Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0673063-57.2019.8.04.0001

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

4ª Vara da Fazenda Pública

Paulo Fernando de Britto Feitoza

-

Agravante:	White Martins Gases Industriais do Norte Ltda. Advogado:  Rodolfo Meira Roessing
Agravado:	Estado do Amazonas Advogada:  Ivânia Lucia Silva Costa

Data		Movimento
26/10/2021		Baixa Definitiva
26/10/2021		Juntada de Protocolo
25/10/2021		Expedição de documento Comunicando o trânsito em julgado
20/09/2021		Expedição de documento Certidão de Trânsito-Remessa à Vara de Origem
08/03/2021		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
26/10/2021		Baixa Definitiva
26/10/2021		Juntada de Protocolo
25/10/2021		Expedição de documento Comunicando o trânsito em julgado
20/09/2021		Expedição de documento Certidão de Trânsito-Remessa à Vara de Origem
08/03/2021		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
24/02/2021		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
08/02/2021		Expedição de documento Certidão de Publicação de Acórdãos
04/02/2021		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
01/02/2021		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
04/12/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
04/12/2020		Acórdão Assinado
04/12/2020		Não-Provimento EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PEDIDO ALTERNATIVO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA OU CONDICIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR AO PAGAMENTO DO CONSUMO REGULAR MENSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE MERITÓRIA PELO TOGADO PRIMEVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Cinge-se a controvérsia em torno do direito à suspensão dos serviços de fornecimento de gases medicinais às unidades de saúde da SUSAM e Hospital Francisca Mendes pela aplicação da exceção do contrato não cumprido diante da inadimplência do ente Agravado. 2. Os riscos com a interrupção do fornecimento de gases medicinais se sobrepõem aos eventuais prejuízos financeiros suscitados pelo Agravante, devendo ser mantida a decisão agravada, em obediência aos princípios da continuidade e supremacia do interesse público. 3. Frise-se, ainda, que é medida desproporcional permitir o corte do fornecimento de serviço necessário à saúde pública estadual. Por outro lado, a continuidade da prestação não constitui empecilho à cobrança por outros meios jurídicos legais dos valores que a Agravante entende devidos, medida que harmonizaria os interesses, tanto da Agravante, quanto da coletividade. 4. O pedido alternativo de prestação de caução idônea ou pagamento do consumo regular mensal, deverá ser objeto de análise meritória prévia pelo juízo primevo, dada a evidente necessidade de dilação probatória e exercício extenso do contraditório, sob pena de supressão de instância. 5.Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 4000237-80.2020.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, para, em consonância com o parecer ministerial, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão. Sala das Sessões, em Manaus, de outubro de 2020. PUBLIQUE-SE.
30/11/2020		Processo Julgado (sessão) ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de nº 4000237-80.2020.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, para, em consonância com o parecer ministerial, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus, de novembro de 2020.PUBLIQUE-SE.
12/11/2020		Expedição de documento Certidão de Publicação de Julgamento Designado
10/11/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
13/10/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
13/10/2020		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO Designe-se data para julgamento. Após, determino a inclusão em pauta presencial. À Secretaria para as providências subsequentes.
31/07/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10023554-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 31/07/2020 16:47
26/06/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
26/06/2020		Recebidos os autos do Ministério Público
26/06/2020		Parecer Expedido 7ª Procuradoria - Parecer
18/05/2020		Ato ordinatório encaminhando com Vista ao Ministério Público
18/05/2020		Expedição de documento TERMO DE VISTA AO MP
08/05/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.08000564-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 08/05/2020 14:11
01/02/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
23/01/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
23/01/2020		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO Acautelo-me quanto ao pleito de efeito suspensivo para aguardar as contrarrazões da Fazenda Pública agravada. Assim, na forma do artigo 1.019, II, do CPC/15, intime-se o Agravado para oferecer contrarrazões na guardo do prazo legal. Após, abra-se vista ao Graduado Órgão Ministerial. Cumpra-se.
17/01/2020		Processo Distribuído por Sorteio ... Órgão Julgador: 22 - Segunda Câmara Cível Relator: 127 - Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
17/01/2020		Concluso ao Relator

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/05/2020	Contrarrazões
31/07/2020	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
2º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
3º Vogal	Wellington José de Araújo
4º Vogal	Elci Simões de Oliveira
5º Vogal	Délcio Luís Santos
6º Vogal	Ari Jorge Moutinho da Costa

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/11/2020

Julgado

ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de nº 4000237-80.2020.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, para, em consonância com o parecer ministerial, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus, de novembro de 2020.PUBLIQUE-SE.