Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0642055-62.2019.8.04.0001

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

3º Vara do Tribunal do Júri

Adonaid Abrantes de Souza Tavares

-

Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Paciente:	Maicon Gomes dos Santos Defensor:  Theo Eduardo Ribeiro Fernandes Moreira da Costa   Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Impetrado:	Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital/am
Procuradora:	Neyde Regina Demósthenes Trindade

Data		Movimento
09/12/2020		Certidão Expedida 2CCRIM - cadastramento no BNMP 2.0
30/07/2020		Baixa Definitiva
30/07/2020		Transitado em Julgado em "data"
22/07/2020		Certidão Expedida CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
06/07/2020		Recebidos os autos do Ministério Público
09/12/2020		Certidão Expedida 2CCRIM - cadastramento no BNMP 2.0
30/07/2020		Baixa Definitiva
30/07/2020		Transitado em Julgado em "data"
22/07/2020		Certidão Expedida CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
06/07/2020		Recebidos os autos do Ministério Público
06/07/2020		Promoção Expedida Ciência 12ª Procuradoria de Justiça
06/07/2020		Juntada de Ofício
02/07/2020		Documentos digitalizados
02/07/2020		Documentos digitalizados
02/07/2020		Certidão Expedida Certifico que foi disponibilizado no dia 01.07.2020 do Diário da Justiça Eletrônico, com a conseqüente PUBLICAÇÃO no dia 02.07.2020 da CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO dos presentes autos.
01/07/2020		Juntada de Alvará
01/07/2020		Termo Expedido Faço estes autos com vista ao Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça, para tomar conhecimento do Acórdão,
01/07/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público Intimação/Ciência do Procurador
01/07/2020		Juntada de Protocolo
01/07/2020		Ofício Expedido OFÍCIO nº 2302/2020-2ªCCRIM
01/07/2020		Juntada de Protocolo
01/07/2020		Alvará Expedido 2CCRIM - Alvará Sessão - Assinatura do Relator
30/06/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
30/06/2020		Acórdão Assinado
30/06/2020		Julgado procedente o pedido EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO PELA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU. ART. 580, DO CPP. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. Em relação ao pedido de extensão, sabe-se que, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, havendo identidade fático-processual entre as situações de corréus, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se o acolhimento do pedido de extensão de julgado benéfico a um deles. Infere-se da decisão utilizada como paradigma para o pedido de extensão, que os motivos que fundamentaram a concessão da benesse não reflete caráter exclusivamente pessoal, fazendo menção à inexistência dos pressupostos necessários para decretação da medida cautelar segregatória, mormente quando aduz suficientes a decretação de medidas cautelares diversas, razão pela qual o paciente faz jus à extensão do benefício. Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância substancial com o parecer ministerial, em conceder a presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.
29/06/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
29/06/2020		Processo Julgado (sessão) ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância substancial com o parecer ministerial, em conceder a presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.
24/06/2020		Juntada de Protocolo
24/06/2020		Ofício Expedido
19/06/2020		Inclusão em Pauta Para 29/06/2020
19/06/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
19/06/2020		Solicitada Inclusão em Pauta Solicito a inclusão deste processo na pauta de julgamento da próxima Sessão da Segunda Câmara Criminal. Defiro o pedido de sustentação oral.
17/06/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
17/06/2020		Certidão Expedida manifestou-se solicitando a realização de sustentação oral (fl. 791).
17/06/2020		Documentos digitalizados
16/06/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10017239-3 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 16/06/2020 21:16
15/06/2020		Recebidos os autos do Ministério Público
15/06/2020		Parecer Expedido 21ª PJ Ciência de Julgamento Virtual
15/06/2020		Certidão Expedida Certifico que foi disponibilizado no dia 10.06.2020 do Diário da Justiça Eletrônico, com a conseqüente PUBLICAÇÃO no dia 15.06.2020 a do JULGAMENTO VIRTUAL dos presentes autos.
10/06/2020		Certidão Expedida Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça que os presentes autos terão julgamento virtual,
09/06/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
09/06/2020		Juntada de Ofício
09/06/2020		Edital Expedido
09/06/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público Intimação/Ciência do Procurador
08/06/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
08/06/2020		Solicitação de Julgamento Virtual Solicito que os presentes autos sejam incluídos em pauta para julgamento virtual. À Secretaria para providências. Cumpra-se.
11/05/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
11/05/2020		Recebidos os autos do Ministério Público
11/05/2020		Parecer Expedido 21ª PJ Parecer
05/05/2020		Ato ordinatório encaminhando com Vista ao Ministério Público
05/05/2020		Documentos digitalizados
04/05/2020		Juntada de Protocolo
30/04/2020		Ofício Expedido 2 CCRIM - solicitando informações
30/04/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
30/04/2020		Proferido despacho de mero expediente Acautelo-me quanto ao exame do pedido de liminar. Oficie-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo legal e, em seguida, dê-se vista dos autos ao Graduado Representante do Ministério Público Estadual para manifestação na qualidade de custos legis.
24/04/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 21 - Segunda Câmara Criminal Relator: 20947 - Jorge Manoel Lopes Lins
24/04/2020		Concluso ao Relator

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/06/2020	Sustentação Oral

Participação	Magistrado

Relator	Jorge Manoel Lopes Lins
2º Vogal	Jomar Ricardo Saunders Fernandes
3º Vogal	Dra. Onilza Abreu Gerth

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/06/2020

Julgado

ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância substancial com o parecer ministerial, em conceder a presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.