Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

Tribunal - Edifício Arnoldo Peres

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Impetrante:	Dermilson Carvalho das Chagas Advogado:  Eduardo Humberto Deneriaz Bessa
Impetrado:	Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amazona
Procuradoria Ge:	Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
MPAM:	Ministério Público do Estado do Amazonas

Data		Movimento
02/08/2021		Baixa Definitiva
30/07/2021		Termo Expedido Arquivamento do Pleno
30/07/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
30/07/2021		Proferido despacho de mero expediente Diante da certidão de fl.104 atestando a não interposição de recurso em face do v. acórdão de fls.79/85, determino o arquivamento dos presentes autos. À Secretaria para providências.
23/07/2021		Remetidos os Autos para o Gabinete
02/08/2021		Baixa Definitiva
30/07/2021		Termo Expedido Arquivamento do Pleno
30/07/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
30/07/2021		Proferido despacho de mero expediente Diante da certidão de fl.104 atestando a não interposição de recurso em face do v. acórdão de fls.79/85, determino o arquivamento dos presentes autos. À Secretaria para providências.
23/07/2021		Remetidos os Autos para o Gabinete
23/07/2021		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que, consultando o Sistema de Automação do Judiciário-SAJ/SG5, verifica-se que o Impetrante não interpôs recurso em face do Acórdão lavrado às fls. 79-85, considerando-se como publicado em 30.06.2021 no Diário da Justiça Eletrônico (fls. 94-96), tendo transitado em julgado no dia 22.07.2021.
07/07/2021		Juntada de Ofício
06/07/2021		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
02/07/2021		Juntada de Recibo
02/07/2021		Juntada de Recibo
02/07/2021		Juntada de Protocolo
30/06/2021		Ofício Expedido Of. Sessão - ALEAM (ciência)
30/06/2021		Certidão Expedida Certifico que o Extrato da Minuta do Julgamento e a Conclusão de Acórdão foram disponibilizados na página do Diário da Justiça Eletrônico do TJAM - Caderno Judicial em 29.06.2021, considerando como data de PUBLICAÇÃO o dia 30.06.2021, nos termos do art. 6.º, da Resolução N.º 38/2007/TJ-AM, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
30/06/2021		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
30/06/2021		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
29/06/2021		Edital Expedido
28/06/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.21.08011940-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 28/06/2021 10:01
25/06/2021		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
25/06/2021		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
23/06/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
23/06/2021		Acórdão Assinado
23/06/2021		Não Conhecimento de recurso EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO SUPOSTA OMISSÃO NA LEI FEDERAL N.º 10.079/50 REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ORA IMPETRADO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES QUE ESTARIAM SENDO INVIABILIZADOS AÇÃO INJUNTIVA DENEGADA. - No caso dos autos, o Impetrante aponta omissão na Lei Federal n.º 1.079/50 por não estabelecer prazos para conclusão dos processos que versem sobre crimes de responsabilidade. Logo, é indubitável a impossibilidade do Poder Legislativo do Estado do Amazonas em suprir a lacuna de norma federal, uma vez que a própria Constituição Federal atribuiu à União a competência privativa de legislar sobre direito penal e processual (art. 22, I, CF); - Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento pacificado de serem inconstitucionais as normas estaduais e municipais que buscaram regulamentar o processo de julgamento por crimes de responsabilidade (ADI 4792, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2015); - O Impetrante não demonstrou quais direitos e liberdades constitucionais estariam sendo inviabilizados, pois não há inércia legislativa acerca da regulamentação do instituto constitucional do impeachment, uma vez que se encontra normatizado pela Lei Federal nº 1.079/50. - INJUNÇÃO DENEGADA. ACÓRDÃO. Vistos, discutidos e relatados estes autos de Mandado de Injunção nº 4002491-89.2021.8.04.0000, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, em denegar o presente mandado de injução, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o julgado.
23/06/2021		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
22/06/2021		Processo Julgado (sessão) Por unanimidade de votos, em denegar o presente mandado de injução, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o julgado.
11/06/2021		Certificada Publicação Certifico que
10/06/2021		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
31/05/2021		Certificada Publicação Certifico que
28/05/2021		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
27/05/2021		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
27/05/2021		Edital Expedido
27/05/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
27/05/2021		Proferido despacho de mero expediente Publique-se a data de julgamento.
20/05/2021		Concluso ao Presidente do Órgão Julgador
20/05/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
20/05/2021		Proferido despacho de mero expediente Peço data para julgamento, com a consequente inclusão dos autos em pauta de julgamento. À secretaria para providências.
12/05/2021		Remetidos os Autos para o Gabinete
11/05/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.21.08008772-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/05/2021 17:53
04/05/2021		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
04/05/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.21.10013529-4 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 04/05/2021 12:50
03/05/2021		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
20/04/2021		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
20/04/2021		Juntada de Protocolo
20/04/2021		Juntada de Protocolo
20/04/2021		Ofício Expedido Of. informações (ALE)
20/04/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
20/04/2021		Proferido despacho de mero expediente Notifique-se a autoridade impetrada, na forma do art. 5º, I, da Lei nº 13.300/16, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência da presente impetração à ilustre Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, conforme disciplina do art. 5º, II, da Lei 13.300/16, para que, querendo, possa ingressar nos autos. Após, decorrido o prazo assinalado, como o seu manifestação das partes indicadas, dê-se vista dos autos ao Graduado Órgão Ministerial, em harmonia com os termos insculpidos no art. 7º da Lei nº 13.300/16. Cumpridas todas as diligências anteriormente determinadas, retornem-me os autos em conclusão. Cumpra-se. À secretaria para providências.
19/04/2021		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 40 - Tribunal Pleno Relator: 10019 - Mirza Telma de Oliveira Cunha
19/04/2021		Concluso ao Relator

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
04/05/2021	Presta Informações
11/05/2021	Parecer do MP
28/06/2021	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha
2º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
3º Vogal	Maria das Graças Pessoa Figueiredo
4º Vogal	Ari Jorge Moutinho da Costa
5º Vogal	Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
6º Vogal	Domingos Jorge Chalub Pereira
7º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
8º Vogal	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
9º Vogal	Paulo César Caminha e Lima
10º Vogal	João Mauro Bessa
11º Vogal	Cláudio César Ramalheira Roessing
12º Vogal	Carla Maria Santos dos Reis
13º Vogal	Wellington José de Araújo
14º Vogal	Jorge Manoel Lopes Lins
15º Vogal	Lafayette Carneiro Vieira Júnior
16º Vogal	Nélia Caminha Jorge
17º Vogal	Jomar Ricardo Saunders Fernandes
18º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil
19º Vogal	José Hamilton Saraiva dos Santos
20º Vogal	Anselmo Chíxaro
21º Vogal	Elci Simões de Oliveira
22º Vogal	Joana dos Santos Meirelles
23º Vogal	Délcio Luís Santos
24º Vogal	Vânia Maria Marques Marinho
25º Vogal	Abraham Peixoto Campos Filho
26º Vogal	Onilza Abreu Gerth

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/06/2021

Julgado

Por unanimidade de votos, em denegar o presente mandado de injução, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o julgado.