Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
Nº de 1ª instância | Foro | Vara | Juiz | Obs. |
0623786-09.2018.8.04.0001 (Principal) | Capital - Fórum Ministro Henoch Reis | 3ª Vara da Fazenda Pública | Etelvina Lobo Braga | - |
Apelante: |
Estado do Amazonas
Procurador:  Micael Pinheiro Neves Silva |
Apelado: |
Kleisson Mesquita de Paula
Advogado:  Roberto Viana Chagas Advogado:  Jean Carlos de Araújo Assante |
Data | Movimento |
---|---|
04/05/2021 |
Voto Expedido
Voto Divergente-Convergente Padrão |
27/04/2021 |
Certidão Expedida
Certidão de Transito em Julgado AC |
27/04/2021 |
Remetidos os Autos para a Primeira Instância
Certifico, que aos 27 de abril de 2021 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 3ª Vara da Fazenda Pública, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais. |
27/04/2021 |
Baixa Definitiva
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27/04/2021 |
Baixa Definitiva
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04/05/2021 |
Voto Expedido
Voto Divergente-Convergente Padrão |
27/04/2021 |
Certidão Expedida
Certidão de Transito em Julgado AC |
27/04/2021 |
Remetidos os Autos para a Primeira Instância
Certifico, que aos 27 de abril de 2021 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 3ª Vara da Fazenda Pública, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais. |
27/04/2021 |
Baixa Definitiva
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27/04/2021 |
Baixa Definitiva
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09/03/2021 |
Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
26/02/2021 |
Documentos digitalizados
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26/02/2021 |
Ofício Expedido
Ofício Intimação pessoal |
26/02/2021 |
Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
25/01/2021 |
Certificada Publicação
CERTIDÃO ACORDÃO |
16/12/2020 |
Certidão Expedida
Extrato da Minuta do Julgamento - TJ |
15/12/2020 |
Remetidos os Autos para a Secretaria
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15/12/2020 |
Acórdão Assinado
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15/12/2020 |
Não-Provimento
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRISÃO ILEGAL. ARBITRARIEDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DIREITO À LIBERDADE. AFRONTA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00. INSURGÊNCIA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO QUANTUM. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O ato de prisão por parte do Estado deve observar as formalidades constitucionais e legais a fim de justificar o encarceramento. No caso, o apelado foi preso por 5 (cinco) dias na unidade prisional de Puraquequara ilegalmente, frente a ausência de mandado judicial. - Danos morais fixados pelo Juízo primevo em R$ 20.000,00 que devem ser mantidos por atender ao caráter compensatório e pedagógico. - RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0623786-09.2018.8.04.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por maioria de votos em, conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado. |
14/12/2020 |
Processo Julgado (sessão)
Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0623786-09.2018.8.04.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por MAIORIA de votos em, conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado. |
04/12/2020 |
Certidão Expedida
Extrato da Minuta do Julgamento - TJ |
30/11/2020 |
Julgamento Adiado
QUORUM AMPLIADO. Próxima pauta: 14/12/2020 08:40 |
26/11/2020 |
Certidão Expedida
Extrato da Minuta do Julgamento - TJ |
25/11/2020 |
Certidão Expedida
Extrato da Minuta do Julgamento - TJ |
23/11/2020 |
Julgamento Adiado
Falta de quorum regimental Próxima pauta: 30/11/2020 08:40 |
16/11/2020 |
Julgamento Adiado
ADIADO POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL. Próxima pauta: 23/11/2020 08:40 |
13/11/2020 |
Certidão Expedida
Extrato da Minuta do Julgamento - TJ |
09/11/2020 |
Julgamento Adiado
Adiado a pedido do Relator, para juntada do voto divergente lançado pelo E. Des. Airton Luís Corr6ea Gentil Próxima pauta: 16/11/2020 08:40 |
28/10/2020 |
Certidão Expedida
Extrato da Minuta do Julgamento - TJ |
26/10/2020 |
Certidão Expedida
Extrato da Minuta do Julgamento - TJ |
26/10/2020 |
Julgamento Adiado
JUNTAR VOTO DIVERGENTE DO VIRTUAL, PROFERIDO PELO DES. AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL. Próxima pauta: 09/11/2020 08:40 |
19/10/2020 |
Julgamento Adiado
Em virtude de compromissos do Relator, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, não foi julgado. Próxima pauta: 26/10/2020 08:40 |
14/10/2020 |
Certidão Expedida
Extrato da Minuta do Julgamento - TJ |
08/10/2020 |
Julgamento Adiado
Adiado a pedido do Relator. Próxima pauta: 19/10/2020 08:40 |
22/09/2020 |
Certidão Expedida
Extrato da Minuta do Julgamento - TJ |
21/09/2020 |
Julgamento Adiado
A pedido do Relator. Quorum Ampliado Próxima pauta: 08/10/2020 09:00 |
13/09/2020 |
Certidão Expedida
Certidão Sessão Videoconferência |
08/09/2020 |
Publicação no DJ Eletrônico
Disponibilizado em 04/09/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2923 |
04/09/2020 |
Certidão Expedida
ANUNCIANDO JULGAMENTO |
03/09/2020 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
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03/09/2020 |
Publicação gerada
Em 03/09/2020 |
31/08/2020 |
Remetidos os Autos para a Secretaria
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31/08/2020 |
Proferido despacho de mero expediente
Iniciado julgamento virtual fora apresentado voto divergente ao entendimento adotado por esta relatoria. Nos termos do art. 942 CPC e art. 114-A, § 9º do RTJAM, determino a remessa dos presentes autos para julgamento presencial, isto posto, peço data para julgamento, com a consequente inclusão dos autos em pauta de julgamento. À Secretaria para providências, nos termos do artigo 931. |
25/08/2020 |
Retirado processo do julgamento virtual
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27/07/2020 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WEB.20.10022935-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 27/07/2020 23:52 |
03/06/2020 |
Julgamento Virtual iniciado
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28/05/2020 |
Remetidos os Autos para o Gabinete
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28/05/2020 |
Certidão Expedida
CERTIDÃO NÃO MANIFESTAÇÃO JULGAMENTO VIRTUAL |
29/04/2020 |
Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
28/04/2020 |
Certidão Expedida
PUBLICAÇÃO JULGAMENTO VIRTUAL |
28/04/2020 |
Publicação no DJ Eletrônico
Disponibilizado em 27/04/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2833 |
24/04/2020 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
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24/04/2020 |
Publicação gerada
Em 24/04/2020 |
23/04/2020 |
Remetidos os Autos para a Secretaria
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23/04/2020 |
Proferido despacho de mero expediente
D E S P A C H O Paute-se para julgamento virtual nos termos do art. 114-A do RITJAM. Intimem-se as partes. À secretaria para providências. |
14/04/2020 |
Concluso para Relatório
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30/03/2020 |
Processo Distribuído por Sorteio
Órgão Julgador: 32 - Terceira Câmara Cível Relator: 179 - Aristóteles Lima Thury |
30/03/2020 |
Concluso ao Relator
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18/03/2020 |
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
Foro de origem: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis Vara de origem: 3ª Vara da Fazenda Pública |
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
Data | Tipo |
---|---|
27/07/2020 |
Manifestação |
Participação | Magistrado |
Relator | Aristóteles Lima Thury |
2º Vogal | João de Jesus Abdala Simões |
3º Vogal | Lafayette Carneiro Vieira Júnior |
4º Vogal | Flávio Humberto Pascarelli Lopes |
5º Vogal | Airton Luís Corrêa Gentil |
Data | Situação do julgamento | Decisão |
14/12/2020 | Julgado | Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0623786-09.2018.8.04.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por MAIORIA de votos em, conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado. |
30/11/2020 | Adiado | QUORUM AMPLIADO. |
23/11/2020 | Adiado | Falta de quorum regimental |
16/11/2020 | Adiado | ADIADO POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL. |
09/11/2020 | Adiado | Adiado a pedido do Relator, para juntada do voto divergente lançado pelo E. Des. Airton Luís Corr6ea Gentil |
26/10/2020 | Adiado | JUNTAR VOTO DIVERGENTE DO VIRTUAL, PROFERIDO PELO DES. AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL. |
19/10/2020 | Adiado | Em virtude de compromissos do Relator, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, não foi julgado. |
08/10/2020 | Adiado | Adiado a pedido do Relator. |
21/09/2020 | Adiado | A pedido do Relator. Quorum Ampliado |
25/08/2020 | Retirado de Pauta - Julgamento Virtual | Retirado de pauta a pedido do(a) relator(a) |