Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0609748-60.2016.8.04.0001 (Principal)

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

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Apelante:	Capital Rossi Empreendimentos S/A Advogado:  Humberto Rossetti Portela   Advogado:  Humberto Rossetti Portela
Apelada:	Bruna Nunes Nery Advogado:  Kon Tsih Wang

Apelante:	São Constantino Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Humberto Rossetti Portela   Advogado:  Julio de Carvalho Paula Lima   Advogado:  Igor Góes Lobato   Advogado:  Humberto Rossetti Portela   Advogado:  Humberto Rossetti Portela   Advogado:  Thiago Mahfuz Vezzi
Apelante:	Santa Emerciana Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Humberto Rossetti Portela   Advogado:  Humberto Rossetti Portela
Apelante:	Capital Rossi Empreendimentos S/A Advogado:  Humberto Rossetti Portela   Advogado:  Humberto Rossetti Portela
Apelada:	Bruna Nunes Nery Advogado:  Kon Tsih Wang

Data		Movimento
30/03/2023		Remetidos os Autos para a Primeira Instância 'Certifico, que aos 30 de março de 2023 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.'
30/03/2023		Baixa Definitiva
30/03/2023		Baixa Definitiva
14/03/2023		Retornados da Secretaria Judiciária
14/03/2023		Transitado em Julgado em "data" 'SJD - Trânsito em julgado'
30/03/2023		Remetidos os Autos para a Primeira Instância 'Certifico, que aos 30 de março de 2023 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.'
30/03/2023		Baixa Definitiva
30/03/2023		Baixa Definitiva
14/03/2023		Retornados da Secretaria Judiciária
14/03/2023		Transitado em Julgado em "data" 'SJD - Trânsito em julgado'
14/02/2023		Publicação no DJ Eletrônico 'Disponibilizado em 13/02/2023 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 3500'
13/02/2023		Certificada Publicação 'SJD - Certidão Publicação despacho'
10/02/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE 'Expediente encaminhado para publicação no DJE'
10/02/2023		Publicação gerada 'Em 10/02/2023'
10/02/2023		Edital de Decisão Expedido 'Ficam INTIMADOS, no prazo legal, da(o,s) despacho(s)/decisão(ões) de fls. 394/398.'
09/02/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria Judiciária
09/02/2023		Recurso Especial não admitido 'Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 71, IX, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n.º 17/1997), não admito o recurso especial em exame, com esteio no art. 1.030, V, da supramencionada lei adjetiva. À Secretaria para providências. Cumpra-se. Manaus, na data de registro no sistema.'
09/01/2023		Remetidos os Autos para o Gabinete
09/01/2023		Remetidos os Autos para o Gabinete 'SJD - TERMO DE CONCLUSÃO'
22/12/2022		Remetidos os Autos para a Secretaria Judiciária
22/12/2022		Outras Decisões 'Tendo em vista que a Lei Complementar n. 235/2022 revogou o inciso XXXI, do art. 70 e acrescentou o inciso IX ao art. 71, ambos da Lei Complementar n. 17/97, determino que se proceda a redistribuição do feito à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para a adoção das medidas que julgar pertinentes. À Secretaria para providências. Manaus, data registrada no sistema.'
26/10/2022		Remetidos os Autos para o Gabinete
21/10/2022		Remetidos os Autos para a Secretaria 'NUGEP - 18102019 -Termo de Remessa Petição Secretaria'
21/10/2022		Documentos digitalizados 'Nº Protocolo: WEB.22.10040133-5 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 21/10/2022 09:02 '
21/10/2022		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.22.10040133-5 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 21/10/2022 09:02 '
27/09/2022		Termo Expedido 'NUGEP - Termo de Recebimento e Certidão de manutenção de sobrestamento'
27/09/2022		Remetidos os Autos para o NUGEP
27/09/2022		Remetidos os Autos para o NUGEP 'faço remessa dos presentes autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP/TJAM.'
27/09/2022		Termo Expedido 'NUGEP (220032)- Termo de Remessa-Petição'
26/09/2022		Juntada de Substabelecimento 'Nº Protocolo: WEB.22.10035965-7 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 26/09/2022 16:18 '
26/09/2022		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.22.10035965-7 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 26/09/2022 16:18 '
05/10/2020		Remetidos os Autos para o NUGEP
03/10/2020		Certidão Expedida CERTIDÃO GENÉRICA
31/08/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
24/08/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 21/08/2020 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2913
23/08/2020		Certificada Publicação SJD - Certidão Publicação despacho
20/08/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
20/08/2020		Publicação gerada Em 20/08/2020
20/08/2020		Edital de Decisão Expedido Ficam INTIMADOS, no prazo legal, da decisão de fls. 336/337.
19/08/2020		Tema de Demanda Repetitiva vinculado 1-Compra e venda de imóvel. Relação contratual.
19/08/2020		Processo Sobrestado Certidão de Sobrestamento
18/08/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
18/08/2020		Remetidos os Autos para o NUGEP
18/08/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
14/08/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
14/08/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10025306-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 14/08/2020 13:27
05/08/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 04/08/2020 Tipo de publicação: Despacho de Intimação Conciliatória Número do Diário Eletrônico: 2901
04/08/2020		Expedição de documento a nota de intimação para apresentar as contrarrazões foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 04 de agosto de 2020, com publicação em 05 de
03/08/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
03/08/2020		Publicação gerada Em 03/08/2020
02/08/2020		Edital de Intimação Expedido Fica (am) o(a,s) Dr(a,s). Kon Tsih Wang (4646/AM), advogado (a,s) de Bruna Nunes Nery, intimado(a,s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, no prazo legal. 2 de agosto de 2020
25/07/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria Judiciária Recursos
24/07/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10022597-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 24/07/2020 15:01
08/07/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
07/07/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
07/07/2020		Acórdão Assinado
07/07/2020		Não-Provimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PRECEDENTE STJ. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE VENDEDORA. ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 543/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - No tocante à cláusula de tolerância, o Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível sua instituição, desde que não ultrapasse o lapso de 180 dias de atraso; - Em havendo atraso injustificado, além do prazo de tolerância, o STJ também entende que se configura culpa da parte vendedora (construtora), pelo que, consoante Enunciado de Súmula n.º 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente. -Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os senhores desembargadores, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.
06/07/2020		Processo Julgado (sessão) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os senhores desembargadores, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.
29/06/2020		Certidão Expedida Certidão Sessão Videoconferência
08/04/2020		Certidão Expedida Certidão Geral
06/04/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
06/04/2020		Solicitada Inclusão em Pauta Determino a inclusão do feito em Pauta de Julgamento para a próxima Sessão.
19/03/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
19/03/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
19/03/2020		Certidão Expedida ANUNCIANDO JULGAMENTO PASCARELLI
12/03/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
12/03/2020		Pedido Dia para Julgamento DESPACHO Solicito ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Colegiado a designação de dia para julgamento, nos termos do art. 934, do CPC. À Secretaria para providências. CUMPRA-SE.
28/02/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
28/02/2020		Certidão Expedida CERTIDÃO NÃO MANIFESTAÇÃO JULGAMENTO VIRTUAL
12/02/2020		Certidão Expedida PUBLICAÇÃO JULGAMENTO VIRTUAL
11/02/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
10/02/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
10/02/2020		Proferido despacho de mero expediente Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso e se possuem interesse em realizar sustentação oral, de acordo com o inciso II do § 3º, do artigo 114-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas. À Secretaria para as devidas providências. CUMPRA-SE.
15/01/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 32 - Terceira Câmara Cível Relator: 173 - Flávio Humberto Pascarelli Lopes
15/01/2020		Concluso ao Relator
13/01/2020		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis Vara de origem: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
24/07/2020	Recurso Especial
14/08/2020	Contrarrazões
26/09/2022	Juntada de Substabelecimento
21/10/2022	Petição Simples

Participação	Magistrado

Relator	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
2º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
3º Vogal	Aristóteles Lima Thury
4º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/07/2020

Julgado

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os senhores desembargadores, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.