Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0637260-86.2014.8.04.0001 (Principal)

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

José Renier da Silva Guimarães

-

Apelante:	Banco Bradesco S.a. Advogado:  Karina de Almeida Batisttuci   Advogada:  Karina de Almeida Batistuci
Apelada:	Eleusa de Oliveira Pessanha Advogada:  Kenia Cristina Wanderley Dorval
ProcuradoraMP:	Silvana Maria Mendonça Pinto dos Santos

Data		Movimento
01/09/2020		Remetidos os Autos para a Primeira Instância Certifico, que aos 1º de setembro de 2020 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.
01/09/2020		Baixa Definitiva
01/09/2020		Baixa Definitiva
01/09/2020		Certidão Expedida Certidão de Transito em Julgado AC
03/08/2020		Recebidos os autos do Ministério Público
01/09/2020		Remetidos os Autos para a Primeira Instância Certifico, que aos 1º de setembro de 2020 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.
01/09/2020		Baixa Definitiva
01/09/2020		Baixa Definitiva
01/09/2020		Certidão Expedida Certidão de Transito em Julgado AC
03/08/2020		Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2020		Promoção Expedida Ciência - 2.ª Procuradoria de Justiça
31/07/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 30/07/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2898
30/07/2020		Termo Expedido Termo Intimação ACÓRDÃO-MP
30/07/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público Intimação/Ciência do Procurador
30/07/2020		Certificada Publicação CERTIDÃO ACORDÃO
29/07/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
29/07/2020		Publicação gerada Em 29/07/2020
08/07/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
07/07/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
07/07/2020		Acórdão Assinado
07/07/2020		Provimento em Parte EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE "CESTAS" DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NORMA PERMISSIVA DO CMN. ABUSIVIDADE. DANO MORAL EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -A legalidade da cobrança de tarifas bancárias deve ser examinada à luz da Lei nº 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e determina que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros; - Atualmente, a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, que manteve a mesma essência do regramento anterior (Resolução CMN nº 3.518/2007), na parte que impedia a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais e limitava a exigibilidade de outras tarifas decorrentes da prestação de serviços prioritários, especiais e diferenciados às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora; - Para esses casos, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para fins de compensar o abalo moral sofrido pela redução patrimonial do consumidor; -Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os senhores desembargadores, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.
06/07/2020		Processo Julgado (sessão) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/07/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
29/06/2020		Julgamento Adiado AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR. Próxima pauta: 06/07/2020 08:40
19/06/2020		Certidão Expedida Certidão Sessão Videoconferência
15/06/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
15/06/2020		Solicitada Inclusão em Pauta Determino a inclusão do feito em Pauta de Julgamento para a próxima Sessão.
11/12/2019		Remetidos os Autos para o Gabinete
11/12/2019		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
11/12/2019		Certidão Expedida ANUNCIANDO JULGAMENTO
09/12/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
07/12/2019		Concluso ao Relator
07/12/2019		Processo transferido para outro magistrado Magistrado de origem: Vaga - 2 / Mirza Telma de Oliveira Cunha Área de atuação do magistrado (origem): Cível Magistrado de destino: Vaga - 2 / Flávio Humberto Pascarelli Lopes Área de atuação do magistrado (destino): Cível Motivo: conforme Despacho de fls. exarado pelo Exmo Desdor. Flávio Humberto Pascarelli Lopes
28/11/2019		Remetidos os Autos para a Distribuição
28/11/2019		Certidão Expedida Termo de remessa Distribuição
27/11/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
27/11/2019		Proferido despacho de mero expediente Redistribuam-se os autos a minha relatoria. Após, solicito ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Colegiado a designação de dia para julgamento, nos termos do art. 934, do CPC. À Secretaria para as devidas providências. CUMPRA-SE.
26/11/2019		Remetidos os Autos para o Gabinete
26/11/2019		Certidão Expedida CERTIDÃO NÃO MANIFESTAÇÃO JULGAMENTO VIRTUAL
07/11/2019		Recebidos os autos do Ministério Público
07/11/2019		Promoção Expedida Ciência - 2.ª Procuradoria de Justiça
04/11/2019		Juntada de Certidão
04/11/2019		Certidão Expedida PUBLICAÇÃO JULGAMENTO VIRTUAL
04/11/2019		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 01/11/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2728
01/11/2019		Termo Expedido TERMO MP PROCESSO VIRTUAL
01/11/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público Intimação/Ciência do Procurador
01/11/2019		Certidão Expedida PUBLICAÇÃO JULGAMENTO VIRTUAL
31/10/2019		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
31/10/2019		Publicação gerada Em 31/10/2019
31/10/2019		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
31/10/2019		Publicação gerada Em 31/10/2019
29/10/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
29/10/2019		Proferido despacho de mero expediente Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso e se possuem interesse em realizar sustentação oral, de acordo com o inciso II do § 3º, do artigo 114-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas. À Secretaria para as devidas providências. CUMPRA-SE.
22/10/2019		Remetidos os Autos para o Gabinete
21/10/2019		Recebidos os autos do Ministério Público
21/10/2019		Parecer Expedido Parecer - 2.ª Procuradoria de Justiça
08/10/2019		Ato ordinatório encaminhando com Vista ao Ministério Público
07/10/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
07/10/2019		Vista ao Ministério Público Vista ao Graduado Órgão Ministerial À Secretaria para as providências cabíveis. CUMPRA-SE.
17/07/2019		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 16/07/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2655
16/07/2019		Processo transferido para outro magistrado Magistrado de origem: Vaga - 2 / Mirza Telma de Oliveira Cunha Área de atuação do magistrado (origem): Cível Magistrado de destino: Vaga - 2 / Mirza Telma de Oliveira Cunha Área de atuação do magistrado (destino): Cível Motivo: Correção do código do agente 144 para 10019, Conforme orienteção do Setor de TI/SG
15/07/2019		Nota de Distribuição Finalizada/Encaminhada para publicação no DJE Lista de Distribuição Processual
15/07/2019		Publicação gerada Em 15/07/2019
15/07/2019		Processo Distribuído por Sorteio . Órgão Julgador: 32 - Terceira Câmara Cível Relator: 144 - Mirza Telma de Oliveira Cunha
15/07/2019		Concluso ao Relator
14/06/2019		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis Vara de origem: 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
2º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
3º Vogal	Aristóteles Lima Thury
4º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/07/2020	Julgado	POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/06/2020	Adiado	AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.