Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0635300-56.2018.8.04.0001 (Principal)

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

2º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)

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Suscitante:	Juízo de Direito da 2 Juizado Especializado No Combate A Violência Doméstica Contra A Mulher
Suscitado:	Juizo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especializado Em Violencia Domestica /am
Intssado:	Ana Rosa Costa de Oliveira

Data		Movimento
24/08/2020		Remetidos os Autos para a Primeira Instância Certifico, que aos 24 de agosto de 2020 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 2º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), do Foro da Capital - Unidades Descentralizadas, após cumpridas as formalidades legais.
24/08/2020		Baixa Definitiva
24/08/2020		Baixa Definitiva
24/08/2020		Transitado em Julgado Certifico que, transcorrido o prazo legal, não houve interposição de qualquer recurso, transitando em julgado o acórdão de fls. 07/08, em 07/08/2020; dou fé.
16/07/2020		Certificada Publicação Certifico, para os devidos fins, que a intimação das partes do acórdão de fls. 70/73, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico DJE de 16/07/2020 e considerada publicada em 17/07/2020, nos termos do art. 4.º, § 3.º, da Lei n.º 11.419/2006; dou fé.
24/08/2020		Remetidos os Autos para a Primeira Instância Certifico, que aos 24 de agosto de 2020 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 2º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), do Foro da Capital - Unidades Descentralizadas, após cumpridas as formalidades legais.
24/08/2020		Baixa Definitiva
24/08/2020		Baixa Definitiva
24/08/2020		Transitado em Julgado Certifico que, transcorrido o prazo legal, não houve interposição de qualquer recurso, transitando em julgado o acórdão de fls. 07/08, em 07/08/2020; dou fé.
16/07/2020		Certificada Publicação Certifico, para os devidos fins, que a intimação das partes do acórdão de fls. 70/73, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico DJE de 16/07/2020 e considerada publicada em 17/07/2020, nos termos do art. 4.º, § 3.º, da Lei n.º 11.419/2006; dou fé.
14/07/2020		Juntada de Protocolo
13/07/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
13/07/2020		Ofício Expedido ACÓRDÃO OFÍCIO CONHECIMENTO
10/07/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
10/07/2020		Acórdão Assinado
10/07/2020		Declaração de competência em conflito EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOs ESPECIALizados da violência doméstica e familiar contra a mulher. Resolução n. 15/2017-TJAM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As regras instituídas pela resolução n. 15/2017-TJAM não usurpam competência da União para legislar sobre matéria processual (CF, 22, I), uma vez que não empregam disciplina distinta daquela prevista no art. 70 do Código de Processo Penal. 2. O normativo em questão abrange apenas o sistema de distribuição dos processos instaurados com base na lei n. 11.340/2006 para apuração das infrações praticadas nos limites territoriais da comarca da capital em razão da existência de 3 (três) juízos com a mesma competência jurisdicional e consequente necessidade de sistematização e organização interna da distribuição processual entre eles.3. Conflito procedente para declarar competente o juízo suscitado, em consonância com o MP. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Senhores Desembargadores, por unanimidade, e em consonância com o parecer ministerial, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo suscitado, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.
08/07/2020		Processo Julgado (sessão) A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Senhores Desembargadores, por unanimidade, e em consonância com o parecer ministerial, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo suscitado, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.
25/06/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
25/06/2020		Solicitada Inclusão em Pauta Peço data para julgamento. À Secretaria para as providências necessárias. Cumpra-se.
24/04/2019		Concluso ao Relator
24/04/2019		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça de 24/04/2019, e considerado como publicado em 25/04/2019, nos termos do art. 4º., § 3º. da Lei nº. 11.419/2006, estando o processo pronto para julgamento em quaisquer das sessões seguintes (sessões realizadas todas as quartas-feiras), dou fé.
22/04/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
22/04/2019		Pedido Dia para Julgamento Peço data para julgamento. À Secretaria, para as providências necessárias. Cumpra-se.
10/04/2019		Remetidos os Autos para o Gabinete
10/04/2019		Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2019		Promoção Expedida 11ª PJ - Parecer de Apelação (Modelo)
15/03/2019		Ato ordinatório encaminhando com Vista ao Ministério Público
14/03/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
14/03/2019		Vista ao Ministério Público Dê-se vista ao Ministério Público Estadual. À Secretaria para providências necessárias.
30/01/2019		Remetidos os Autos para o Gabinete
30/01/2019		Documentos digitalizados
24/01/2019		Juntada de Recibo
24/01/2019		Juntada de Recibo
23/01/2019		Juntada de Protocolo
23/01/2019		Juntada de Protocolo
23/01/2019		Juntada de Protocolo
21/01/2019		Ofício Expedido OFÍCIO- CUMPRIMENTO DE DECISÃO-DESPACHO
21/01/2019		Ofício Expedido OFÍCIO- JUIZ SUSCITADO INFORMAÇÕES
08/01/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
08/01/2019		Proferido despacho de mero expediente Solicitem-se informações do juízo suscitado, prazo de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 954) e, em seguida, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público para que, em igual prazo, manifeste-se (CPC, artigo 956). Designo o juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (CPC, artigo 955). Após, retornem-me conclusos.
18/09/2018		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 17/09/2018 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2468
14/09/2018		Nota de Distribuição Finalizada/Encaminhada para publicação no DJE Lista de Distribuição Processual
14/09/2018		Publicação gerada Em 14/09/2018
10/09/2018		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 30 - Câmaras Reunidas Relator: 21348 - Délcio Luís Santos
10/09/2018		Recebidos os Autos por Declínio de Competência
10/09/2018		Concluso ao Relator

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Délcio Luís Santos
2º Vogal	Dra. Onilza Abreu Gerth
3º Vogal	Djalma Martins da Costa
4º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
5º Vogal	Maria das Graças Pessoa Figueiredo
6º Vogal	Ari Jorge Moutinho da Costa
7º Vogal	Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
8º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
9º Vogal	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
10º Vogal	Paulo César Caminha e Lima
11º Vogal	Aristóteles Lima Thury
12º Vogal	João Mauro Bessa
13º Vogal	Cláudio César Ramalheira Roessing
14º Vogal	Des. Sabino da Silva Marques
15º Vogal	Carla Maria Santos dos Reis
16º Vogal	Wellington José de Araújo
17º Vogal	Jorge Manoel Lopes Lins
18º Vogal	Lafayette Carneiro Vieira Júnior
19º Vogal	Jomar Ricardo Saunders Fernandes
20º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil
21º Vogal	José Hamilton Saraiva dos Santos
22º Vogal	Anselmo Chíxaro
23º Vogal	Elci Simões de Oliveira
24º Vogal	Joana dos Santos Meirelles

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/07/2020

Julgado

A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Senhores Desembargadores, por unanimidade, e em consonância com o parecer ministerial, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo suscitado, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.