Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

Fórum de Coari

1ª Vara de Coari

Fábio Lopes Alfaia

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Apelante:	Município de Coari Procurador:  Laura Macedo Coelho
Apelado:	CLAUS EMIO CIRINO DA SILVA Advogado:  Luiz Otavio de Verçosa Chã
ProcuradoraMP:	Noeme Tobias de Souza

Data		Movimento
14/10/2020		Baixa Definitiva
14/10/2020		Juntada de Protocolo
14/10/2020		Ofício Expedido Ofício remessa definitiva-trânsito em julgado
14/10/2020		Certidão Expedida Certidão de Transito em Julgado AC
11/08/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
14/10/2020		Baixa Definitiva
14/10/2020		Juntada de Protocolo
14/10/2020		Ofício Expedido Ofício remessa definitiva-trânsito em julgado
14/10/2020		Certidão Expedida Certidão de Transito em Julgado AC
11/08/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
03/08/2020		Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2020		Promoção Expedida Ciência - 2.ª Procuradoria de Justiça
31/07/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 30/07/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2898
30/07/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
30/07/2020		Termo Expedido Termo Intimação ACÓRDÃO-MP
30/07/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público Intimação/Ciência do Procurador
30/07/2020		Certificada Publicação CERTIDÃO ACORDÃO
29/07/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
29/07/2020		Publicação gerada Em 29/07/2020
08/07/2020		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
07/07/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
07/07/2020		Acórdão Assinado
07/07/2020		Não-Provimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REITERADOS ATRASOS CONFIGURAM NÍTIDO ABALO MORAL. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O atraso de remunerações e verbas rescisórias, em regra, não gera dano presumido, sendo imprescindível, na hipótese, a prova da existência de abalo moral passível de indenização; - Sucede que tal atraso, quando ocorre de maneira contumaz, gera ao servidor público a impossibilidade de prover suas necessidades básicas em razão da incerteza de seus rendimentos, revelando-se nítido abalo moral àquele que, apesar de ter desempenhado suas funções, teve frustrado seu projeto de vida por longo período; -Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os senhores desembargadores, por unanimidade e em consonância com o MPE/AM, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.
06/07/2020		Processo Julgado (sessão) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os senhores desembargadores, por unanimidade e em consonância com o MPE/AM, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.
29/06/2020		Certidão Expedida Certidão Sessão Videoconferência
14/04/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
14/04/2020		Solicitada Inclusão em Pauta Determino a inclusão do feito em Pauta de Julgamento para a próxima Sessão.
08/01/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
08/01/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
08/01/2020		Certidão Expedida ANUNCIANDO JULGAMENTO PASCARELLI
11/12/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
11/12/2019		Pedido Dia para Julgamento DESPACHO Solicito ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Colegiado a designação de dia para julgamento, nos termos do art. 934, do CPC. À Secretaria para providências. CUMPRA-SE.
06/12/2019		Concluso ao Relator
06/12/2019		Processo transferido para outro magistrado Magistrado de origem: Vaga - 2 / Mirza Telma de Oliveira Cunha Área de atuação do magistrado (origem): Cível Magistrado de destino: Vaga - 2 / Flávio Humberto Pascarelli Lopes Área de atuação do magistrado (destino): Cível Motivo: conforme Despacho de Exmo. Desdor. Flávio Humberto Pascarelli Lopes
13/11/2019		Remetidos os Autos para a Distribuição
13/11/2019		Certidão Expedida Termo de remessa Distribuição
12/11/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
12/11/2019		Proferido despacho de mero expediente Redistribuam-se os autos a minha relatoria. À Secretaria para as devidas providências. CUMPRA-SE.
11/11/2019		Remetidos os Autos para o Gabinete
08/11/2019		Recebidos os autos do Ministério Público
08/11/2019		Parecer Expedido Parecer - 2.ª Procuradoria de Justiça
04/11/2019		Ato ordinatório encaminhando com Vista ao Ministério Público
04/11/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
04/11/2019		Vista ao Ministério Público Vista ao Graduado Órgão Ministerial À Secretaria para as providências cabíveis. CUMPRA-SE.
23/10/2019		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 22/10/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2723
21/10/2019		Nota de Distribuição Finalizada/Encaminhada para publicação no DJE Lista de Distribuição Processual
21/10/2019		Publicação gerada Em 21/10/2019
21/10/2019		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 32 - Terceira Câmara Cível Relator: 10019 - Mirza Telma de Oliveira Cunha
21/10/2019		Concluso ao Relator
18/10/2019		Certidão Expedida Certidão_autos.desordenados.interior

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
2º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
3º Vogal	Aristóteles Lima Thury
4º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/07/2020

Julgado

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os senhores desembargadores, por unanimidade e em consonância com o MPE/AM, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.