Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
Nº de 1ª instância | Foro | Vara | Juiz | Obs. |
0000037-66.2015.8.04.3800 | Fórum de Coari | 2ª Vara de Coari | Fábio Lopes Alfaia | - |
Apelante: |
Município de Coari
Procurador:  Laura Macedo Coelho Procurador:  Alberto Lúcio de Souza Simonetti Filho Procurador:  Luciana Caxeixa Alfaia Procurador:  Larissa Santos Leão de Oliveira Procurador:  Maria Noeme Tigresa de Souza Matos Procurador:  Cleyson da Silva Dantas |
Apelado: |
Lucio Correa de Souza
Advogado:  Luiz Otávio de Verçosa Chã |
ProcuradorMP: | Pedro Bezerra Filho |
Data | Movimento |
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14/10/2020 |
Baixa Definitiva
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14/10/2020 |
Documentos digitalizados
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14/10/2020 |
Ofício Expedido
Ofício remessa definitiva-trânsito em julgado |
09/10/2020 |
Certidão Expedida
Certidão de Transito em Julgado AC |
11/08/2020 |
Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
14/10/2020 |
Baixa Definitiva
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14/10/2020 |
Documentos digitalizados
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14/10/2020 |
Ofício Expedido
Ofício remessa definitiva-trânsito em julgado |
09/10/2020 |
Certidão Expedida
Certidão de Transito em Julgado AC |
11/08/2020 |
Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica |
04/08/2020 |
Recebidos os autos do Ministério Público
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03/08/2020 |
Promoção Expedida
Ciência de Acórdão - 14ª Procuradoria de Justiça |
31/07/2020 |
Publicação no DJ Eletrônico
Disponibilizado em 30/07/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2898 |
30/07/2020 |
Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
30/07/2020 |
Termo Expedido
Termo Intimação ACÓRDÃO-MP |
30/07/2020 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público
Intimação/Ciência do Procurador |
30/07/2020 |
Certificada Publicação
CERTIDÃO ACORDÃO |
29/07/2020 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
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29/07/2020 |
Publicação gerada
Em 29/07/2020 |
08/07/2020 |
Certidão Expedida
Extrato da Minuta do Julgamento - TJ |
07/07/2020 |
Remetidos os Autos para a Secretaria
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07/07/2020 |
Acórdão Assinado
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07/07/2020 |
Não-Provimento
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS ESTATUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O servidor em exercício de função pública, contratado em caráter temporário, nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, não está submetido às normas da CLT. Assim, rescindido o contrato, apenas faz jus às verbas estatutárias devidas ao servidor público, conforme previsão do art. 7º c/c art. 39, § 3º, da CF/88; -Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os senhores desembargadores, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado. |
06/07/2020 |
Processo Julgado (sessão)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os senhores desembargadores, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado. |
29/06/2020 |
Certidão Expedida
Certidão Sessão Videoconferência |
08/04/2020 |
Certidão Expedida
Certidão Geral |
06/04/2020 |
Remetidos os Autos para a Secretaria
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06/04/2020 |
Solicitada Inclusão em Pauta
Determino a inclusão do feito em Pauta de Julgamento para a próxima Sessão. |
17/03/2020 |
Remetidos os Autos para o Gabinete
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17/03/2020 |
Certidão Expedida
ANUNCIANDO JULGAMENTO PASCARELLI |
17/03/2020 |
Publicação no DJ Eletrônico
Disponibilizado em 16/03/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2807 |
13/03/2020 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
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13/03/2020 |
Publicação gerada
Em 13/03/2020 |
13/03/2020 |
Remetidos os Autos para a Secretaria
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13/03/2020 |
Pedido Dia para Julgamento
DESPACHO Solicito ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Colegiado a designação de dia para julgamento, nos termos do art. 934, do CPC. À Secretaria para providências. CUMPRA-SE. |
09/03/2020 |
Remetidos os Autos para o Gabinete
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09/03/2020 |
Certidão Expedida
CERTIDÃO NÃO MANIFESTAÇÃO JULGAMENTO VIRTUAL |
31/01/2020 |
Recebidos os autos do Ministério Público
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31/01/2020 |
Promoção Expedida
Ciência Julgamento Virtual - 14ª Proc. de Justiça |
31/01/2020 |
Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico |
31/01/2020 |
Publicação no DJ Eletrônico
Disponibilizado em 30/01/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2778 |
30/01/2020 |
Termo Expedido
TERMO MP PROCESSO VIRTUAL |
30/01/2020 |
Certidão Expedida
PUBLICAÇÃO JULGAMENTO VIRTUAL |
30/01/2020 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público
Intimação/Ciência do Procurador |
29/01/2020 |
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
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29/01/2020 |
Publicação gerada
Em 29/01/2020 |
28/01/2020 |
Remetidos os Autos para a Secretaria
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28/01/2020 |
Solicitação de Julgamento Virtual
Os presentes autos encontram-se instruídos e preparados para julgamento. Com fundamento no artigo 114-A, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas, intimem-se as partes que o julgamento do presente feito se dará na forma eletrônica (julgamento virtual), concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem manifestação na forma do § 4º do referido dispositivo. Cumpra-se. À Secretaria para providenciar a publicação no DJE. Após, voltem-me os autos conclusos. |
22/01/2020 |
Remetidos os Autos para o Gabinete
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22/01/2020 |
Recebidos os autos do Ministério Público
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22/01/2020 |
Parecer Expedido
Parecer - 14ª Procuradoria de Justiça |
10/01/2020 |
Ato ordinatório encaminhando com Vista ao Ministério Público
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10/01/2020 |
Remetidos os Autos para a Secretaria
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10/01/2020 |
Proferido despacho de mero expediente
Dê-se vista ao Ministério Público. |
16/12/2019 |
Processo Distribuído por Sorteio
......... Órgão Julgador: 32 - Terceira Câmara Cível Relator: 173 - Flávio Humberto Pascarelli Lopes |
16/12/2019 |
Concluso ao Relator
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04/12/2019 |
Certidão Expedida
Certidão_de_Autuação |
04/12/2019 |
Juntada de Ofício
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04/12/2019 |
Juntada de Despacho
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04/12/2019 |
Juntada de Contrarrazões
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04/12/2019 |
Juntada de Contrarrazões
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04/12/2019 |
Documentos digitalizados
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04/12/2019 |
Termo Expedido
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04/12/2019 |
Documentos digitalizados
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04/12/2019 |
Juntada de Anexos
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04/12/2019 |
Juntada de Procuração
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04/12/2019 |
Documentos digitalizados
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04/12/2019 |
Juntada de Razões
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04/12/2019 |
Juntada de Recurso
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04/12/2019 |
Certidão Expedida
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04/12/2019 |
Juntada de Petição
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04/12/2019 |
Juntada de Despacho
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04/12/2019 |
Documentos digitalizados
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04/12/2019 |
Juntada de Petição
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04/12/2019 |
Termo Expedido
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04/12/2019 |
Juntada de Procuração
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04/12/2019 |
Documentos digitalizados
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04/12/2019 |
Juntada de Anexos
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04/12/2019 |
Documentos digitalizados
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04/12/2019 |
Juntada de Contestação
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04/12/2019 |
Juntada de Carta
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04/12/2019 |
Juntada de Termo
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04/12/2019 |
Certidão Expedida
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04/12/2019 |
Juntada de Decisão
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04/12/2019 |
Certidão Expedida
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04/12/2019 |
Juntada de Despacho
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04/12/2019 |
Documentos digitalizados
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04/12/2019 |
Documentos digitalizados
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04/12/2019 |
Juntada de Termo
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04/12/2019 |
Documentos digitalizados
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04/12/2019 |
Juntada de Termo
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04/12/2019 |
Juntada de Procuração
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04/12/2019 |
Juntada de Petição
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04/12/2019 |
Documentos digitalizados
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04/12/2019 |
Juntada de Protocolo
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Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
Não há petições diversas vinculadas a este processo. |
Participação | Magistrado |
Relator | Flávio Humberto Pascarelli Lopes |
2º Vogal | João de Jesus Abdala Simões |
3º Vogal | Aristóteles Lima Thury |
4º Vogal | Airton Luís Corrêa Gentil |
Data | Situação do julgamento | Decisão |
06/07/2020 | Julgado | Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os senhores desembargadores, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado. |