Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0001954-57.2014.8.04.3800

Fórum de Coari

2ª Vara de Coari

André Luiz Muquy

-

Apelante:	Município de Coari Procurador:  Laura Macedo Coelho   Procurador:  Alberto Lúcio de Souza Simonetti Filho   Procurador:  Luciana Caxeixa Alfaia   Procurador:  Larissa Santos Leão de Oliveira   Procurador:  Maria Noeme Tigresa de Souza Matos   Procurador:  Cleyson da Silva Dantas
Apelada:	Ana Santos da Silva Advogado:  Luiz Otávio de Verçosa Chã
ProcuradorMP:	Pedro Bezerra Filho

Data		Movimento
14/10/2020		Baixa Definitiva
14/10/2020		Documentos digitalizados
14/10/2020		Ofício Expedido Ofício remessa definitiva-trânsito em julgado
14/10/2020		Certidão Expedida Certidão de Transito em Julgado AC
11/08/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
14/10/2020		Baixa Definitiva
14/10/2020		Documentos digitalizados
14/10/2020		Ofício Expedido Ofício remessa definitiva-trânsito em julgado
14/10/2020		Certidão Expedida Certidão de Transito em Julgado AC
11/08/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
04/08/2020		Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2020		Promoção Expedida Ciência de Acórdão - 14ª Procuradoria de Justiça
31/07/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 30/07/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2898
30/07/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
30/07/2020		Termo Expedido Termo Intimação ACÓRDÃO-MP
30/07/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público Intimação/Ciência do Procurador
30/07/2020		Certificada Publicação CERTIDÃO ACORDÃO
29/07/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
29/07/2020		Publicação gerada Em 29/07/2020
08/07/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
07/07/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
07/07/2020		Acórdão Assinado
07/07/2020		Não-Provimento EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS ESTATUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O servidor em exercício de função pública, contratado em caráter temporário, nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, não está submetido às normas da CLT. Assim, rescindido o contrato, apenas faz jus às verbas estatutárias devidas ao servidor público, conforme previsão do art. 7º c/c art. 39, § 3º, da CF/88; -Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os senhores desembargadores, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.
06/07/2020		Processo Julgado (sessão) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os senhores desembargadores, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.
29/06/2020		Certidão Expedida Certidão Sessão Videoconferência
08/04/2020		Certidão Expedida Certidão Geral
06/04/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
06/04/2020		Solicitada Inclusão em Pauta Determino a inclusão do feito em Pauta de Julgamento para a próxima Sessão.
17/03/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
17/03/2020		Certidão Expedida ANUNCIANDO JULGAMENTO PASCARELLI
17/03/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 16/03/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2807
13/03/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
13/03/2020		Publicação gerada Em 13/03/2020
13/03/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
13/03/2020		Pedido Dia para Julgamento DESPACHO Solicito ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Colegiado a designação de dia para julgamento, nos termos do art. 934, do CPC. À Secretaria para providências. CUMPRA-SE.
09/03/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
09/03/2020		Certidão Expedida CERTIDÃO NÃO MANIFESTAÇÃO JULGAMENTO VIRTUAL
31/01/2020		Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2020		Promoção Expedida Ciência Julgamento Virtual - 14ª Proc. de Justiça
31/01/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
31/01/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 30/01/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2778
30/01/2020		Termo Expedido TERMO MP PROCESSO VIRTUAL
30/01/2020		Certidão Expedida PUBLICAÇÃO JULGAMENTO VIRTUAL
30/01/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público Intimação/Ciência do Procurador
29/01/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
29/01/2020		Publicação gerada Em 29/01/2020
28/01/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
28/01/2020		Solicitação de Julgamento Virtual Os presentes autos encontram-se instruídos e preparados para julgamento. Com fundamento no artigo 114-A, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas, intimem-se as partes que o julgamento do presente feito se dará na forma eletrônica (julgamento virtual), concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem manifestação na forma do § 4º do referido dispositivo. Cumpra-se. À Secretaria para providenciar a publicação no DJE. Após, voltem-me os autos conclusos.
22/01/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
22/01/2020		Recebidos os autos do Ministério Público
22/01/2020		Parecer Expedido Parecer - 14ª Procuradoria de Justiça
10/01/2020		Ato ordinatório encaminhando com Vista ao Ministério Público
10/01/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
10/01/2020		Proferido despacho de mero expediente Dê-se vista ao Ministério Público.
17/12/2019		Processo Distribuído por Sorteio ......... Órgão Julgador: 32 - Terceira Câmara Cível Relator: 173 - Flávio Humberto Pascarelli Lopes
17/12/2019		Concluso ao Relator
04/12/2019		Certidão Expedida Certidão_de_Autuação
04/12/2019		Juntada de Ofício
04/12/2019		Juntada de Despacho
04/12/2019		Juntada de Contrarrazões
04/12/2019		Juntada de Contrarrazões
04/12/2019		Certidão Expedida
04/12/2019		Termo Expedido
04/12/2019		Documentos digitalizados
04/12/2019		Juntada de Anexos
04/12/2019		Documentos digitalizados
04/12/2019		Juntada de Procuração
04/12/2019		Juntada de Razões
04/12/2019		Juntada de Recurso
04/12/2019		Certidão Expedida
04/12/2019		Juntada de Sentença
04/12/2019		Documentos digitalizados
04/12/2019		Juntada de Substabelecimento
04/12/2019		Juntada de Petição
04/12/2019		Juntada de Substabelecimento
04/12/2019		Juntada de Petição
04/12/2019		Juntada de Despacho
04/12/2019		Certidão Expedida
04/12/2019		Juntada de Decisão
04/12/2019		Juntada de Despacho
04/12/2019		Documentos digitalizados
04/12/2019		Certidão Expedida
04/12/2019		Documentos digitalizados
04/12/2019		Juntada de Termo
04/12/2019		Certidão Expedida
04/12/2019		Juntada de Despacho
04/12/2019		Documentos digitalizados
04/12/2019		Documentos digitalizados
04/12/2019		Certidão Expedida
04/12/2019		Documentos digitalizados
04/12/2019		Juntada de Termo
04/12/2019		Documentos digitalizados
04/12/2019		Juntada de Termo
04/12/2019		Juntada de Procuração
04/12/2019		Juntada de Petição
04/12/2019		Juntada de Termo
04/12/2019		Documentos digitalizados
04/12/2019		Certidão Expedida
04/12/2019		Juntada de Termo
04/12/2019		Juntada de Sentença
04/12/2019		Juntada de Contestação
04/12/2019		Juntada de Procuração
04/12/2019		Juntada de Substabelecimento
04/12/2019		Juntada de Carta
04/12/2019		Juntada de Termo
04/12/2019		Documentos digitalizados
04/12/2019		Certidão Expedida
04/12/2019		Documentos digitalizados
04/12/2019		Documentos digitalizados
04/12/2019		Juntada de Guia
04/12/2019		Documentos digitalizados
04/12/2019		Juntada de Petição
04/12/2019		Documentos digitalizados
04/12/2019		Juntada de Ofício
04/12/2019		Documentos digitalizados
04/12/2019		Juntada de Protocolo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
2º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
3º Vogal	Aristóteles Lima Thury
4º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/07/2020

Julgado

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os senhores desembargadores, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.