Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0657838-60.2020.8.04.0001 (Principal)

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

5ª Vara da Fazenda Pública

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Requerente:	Janaina Barbosa Bandeira de Melo Advogado:  Maria Santana de Freitas   Advogada:  Nadia Almeida Lima
Requerido:	Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas
Impetrado:	Estado do Amazonas
Terceiro I:	Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE
Procuradoria Ge:	Tadeu de Souza Silva Procurador: Antonina Maria de CAstro Couto do Valle

Data		Movimento
15/03/2021		Juntada de Ofício
20/02/2021		Baixa Definitiva
09/02/2021		Certidão Expedida Certifico que, transcorrido o prazo legal, não houve interposição de qualquer recurso, transitando em julgado o acórdão de fls. 106/112, em 04/02/2021; dou fé.
14/12/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 11/12/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2986
12/12/2020		Certificada Publicação Certifico, para os devidos fins, que a intimação das partes do acórdão de fls. 106/112, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico DJE de 11/12/2020 e considerada publicada em 14/12/2020, nos termos do art. 4.º, § 3.º, da Lei n.º 11.419/2006; dou fé
15/03/2021		Juntada de Ofício
20/02/2021		Baixa Definitiva
09/02/2021		Certidão Expedida Certifico que, transcorrido o prazo legal, não houve interposição de qualquer recurso, transitando em julgado o acórdão de fls. 106/112, em 04/02/2021; dou fé.
14/12/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 11/12/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2986
12/12/2020		Certificada Publicação Certifico, para os devidos fins, que a intimação das partes do acórdão de fls. 106/112, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico DJE de 11/12/2020 e considerada publicada em 14/12/2020, nos termos do art. 4.º, § 3.º, da Lei n.º 11.419/2006; dou fé
11/12/2020		Certidão Expedida PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DAS CÂMARAS REUNIDAS EXTRATO DA MINUTA DO JULGAMENTO
11/12/2020		Juntada de Recibo
10/12/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
10/12/2020		Publicação gerada Em 10/12/2020
10/12/2020		Juntada de Protocolo
09/12/2020		Ofício Expedido OFÍCIO ACÓRDÃO - SUSAM
07/12/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
03/12/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
03/12/2020		Acórdão Assinado
03/12/2020		Denegada a Segurança EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO TRIBUTÁRIO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO INDEFERIMENTO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITCMD LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ART. 173, I, DO CTN DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INEXISTENTE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO SEGURANÇA DENEGADA. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em denegar segurança vindicada, nos termos do voto do desembargador relator.
02/12/2020		Processo Julgado (sessão) ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 0657838-60.2020.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o(a) Egrégia Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em denegar segurança vindicada, nos termos do voto do desembargador relator.
24/11/2020		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 24/11/2020 e considerada publicada em 25/11/2020, a Pauta de Julgamento do dia 02/12/2020, nos termos do art. 934 do Novo CPC e Portaria n. 001/2016-VPTJAM. É o que me cumpre certificar.
13/11/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 12/11/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2968
11/11/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
11/11/2020		Publicação gerada Em 11/11/2020
09/11/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
09/11/2020		Proferido despacho de mero expediente Determino a inclusão do presente mandado de segurança na próxima sessão por videoconferência das Câmaras Reunidas, para julgamento em pauta.
04/11/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
04/11/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 03/11/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2961
03/11/2020		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico DJE de 03/11/2020, e considerada publicada em 04/11/2020, nos termos do art. 4º, § 3º. da Lei nº. 11.419/2006, estando o processo pronto para julgamento em quaisquer das sessões seguintes (sessões realizadas todas as quartas-feiras), dou fé.
03/11/2020		Documentos digitalizados
30/10/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
30/10/2020		Publicação gerada Em 30/10/2020
27/10/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
27/10/2020		Pedido Dia para Julgamento Peço data para julgamento. À Secretaria para as providências. Manaus, 25 de outubro de 2020.
26/08/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
25/08/2020		Recebidos os autos do Ministério Público
24/08/2020		Parecer Expedido Parecer 2ª Procuradoria de Justiça
20/08/2020		Ato ordinatório encaminhando com Vista ao Ministério Público
20/08/2020		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que transcorrido o prazo legal, o Impetrado não prestou as informações solicitadas por meio do expediente de fl. 93. É o que me cumpre certificar.
04/08/2020		Processo em ordem [X] Processo em ordem.
17/07/2020		Juntada de Ofício
04/06/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.08000743-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/06/2020 21:08
29/05/2020		Juntada de Recibo
26/05/2020		Juntada de Protocolo
25/05/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
20/05/2020		Certidão Expedida Certifico, para os devidos fins, que a intimação da Impetrante foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico 19/05/2020 e considerada publicada em 20/05/2020, nos termos do art. 4.º, § 3.º, da Lei n. 11.419/2006.
18/05/2020		Ofício Expedido encaminho-lhe cópia do Decisão, na qual INDEFERE a liminar requerida e notifica V. Ex.ª, no prazo legal, preste as informações que entender necessárias.
18/05/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, Relator nos autos de Mandado de Segurança Cível nº 0657838-60.2020.8.04.0001, Manaus/Am em que é Requerente Janaina Barbosa Bandeira de Melo, Advogadas: Drª. Maria Santana de Freitas (5708/AM), Drª. Nadia Almeida Lima (10786/AM) e Requerido Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas. Fica a parte Impetrante intimada, na pessoa de suas advogadas Drª. Maria Santana de Freitas (5708/AM), Drª. Nadia Almeida Lima (10786/AM), para tomar ciência do inteiro teor da Decisão de fls. 68/70, com o seguinte conteúdo: "(...) Nestes termos, em cognição sumária, indefiro o pedido de liminar porquanto existe crédito tributário, em princípio, vencido e não prescrito." . Em 11 de maio de 2020. Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil - Relator.
12/05/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
12/05/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
12/05/2020		Não Concedida a Medida Liminar Nestes termos, em cognição sumária, indefiro o pedido de liminar porquanto existe crédito tributário, em princípio, vencido e não prescrito. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações no prazo legal, dando-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, com ou sem resposta, abra-se vista ao Graduado Órgão do Ministério Público. À Secretaria para as providências legais subsequentes.
08/05/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 30 - Câmaras Reunidas Relator: 21196 - Airton Luís Corrêa Gentil
08/05/2020		Recebidos os Autos por Declínio de Competência
08/05/2020		Concluso ao Relator

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
04/06/2020	Contestação

Participação	Magistrado

Relator	Airton Luís Corrêa Gentil
2º Vogal	José Hamilton Saraiva dos Santos
3º Vogal	Anselmo Chíxaro
4º Vogal	Elci Simões de Oliveira
5º Vogal	Joana dos Santos Meirelles
6º Vogal	Délcio Luís Santos
7º Vogal	Dra. Onilza Abreu Gerth
8º Vogal	Djalma Martins da Costa
9º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
10º Vogal	Maria das Graças Pessoa Figueiredo
11º Vogal	Ari Jorge Moutinho da Costa
12º Vogal	Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
13º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
14º Vogal	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
15º Vogal	Paulo César Caminha e Lima
16º Vogal	Aristóteles Lima Thury
17º Vogal	João Mauro Bessa
18º Vogal	Cláudio César Ramalheira Roessing
19º Vogal	Des. Sabino da Silva Marques
20º Vogal	Carla Maria Santos dos Reis
21º Vogal	Wellington José de Araújo
22º Vogal	Jorge Manoel Lopes Lins
23º Vogal	Lafayette Carneiro Vieira Júnior
24º Vogal	Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/12/2020

Julgado

ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 0657838-60.2020.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o(a) Egrégia Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em denegar segurança vindicada, nos termos do voto do desembargador relator.