Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0647783-21.2018.8.04.0001 (Principal)

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal

Mateus Guedes Rios

-

Recorrente:	Maria Ramilza Dutra de Andrade Advogado:  Michael Lemes Monteiro
Recorrido:	Estado do Amazonas

Data		Movimento
19/11/2020		Remetidos os Autos para a Primeira Instância Certifico, que aos 19 de novembro de 2020 , faço remessa definitiva dos presentes autos para Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.
19/11/2020		Baixa Definitiva
19/11/2020		Baixa Definitiva
18/11/2020		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - ACÓRDÃO
15/10/2020		Edital de Decisão Expedido 3ª Turma Recursal Fica o(a) Dr.(a) Todos os representantes das partes passivas Não informado, Michael Lemes Monteiro (10013/AM), advogado(a) de O Estado do Amazonas, Maria Ramilza Dutra de Andrade intimado(a,s), da DECISÃO proferido(a) pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, Relator destes autos, cujo o mesmo pode ser visualizado na íntegra no site www.tjam.jus.Br consulta processual 2º Grau Digital, nos autos de Recurso Inominado Cível nº 0647783-21.2018.8.04.0001. Manaus, 15 de outubro de 2020.
19/11/2020		Remetidos os Autos para a Primeira Instância Certifico, que aos 19 de novembro de 2020 , faço remessa definitiva dos presentes autos para Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.
19/11/2020		Baixa Definitiva
19/11/2020		Baixa Definitiva
18/11/2020		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - ACÓRDÃO
15/10/2020		Edital de Decisão Expedido 3ª Turma Recursal Fica o(a) Dr.(a) Todos os representantes das partes passivas Não informado, Michael Lemes Monteiro (10013/AM), advogado(a) de O Estado do Amazonas, Maria Ramilza Dutra de Andrade intimado(a,s), da DECISÃO proferido(a) pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, Relator destes autos, cujo o mesmo pode ser visualizado na íntegra no site www.tjam.jus.Br consulta processual 2º Grau Digital, nos autos de Recurso Inominado Cível nº 0647783-21.2018.8.04.0001. Manaus, 15 de outubro de 2020.
02/10/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
02/10/2020		Negação de Seguimento Cabe a Presidente da Turma Recursal verificar o preenchimento dos requisitos genéricos de admissibilidade recursal, bem como uma investigação prévia acerca da plausibilidade das alegações do Recorrente, sobretudo da asseverada ofensa a dispositivos constitucionais. Ao analisar detidamente os autos e às razões recursais, não vislumbro a alegada violação a qualquer das normas constitucionais suscitadas. Em verdade, a parte objetiva, por via transversa, um reexame da questão atinente ao mérito da demanda, medida inviável em sede de Recurso Extraordinário. Vale lembrar que a decisão atacada manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau (fls. 206/213) e que este ato foi devidamente fundamentado, embora de modo sucinto, haja vista que no peculiar procedimento dos Juizados Especiais, a lei é clara ao estipular que quando a sentença for confirmada por seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46, da Lei 9.099/95), isto no intuito de resguardar os princípios da simplicidade, da informalidade e da celeridade processual, insculpidos no art. 2º da LJE. Logo, inexistente qualquer comprovação de violação aos dispositivos constitucionais que possam autorizar o cabimento de Recurso Extraordinário. Ante o exposto, considero que a decisão colegiada não apresenta qualquer contrariedade ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, por ausência de requisito indispensável a seu processamento. Após o decurso do prazo recursal, sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao juízo de origem, para as providências cabíveis. À Secretaria para providências.
24/08/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 21/08/2020 Tipo de publicação: Despacho de Intimação Conciliatória Número do Diário Eletrônico: 2913
20/08/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
20/08/2020		Publicação gerada Em 20/08/2020
20/08/2020		Edital de Intimação Expedido 3ª Turma Recursal Fica o(a) Dr(a). Michael Lemes Monteiro (10013/AM), Todos os representantes das partes passivas Não informado , advogado de Maria Ramilza Dutra de Andrade, O Estado do Amazonas, e intimado(a,s), no prazo legal, para apresentar(em) CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/RECURSO EXTRAORDINÁRIO/AGRAVO nos autos de Recurso Inominado Cível nº 0647783-21.2018.8.04.0001 , interposto Maria Ramilza Dutra de Andrade. Manaus, 20 de agosto de 2020.
10/08/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
07/08/2020		Processo Redistribuído por Vinculação ao Magistrado Motivo: RECURSO EXTRAORDINARIO Órgão Julgador: 902 - 3ª Turma Recursal Relator: 10067 - Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques
07/08/2020		Concluso ao Relator
06/08/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PWTR.20.10013745-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 06/08/2020 17:36
06/08/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PWTR.20.10013745-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 06/08/2020 17:36
06/08/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: PWTR.20.10013745-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 06/08/2020 17:36
06/08/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWTR.20.10013745-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 06/08/2020 17:36
30/07/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
24/07/2020		Publicação no DJ Eletrônico Certifico ainda, que a publicação da Ementa do Acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico DJE na data 16/07/2020, às fls. 354-375, número do Diário 2888 e publicado em 17/07/2020. Inicia-se a contagem de 15 (quinze) úteis no dia 20/07/2020.
17/07/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 16/07/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2888
15/07/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
15/07/2020		Publicação gerada Em 15/07/2020
06/07/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
06/07/2020		Acórdão Assinado
06/07/2020		Não-Provimento Acordam os Juízes que compõem a Terceira Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e negar-lhe provimento.
02/07/2020		Processo Julgado (sessão) Vistos, relatados e discutidos estes autos.Acordam os Juízes que compõem a Terceira Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e negar-lhe provimento.Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Juízes que participaram da sessão.Manaus, 22 de junho de 2020.
24/06/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
26/08/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: PWTR.19.08000058-2 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 23/08/2019 11:38
19/08/2019		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
09/08/2019		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
08/08/2019		Ato ordinatório praticado De ordem do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(a) Moacir Pereira Batista, relator dos autos em epígrafe, encaminho a presente para tomar conhecimento da intimação para, querendo, apresentar sustentação oral.
08/08/2019		Certidão Expedida Certifico para os devidos fins que, transcorreu o prazo em **/**/**** para requerer habilitação para sustentar oralmente o processo, informo ainda que o processo irá para julgamento eletrônico.
08/08/2019		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 07/08/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2671
06/08/2019		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
06/08/2019		Publicação gerada Em 06/08/2019
26/07/2019		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 25/07/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2662
24/07/2019		Nota de Distribuição Finalizada/Encaminhada para publicação no DJE Lista de Distribuição Processual
24/07/2019		Publicação gerada Em 24/07/2019
16/07/2019		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 902 - 3ª Turma Recursal Relator: 20983 - Moacir Pereira Batista
16/07/2019		Concluso ao Relator
15/07/2019		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis Vara de origem: Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
23/08/2019	Petição Simples
06/08/2020	Recurso Extraordinário

Participação	Magistrado

Relator	Moacir Pereira Batista
2º Vogal	Dra. Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques
3º Vogal	Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/07/2020

Julgado

Vistos, relatados e discutidos estes autos.Acordam os Juízes que compõem a Terceira Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e negar-lhe provimento.Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Juízes que participaram da sessão.Manaus, 22 de junho de 2020.