Expedido Arquivamento do Pleno
29/10/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
29/10/2020		Proferido despacho de mero expediente Considerando o cumprimento da obrigação imposta, conforme petitório de fl.98 e anexos, bem como a certidão de trânsito em julgado expedida pela Secretaria do Tribunal Pleno (fl.97), dê-se a competente baixa. Após, arquive-se no sistema de automação do judiciário.
23/10/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
29/10/2020		Baixa Definitiva
29/10/2020		Termo Expedido Arquivamento do Pleno
29/10/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
29/10/2020		Proferido despacho de mero expediente Considerando o cumprimento da obrigação imposta, conforme petitório de fl.98 e anexos, bem como a certidão de trânsito em julgado expedida pela Secretaria do Tribunal Pleno (fl.97), dê-se a competente baixa. Após, arquive-se no sistema de automação do judiciário.
23/10/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
23/10/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.08002673-7 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 23/10/2020 19:09
23/10/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.08002673-7 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 23/10/2020 19:09
22/10/2020		Certidão Expedida Certifico para os devidos fins que, consultando o Sistema de Automação do Judiciário-SAJ/SG5, verifica-se que o Governador do Estado do Amazonas não interpôs recurso em face do Acórdão lavrado às fl. 95, considerando-se como intimado por meio do Ofício n.º 742/2020-TP no dia 04.09.2020 (fl. 95), tendo transitado em julgado no dia 21.10.2020.
04/09/2020		Juntada de Protocolo
04/09/2020		Juntada de Ofício
21/07/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
17/07/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10021602-1 Tipo da Petição: Termo de Ciência Data: 17/07/2020 14:36
17/07/2020		Juntada de Protocolo
17/07/2020		Ofício Expedido Of. Sessão - Governador (cumprimento)
14/07/2020		Certidão Expedida Certifico que o Extrato da Minuta do Julgamento e a Conclusão de Acórdão foram disponibilizados no dia 13.07.2020 do Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2020		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Disponibilização: 13 de julho de 2020.
13/07/2020		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Disponibilização: 13 de julho de 2020.
10/07/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
10/07/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
10/07/2020		Edital Expedido
09/07/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
08/07/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
08/07/2020		Acórdão Assinado
08/07/2020		Provimento em Parte ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança n.º 4000084-47.2020.8.04.0000, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em harmonia com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, em rejeitar a preliminar de incompetência processual arguida e no mérito conceder a segurança, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.
07/07/2020		Processo Julgado (sessão) Por unanimidade de votos foi concedida a segurança, nos termos do voto da Relatora.
26/06/2020		Certidão Expedida
26/06/2020		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
19/06/2020		Certificada Publicação Certifico que
18/06/2020		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
17/06/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
17/06/2020		Edital Expedido
15/06/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
15/06/2020		Proferido despacho de mero expediente Publique-se a data de julgamento. À Secretaria para providências.
15/06/2020		Concluso ao Presidente do Órgão Julgador
05/06/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
05/06/2020		Pedido Dia para Julgamento Em cumprimento ao disposto nos arts. 931 e 934 do CPC, submete-se os autos à Presidência deste egrégio Tribunal Pleno, para a designação de data de julgamento e posterior inclusão em pauta. À Secretaria para para as providências legais subsequentes.
02/06/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
02/06/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
01/06/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10015277-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 01/06/2020 14:43
22/05/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
19/05/2020		Certidão Expedida Certidão de ausência de manifestação da parte
13/05/2020		Certidão Expedida Certidão Geral
03/04/2020		Certidão Expedida Sobrestamento
18/03/2020		Juntada de Ofício n.º 0166/2020-TP devidamente recebido pela Casa Civil do Gabinete do Governador.
08/03/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.08000339-7 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 08/03/2020 13:58
28/02/2020		Juntada de Protocolo
21/02/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
20/02/2020		Ofício Expedido Of. informações (GOV)
18/02/2020		Certidão Expedida Certifico que a INTIMAÇÃO da Decisão de fl. 29 foi disponibilizada no dia 14.02.2020 do Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com a conseqüente PUBLICAÇÃO do dia 17.02.2020.
17/02/2020		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020.
17/02/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 14/02/2020 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2789
13/02/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
13/02/2020		Publicação gerada Em 13/02/2020
13/02/2020		Edital de Decisão Expedido EDITAL 4000084-47.2020.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível Impetrante : Danielle Albuquerque Melo da SilvaAdvogado : Almeron Caminha (12270/AM)Impetrado : Governo do Estado do AmazonasImpetrado : Estado do Amazonas FICA INTIMADA a Impetrante, por meio de seu representante legal, Advogado: Dr. Almeron Caminha (12270/AM), da DECISÃO proferida pela Exma. Sra. Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, Relatora destes autos, cujo teor final é o seguinte: "(...). Por derradeiro, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, ante a presunção de veracidade da afirmação prestada pelo impetrante, defere-se o pedido de justiça gratuita". Secretaria do Tribunal Pleno Manaus, 13 de fevereiro de 2020
11/02/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
11/02/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
11/02/2020		Não Concedida a Medida Liminar DESPACHO Mandado de Segurança. Inexistência de pedido de liminar. Neste contexto, notifique-se a autoridade impetrada, nos moldes exigidos pelo inciso I, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, para que sejam prestadas as informações necessárias, no prazo de dez (10) dias. Dê-se também ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, integre a lide, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09. A seguir, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Por derradeiro, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, ante a presunção de veracidade da afirmação prestada pelo impetrante, defere-se o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para as providências legais subsequentes.
07/02/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
04/02/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10002850-0 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 04/02/2020 11:06
20/01/2020		Certidão Expedida Certidão de recesso forense
20/01/2020		Certidão Expedida Certifico que a INTIMAÇÃO do Despacho de fl. 22 foi disponibilizado no dia 14.01.20 do Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com a conseqüente PUBLICAÇÃO do dia 20.01.20.
20/01/2020		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
13/01/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
13/01/2020		Edital de Intimação Expedido FICA INTIMADA a Impetrante, por meio de seu representante legal, Advogado: Dr. Almeron Caminha (12270/AM), do DESPACHO de fl. 22, proferida pela Exma. Senhora Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, Relatora destes autos, cujo teor final é o seguinte: "Intime-se a impetrante a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição,nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Contemplada a providência ou expirado o prazo sem o devido cumprimento, faça-se nova conclusão. À Secretaria, para as providências legais subsequentes".
10/01/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
10/01/2020		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO Mandado de Segurança. Ausência de comprovante de pagamento de custas processuais. Intime-se a impetrante a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição,nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Contemplada a providência ou expirado o prazo sem o devido cumprimento, faça-se nova conclusão. À Secretaria, para as providências legais subsequentes.
07/01/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 40 - Tribunal Pleno Relator: 210 - Carla Maria Santos dos Reis
07/01/2020		Concluso ao Relator

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
04/02/2020	Petição Simples
08/03/2020	Petição Simples
01/06/2020	Parecer do MP
17/07/2020	Termo de Ciência
23/10/2020	Petição Simples

Participação	Magistrado

Relator	Carla Maria Santos dos Reis
2º Vogal	Wellington José de Araújo
3º Vogal	Jorge Manoel Lopes Lins
4º Vogal	Lafayette Carneiro Vieira Júnior
5º Vogal	Nélia Caminha Jorge
6º Vogal	Jomar Ricardo Saunders Fernandes
7º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil
8º Vogal	José Hamilton Saraiva dos Santos
9º Vogal	Anselmo Chíxaro
10º Vogal	Elci Simões de Oliveira
11º Vogal	Joana dos Santos Meirelles
12º Vogal	Délcio Luís Santos
13º Vogal	Dra. Onilza Abreu Gerth
14º Vogal	Djalma Martins da Costa
15º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
16º Vogal	Maria das Graças Pessoa Figueiredo
17º Vogal	Ari Jorge Moutinho da Costa
18º Vogal	Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
19º Vogal	Domingos Jorge Chalub Pereira
20º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
21º Vogal	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
22º Vogal	Paulo César Caminha e Lima
23º Vogal	Aristóteles Lima Thury
24º Vogal	João Mauro Bessa
25º Vogal	Cláudio César Ramalheira Roessing
26º Vogal	Des. Sabino da Silva Marques

Data	Situação do julgamento	Decisão

07/07/2020

Julgado

Por unanimidade de votos foi concedida a segurança, nos termos do voto da Relatora.