Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0624407-45.2014.8.04.0001 (Principal)

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Kathleen dos Santos Gomes

-

Apelante:	C & Castro Imoveis Ltda Advogado:  Martha Lorena Gomes de Jesus Pereira   Advogado:  Darden Klinger Colares Libório
Apelada:	Ana Maria Sousa Pinheiro

Apelante:	C & Castro Imoveis Ltda Advogado:  Martha Lorena Gomes de Jesus Pereira   Advogado:  Darden Klinger Colares Libório
Apelada:	Ana Maria Sousa Pinheiro
Apelado:	Neivaldo Pinheiro Advogado:  Carlos de Campos Neto

Data		Movimento
25/11/2020		Remetidos os Autos para a Primeira Instância Certifico, que aos 25 de novembro de 2020 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.
25/11/2020		Baixa Definitiva
25/11/2020		Baixa Definitiva
24/11/2020		Expedição de documento Certidão Transito em Julgado - Acórdão
20/10/2020		Expedição de documento Certidão de Publicação de Acórdãos
25/11/2020		Remetidos os Autos para a Primeira Instância Certifico, que aos 25 de novembro de 2020 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.
25/11/2020		Baixa Definitiva
25/11/2020		Baixa Definitiva
24/11/2020		Expedição de documento Certidão Transito em Julgado - Acórdão
20/10/2020		Expedição de documento Certidão de Publicação de Acórdãos
16/10/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
13/10/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
05/10/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
05/10/2020		Acórdão Assinado
05/10/2020		Provimento EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. CORRETORA CONDENADA SOLIDARIAMENTE COM A INCORPORADORA PELO RESSARCIMENTO INTEGRAL E DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO. MERA OBRIGAÇÃO DE MEIO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora haja precedentes do STJ afirmando a solidariedade entre a incorporadora e a corretora em caso de atraso na entrega de imóvel, tais julgados não se revestem de força vinculante e há fundamento para conclusão distinta. Precedente desta Corte. 2. Da mesma forma que a instituição financeira não pode ser responsabilizada por vício no veículo quando apenas possibilitou o financiamento da compra do automóvel, entendo que a corretora não pode ser responsabilizada por vício do representado pelo atraso na entrega de imóvel quando apenas intermediou a transação que levou à sua aquisição do bem. 3. A autonomia da intermediação promovida pela corretora in casu se infere dos documentos de fls. 55/58, notadamente do recibo de fls. 56 o qual, a despeito da censurável/questionável redação, deixa claro que o papel da Apelante limitou-se a intermediar a transação. 4. Diferentemente dos "bancos de montadoras" e agentes financeiros que avalizam empreendimento imobiliários, a corretora independente não é percebida pelo consumidor como responsável pela entrega do imóvel, mas tão somente pela intermediação do contrato de compra e venda, não sendo enxergada, a rigor, sequer como uma instituição capaz de garantir a obra. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0624407-45.2014.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos para conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão. Sala das Sessões, em Manaus, setembro de 2020. PUBLIQUE-SE.
28/09/2020		Processo Julgado (sessão) ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0624407-45.2014.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos para conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus, setembro de 2020.PUBLIQUE-SE.
03/09/2020		Expedição de documento Certidão de Publicação de Julgamento Designado
01/09/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
26/08/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
26/08/2020		Proferido despacho de mero expediente À próxima. Cumpra-se
24/08/2020		Concluso ao Presidente do Órgão Julgador
21/08/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
21/08/2020		Relatório Expedido Primeiramente, chamo o feito à ordem para determinar à Secretaria que adote as diligências necessárias à retificação da identificação da magistrada prolatora da sentença, a fim de que em tal campo conste a Dra. Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo e não o Dra. Kathleen dos Santos Gomes, como consta atualmente. Em seguida, à Secretaria da Egrégia Segunda Câmara Cível para encaminhar os autos ao Desembargador Presidente, a fim de que seja designada data para julgamento, na forma do art. 934, do CPC Após, independente de nova conclusão, inclua-se o feito em pauta para julgamento presencial.
18/08/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
10/08/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10024663-0 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 10/08/2020 16:38
10/08/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10024663-0 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 10/08/2020 16:38
10/08/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10024663-0 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 10/08/2020 16:38
05/08/2020		Expedição de documento Publicação intimando parte ativa
03/08/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
03/08/2020		Expedição de documento Intimando a parte ativa
24/07/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
24/07/2020		Gratuidade da Justiça Assim é que, pelas razões expostas e na forma do art. 101, §2o, do CPC, INDEFIRO a gratuidade no tocante ao preparo e intimo a Apelante para juntar prova do seu recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento deste reclamo.
16/07/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
13/07/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10020795-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 13/07/2020 10:45
13/07/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10020795-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 13/07/2020 10:45
13/07/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10020795-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 13/07/2020 10:45
13/07/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10020795-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 13/07/2020 10:45
13/07/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10020795-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 13/07/2020 10:45
30/06/2020		Expedição de documento Certidão de publicação intimando o Agravante
26/06/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
26/06/2020		Expedição de documento Edital intimando o apelante agravante embargante requerente
24/06/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
24/06/2020		Proferido despacho de mero expediente Tendo em vista o pleito de justiça gratuita, determino a intimação da apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos atualizados que julgar necessários a ilustrar sua condição de hipossuficiência. Cumpra-se. Manaus, 23 de junho de 2020.
24/04/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
24/04/2020		Expedição de documento Publicação intimando as partes
22/04/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
22/04/2020		Expedição de documento Intimando as partes
13/03/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
13/03/2020		Recebido o recurso Com efeito suspensivo DECISÃO Salvo as exceções legais expressamente previstas no parágrafo primeiro do art. 1.012, do CPC/2015, o recurso de apelação deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Uma vez que o caso ora em exame não se enquadra a nenhuma das hipóteses legais que autorizam a aplicação da exceção, recebo o presente apelo em ambos efeitos. Publique-se. À Secretaria para as providências subsequentes.
11/03/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 22 - Segunda Câmara Cível Relator: 127 - Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
11/03/2020		Concluso ao Relator
03/03/2020		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis Vara de origem: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
13/07/2020	Manifestação
10/08/2020	Juntada de Guia

Participação	Magistrado

Relator	Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
2º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
3º Vogal	Wellington José de Araújo
4º Vogal	Elci Simões de Oliveira
5º Vogal	Délcio Luís Santos
6º Vogal	Ari Jorge Moutinho da Costa

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/09/2020

Julgado

ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0624407-45.2014.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos para conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus, setembro de 2020.PUBLIQUE-SE.