Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0603380-64.2018.8.04.0001 (Principal)

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

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Apelante:	Banco Industrial do Brasil S/A Soc. Advogados:  Wilson Sales Belchior   Advogado:  Wilson Sales Belchior
Apelado:	Francisco Souza de Oliveira Advogado:  João Eurico Brasileiro de Souza Faria

Data		Movimento
13/08/2021		Remetidos os Autos para a Primeira Instância Certifico, que aos 13 de agosto de 2021 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.
13/08/2021		Baixa Definitiva
13/08/2021		Baixa Definitiva
13/08/2021		Expedição de documento Certidão Transito em Julgado - Acórdão
01/12/2020		Expedição de documento Certidão de Publicação de Acórdãos
13/08/2021		Remetidos os Autos para a Primeira Instância Certifico, que aos 13 de agosto de 2021 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.
13/08/2021		Baixa Definitiva
13/08/2021		Baixa Definitiva
13/08/2021		Expedição de documento Certidão Transito em Julgado - Acórdão
01/12/2020		Expedição de documento Certidão de Publicação de Acórdãos
27/11/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
11/11/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
30/10/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
30/10/2020		Acórdão Assinado
30/10/2020		Provimento EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPOSTA DE ADESÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO VÁLIDO. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NO TERMO DE ADESÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. RESPEITO AO ART. 52 DO CDC. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE A INTENÇÃO DE CONTRATAR E A FORMA CONTRATADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE DEFERIMENTO DA GRATUITA DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia deve ser solucionada pelo sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que inequívoca a existência de relação de consumo travada pelos ora litigantes, conforme Súmula 297/STJ. 2. A contratação de cartão de crédito com previsão do pagamento mediante desconto em folha de pagamento, da forma como foi realizado, foi devidamente assinado pelo Apelado, além de conter todas as informações dessa modalidade de contratação e a forma expressa e clara de desconto em folha de pagamento, o que atende ao disposto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Resta cumprido o dever de informação, e não evidenciada a divergência entre a intenção de contratar e a forma contratada, uma vez que o Apelado fez uso do cartão de crédito, na modalidade saque, assim como requereu aumento do limite de crédito 4. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de qualquer ilegalidade imputado ao Apelante, não se acolhe o pedido de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença recorrida e reconhecendo a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso para julgá-lo desprovido, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.
26/10/2020		Processo Julgado (sessão) ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso para julgá-lo provido, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.
23/10/2020		Juntada de Protocolo
19/10/2020		Julgamento Adiado Próxima pauta: 26/10/2020 08:30
05/10/2020		Julgamento Adiado Adiado Próxima pauta: 19/10/2020 08:45
02/10/2020		Juntada de Protocolo
28/09/2020		Julgamento Adiado Adiado Próxima pauta: 05/10/2020 08:45 Para 05/10/2020 foi alterado para 05/10/2022. Para 05/10/2022 foi alterado para 05/10/2020.
25/09/2020		Juntada de Protocolo
24/09/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10030600-4 Tipo da Petição: Memorial Data: 24/09/2020 15:29
02/09/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10027859-0 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 02/09/2020 15:51
01/09/2020		Expedição de documento Certidão de Publicação de Pauta de Julgamento Virtual
28/08/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
21/08/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria Retornando do Presidente do Ógão Julgador
21/08/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
21/08/2020		Proferido despacho de mero expediente À próxima. Cumpra-se
20/08/2020		Concluso ao Presidente do Órgão Julgador
10/08/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
10/08/2020		Solicitada Inclusão em Pauta DESPACHO Peço data para julgamento. Remetam-se os autos à Secretaria para incluir o feito em sessão de julgamento virtual. Intimem-se as partes para, havendo interesse no julgamento presencial, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 114-A, §4º, do RI/TJAM. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se. Manaus/AM, Desembargador Délcio Luis Santos Relator
07/11/2019		Remetidos os Autos para o Gabinete
07/11/2019		Expedição de documento Certidão de publicação intimando as partes
05/11/2019		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
05/11/2019		Juntada de Recibo
05/11/2019		Expedição de documento Edital Intimando as partes
04/11/2019		Juntada de Protocolo
01/11/2019		Expedição de documento Ofício dando conhecimento de Decisão Juiz
02/10/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
02/10/2019		Proferido despacho de mero expediente Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo a apelação apenas no efeito devolutivo ex vi art. 1.012, § 1º, do CPC. À Secretaria, para as providências cabíveis.
28/06/2019		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 27/06/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2643
26/06/2019		Nota de Distribuição Finalizada/Encaminhada para publicação no DJE Lista de Distribuição Processual
26/06/2019		Publicação gerada Em 26/06/2019
25/06/2019		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 22 - Segunda Câmara Cível Relator: 21348 - Délcio Luís Santos
25/06/2019		Concluso ao Relator
06/06/2019		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis Vara de origem: 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
02/09/2020	Petição Simples
24/09/2020	Memorial

Participação	Magistrado

Relator	Délcio Luís Santos
Revisor	Ari Jorge Moutinho da Costa
3º Vogal	Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
4º Vogal	Elci Simões de Oliveira
5º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
6º Vogal	Wellington José de Araújo

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/10/2020	Julgado	ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso para julgá-lo provido, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.
19/10/2020	Adiado
05/10/2020	Adiado	Adiado
28/09/2020	Adiado	Adiado