Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0619188-75.2019.8.04.0001

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal

Marco Antonio Pinto da Costa

-

Agravante:	Município de Manaus Procurador: Rodrigo Monteiro Custódio
Agravado:	Boa Vista Comercio de Frios de Materiais de Construção Ltda. Advogado:  Thiago Andrade de Melo   Advogado:  Laureano Cezar Elias Muller
Terceiro I:	Procuradoria Geral do Município de Manaus - PGM

Data		Movimento
29/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Juntada de Recibo
19/04/2021		Juntada de Protocolo
16/04/2021		Ofício Expedido OFÍCIOS REMETENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VARA DE ORIGEM
26/03/2021		Certidão Expedida Certifico que, transcorrido o prazo legal, não houve interposição de qualquer recurso, transitando em julgado o acórdão de fls. 216/221, em 26/10/2020; dou fé.
29/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Juntada de Recibo
19/04/2021		Juntada de Protocolo
16/04/2021		Ofício Expedido OFÍCIOS REMETENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VARA DE ORIGEM
26/03/2021		Certidão Expedida Certifico que, transcorrido o prazo legal, não houve interposição de qualquer recurso, transitando em julgado o acórdão de fls. 216/221, em 26/10/2020; dou fé.
25/03/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
25/03/2021		Voto Expedido Voto-vista
04/11/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
05/10/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10031920-3 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 05/10/2020 16:49
24/09/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria Retornando de Vista
08/09/2020		Certificada Publicação Certifico, para os devidos fins, que a intimação das partes do acórdão de fls. 216/221, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico DJE de 08/09/2020 e considerada publicada em 09/09/2020, nos termos do art. 4.º, § 3.º, da Lei n.º 11.419/2006; dou fé.
03/09/2020		Juntada de Protocolo
02/09/2020		Ofício Expedido ACÓRDÃO OFÍCIO CONHECIMENTO
02/09/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
31/08/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
26/08/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
26/08/2020		Acórdão Assinado
26/08/2020		Provimento Agravo de Instrumento. Tutela Provisória. Imunidade Tributária. Integralização capital social. Compra e venda. Pessoa. Quadro Social. Não ocorrência. 1. É possível o deferimento de tutela provisória com relação à imunidade tributária do ITBI para integralização de capital social de pessoa jurídica. 2. A concessão de liminar em matéria tributária não esgota o objeto da ação, pois cuida-se de decisão provisória, ainda pendente de confirmação por ocasião da prolação da sentença. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 4003864-29.2019.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda CâmaraS Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos e fundamentos do voto do relator.
19/08/2020		Processo Julgado (sessão) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 4003864-29.2019.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda CâmaraS Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos e fundamentos do voto do relator.
12/08/2020		Julgamento Adiado julgamento adiado em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Vistor. Próxima pauta: 19/08/2020 09:00
05/08/2020		Julgamento Adiado julgamento adiado a pedido do Exmo. Sr. Des. Vistor, Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Próxima pauta: 12/08/2020 09:00
04/08/2020		Processo em ordem [X] Processo em ordem.
29/07/2020		Julgamento Adiado julgamento adiado em razão da ausência justificada do Vsitor Exmo. Sr. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes Próxima pauta: 05/08/2020 09:00
22/07/2020		Julgamento Adiado julgamento adiado em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Vistor, Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes Próxima pauta: 29/07/2020 09:00
15/07/2020		Julgamento Adiado julgamento adiado em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Vistor. Próxima pauta: 22/07/2020 09:00
08/07/2020		Julgamento Adiado processo adiado em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Vistor. Próxima pauta: 15/07/2020 09:00
01/07/2020		Julgamento Adiado processo adiado em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Vistante Próxima pauta: 08/07/2020 09:00
24/06/2020		Julgamento Adiado processo adiado em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Vistante. Próxima pauta: 01/07/2020 09:00
17/06/2020		Julgamento Adiado processo adiado a pedido do Exmo. Sr. Des. Vistante Próxima pauta: 24/06/2020 09:00
10/06/2020		Julgamento Adiado processo adiado em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Vistante Próxima pauta: 17/06/2020 09:00
03/06/2020		Julgamento Adiado processo adiado em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Vistor. Próxima pauta: 10/06/2020 09:00
01/06/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10015348-8 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 01/06/2020 19:15
27/05/2020		Julgamento Adiado processo adiado a pedido do Exmo. Sr. Des. Vistor. Próxima pauta: 03/06/2020 09:00
20/05/2020		Concluso para Voto-Vista
20/05/2020		Vista Pedida pelo Membro pedido de vista pelo Exmo. Sr. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes Próxima pauta: 27/05/2020 09:00
14/05/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10012897-1 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 14/05/2020 20:46
12/05/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
12/05/2020		Proferido despacho de mero expediente Diante da oposição da parte ao julgamento virtual, diligencie a Secretaria no sentido de pautar o feito em uma das sessões presenciais ou por vídeo conferência, observando as formalidades legais. Defiro o pedido de sustentação oral. A Secretaria para providências.
06/05/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
04/05/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10011345-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 04/05/2020 19:58
04/05/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10011326-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 04/05/2020 18:38
24/04/2020		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que a intimação da parte Agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico 23/04/2020 e considerada publicada em 24/04/2020, nos termos do art. 4.º, § 3.º, da Lei n. 11.419/2006.
20/04/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Elci Simões de Oliveira, Relator nos autos de Agravo de Instrumento nº 4003864-29.2019.8.04.0000, Manaus/Am em que é Agravante O Município de Manaus, Procurador Dr. Rodrigo Monteiro Custódio (6452/AM) e Agravado Boa Vista Comercio de Frios de Materiais de Construção Ltda., advogado Dr. Thiago Andrade de Melo (7214/AM). Fica a parte Agravada intimada, na pessoa de seu advogado Dr. Thiago Andrade de Melo (7214/AM), para, no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar sobre eventual oposição ao Julgamento Virtual, nos termos do Art. 114-A, §2.º, §3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Emenda Regimental nº 001/2018). Em 16 de abril de 2020. Desembargador Elci Simões de Oliveira - Relator.
18/04/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
16/04/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
16/04/2020		Relatório Expedido Peço data e inclusão em pauta para julgamento eletrônico, nos termos do art. 61, inciso VII, 114-A do RITJAM e 934 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e/ou Ministério Público informando que o julgamento se dará de forma eletrônica, observando-se as disposições do §§ 2º e 3º do art. 114-A do RITJAM. A Secretaria para providências cabíveis.
31/10/2019		Remetidos os Autos para o Gabinete
30/10/2019		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.19.10032347-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/10/2019 23:44
30/10/2019		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.19.10032347-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/10/2019 23:44
30/10/2019		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.19.10032347-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/10/2019 23:44
30/10/2019		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.19.10032347-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/10/2019 23:44
30/10/2019		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.19.10032347-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/10/2019 23:44
30/10/2019		Juntada de Procuração Nº Protocolo: WEB.19.10032347-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/10/2019 23:44
30/10/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.19.10032347-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/10/2019 23:44
16/10/2019		Juntada de Recibo
03/10/2019		Juntada de Protocolo
03/10/2019		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que a intimação da Agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 03/10/2019 e considerada publicada em 04/10/2019, nos termos do art. 4.º, § 3.º, da Lei n. 11.419/2006.
02/10/2019		Ofício Expedido OFÍCIO- CONHECIMENTO- DECISÃO-DESPACHO
01/10/2019		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Elci Simões de Oliveira, Relator nos autos de Agravo de Instrumento nº 4003864-29.2019.8.04.0000/Manaus (AM) em que é Agravante Município de Manaus (AM),
01/10/2019		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
01/10/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
01/10/2019		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo, ex vi dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019 do Código de Processo Civil. Intime-se a Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de Agravo de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentos que entender pertinentes, consoante o art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo à quo, nos termos do art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil. A Secretaria para providências.
15/08/2019		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 14/08/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2676
13/08/2019		Nota de Distribuição Finalizada/Encaminhada para publicação no DJE Lista de Distribuição Processual
13/08/2019		Publicação gerada Em 13/08/2019
13/08/2019		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 30 - Câmaras Reunidas Relator: 21343 - Elci Simões de Oliveira
13/08/2019		Concluso ao Relator

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/10/2019	Contrarrazões
04/05/2020	Manifestação
04/05/2020	Manifestação
14/05/2020	Juntada de Substabelecimento
01/06/2020	Sustentação Oral
05/10/2020	Petição Simples

Participação	Magistrado

Relator	Elci Simões de Oliveira
2º Vogal	Joana dos Santos Meirelles
3º Vogal	Délcio Luís Santos
4º Vogal	Dra. Onilza Abreu Gerth
5º Vogal	Djalma Martins da Costa
6º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
7º Vogal	Maria das Graças Pessoa Figueiredo
8º Vogal	Ari Jorge Moutinho da Costa
9º Vogal	Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
10º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
11º Vogal	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
12º Vogal	Paulo César Caminha e Lima
13º Vogal	Aristóteles Lima Thury
14º Vogal	João Mauro Bessa
15º Vogal	Cláudio César Ramalheira Roessing
16º Vogal	Des. Sabino da Silva Marques
17º Vogal	Carla Maria Santos dos Reis
18º Vogal	Wellington José de Araújo
19º Vogal	Jorge Manoel Lopes Lins
20º Vogal	Lafayette Carneiro Vieira Júnior
21º Vogal	Jomar Ricardo Saunders Fernandes
22º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil
23º Vogal	José Hamilton Saraiva dos Santos
24º Vogal	Anselmo Chíxaro

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/08/2020	Julgado	Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 4003864-29.2019.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda CâmaraS Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos e fundamentos do voto do relator.
12/08/2020	Adiado	julgamento adiado em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Vistor.
05/08/2020	Adiado	julgamento adiado a pedido do Exmo. Sr. Des. Vistor, Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes.
29/07/2020	Adiado	julgamento adiado em razão da ausência justificada do Vsitor Exmo. Sr. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes
22/07/2020	Adiado	julgamento adiado em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Vistor, Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes
15/07/2020	Adiado	julgamento adiado em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Vistor.
08/07/2020	Adiado	processo adiado em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Vistor.
01/07/2020	Adiado	processo adiado em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Vistante
24/06/2020	Adiado	processo adiado em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Vistante.
17/06/2020	Adiado	processo adiado a pedido do Exmo. Sr. Des. Vistante
10/06/2020	Adiado	processo adiado em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Vistante
03/06/2020	Adiado	processo adiado em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Vistor.
27/05/2020	Adiado	processo adiado a pedido do Exmo. Sr. Des. Vistor.
20/05/2020	Vista Pedida pelo Membro	pedido de vista pelo Exmo. Sr. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes