Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0635013-30.2017.8.04.0001

Tribunal - Edifício Arnoldo Peres

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Autor:	Jonas Torres Campelo Filho
Réu:	Banco Santander Brasil S/A

Autor:	Jonas Torres Campelo Filho
Autora:	Renata Cibely Serrão Campelo
Autora:	Talyta Cibely Serrão Campelo Advogado:  Zacarias Santos de Souza
Réu:	Banco Santander Brasil S/A

Data		Movimento
23/11/2020		Baixa Definitiva
03/11/2020		Transitado em Julgado Certifico que, transcorrido o prazo legal, não houve interposição de qualquer recurso, transitando em julgado o Acórdão de fls. 175/182, em 27/10/2020; dou fé.
06/10/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
30/09/2020		Certificada Publicação Certifico, para os devidos fins, que a intimação das partes do acórdão de fls. 230/240, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico DJE de 30/09/2020 e considerada publicada em 01/10/2020, nos termos do art. 4.º, § 3.º, da Lei n.º 11.419/2006; dou fé.
28/09/2020		Juntada de Recibo
23/11/2020		Baixa Definitiva
03/11/2020		Transitado em Julgado Certifico que, transcorrido o prazo legal, não houve interposição de qualquer recurso, transitando em julgado o Acórdão de fls. 175/182, em 27/10/2020; dou fé.
06/10/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
30/09/2020		Certificada Publicação Certifico, para os devidos fins, que a intimação das partes do acórdão de fls. 230/240, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico DJE de 30/09/2020 e considerada publicada em 01/10/2020, nos termos do art. 4.º, § 3.º, da Lei n.º 11.419/2006; dou fé.
28/09/2020		Juntada de Recibo
25/09/2020		Juntada de Protocolo
24/09/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
24/09/2020		Ofício Expedido ACÓRDÃO OFÍCIO CONHECIMENTO
23/09/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
23/09/2020		Acórdão Assinado
23/09/2020		Não Conhecimento de recurso EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, INCISOS II, V, VI, VII e VIII, DO CPC. TESES DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. - A ação rescisória não se presta como uma nova via recursal, capaz de reexaminar, uma vez mais, as decisões prolatadas anteriormente. Presta-se, por sua vez, ao exame excepcional e insólito quando a r. Sentença tiver sido proferida em violação frontal aos princípios constitucionais vigentes, o que não é o caso dos autos. - A violação à norma jurídica capaz de autorizar a rescisão de decisão judicial transitada em julgado é aquela que afronta diretamente a lei (error in judicando) ou deixa de observar modo e forma previstos em lei (error in procedendo). - Ainda que os autores aleguem que tais documentos estão desacompanhados das necessárias assinaturas e, portanto, pleiteiem a apresentação de gravação do ato da assinatura, afiro que a ensejada certidão expedida pelo Cartório de Ofício de Registro de Imóveis possui fé-pública, somente podendo ser desconstituída mediante prova em contrário, cabendo a parte autora a sua produção, o que não ocorreu no caso. - No caso dos autos, verifico que o pleito rescisório se funda no inconformismo dos autores quanto ao resultado do julgado, não demonstrando sequer indícios da aludida manifesta violação à norma jurídica. Pretendem, portanto, os autores, a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, o que é vedado. - Ação Rescisória não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória n.º 4004264-09.2020.8.04.0000, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em não conhecer da presente Ação Rescisória, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.
23/09/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
23/09/2020		Processo Julgado (sessão) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória n.º 4004264-09.2020.8.04.0000, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em não conhecer da presente Ação Rescisória, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.
02/09/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
02/09/2020		Solicitada Inclusão em Pauta Determino à Secretaria que inclua o feito na próxima pauta de julgamentos.
02/09/2020		Concluso ao Relator
02/09/2020		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico DJE de 01/09/2020, e considerada publicada em 02/09/2020, nos termos do art. 4º, § 3º. da Lei nº. 11.419/2006, estando o processo pronto para julgamento em quaisquer das sessões seguintes (sessões realizadas todas as quartas-feiras), dou fé.
28/08/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
28/08/2020		Relatório Expedido Ação Rescisória
24/07/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
22/07/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10022239-0 Tipo da Petição: Adiamento Data: 22/07/2020 14:40
22/07/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10022239-0 Tipo da Petição: Adiamento Data: 22/07/2020 14:40
20/07/2020		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que a intimação da parte Autora foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico 20/07/2020 e considerada publicada em 21/07/2020, nos termos do art. 4.º, § 3.º, da Lei n. 11.419/2006.
17/07/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Anselmo Chíxaro, Relator nos autos de Ação Rescisória nº 4004264-09.2020.8.04.0000, Manaus/Am em que são Autores Jonas Torres Campelo Filho, Renata Cibely Serrão Campelo e Talyta Cibely Serrão Campelo, Advogado Dr. Zacarias Santos de Souza (7531/AM) e Réu Banco Santander Brasil S/A. Ficam as partes Autoras intimadas, na pessoa de seu advogado Dr. Zacarias Santos de Souza (7531/AM), para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam/justifiquem sua pretensão rescisória supostamente lastreada no incisos VIII do art. 966, do CPC/2015, uma vez que, em análise acurada de todo o apurado e acervo dos autos, não foi possível tal conclusão na forma apresentada. Em 17 de julho de 2020. Desembargador Anselmo Chíxaro - Relator.
17/07/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
10/07/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
09/07/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10020490-2 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 09/07/2020 13:08
09/07/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10020490-2 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 09/07/2020 13:08
09/07/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10020475-9 Tipo da Petição: Reconsideração R. Despacho Data: 09/07/2020 11:39
09/07/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10020475-9 Tipo da Petição: Reconsideração R. Despacho Data: 09/07/2020 11:39
09/07/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10020475-9 Tipo da Petição: Reconsideração R. Despacho Data: 09/07/2020 11:39
09/07/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Anselmo Chíxaro, Relator nos autos de Ação Rescisória nº 4004264-09.2020.8.04.0000, Manaus/Am em que são Autores Jonas Torres Campelo Filho, Renata Cibely Serrão Campelo e Talyta Cibely Serrão Campelo, Advogado Dr. Zacarias Santos de Souza (7531/AM) e Réu Banco Santander Brasil S/A. Ficam as partes Autoras intimadas, na pessoa de seu advogado Dr. Zacarias Santos de Souza (7531/AM), Para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais com arrimo no art. 101, §2.º, do CPC/2015, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 102, parágrafo único). Em 8 de julho de 2020. Desembargador Anselmo Chíxaro - Relator.
09/07/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
09/07/2020		Gratuidade da Justiça Decisão. Jonas Torres Campelo Filho, Renata Cibely Serrão Campelo e Talyta Cibely Serrão Campelo ajuizaram pedido de rescisão do julgado proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas quando do julgamento do Recurso de Apelação n.º 0635013-30.2017.8.04.0001, apontando como réu o Banco Santander Brasil S/A, requerendo a concessão do benefício da gratuidade. Em sede de despacho inaugural (p. 149), em análise dos documentos dos autos, verifiquei que o patrimônio dos Autores indicam que estes dispõem de recursos que possibilitam o pagamento das custas e demais despesas processuais, pelo que, com arrimo no art. 99, §2.º, do CPC/2015, determinei que estes fossem intimados para comprovação da alegada hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias. Antes mesmo de serem intimados, compareceram aos autos os Autores, informando o seguinte: (I) a autora Talyta Cibely Serrão Campelo é estudante, sendo dependente dos pais e não contando com nenhuma outra fonte de renda; (II) Renata Cibely Serrão Campelo trabalha como professora, tendo renda mensal de R$ 2.279,92 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos); (III) o autor Jonas Torres Campelo Filho, embora seja o provedor financeiro da família, atualmente se encontra em dificuldades financeiras; (III) os três autores atualmente estão com seus nomes inscritos em cadastros de inadimplentes, sendo notória sua condição de hipossuficiência. Com o petitório, vieram os seguintes documentos: (I) extrato da conta bancária da autora Renata Cibely Serrão Campelo (p. 154/155); (II) extrato de informações emitido pelo SPC, referente às inscrições existentes em nome de Jonas Torres Campelo Filho (p. 156/158); (III) extrato de informações emitido pelo SPC, referente às inscrições existentes em nome de Renata Cibely de Oliveira Serrão (p. 159/160); (IV) extrato de informações emitido pelo SPC, referente às inscrições existentes em nome de Talyta Cibely Serrão Campelo (p. 161/162); (V) Requerimento/Protocolo de Certidão n.º 362127 (p. 163); (VI) Certidão Importe n.º 362.127 e cópias dos documentos (p. 164/182); (VII) Requerimento/Protocolo de Certidão n.º 362.164 (p. 183); (VIII) Certidão Vintenária n.º 362.164 (p. 184/186). É o relato do necessário. Adianto meu entender, no sentido de que o benefício pleiteado defe ser indeferido, ante os fundamentos que passo escandir. Sabe-se que a legislação processual vigente delineia parâmetros a serem observados quando do exame do pedido de gratuidade de justiça. Seguindo esta linha de raciocínio, é certo que a alegação de hipossuficiência financeira, se pronunciada por pessoa natural, possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, caput, do Código de Processo Civil de 2015: CPC/2015, art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. De sua leitura, seria possível concluir que o benefídio da gratuidade deveria ser deferido àqueles que postulam mediante "simples afirmação" de que é pobre na acepção legal deste vocábulo. Todavia, a Constituição da República de 1988 prevê a assistência jurídica ampla aos que "comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de hipossuficiência, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta de a parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família. Deste modo, é lícito ao Juiz o indeferimento do pleito de justiça gratuita se existentes nos autos elementos capazes de desconstruir a alegação de hipossuficiência financeira expendida pela parte requerente, a qual instaura somente presunção relativa em relação à carência de recursos. Lado outro, com vistas a garantir os princípios do contraditório e do acesso à Justiça, assegurados constitucionalmente, determina-se que, ao invés do indeferimento de plano, seja oportunizada à parte postulante a possibilidade de comprovar a sua condição financeira, podendo esta ser demonstrada por meio da juntada de documentos correlatos à renda auferida e às despesas atualmente suportadas. É o que preconiza o art. art. 99, § 2º, do CPC/2015, verbis: CPC/2015, art. 99. (...) § 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sobre o tema, oportuna a trasncrição do magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (em: Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, editora JusPODIVM, 2016, p.159). Na hipótese dos autos, atento ao patrimônio descrito pelos Autores da inicial, com fundamento no art. 99, §2.º, do CPC/2015, assinalei prazo para que estes comprovassem a alegada hipossuficiência. Todavia, os documentos apresentados pelos Autores não demonstram, sequer minimamente, a alegada impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas processuais, senão vejamos. Afirma a autora Talyta Cibely Serrão Campelo, que se trata de estudante, sem qualquer fonte de renda e que depende exclusivamente dos rendimentos dos pais. Nada obstante, não apresentou nenhum documento emitido por estabelecimento de ensino, hábil a comprovar que se trata de estudante, sem apresentou documento algum, de que se trata de dependente de seus pais. A autora Renata Cibely Serrão Campelo declarou trabalhar como professora, recebendo apenas o valor de R$ 2.279,92 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), como seu salário. Todavia, do exame do documento apresentado pela parte (p. 154/155), verifico a existência de dois depósitos distintos efetuados pela Prefeitura Municipal de Manaus, o primeiro no valor informado pela Autora e o segundo, no valor de R$ 2.767,90 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e novena centavos), de modo que, diferentemente do que foi afirmado pela Autora, seu rendimento mensal é de pelo que, estrai-se que, no mínimo, o salário mensal da Autora é de, no mínimo R$5.047,82 (cinco mil e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Por sua vez, o autor Jonas Torres Campelo Filho afirma se tratar de empresário e que atravessa dificuldades financeiras. Todavia, não cuidou de apresentar documento algum que comprove a veracidade de suas alegações. Não informa qual a atividade empresarial desenvolvida, nome da empresa ou qualquer outro documento informando seus rendimentos. Assim sendo, após analisar o conjunto dos documentos apresentados, manifesto meu entender, no sentido de que os Autores não comprovaram a alegada hipossuficiência, de modo que o indeferimento do benefício da gratuidade é medida que se impõe. Não restou demonstrada a hipossuficiência de nenhum dos Autores, aos quais incumbia demonstrar a necessidade de concessão do benefício pleiteado, seja pela juntada de contracheques, certidões, declaração de IR ou de isenção do referido tributo, sendo certo que inexiste qualquer indicativo hábil a elidir o entendimento inicial de que os Autores não dispõem de recursos para arcar com as custas e demais despesas processuais. Os Autores sequer juntaram comprovantes de residência, cópias de contas referentes aos gastos ordinários e documentos indicativos da contraposição de suas receitas com suas despesas. Por tudo isso, entendo que as provas acostadas não demonstram com a certeza necessária a carência de recursos, inexistindo, de fato, qualquer indício de que o postulante esteja em situação de insuficiência financeira e não lhe seja possível o adimplemento das despesas processuais. Diante do exposto, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Nesse sentido, os precedentes da Primeira Câmara Cível: Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A construtora, para ser beneficiária de Justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais, posto que inexiste presunção de hipossuficiência em favor das pessoas jurídicas. 2. No caso dos autos, a parte não apresentou qualquer prova, indício ou elemento que justifique o deferimento da gratuidade judiciária, motivo porque deve ser mantida a decisão de primeiro grau, que indeferiu o benefício. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJAM. Agravo de Instrumento n.º 4006344-77.2019.8.04.0000. Relatora: Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo. Órgão julgador: Primeira Câmara Cível. Data do julgamento: 01/06/2020. Data de registro: 02/06/2020). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. - No caso em apreço, os documentos dos autos não são hábeis a demonstrar a alegada hipossuficiência, isso porque, o Agravante limitou-se a apresentar a Carteira de Trabalho e Prestação de Serviços CTPS, afirmando que há presunção de veracidade em suas afirmações. Olvidando-se, assim, de incrementar suas afirmações com outros documentos hábeis, e.g., imposto de renda, faturas de cartão de crédito, extratos bancários, entre outros, os quais corroborariam com a afirmação de que o indeferimento da gratuidade judiciária impossibilitaria seu sustento próprio e o de sua família. - Recurso conhecido e, no mérito, não provido. Decisão mantida. (TJAM. Agravo de Instrumento n.º 4005361-78.2019.8.04.0000. Relator: Desembargador Anselmo Chíxaro. Órgão julgador: Primeira Câmara Cível. Data do julgamento: 13/04/2020. Data de registro: 13/04/2020) Conclusão. Diante dos fundamentos suso escandidos e à míngua de elementos hábeis a demonstrar a hipossuficiência alegada pelso Autores, indefiro o benefício da gratuidade. Com fundamento no art. 290 do CPC/2015, determino a intimação dos Autores, na pessoa do advogado constituído, para o pagamento das custas iniciais no prazo de 5 (cinco) dias,com arrimo no art. 101, §2.º, do CPC/2015, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 102, parágrafo único). Publique-se e intimem-se.
03/07/2020		Concluso ao Relator
03/07/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10019693-4 Tipo da Petição: Reconsideração R. Despacho Data: 03/07/2020 13:27
03/07/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10019693-4 Tipo da Petição: Reconsideração R. Despacho Data: 03/07/2020 13:27
03/07/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10019693-4 Tipo da Petição: Reconsideração R. Despacho Data: 03/07/2020 13:27
03/07/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10019693-4 Tipo da Petição: Reconsideração R. Despacho Data: 03/07/2020 13:27
03/07/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10019693-4 Tipo da Petição: Reconsideração R. Despacho Data: 03/07/2020 13:27
03/07/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10019693-4 Tipo da Petição: Reconsideração R. Despacho Data: 03/07/2020 13:27
03/07/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10019693-4 Tipo da Petição: Reconsideração R. Despacho Data: 03/07/2020 13:27
03/07/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
03/07/2020		Proferido despacho de mero expediente Trata-se de Ação Rescisória, em que figura como Autores, Jonas Torres Campelo Filho, Renata Cibely Serrão Campelo e Talyta Cibely Serrão Campelo, tendo como Réu, Banco Santander Brasil S/A, tendo como objeto da ação o Acórdão prolatado pela Terceira Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça, nos autos do recurso de Apelação n.º 0635013-30.2017.8.04.0001. Em seu pedido os Autores requereram a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita . Todavia, do exame dos documentos, verifico que os Autores, dispõem de patrimônio que permite o pagamento das custas, não estando evidenciada a alegação da hipossuficiência. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2.º do NCPC/2015, assinalo ao's Autores o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a alegada hipossuficiência, por meio de documentos, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se, observando o disposto no artigo 272, §2.º, do CPC/2015. Cumpra-se.
01/07/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 30 - Câmaras Reunidas Relator: 21200 - Anselmo Chíxaro
01/07/2020		Concluso ao Relator

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
03/07/2020	Reconsideração R. Despacho
09/07/2020	Reconsideração R. Despacho
09/07/2020	Petição Simples
22/07/2020	Adiamento

Participação	Magistrado

Relator	Anselmo Chíxaro
2º Vogal	Elci Simões de Oliveira
3º Vogal	Joana dos Santos Meirelles
4º Vogal	Délcio Luís Santos
5º Vogal	Dra. Onilza Abreu Gerth
6º Vogal	Djalma Martins da Costa
7º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
8º Vogal	Maria das Graças Pessoa Figueiredo
9º Vogal	Ari Jorge Moutinho da Costa
10º Vogal	Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
11º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
12º Vogal	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
13º Vogal	Paulo César Caminha e Lima
14º Vogal	Aristóteles Lima Thury
15º Vogal	João Mauro Bessa
16º Vogal	Cláudio César Ramalheira Roessing
17º Vogal	Des. Sabino da Silva Marques
18º Vogal	Carla Maria Santos dos Reis
19º Vogal	Wellington José de Araújo
20º Vogal	Jorge Manoel Lopes Lins
21º Vogal	Lafayette Carneiro Vieira Júnior
22º Vogal	Jomar Ricardo Saunders Fernandes
23º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil
24º Vogal	José Hamilton Saraiva dos Santos

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/09/2020

Julgado

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória n.º 4004264-09.2020.8.04.0000, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em não conhecer da presente Ação Rescisória, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.