Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0206862-17.2020.8.04.0001 (Principal)

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

3ª Vara da Fazenda Pública

Etelvina Lobo Braga

-

Apelante:	Sebastião Alves do Santos Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas  Defensor P: Arlindo Gonçalves dos Santos Neto
Apelado:	Estado do Amazonas Procurador:  Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE

Data		Movimento
15/04/2024		Remetidos os Autos para a Primeira Instância 'Certifico, que aos 15 de abril de 2024 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 3ª Vara da Fazenda Pública, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.'
15/04/2024		Baixa Definitiva
15/04/2024		Baixa Definitiva
12/04/2024		Retornados da Secretaria Judiciária
12/04/2024		Transitado em Julgado em "data" 'SJD - CERTIDÃO DE Trânsito em julgado - DECISÃO'
15/04/2024		Remetidos os Autos para a Primeira Instância 'Certifico, que aos 15 de abril de 2024 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 3ª Vara da Fazenda Pública, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.'
15/04/2024		Baixa Definitiva
15/04/2024		Baixa Definitiva
12/04/2024		Retornados da Secretaria Judiciária
12/04/2024		Transitado em Julgado em "data" 'SJD - CERTIDÃO DE Trânsito em julgado - DECISÃO'
26/02/2024		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Prazo de Leitura de Intimação Eletrônica Expirado'
15/02/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
15/02/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
03/02/2024		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Prazo de Leitura de Intimação Eletrônica Expirado'
03/02/2024		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Prazo de Leitura de Intimação Eletrônica Expirado'
23/01/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
23/01/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
23/01/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria Judiciária
17/11/2023		Remetidos os Autos para o Gabinete
17/11/2023		Certidão Expedida 'NUGEPNAC - Certidão e Termo de Remessa.'
13/09/2023		Termo Expedido 'NUGEP - Termo de Recebimento e Certidão de manutenção de sobrestamento'
13/09/2023		Remetidos os Autos para o NUGEP
13/09/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria Judiciária
13/09/2023		Proferido despacho de mero expediente 'À Secretaria para cumprimento.'
04/09/2023		Remetidos os Autos para o Gabinete
04/09/2023		Certidão Expedida 'Certifico que transcorreu o prazo legal sem que a(s) parte(s) embargada, Sebastião Alves do Santos tenha(m) apresentado contrarrazões aos'
19/08/2023		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Leitura de Intimação Eletrônica Expirada'
08/08/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
08/08/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria Judiciária
08/08/2023		Proferido despacho de mero expediente 'Intime-se o Embargado, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de fls. 241-,244 e fls. 245-247, no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria para cumprimento.'
03/08/2023		Remetidos os Autos para o Gabinete
03/08/2023		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.23.08028408-9 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 03/08/2023 07:22 '
03/08/2023		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.23.08028409-7 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 03/08/2023 07:24 '
31/07/2023		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica'
31/07/2023		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica'
31/07/2023		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica'
31/07/2023		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica'
20/07/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
20/07/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
20/07/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
20/07/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
20/07/2023		Recurso Extraordinário não admitido 'Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. À Secretaria para providências. Manaus, na data de registro no sistema.'
20/07/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria Judiciária
20/07/2023		Recurso Especial não admitido 'Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 71, IX, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n.º 17/1997), não admito o recurso especial em exame, com esteio no art. 1.030, V, da supramencionada lei adjetiva. À Secretaria para providências. Cumpra-se. Manaus, na data registrada no sistema.'
13/07/2023		Remetidos os Autos para o Gabinete
12/07/2023		Certidão Expedida '. NUGEP - Certidão e Termo de Remessa.'
02/08/2021		Tema de Repercussão Geral vinculado 1002-Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual é vinculada.
02/08/2021		Processo Sobrestado Certidão de Sobrestamento
20/07/2021		Remetidos os Autos para o NUGEP
20/07/2021		Certidão Expedida CERTIDÃO GENÉRICA
07/06/2021		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
01/06/2021		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
27/05/2021		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
27/05/2021		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
27/05/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
27/05/2021		Outras Decisões Considerando a determinação de suspensão dos recursos em que se discute se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional (RE 110005 - Tema 1002), o presente apelo deverá permanecer sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito do referido paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao NUGEP para que mantenha sobrestado o presente recurso especial e o recurso extraordinário. Intimem-se. À Secretaria para providências.
24/05/2021		Remetidos os Autos para o Gabinete
24/05/2021		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.21.10016169-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 24/05/2021 09:46
24/05/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.21.10016169-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 24/05/2021 09:46
24/05/2021		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.21.10016167-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 24/05/2021 09:39
24/05/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.21.10016167-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 24/05/2021 09:39
10/05/2021		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
10/05/2021		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
10/05/2021		Ato ordinatório praticado Fica a Defensoria Pública do Estado do Amazonas DPE/AM intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial em Apelação Cível interposto pelo Estado do Amazonas (fls. 143/161).
10/05/2021		Ato ordinatório praticado Fica a Defensoria Pública do Estado do Amazonas DPE/AM intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário em Apelação Cível interposto pelo Estado do Amazonas (fls. 162/179) .
10/05/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria Judiciária Recursos
10/05/2021		Termo Expedido TERMO DE REMESSA PARA SECRETARIA JUDICIÁRIA
06/05/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.21.10013968-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 06/05/2021 21:55
06/05/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.21.10013966-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 06/05/2021 21:54
22/03/2021		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
11/03/2021		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
11/03/2021		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
08/03/2021		Certificada Publicação Certifico que foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2021, com a consequente PUBLICAÇÃO dia 08/03/2021, o Acórdão
03/03/2021		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
01/03/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
01/03/2021		Acórdão Assinado
01/03/2021		Provimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO ENUNCIADO N.º 421 DA SÚMULA DO STJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO (OVERRULING). PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO STF (AR 1.937 AgR). REFORÇO DA AUTONOMIA DO ESTADO DEFENSOR. SUPERVENIÊNCIA DA EC N. 80/2014 (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL). ALTERAÇÃO NORMATIVA POSTERIOR (FUNDAMENTO LEGAL). RECENTE MANIFESTAÇÃO DO PLENO DO STF. - DEFENSORIA PÚBLICA EM REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA DO ASSISTIDO. REGIME DE DIREITO PRIVADO (CONFUSÃO). INAPLICABILIDADE. APLICABILIDADE DO REGIME DE DIREITO FINANCEIRO E DE DIREITO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - IGUAL CONSIDERAÇÃO DOS INTERESSES DO HIPOSSUFICIENTE. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (CF/1988, ART. 37). ESTÍMULO À SOLUÇÃO CONSENSUAL PRÉ-PROCESSUAL (CPC, ART. 3º) E À EFICIÊNCIA DA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA DE ADVOGADOS (PÚBLICOS E PRIVADOS) E DEFENSORES PÚBLICOS. ISONOMIA. - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFLITO DE INTERESSES INTRAESTATAL. TEORIA DAS POSIÇÕES PROCESSUAIS DINÂMICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE INDEFERIU OS HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSORIA PÚBLICA. A superveniência da EC n. 80/2014 e da LC n. 132/2009 a qual não foi analisada nos precedentes geradores do enunciado sumular n. 421 , acarretou a necessidade de revisão e superação (overruling) da súmula 421 do STJ. Precedente do Plenário do STF (AR 1.937 AgR). Quando se trata de honorários defensoriais, o regime de Direito Privado (confusão) deve ser afastado em prestígio do adequado regime de Direito Público e de Direito Processual (regra da sucumbência), a fim de buscar eficiência (CF/1988, art. 37) a partir do estímulo ofertado pelos honorários sucumbenciais , não somente aos advogados públicos e privados, mas também aos defensores públicos, em incentivo à defesa do direito do representado. Aplicação da igual consideração entre os interesses dos clientes dos advogados privados, do Poder Público por seus advogados públicos e dos assistidos defensoriais. Existência de manifestação do plenário do STF (AR 1937 AgR) e consequente superação do entendimento do enunciado sumular n. 421 do STJ por órgão hierarquicamente superior (STF, Ação Recisória n. 1.937). Superveniência de superação(overruling) da posição da súmula n. 421 do STJ no TJAM e diversos outros Tribunais Recursais (TJSP; TJDF; TJRJ TRF1). Decisão contrária aos honorários defensoriais implicaria negativa de vigência à reserva de plenário (art. 97, CF/1988) e desrespeito à súmula vinculante n. 10 do STF, por negar vigência ao inc. XXI do art. 4º da LC n. 80/1994. Súmula n. 421 do STJ contraria o estímulo à solução extrajudicial e pré-processual (CPC, art. 3º), pois o Poder Público atua com ciência antecipada de que somente será onerado com eventuais honorários de sucumbência quando a parte for defendida por advogado privado, não existindo o mesmo estímulo jurídico conciliatório quanto aos assistidos representados pelo Estado Defensor em razão de visão do STJ a partir do direito privado (CC/2002, art. 381). Defensoria Pública possui personalidade judiciária para demandar judicialmente seu próprio interesse em colisão com o interesse do ente federativo colidente, no caso, quanto à fixação dos honorários defensoriais de sucumbência , tratando-se de aplicação da teoria das posições processuais dinâmicas ao Estado Defensor pelas quais o agente defensorial poderá assumir múltiplas posições de acordo com cada contexto (representante postulatório, legitimado coletivo, curador especial, custos vulnerabilis etc). - Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença na parte que indeferiu os honorários devidos a Defensoria Pública, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §4.º, III, c/c §2.º e §3.º, I, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0206862-17.2020.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por maioria de votos, em conhecer do presente recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.
01/03/2021		Processo Julgado (sessão) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0206862-17.2020.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por maioria de votos, em conhecer do presente recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.
11/02/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
11/02/2021		Solicitada Inclusão em Pauta Determino à Secretaria que inclua o feito na próxima pauta de julgamentos para leitura de Acórdão.
09/02/2021		Concluso ao Relator Designado para Acórdão
09/02/2021		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
08/02/2021		Processo Julgado (sessão) Por maioria de votos, vencida a Relatora, pelo cabimento da condenação de honorários em favor da Defensoria Pública, nos termos do voto vencedor do Exmo. Sr. Des. Anselmo Chíxaro.
02/02/2021		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
01/02/2021		Vista Pedida pelo Membro Prorrogação do Pedido de vista do Exmo. Sr. Des. Anselmo Chíxaro Próxima pauta: 08/02/2021 08:30
18/12/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
14/12/2020		Vista Pedida pelo Membro Prorrogação do pedido de vista feito pelo Des.Chíxaro Próxima pauta: 25/01/2021 08:30 Para 25/01/2021 foi alterado para 01/02/2021.
02/12/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
30/11/2020		Concluso para Voto-Vista
30/11/2020		Vista Pedida pelo Membro Pedido de vista feito pelo Des.Chíxaro Próxima pauta: 14/12/2020 08:30
19/11/2020		Certidão Expedida Certifico para os devidos fins que esta Secretaria publicou a Pauta de Julgamento da Sessão do dia 30.11.2020, tendo sido disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico DJE em 18.11.2020 (Ed. 2972).
23/10/2020		Certidão Expedida O pedido de Data de Julgamento foi disponibilizado no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, edição 2955 do dia 22 de outubro de 2020, considerando-se publicado em 23 de outubro de 2020, estando os autos prontos para serem julgados em QUAISQUER das Sessões seguintes, realizadas ordinariamente às segundas-feiras.
14/10/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
14/10/2020		Pedido Dia para Julgamento Inclua-se o feito nas próximas sessões de julgamento. À Secretaria para as providências. Cumpra-se.
05/10/2020		Concluso ao Presidente do Órgão Julgador
25/09/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
25/09/2020		Relatório Expedido Estando os autos devidamente instruídos, peço à Presidência data para julgamento.
24/09/2020		Inclusão na Ordem Cronológica de Julgamento
24/08/2020		Processo Redistribuído por Vinculação ao Órgão Julgador Motivo: Conforme Decisão de fls. 105. Órgão Julgador: 12 - Primeira Câmara Cível Relator: 118 - Maria das Graças Pessoa Figueiredo
24/08/2020		Remetidos os Autos para a Distribuição
24/08/2020		Termo Expedido Nesta data, faço remessa dos presentes autos, via SAJ SG5, para o setor de Distribuição Judicial do 2º grau, a fim de dar cumprimento à Decisão do Relator de fls. 105, lavro o presente termo.
24/08/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
24/08/2020		Suspeição Com fundamento no art. 145, §1º, do CPC, declaro-me suspeito por motivo de foro íntimo para atuar no presente feito. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se.
24/08/2020		Concluso ao Relator
19/08/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 12 - Primeira Câmara Cível Relator: 177 - Paulo César Caminha e Lima
19/08/2020		Concluso ao Relator
11/08/2020		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis Vara de origem: 3ª Vara da Fazenda Pública

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/05/2021	Recurso Especial
06/05/2021	Recurso Extraordinário
24/05/2021	Contrarrazões
24/05/2021	Contrarrazões
03/08/2023	Petição Simples
03/08/2023	Petição Simples

Participação	Magistrado

Relator	Maria das Graças Pessoa Figueiredo
2º Vogal	Paulo César Caminha e Lima
3º Vogal	Cláudio César Ramalheira Roessing
4º Vogal	Anselmo Chíxaro

Data	Situação do julgamento	Decisão

01/03/2021	Julgado	Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0206862-17.2020.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por maioria de votos, em conhecer do presente recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.
08/02/2021	Julgado	Por maioria de votos, vencida a Relatora, pelo cabimento da condenação de honorários em favor da Defensoria Pública, nos termos do voto vencedor do Exmo. Sr. Des. Anselmo Chíxaro.
01/02/2021	Vista Pedida pelo Membro	Prorrogação do Pedido de vista do Exmo. Sr. Des. Anselmo Chíxaro
14/12/2020	Vista Pedida pelo Membro	Prorrogação do pedido de vista feito pelo Des.Chíxaro
30/11/2020	Vista Pedida pelo Membro	Pedido de vista feito pelo Des.Chíxaro