Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0625603-74.2019.8.04.0001 (Principal)

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Maria Eunice Torres do Nascimento

-

Apelante:	Alef Braiam Lima Braga Advogado:  Cairo Lucas Machado Prates   Advogado:  Cairo Lucas Machado Prates   Advogado:  Maykon Felipe de Melo
Apelado:	Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
MPAM:	Ministério Público do Estado do Amazonas Procuradora: Noeme Tobias de Souza

Data		Movimento
11/01/2022		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.22.10000200-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 11/01/2022 14:35 '
05/05/2021		Remetidos os Autos para a Primeira Instância Certifico, que aos 5 de maio de 2021 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.
05/05/2021		Baixa Definitiva
05/05/2021		Baixa Definitiva
04/05/2021		Transitado em Julgado em "data" Certidão de Trânsito em Julgado
11/01/2022		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.22.10000200-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 11/01/2022 14:35 '
05/05/2021		Remetidos os Autos para a Primeira Instância Certifico, que aos 5 de maio de 2021 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.
05/05/2021		Baixa Definitiva
05/05/2021		Baixa Definitiva
04/05/2021		Transitado em Julgado em "data" Certidão de Trânsito em Julgado
22/12/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
16/12/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
11/12/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
11/12/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
11/12/2020		Certificada Publicação Certifico que foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2020, com a consequente PUBLICAÇÃO dia 11/12/2020, o Acórdão
02/12/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
01/12/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
01/12/2020		Acórdão Assinado
01/12/2020		Provimento em Parte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE E TEMPORÁRIA CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1.º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - In casu, o Laudo Pericial de p. 78/83 é categórico ao afirmar que a lesão do Apelante, permanente e parcial, não o torna incapacitado para o exercício do último trabalho ou de atividade habitual, contudo lhe conferem limitações funcionais, de maneira que deve evitar deambulação excessiva (p. 80). Por outro lado, o item l ainda do Laudo Pericial, assevera pela possibilidade de reabilitação do Apelante/Periciado, desde que evite a deambulação excessiva. Assim, assiste razão o Apelante ao pleitear o restabelecimento do auxílio-doença até que ocorra a sua reabilitação, ocasião em que ocorrerá a conversão do sobredito benefício em auxílio-acidente, com os regramentos capitulados na r. Sentença recorrida. - Deve ser mantida a r. Sentença, neste ponto, para que os juros de mora incidam segunda a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do entendimento vinculante firmado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo Tema n. 905. - Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, em consonância com o Parecer Ministerial. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0625603-74.2019.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.
30/11/2020		Processo Julgado (sessão) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0625603-74.2019.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.
19/11/2020		Certidão Expedida Certifico para os devidos fins que esta Secretaria publicou a Pauta de Julgamento da Sessão do dia 30.11.2020, tendo sido disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico DJE em 18.11.2020 (Ed. 2972).
23/10/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10033981-6 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 23/10/2020 12:32
23/10/2020		Certidão Expedida O pedido de Data de Julgamento foi disponibilizado no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, edição 2955 do dia 22 de outubro de 2020, considerando-se publicado em 23 de outubro de 2020, estando os autos prontos para serem julgados em QUAISQUER das Sessões seguintes, realizadas ordinariamente às segundas-feiras.
14/10/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
14/10/2020		Pedido Dia para Julgamento Inclua-se o feito nas próximas sessões de julgamento. À Secretaria para as providências. Cumpra-se.
13/10/2020		Concluso ao Presidente do Órgão Julgador
12/10/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
12/10/2020		Relatório Expedido Relatório de Apelação
05/10/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
02/10/2020		Recebidos os autos do Ministério Público
02/10/2020		Juntada de Parecer Ministerial
02/10/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.08001549-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 02/10/2020 09:50
09/09/2020		Ato ordinatório encaminhando com Vista ao Ministério Público
09/09/2020		Certificada Publicação CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
09/09/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
02/09/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 01/09/2020 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2920
02/09/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 01/09/2020 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2920
31/08/2020		Publicação gerada Em 31/08/2020
31/08/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
31/08/2020		Publicação gerada Em 31/08/2020
28/08/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
28/08/2020		Edital de Decisão Expedido DECISÃO: "A teor do disposto no art. 1.012, caput, no NCPC, em regra, o recurso de apelação terá efeito suspensivo. Todavia, o parágrafo 1.º do mesmo artigo estabelece que começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Tendo em vista que o caso dos autos se amolda à hipótese do inciso V, do prefalado art. 1012, recebo o presente recurso em seu efeito meramente devolutivo. Dê-se vista ao Graduado Órgão Ministerial. À Secretaria, para providências."
28/08/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
28/08/2020		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo A teor do disposto no art. 1.012, caput, no NCPC, em regra, o recurso de apelação terá efeito suspensivo. Todavia, o parágrafo 1.º do mesmo artigo estabelece que começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Tendo em vista que o caso dos autos se amolda à hipótese do inciso V, do prefalado art. 1012, recebo o presente recurso em seu efeito meramente devolutivo. Dê-se vista ao Graduado Órgão Ministerial. À Secretaria, para providências.
27/08/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 12 - Primeira Câmara Cível Relator: 21200 - Anselmo Chíxaro
27/08/2020		Concluso ao Relator
03/08/2020		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis Vara de origem: 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
02/10/2020	Parecer do MP
23/10/2020	Sustentação Oral
11/01/2022	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Anselmo Chíxaro
2º Vogal	Maria das Graças Pessoa Figueiredo
3º Vogal	Joana dos Santos Meirelles
4º Vogal	Paulo César Caminha e Lima

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/11/2020

Julgado

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0625603-74.2019.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.