Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0633991-29.2020.8.04.0001

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Ida Maria Costa de Andrade

-

Agravante:	Laodiceia Alves Sevalho Defensor:  Leonardo Cunha e Silva de Aguiar   Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Agravado:	Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/a) Advogado:  Paulo Herban Maciel Jacob   Advogado:  Daniel Fábio Jacob Nogueira   Advogado:  Ney Bastos Soares Junior

Data		Movimento
01/07/2021		Baixa Definitiva
01/07/2021		Juntada de Protocolo
14/06/2021		Expedição de documento Comunicando o trânsito em julgado
25/05/2021		Expedição de documento Certidão Transito em Julgado - Acórdão
28/12/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
01/07/2021		Baixa Definitiva
01/07/2021		Juntada de Protocolo
14/06/2021		Expedição de documento Comunicando o trânsito em julgado
25/05/2021		Expedição de documento Certidão Transito em Julgado - Acórdão
28/12/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
15/12/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
15/12/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
20/10/2020		Expedição de documento Certidão de Publicação de Acórdãos
16/10/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
13/10/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
05/10/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
05/10/2020		Acórdão Assinado
05/10/2020		Provimento EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. POSSE VELHA. DIREITOS HUMANOS. OFÍCIO N° 199-SG-CNJ. CONTEXTO SOCIAL. PREVENÇÃO AO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 561 e 562, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar de reintegração de posse exige-se que o autor comprove, cumulativamente i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, a fim de caracterizar a posse nova, e a iv) perda da posse. 2. A posse discutida nos autos data de mais de ano e dia, ou seja, trata-se de caso de posse velha, a considerar que a Agravada detinha a posse do imóvel desde 17 de julho de 2017 (fls. 67/69 autos de origem), enquanto que o suposto esbulho perpetrado pela Agravante teria ocorrido em 28 de fevereiro de 2018 (fls. 40/42 autos de origem), sendo, outrossim, a ação originária ajuizada tão somente em 12 de março de 2020. 3. A existência de posse velha em ação de reintegração de posse impossibilita a concessão de liminar pelo procedimento próprio das ações possessórias, consoante preconizado pelos arts. 561 e 565 do Código de Processo Civil. 4. Mesmo quando presentes todos os requisitos autorizadores para concessão da liminar de reintegração de posse "o julgador, diante do caso concreto, não poderá se furtar da análise de todas as implicações a que estará sujeita a realidade, na subsunção insensível da norma. É que a evolução do direito não permite mais conceber a proteção do direito à propriedade e posse no interesse exclusivo do particular, uma vez que os princípios da dignidade humana e da função social esperam proteção mais efetiva" (REsp 1302736/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 23/05/2016). 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 4003972-24.2020.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o(a) Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos para conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão. Sala das Sessões, em Manaus, ___ setembro de 2020. PUBLIQUE-SE.
28/09/2020		Processo Julgado (sessão) ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de nº 4003972-24.2020.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o(a) Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos para conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus, ___ setembro de 2020.PUBLIQUE-SE.
25/09/2020		Juntada de Protocolo
25/09/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10030700-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 25/09/2020 10:17
21/09/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10030042-1 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 21/09/2020 13:16
03/09/2020		Expedição de documento Certidão de Publicação de Julgamento Designado
01/09/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
26/08/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
26/08/2020		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO Designe-se data para julgamento. Após, independente de nova conclusão, inclua-se em pauta presencial. À Secretaria para as providências subsequentes.
31/07/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
14/07/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10021093-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 14/07/2020 15:40
07/07/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
30/06/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10019065-0 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 30/06/2020 09:07
26/06/2020		Juntada de Protocolo
26/06/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
26/06/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
26/06/2020		Expedição de documento Ofício fiel cumprimento
25/06/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
25/06/2020		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Forte nas razões alhures esposadas, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado para que a Agravante seja mantida no imóvel, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, a contar dessa decisão. Ato contínuo, na forma do artigo 1.019, inciso II do CPC/15, intime-se o Agravado para contrarrazoar no prazo legal. Após, ofertada ou não as contrarrazões, proceda a certificação nos autos e voltem-me conclusos. Comunique-se imediatamente o teor desta Decisão ao Juízo de origem para que repercuta seus os efeitos. À Secretaria da Segunda Câmara Cível para as providências necessárias.
18/06/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 22 - Segunda Câmara Cível Relator: 127 - Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
18/06/2020		Concluso ao Relator

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/06/2020	Petição Simples
14/07/2020	Contrarrazões
21/09/2020	Sustentação Oral
25/09/2020	Sustentação Oral

Participação	Magistrado

Relator	Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
2º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
3º Vogal	Wellington José de Araújo
4º Vogal	Elci Simões de Oliveira
5º Vogal	Délcio Luís Santos
6º Vogal	Ari Jorge Moutinho da Costa

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/09/2020

Julgado

ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de nº 4003972-24.2020.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o(a) Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos para conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus, ___ setembro de 2020.PUBLIQUE-SE.