Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0002953-44.2013

Fórum de Coari

1ª Vara de Coari

Fábio Lopes Alfaia

-

Agravante:	Regilucia Pereira Gastão Advogado:  Luiz Otavio de Verçosa Chã   Advogado:  Luiz Otavio de Vercosa Cha
Agravado:	Município de Coari Procurador:  Laura Macedo Coelho

Data		Movimento
19/10/2021		Baixa Definitiva
19/10/2021		Juntada de Recibo
18/10/2021		Expedição de documento Comunicando o trânsito em julgado
15/09/2021		Expedição de documento Certidão de Trânsito-Remessa à Vara de Origem
08/03/2021		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
19/10/2021		Baixa Definitiva
19/10/2021		Juntada de Recibo
18/10/2021		Expedição de documento Comunicando o trânsito em julgado
15/09/2021		Expedição de documento Certidão de Trânsito-Remessa à Vara de Origem
08/03/2021		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
23/02/2021		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
08/02/2021		Expedição de documento Certidão de Publicação de Acórdãos
04/02/2021		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
01/02/2021		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
04/12/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
04/12/2020		Acórdão Assinado
04/12/2020		Provimento EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV EXPEDIDO E PENDENTE DE PAGAMENTO DESDE OUTUBRO DE 2019. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. BLOQUEIO DE VALORES LEVANTADO EM VIRTUDE DO COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DA NECESSIDADE DESTAS VERBAS. DÍVIDA ANTERIOR À PANDEMIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em apertada síntese, a Agravante se volta contra ordem de liberação de valores da Municipalidade que haviam sido constritos em função do inadimplemento de RPV encaminhado ao Poder Público, cujo desbloqueio teve por fundamento a necessidade de concentração de recursos no combate à pandemia. 2. Como sublinhado na decisão de fls. 114/118, todavia, a reversão das constrições requerida pela Executada/Agravada dependeria de prova específica da necessidade de alocação das verbas concretamente afetadas pela lide sub judice em certos programas de reação à COVID-19 no Município de Coari, não bastando, para tanto, indícios genéricos dos impactos da pandemia no erário. 3. Ademais, pautando-se o agir administrativo pelo princípio da legalidade, somente seria dado ao gestor deixar de pagar a RPV se amparado em uma escusa devidamente prevista na legislação de regência, não podendo se valer, a priori, para tanto do simples argumento de que a excepcionalidade da crise o impediria de arcar com dívida cuja consolidação e o vencimento lhe foi anterior. 4.Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 4003217-97.2020.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos para conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão. Sala das Sessões, em Manaus, __ novembro de 2020. PUBLIQUE-SE.
30/11/2020		Processo Julgado (sessão) ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de nº 4003217-97.2020.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos para conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus, novembro de 2020.PUBLIQUE-SE.
12/11/2020		Expedição de documento Certidão de Publicação de Julgamento Designado
10/11/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
26/10/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
26/10/2020		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO Designe-se data para julgamento. Após, determino a inclusão em pauta. À Secretaria para as providências subsequentes.
24/09/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
24/09/2020		Expedição de documento Certidão Contrarrazões (sem manifestação da parte)
13/07/2020		Juntada de Protocolo
09/06/2020		Expedição de documento Publicação intimando contrarrazões
05/06/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
05/06/2020		Juntada de Protocolo
05/06/2020		Expedição de documento Intimando a parte ativa para conhecimento e a parte passiva para contrarrazões
05/06/2020		Expedição de documento Ofício fiel cumprimento
04/06/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
04/06/2020		Certidão Expedida Certidão Geral
04/06/2020		Remetidos os Autos para a Distribuição
04/06/2020		Expedição de documento Termo para distribuição
01/06/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
01/06/2020		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Ante o exposto, respeitados os limites da cognição vigentes nesta etapa, com fincas no art. 1.019, I, do CPC, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado para suspender a eficácia da decisão recorrida, mantendo as constrições operadas no bojo do processo de piso contra o Agravado. Dê-se ciência desta decisão ao magistrado de primeiro grau. À Secretaria para retificar o polo passivo do presente recurso, para que passe a constar o Município de Coari/AM. Ato contínuo, na forma do art. 1.019, II e III, do CPC, intime-se o Agravado para oferecer contrarrazões no prazo legal e, superadas as diligências pertinentes, abra-se vista ao Graduado Órgão Ministerial. Por derradeiro, comunique-se esta decisão ao Conselho Nacional de Justiça, na forma do art. 4º, da Portaria n 57, de 20.03.2020, daquele órgão. À Secretaria da Segunda Câmara Cível para as providências devidas.
25/05/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 22 - Segunda Câmara Cível Relator: 127 - Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
25/05/2020		Concluso ao Relator

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
2º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
3º Vogal	Wellington José de Araújo
4º Vogal	Elci Simões de Oliveira
5º Vogal	Délcio Luís Santos
6º Vogal	Ari Jorge Moutinho da Costa

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/11/2020

Julgado

ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de nº 4003217-97.2020.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos para conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus, novembro de 2020.PUBLIQUE-SE.