Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0263918-57.2010.8.04.0001 (Principal)

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual

Marco Antonio Pinto da Costa

-

Apelante:	Fazenda Publica Estadual do Amazonas Procurador:  Patrícia Petrucelli Marinho
Apelado:	COMEPI - Cosmenorte Produtos de Higiene e Beleza Ltda. Advogado:  José Manoel Biatto de Menezes
ProcuradorMP:	Pedro Bezerra Filho

Data		Movimento
05/10/2020		Remetidos os Autos para a Primeira Instância Certifico, que aos 5 de outubro de 2020 , faço remessa definitiva dos presentes autos para Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.
05/10/2020		Baixa Definitiva
05/10/2020		Baixa Definitiva
01/10/2020		Certidão Expedida Certidão de Transito em Julgado AC
28/07/2020		Recebidos os autos do Ministério Público
05/10/2020		Remetidos os Autos para a Primeira Instância Certifico, que aos 5 de outubro de 2020 , faço remessa definitiva dos presentes autos para Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.
05/10/2020		Baixa Definitiva
05/10/2020		Baixa Definitiva
01/10/2020		Certidão Expedida Certidão de Transito em Julgado AC
28/07/2020		Recebidos os autos do Ministério Público
27/07/2020		Promoção Expedida Ciência de Acórdão - 16ª Procuradoria de Justiça
23/07/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
23/07/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público Intimação/Ciência do Procurador
23/07/2020		Termo Expedido Termo Intimação ACÓRDÃO-MP
23/07/2020		Certificada Publicação CERTIDÃO ACORDÃO
08/07/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
07/07/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
07/07/2020		Acórdão Assinado
07/07/2020		Provimento EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. ARTIGO 373 CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O princípio danãocumulatividade, consagrado no artigo 155, § 2º, inciso I, da Carta Magna, assegura aos contribuintes doICMSo direito ao abatimento do imposto incidente em cada operação referente à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que se pleiteia o direito à compensação tributária, deve o contribuinte comprovar a sua condição de credor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
06/07/2020		Processo Julgado (sessão) Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os senhores desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso para julgá-lo provido, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.
03/07/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
29/06/2020		Julgamento Adiado AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR. Próxima pauta: 06/07/2020 08:40
25/06/2020		Documentos digitalizados
19/06/2020		Certidão Expedida Certidão Sessão Videoconferência
16/06/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
16/06/2020		Solicitada Inclusão em Pauta Determino a inclusão do feito em Pauta de Julgamento para a próxima Sessão.
06/12/2019		Concluso ao Relator
06/12/2019		Processo transferido para outro magistrado Magistrado de origem: Vaga - 2 / Mirza Telma de Oliveira Cunha Área de atuação do magistrado (origem): Cível Magistrado de destino: Vaga - 2 / Flávio Humberto Pascarelli Lopes Área de atuação do magistrado (destino): Cível Motivo: conforme Despacho de Exmo. Desdor. Flávio Humberto Pascarelli Lopes
12/11/2019		Remetidos os Autos para a Distribuição
12/11/2019		Certidão Expedida Termo de remessa Distribuição
12/11/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
12/11/2019		Proferido despacho de mero expediente Redistribuam-se os autos a minha relatoria. À Secretaria para as devidas providências. CUMPRA-SE.
19/09/2019		Concluso ao Relator
19/09/2019		Processo transferido para outro magistrado Magistrado de origem: Vaga - 2 / Mirza Telma de Oliveira Cunha - Fora de uso Área de atuação do magistrado (origem): Cível Magistrado de destino: Vaga - 2 / Mirza Telma de Oliveira Cunha Área de atuação do magistrado (destino): Cível Motivo: Conforme Portaria 1762/2019-PTJ
19/09/2019		Remetidos os Autos para a Distribuição
19/09/2019		Certidão Expedida Termo de remessa Distribuição
19/09/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
19/09/2019		Proferido despacho de mero expediente Redistribuam-se os autos a minha relatoria, conforme portaria nº 1762/2019, de 11/07/2019. À Secretaria para as devidas providências. CUMPRA-SE.
11/02/2019		Remetidos os Autos para o Gabinete
11/02/2019		Certidão Expedida ANUNCIANDO JULGAMENTO
08/02/2019		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
07/02/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
07/02/2019		Pedido Dia para Julgamento DESPACHO Solicito ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Colegiado a designação de dia para julgamento, nos termos do art. 934, do CPC. À Secretaria para providências. CUMPRA-SE.
05/02/2019		Remetidos os Autos para o Gabinete
05/02/2019		Recebidos os autos do Ministério Público
05/02/2019		Parecer Expedido Parecer - 16ª Procuradoria de Justiça
29/01/2019		Ato ordinatório encaminhando com Vista ao Ministério Público
29/01/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
29/01/2019		Proferido despacho de mero expediente Dê-se vista ao Ministério Público.
09/11/2018		Documentos digitalizados
06/11/2018		Processo Redistribuído por Vinculação ao Órgão Julgador Redistribuição em conformidade com o Despacho de fl.107, proferido pelo Des. Airton Gentil. Órgão Julgador: 32 - Terceira Câmara Cível Relator: 173 - Flávio Humberto Pascarelli Lopes
06/11/2018		Remetidos os Autos para a Distribuição
06/11/2018		Certidão Expedida Termo de remessa distribuição 2º Grau
06/11/2018		Concluso ao Relator
05/11/2018		Remetidos os Autos para a Secretaria
05/11/2018		Proferido despacho de mero expediente Chamo o processo à ordem para tornar sem efeito o Relatório de págs. 104/106. Da análise dos autos, verifico que atuei no processo originário, razão pela qual me declaro impedido, nos termos do artigo 144, inciso II do CPC. À Secretaria para providências necessárias. Manaus, 5 de novembro de 2018.
31/10/2018		Remetidos os Autos para a Secretaria
31/10/2018		Relatório Expedido Relatório. apelação. genérico
31/01/2018		Concluso para Relatório
09/06/2017		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Lista de Distribuição Processual
09/06/2017		Publicação no DJ Eletrônico Em 09/06/2017
08/06/2017		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 32 - Terceira Câmara Cível Relator: 21196 - Airton Luís Corrêa Gentil
08/06/2017		Concluso ao Relator
07/06/2017		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Fórum Ministro Henoch Reis Vara de origem: 2ª Vara da Dívida Ativa Estadual

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
2º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
3º Vogal	Aristóteles Lima Thury
4º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/07/2020	Julgado	Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os senhores desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso para julgá-lo provido, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.
29/06/2020	Adiado	AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.