Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0637270-57.2019.8.04.0001 (Principal)

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Márcio Rothier Pinheiro Torres

-

Apelante:	Glauciane Dantas Monteiro Advogado:  Maykon Felipe de Melo
Apelado:	Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procuradora: Regina Melo Cavalcanti
MPAM:	Ministério Público do Estado do Amazonas Procuradora: Dra. Sandra Cal Oliveira

Data		Movimento
29/06/2021		Remetidos os Autos para a Primeira Instância Certifico, que aos 29 de junho de 2021 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.
29/06/2021		Baixa Definitiva
29/06/2021		Baixa Definitiva
25/06/2021		Transitado em Julgado em "data" Certidão de Trânsito em Julgado
17/02/2021		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.21.10005001-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/02/2021 12:43
29/06/2021		Remetidos os Autos para a Primeira Instância Certifico, que aos 29 de junho de 2021 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.
29/06/2021		Baixa Definitiva
29/06/2021		Baixa Definitiva
25/06/2021		Transitado em Julgado em "data" Certidão de Trânsito em Julgado
17/02/2021		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.21.10005001-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/02/2021 12:43
17/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.21.10005001-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/02/2021 12:43
12/02/2021		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
08/02/2021		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
01/02/2021		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
01/02/2021		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
27/01/2021		Certificada Publicação Certifico que foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/01/2021, com a consequente PUBLICAÇÃO dia 21/01/2021, o Acórdão
10/12/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
02/12/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
02/12/2020		Acórdão Assinado
02/12/2020		Provimento em Parte APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. ART. 86, § 2º DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão de auxílio acidente depende do preenchimento dos requisitos prescritos pelo art. 86 da Lei n.º 8.213/91, mormente a significativa redução da capacidade laborativa decorrente da função exercida. 2. In casu, a robustez das provas acostadas aos autos não deixa dúvida quanto à redução da capacidade laboral da segurada, razão pela qual a concessão do benefício acidentário é medida que se impõe, a contar de 18/07/2014, tendo em vista a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. Descabe, por ora, a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, benefício cuja concessão depende de incapacidade laboral total e definitiva, eis que a segurada padece de redução da capacidade laboral e não de incapacidade total. 4. Conforme definido em tese repetitiva examinada no Tema 905, o STJ reafirmou que, em matéria previdenciária, os juros moratórios devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - segundo a sistemática estabelecida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 -, ao passo que o índice de correção monetária a ser considerado é o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, concordando com o G. Órgão Ministerial, em dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do relatório e do voto que acompanham a presente decisão, dela fazendo parte integrante.
30/11/2020		Processo Julgado (sessão) ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, concordando com o G. Órgão Ministerial, em dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do relatório e do voto que acompanham a presente decisão, dela fazendo parte integrante.
19/11/2020		Certidão Expedida Certifico para os devidos fins que esta Secretaria publicou a Pauta de Julgamento da Sessão do dia 30.11.2020, tendo sido disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico DJE em 18.11.2020 (Ed. 2972).
05/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10035346-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 05/11/2020 15:49
05/11/2020		Certidão Expedida O pedido de Data de Julgamento foi disponibilizado no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, edição 2962 do dia 04 de novembro de 2020, considerando-se publicado em 05 de novembro de 2020, estando os autos prontos para serem julgados em QUAISQUER das Sessões seguintes, realizadas ordinariamente às segundas-feiras.
27/10/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
27/10/2020		Pedido Dia para Julgamento Inclua-se o feito nas próximas sessões de julgamento. À Secretaria para as providências. Cumpra-se.
19/10/2020		Concluso ao Presidente do Órgão Julgador
13/10/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
13/10/2020		Relatório Expedido Relatório
13/07/2020		Inclusão na Ordem Cronológica de Julgamento
30/06/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
25/06/2020		Concluso para Relatório
19/06/2020		Concluso ao Relator
19/06/2020		Certidão Expedida Certidão que deu cumprimento
18/06/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
18/06/2020		Proferido despacho de mero expediente Defiro o requerimento de intimação exclusiva em nome do advogado Maykon Felipe de Melo, OAB/AM nº 1399-A e OAB/SC nº 20.373, formulado pela apelante em petição de fl. 158. Procedam-se às anotações necessárias no cadastro do feito no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o atendimento desse pedido. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se.
17/06/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
17/06/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
17/06/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10017308-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/06/2020 12:15
17/06/2020		Certidão Expedida Certifico que a Pauta de Julgamento Virtual foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, do dia 16/06/2020, com a consequente publicação em 17/06/2020, ed. Nº 2866, estando o Processo Eletrônico pronto para julgamento, na forma da Emenda Regimental nº. 001/2018. É o que me cumpre certificar.
17/06/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 16/06/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2866
15/06/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
15/06/2020		Publicação gerada Em 15/06/2020
04/06/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
04/06/2020		Solicitação de Julgamento Virtual Os presentes autos encontram-se instruídos e preparados para julgamento. Com fundamento no art. 114-A, §2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (RITJAM), determino a intimação das partes para tomarem ciência de que o julgamento do presente feito ocorrerá de forma virtual e, caso não concordem, devem apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do §4º do art. 114-A do RITJAM. À Secretaria para providenciar a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Após, voltem-me os autos conclusos.
01/06/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
01/06/2020		Recebidos os autos do Ministério Público
01/06/2020		Parecer Expedido parecer em Apelação
25/05/2020		Ato ordinatório encaminhando com Vista ao Ministério Público
23/05/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
23/05/2020		Vista ao Ministério Público Considerando a matéria versada nos autos, encaminhe-se o feito à apreciação do G. Órgão Ministerial. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se. Manaus, 22 de maio de 2020.
17/03/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 12 - Primeira Câmara Cível Relator: 177 - Paulo César Caminha e Lima
17/03/2020		Concluso ao Relator
05/03/2020		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis Vara de origem: 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/06/2020	Manifestação
05/11/2020	Sustentação Oral
17/02/2021	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Paulo César Caminha e Lima
2º Vogal	Maria das Graças Pessoa Figueiredo
3º Vogal	Joana dos Santos Meirelles
4º Vogal	Cláudio César Ramalheira Roessing

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/11/2020

Julgado

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, concordando com o G. Órgão Ministerial, em dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do relatório e do voto que acompanham a presente decisão, dela fazendo parte integrante.