Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0623786-09.2018.8.04.0001 (Principal)

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

3ª Vara da Fazenda Pública

Etelvina Lobo Braga

-

Apelante:	Estado do Amazonas Procurador:  Micael Pinheiro Neves Silva
Apelado:	Kleisson Mesquita de Paula Advogado:  Roberto Viana Chagas   Advogado:  Jean Carlos de Araújo Assante

Data		Movimento
04/05/2021		Voto Expedido Voto Divergente-Convergente Padrão
27/04/2021		Certidão Expedida Certidão de Transito em Julgado AC
27/04/2021		Remetidos os Autos para a Primeira Instância Certifico, que aos 27 de abril de 2021 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 3ª Vara da Fazenda Pública, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.
27/04/2021		Baixa Definitiva
27/04/2021		Baixa Definitiva
04/05/2021		Voto Expedido Voto Divergente-Convergente Padrão
27/04/2021		Certidão Expedida Certidão de Transito em Julgado AC
27/04/2021		Remetidos os Autos para a Primeira Instância Certifico, que aos 27 de abril de 2021 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 3ª Vara da Fazenda Pública, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.
27/04/2021		Baixa Definitiva
27/04/2021		Baixa Definitiva
09/03/2021		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
26/02/2021		Documentos digitalizados
26/02/2021		Ofício Expedido Ofício Intimação pessoal
26/02/2021		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
25/01/2021		Certificada Publicação CERTIDÃO ACORDÃO
16/12/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
15/12/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
15/12/2020		Acórdão Assinado
15/12/2020		Não-Provimento EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRISÃO ILEGAL. ARBITRARIEDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DIREITO À LIBERDADE. AFRONTA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00. INSURGÊNCIA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO QUANTUM. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O ato de prisão por parte do Estado deve observar as formalidades constitucionais e legais a fim de justificar o encarceramento. No caso, o apelado foi preso por 5 (cinco) dias na unidade prisional de Puraquequara ilegalmente, frente a ausência de mandado judicial. - Danos morais fixados pelo Juízo primevo em R$ 20.000,00 que devem ser mantidos por atender ao caráter compensatório e pedagógico. - RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0623786-09.2018.8.04.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por maioria de votos em, conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado.
14/12/2020		Processo Julgado (sessão) Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0623786-09.2018.8.04.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por MAIORIA de votos em, conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado.
04/12/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
30/11/2020		Julgamento Adiado QUORUM AMPLIADO. Próxima pauta: 14/12/2020 08:40
26/11/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
25/11/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
23/11/2020		Julgamento Adiado Falta de quorum regimental Próxima pauta: 30/11/2020 08:40
16/11/2020		Julgamento Adiado ADIADO POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL. Próxima pauta: 23/11/2020 08:40
13/11/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
09/11/2020		Julgamento Adiado Adiado a pedido do Relator, para juntada do voto divergente lançado pelo E. Des. Airton Luís Corr6ea Gentil Próxima pauta: 16/11/2020 08:40
28/10/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
26/10/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
26/10/2020		Julgamento Adiado JUNTAR VOTO DIVERGENTE DO VIRTUAL, PROFERIDO PELO DES. AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL. Próxima pauta: 09/11/2020 08:40
19/10/2020		Julgamento Adiado Em virtude de compromissos do Relator, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, não foi julgado. Próxima pauta: 26/10/2020 08:40
14/10/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
08/10/2020		Julgamento Adiado Adiado a pedido do Relator. Próxima pauta: 19/10/2020 08:40
22/09/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
21/09/2020		Julgamento Adiado A pedido do Relator. Quorum Ampliado Próxima pauta: 08/10/2020 09:00
13/09/2020		Certidão Expedida Certidão Sessão Videoconferência
08/09/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 04/09/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2923
04/09/2020		Certidão Expedida ANUNCIANDO JULGAMENTO
03/09/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
03/09/2020		Publicação gerada Em 03/09/2020
31/08/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
31/08/2020		Proferido despacho de mero expediente Iniciado julgamento virtual fora apresentado voto divergente ao entendimento adotado por esta relatoria. Nos termos do art. 942 CPC e art. 114-A, § 9º do RTJAM, determino a remessa dos presentes autos para julgamento presencial, isto posto, peço data para julgamento, com a consequente inclusão dos autos em pauta de julgamento. À Secretaria para providências, nos termos do artigo 931.
25/08/2020		Retirado processo do julgamento virtual
27/07/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10022935-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 27/07/2020 23:52
03/06/2020		Julgamento Virtual iniciado
28/05/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
28/05/2020		Certidão Expedida CERTIDÃO NÃO MANIFESTAÇÃO JULGAMENTO VIRTUAL
29/04/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
28/04/2020		Certidão Expedida PUBLICAÇÃO JULGAMENTO VIRTUAL
28/04/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 27/04/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2833
24/04/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
24/04/2020		Publicação gerada Em 24/04/2020
23/04/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
23/04/2020		Proferido despacho de mero expediente D E S P A C H O Paute-se para julgamento virtual nos termos do art. 114-A do RITJAM. Intimem-se as partes. À secretaria para providências.
14/04/2020		Concluso para Relatório
30/03/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 32 - Terceira Câmara Cível Relator: 179 - Aristóteles Lima Thury
30/03/2020		Concluso ao Relator
18/03/2020		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis Vara de origem: 3ª Vara da Fazenda Pública

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
27/07/2020	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Aristóteles Lima Thury
2º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
3º Vogal	Lafayette Carneiro Vieira Júnior
4º Vogal	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
5º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/12/2020	Julgado	Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0623786-09.2018.8.04.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por MAIORIA de votos em, conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado.
30/11/2020	Adiado	QUORUM AMPLIADO.
23/11/2020	Adiado	Falta de quorum regimental
16/11/2020	Adiado	ADIADO POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
09/11/2020	Adiado	Adiado a pedido do Relator, para juntada do voto divergente lançado pelo E. Des. Airton Luís Corr6ea Gentil
26/10/2020	Adiado	JUNTAR VOTO DIVERGENTE DO VIRTUAL, PROFERIDO PELO DES. AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL.
19/10/2020	Adiado	Em virtude de compromissos do Relator, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, não foi julgado.
08/10/2020	Adiado	Adiado a pedido do Relator.
21/09/2020	Adiado	A pedido do Relator. Quorum Ampliado
25/08/2020	Retirado de Pauta - Julgamento Virtual	Retirado de pauta a pedido do(a) relator(a)