Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0225498-12.2012.8.04.0001

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

3º Vara do Tribunal do Júri

Mauro Moraes Antony

-

Paciente:	Keelson Magalhães Melo Advogado:  Baltazar Soares de Oliveira   Advogado:  Litamara Brasil de Farias
Impetrante:	Baltazar Soares de Oliveira
Impetrado:	Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital/am
MPAM:	Ministério Público do Estado do Amazonas
Procurador:	Adelton Albuquerque Matos

Data		Movimento
07/12/2020		Baixa Definitiva
27/11/2020		Certidão Expedida CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
04/11/2020		Documentos digitalizados
04/11/2020		Documentos digitalizados
03/11/2020		Certidão Expedida Certifico que foi disponibilizado no dia 30.10.2020 do Diário da Justiça Eletrônico, com a conseqüente PUBLICAÇÃO no dia 03.11.2020 da CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO dos presentes autos.
07/12/2020		Baixa Definitiva
27/11/2020		Certidão Expedida CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
04/11/2020		Documentos digitalizados
04/11/2020		Documentos digitalizados
03/11/2020		Certidão Expedida Certifico que foi disponibilizado no dia 30.10.2020 do Diário da Justiça Eletrônico, com a conseqüente PUBLICAÇÃO no dia 03.11.2020 da CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO dos presentes autos.
03/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.08003022-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/11/2020 09:33
30/10/2020		Termo Expedido Faço estes autos com vista ao Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça, para tomar conhecimento do Acórdão,
30/10/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
30/10/2020		Ofício Expedido OFÍCIO nº 3752/2020-2ªCCRIM
29/10/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
29/10/2020		Acórdão Assinado
29/10/2020		Julgado improcedente o pedido EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA DE N.º 52 DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS ACUSADOS. ORDEM DENEGADA. Estando presente a necessidade concreta da medida cautelar, com o intuito de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, não há que falar em constrangimento ilegal, mormente diante dos fortes indícios de autoria e materialidade delitiva, nos termos do caso em questão, em que a decisão que decretou a medida constritiva encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância ao art. 315, c/c os arts. 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. Restou demonstrado, fundamentadamente, que a periculosidade do agente, assim como sua personalidade voltada ao cometimento de crimes, são elementos concretos capazes de justificar a manutenção da sua custódia preventiva para garantia da ordem pública. 3. No caso dos autos, considerando que a instrução criminal foi finalizada e o acusado já foi pronunciado, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos moldes das Súmulas de n.º 21 e 52 do STJ. Ademais, não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure o excesso temporal na manutenção da custódia, vez que se faz necessário atentar para as particularidades do caso em concreto. Torna-se inviável a aplicação de medidas diversas à prisão, posto que estas não se mostram adequadas e suficientes para a efetividade do processo, de maneira a coibir supostas reiterações delitivas por parte do réu, tampouco, assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo quando levado em consideração que o acusado esteve em local incerto e não sabido por um lapso razoável de tempo, o que obstou a celeridade da instrução criminal. A existência de eventuais circunstâncias favoráveis não possui o condão de, por si sós, afastarem a medida cautelar constritiva, sobretudo quando presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar. No tocante ao pleito pela extensão do benefício concedido ao corréu, entendo que a condição fático-processual do paciente não guarda similitude com a do denunciado. Além disso, restou claro que o corréu foi impronunciado pelo Juízo a quo, e não beneficiado com liberdade provisória consoante afirma o impetrante. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.
26/10/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
26/10/2020		Processo Julgado (sessão) ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.
22/10/2020		Juntada de Protocolo
19/10/2020		Certidão Expedida Certifico que foi disponibilizado no dia 16.10.2020 do Diário da Justiça Eletrônico, com a conseqüente PUBLICAÇÃO no dia 19.10.2020 a intimação de fls. 139-140 dos presentes autos.
15/10/2020		Edital de Intimação Expedido Fica INTIMADO o Paciente Keelson Magalhães Melo, nas pessoas de seus Advogados Baltazar Soares de Oliveira (14398/AM) e Litamara Brasil de Farias (15023/AM), para tomar conhecimento da seguinte DESPACHO da lavra do Des. Jorge Manoel Lopes Lins, cujo teor final é o seguinte: Solicito a inclusão deste processo na pauta de julgamento da próxima Sessão da Segunda Câmara Criminal. Defiro o pedido de sustentação oral. Pedido de Sustentação Oral. Sessão Virtual por videoconferência do dia 26/10/2020 às 09h. IMPORTANTE: Caso não conste nos autos e-mail e celular/whatsapp, deve o advogado, encaminhar um e-mail para o endereço eletrônico: sec.2camara.criminal@tjam.jus.br, para a disponibilização de tutorial e link de acesso à sessão virtual, bem como informar o número de seu celular/whatsapp. Obs.: Link de acesso é restrito ao advogado que realizará a sustentação oral.
14/10/2020		Certidão Expedida CERTIDÃO
28/09/2020		Julgamento Adiado falta de quórúm Próxima pauta: 26/10/2020 08:50
24/09/2020		Juntada de Protocolo
24/09/2020		Certidão Expedida Certifico que foi disponibilizado no dia 23.09.2020 do Diário da Justiça Eletrônico, com a conseqüente PUBLICAÇÃO no dia 24.09.2020 a intimação de fls. 134-136 dos presentes autos.
22/09/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
22/09/2020		Edital de Intimação Expedido Ficam INTIMADOS Impetrante Baltazar Soares de Oliveira e Keelson Magalhães Melo na pessoa de seu Advogado Baltazar Soares de Oliveira (14398/AM) e Litamara Brasil de Farias (15023/AM) para tomarem conhecimento da seguinte DESPACHO da lavra do Des. Jorge Manoel Lopes Lins, cujo teor final é o seguinte: Solicito a inclusão deste processo na pauta de julgamento da próxima Sessão da Segunda Câmara Criminal. Defiro o pedido de sustentação oral. . Sessão Virtual por videoconferência do dia 28/09/2020 às 09h. IMPORTANTE: Caso não conste nos autos e-mail e celular/whatsapp, deve o advogado, encaminhar um e-mail para o endereço eletrônico: sec.2camara.criminal@tjam.jus.br, para a disponibilização de tutorial e link de acesso à sessão virtual, bem como informar o número de seu celular/whatsapp. Obs.: Link de acesso é restrito ao advogado que realizará a sustentação oral.
21/09/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
21/09/2020		Solicitada Inclusão em Pauta Solicito a inclusão deste processo na pauta de julgamento da próxima Sessão da Segunda Câmara Criminal. Defiro o pedido de sustentação oral.
18/09/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
18/09/2020		Certidão Expedida manifestaram-se solicitando a realização de sustentação oral (fl. 130).
18/09/2020		Certidão Expedida Certifico que foi disponibilizado no dia 16.09.2020 do Diário da Justiça Eletrônico, com a conseqüente PUBLICAÇÃO no dia 17.09.2020 a do JULGAMENTO VIRTUAL dos presentes autos.
16/09/2020		Recebidos os autos do Ministério Público
16/09/2020		Parecer Expedido 21ª PJ Ciência de Julgamento Virtual
15/09/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10029358-1 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 15/09/2020 16:46
15/09/2020		Edital Expedido
15/09/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
15/09/2020		Certidão Expedida Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça que os presentes autos terão julgamento virtual,
15/09/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público Intimação/Ciência do Procurador
14/09/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
14/09/2020		Solicitação de Julgamento Virtual Solicito que os presentes autos sejam incluídos em pauta para julgamento virtual. À Secretaria para providências. Cumpra-se.
10/09/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10028650-0 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 10/09/2020 01:18
10/08/2020		Processo Redistribuído por Vinculação ao Magistrado Motivo: Conforme Decisão de fls. 118/120. Órgão Julgador: 21 - Segunda Câmara Criminal Relator: 20947 - Jorge Manoel Lopes Lins
10/08/2020		Remetidos os Autos para a Distribuição
10/08/2020		Concluso ao Relator
07/08/2020		Termo Expedido Aos 7 de agosto de 2020, em cumprimento a Decisão de fls. 118-120, faço remessa destes autos a Distribuição Processual,
06/08/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
06/08/2020		Redistribuição por prevenção Nessa esteira, chamo o feito à ordem para reconhecer a competência do ilustre Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins para julgar o presente writ, motivo pelo qual determino a redistribuição dos autos, com as cautelas e homenagens de estilo.
05/08/2020		Concluso ao Relator
04/08/2020		Recebidos os autos do Ministério Público
04/08/2020		Parecer Expedido Parecer_17ª Procuradoria de Justiça
31/07/2020		Ato ordinatório encaminhando com Vista ao Ministério Público
31/07/2020		Termo Expedido Aos 31 de julho de 2020, em cumprimento a decisão de fls. 100 a 101 faço estes autos com vista ao Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça
31/07/2020		Documentos digitalizados
28/07/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 27/07/2020 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2895
27/07/2020		Certificada Publicação Certifico que foi DISPONIBILIZADO no dia 00/00/2019 do Diário da Justiça Eletrônico Edição 2518, com a consequente PUBLICAÇÃO no dia 00/00/2019 a DECISÃO/DESPACHO de fls. dos presentes autos.
24/07/2020		Juntada de Protocolo
24/07/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
24/07/2020		Publicação gerada Em 24/07/2020
24/07/2020		Ofício Expedido OF. INFORMAÇÕES DESA. CARLA 48 HORAS.
24/07/2020		Edital de Decisão Expedido A Excelentíssima Senhora Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, Relatora dos autos de Habeas Corpus Criminal nº 4004922-33.2020.8.04.0000 (Processo Digital). Manaus/AM, em que é Impetrante e Advogado Dr. Baltazar Soares de Oliveira, Paciente Keellson Magalhães Melo e Impetrado Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital/AM, usando de suas atribuições legais, etc... FAZ SABER a todos, que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por meio deste, fica INTIMADO o Paciente Keellson Magalhães Melo, na pessoa de seu Advogado Dr. Baltazar Soares de Oliveira, (OAB/AM n.º 14.398), para tomar conhecimento da DECISÃO MONOCRÁTICA: "Ante o exposto, indefere-se a liminar.". Dado e passado nesta cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, aos 24 de julho de 2020. Secretaria da colenda Primeira Câmara Criminal, Exma. Sra. Desdora. Carla Maria Santos dos Reis, Relatora, Mastewener Abreu Nery. Secretário - M33901.
24/07/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
24/07/2020		Não Concedida a Medida Liminar Apesar de inexistir previsão legal de liminar na via eleita, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto a sua possibilidade, desde que presentes os pressupostos de toda medida cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro elemento citado traduz-se na verossimilhança do direito alegado, que não se mostra evidenciado de forma indiscutível na inicial e nos elementos de prova que a acompanham, exigindo uma exame mais detalhado dos autos, o que será realizado por ocasião do voto, após o parecer ministerial. Ademais, em juízo de cognição sumária, insta salientar que a orientação dos Tribunais Superiores envereda no sentido de que prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal. A análise do perigo na demora da prestação jurisdicional, por sua vez, resta prejudicado, uma vez que para a concessão da liminar exige-se a presença de ambos os pressupostos citados. Ante o exposto, indefere-se a liminar.
24/07/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 11 - Primeira Câmara Criminal Relator: 210 - Carla Maria Santos dos Reis
24/07/2020		Concluso ao Relator

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
10/09/2020	Petição Simples
15/09/2020	Sustentação Oral
03/11/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Jorge Manoel Lopes Lins
2º Vogal	Jomar Ricardo Saunders Fernandes
3º Vogal	Dra. Onilza Abreu Gerth

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/10/2020	Julgado	ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.
28/09/2020	Adiado	falta de quórúm