Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0633296-46.2018.8.04.0001

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

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Embargante:	Abbc – Associação Brasileira de Bancos Advogado:  Djalma Silva Júnior   Advogada:  Manuela Sampaio Sarmento e Silva   Advogado:  Djalma Silva Junior
Embargado:	Juizo do Tribunal Pleno
MPAM:	Ministério Público do Estado do Amazonas

Embargante:	Abbc – Associação Brasileira de Bancos Advogado:  Djalma Silva Júnior   Advogada:  Manuela Sampaio Sarmento e Silva   Advogado:  Djalma Silva Junior
Embargado:	Juizo do Tribunal Pleno
Embargada:	Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Embargado:	Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Amazonas Advogado:  Marco Aurélio de Lima Choy   Advogado:  Nicolas Santos Carvalho Gomes   Advogado:  Nicolas Santos Carvalho Gomes   Advogado:  Nicolas Santos Carvalho Gomes   Advogado:  Luis Albert dos Santos Oliveira   Advogado:  Antônio Raimundo Barros de Carvalho   Advogado:  Vitória Salvi Garbin Marsico
MPAM:	Ministério Público do Estado do Amazonas

Data		Movimento
08/03/2025		Processo transferido para o PROJUDI
21/11/2022		Baixa Definitiva
18/11/2022		Termo Expedido 'Nesta data, em atenção ao art. 1.006 do Código de Processo Civil e, após cumpridas as formalidades legais, procedemos à baixa definitiva dos presentes Autos no Sistema de Automação do Judiciário-SAJ/SG5 dos presentes autos, com sua remessa à fila dos "Processos Encerrados"'
18/11/2022		Juntada de Protocolo
16/11/2022		Documentos digitalizados
08/03/2025		Processo transferido para o PROJUDI
21/11/2022		Baixa Definitiva
18/11/2022		Termo Expedido 'Nesta data, em atenção ao art. 1.006 do Código de Processo Civil e, após cumpridas as formalidades legais, procedemos à baixa definitiva dos presentes Autos no Sistema de Automação do Judiciário-SAJ/SG5 dos presentes autos, com sua remessa à fila dos "Processos Encerrados"'
18/11/2022		Juntada de Protocolo
16/11/2022		Documentos digitalizados
16/11/2022		Juntada de Ofício
09/11/2022		Juntada de Protocolo
09/11/2022		Ofício Expedido 'Of. Sessão - Outros.ALEAM (ciência)'
07/11/2022		Certidão Expedida 'Certifico, para os devidos fins, que, consultando o Sistema de Automação do Judiciário-SAJ/SG5, verifica-se que as Partes foram intimadas do Acórdão lavrado às fls. 52-69, porém, não apresentaram recurso, tendo transitado em julgado no dia 17.10.2022.'
29/09/2022		Juntada de Ofício
23/09/2022		Juntada de Protocolo
22/09/2022		Ofício Expedido 'Of. Sessão - Outros-ALEAM (cumprimento)'
15/09/2022		Juntada de Ofício
09/09/2022		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica'
08/09/2022		Juntada de Recibo
08/09/2022		Juntada de Recibo
08/09/2022		Ofício Expedido 'Of. Sessão - SECRETÁRIOS DE ESTADO (ciência)'
31/08/2022		Parecer Expedido 'Procurador: Nicolau Libório dos Santos Filho Manifestação sem parecer exarado'
31/08/2022		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.22.08025908-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 31/08/2022 10:01 '
31/08/2022		Certidão Expedida 'Certifico que o Extrato da Minuta do Julgamento e a Conclusão de Acórdão foram disponibilizados na página do Diário da Justiça Eletrônico do TJAM - Caderno Judicial em 30.08.2022, considerando como data de PUBLICAÇÃO o dia 31.08.2022, nos termos do art. 6.º, da Resolução N.º 38/2007/TJ-AM, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006.'
31/08/2022		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
31/08/2022		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
29/08/2022		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
29/08/2022		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
29/08/2022		Edital de Intimação Expedido '29 de agosto de 2022'
24/08/2022		Remetidos os Autos para a Secretaria
24/08/2022		Acórdão Assinado
24/08/2022		Acolhimento em parte de Embargos de Declaração 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. OMISSÕES E OBSCURIDADES. OMISSÃO NO QUE TANGE À INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE FORMA ESPECIAL PARA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARTS. 104, INCISO III, E 107, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS APONTADOS. MATÉRIAS ANALISADAS NO DECISUM EMBARGADO DE FORMA CLARA E OBJETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARCIALMENTE, ACOLHIDOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO MENCIONADA. 1. Prima facie, impende salientar que o recurso de Embargos de Declaração presta-se a integrar ou a aclarar o pronunciamento judicial, escoimando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber, a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse viés, a omissão exige que o pronunciamento judicial haja deixado de apreciar fato ou tese jurídica suscitado pela parte; e a obscuridade, que o provimento seja incompreensível. 2. No vertente episódio, a Embargante sustenta que o Acórdão vergastado é obscuro, no que tange à primeira tese fixada, devendo constar, expressamente, que a violação ao dever de informação está restrita às situações em que a contratação ocorreu por meio de um único instrumento contratual, que previa tanto a modalidade de empréstimo consignado, quanto a de cartão de crédito consignado, no qual não estejam discriminadas as peculiaridades de cada caso. Ainda, argumenta que o Aresto recorrido também apresenta omissões, na segunda tese, quanto à inexistência de exigência legal de forma especial para a contratação de cartão de crédito consignado, bem, como, relativamente à sexta tese jurídica, no que tange ao uso da margem consignável do cartão de crédito para amortizar os saques que forem convertidos em empréstimo. 3. Em relação à obscuridade apontada, destaca-se que a primeira tese fixada limitou-se a responder, de forma clara e objetiva, a questão posta, no sentido de que, se no mesmo instrumento contratual, constar o empréstimo consignado, como modalidade principal, e o cartão de crédito consignado, como secundária, haverá violação ao direito de informação, não havendo qualquer obscuridade em seu texto. 4. No que pertine à alegação de omissão relacionada à inexistência de exigência legal de forma especial para a contratação de cartão de crédito consignado, observa-se da redação dos arts. 104 e 107, ambos da Lei Substantiva Civil, que o ordenamento jurídico pátrio adotou a regra da liberdade das formas para os negócios jurídicos, de modo que, com exceção dos casos em que a lei exige uma forma especial ou solenidade específica, as partes podem escolher a forma que desejam utilizar para declarar sua vontade. 5. No que tange aos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o aludido diploma legal não exige a existência de contrato físico, dispondo, apenas, que o contrato deverá ser disponibilizado ao consumidor, ao garante e aos coobrigados, de forma impressa em papel ou por meio de "outro suporte duradouro", como, por exemplo, em mídia eletrônica. Do mesmo modo, não há previsão da forma como o consumidor manifestará o seu consentimento, ou seja, a lei não obriga que o contrato esteja assinado e rubricado em todas as páginas. 6. Sendo assim, resta claro que o Acórdão vergastado deixou de observar a previsão dos arts. 104, inciso III, e 107, ambos doCódigoCivil, ao condicionar a validade doscontratosde cartão de crédito consignado à formalidade específica, isto é, impresso em papel e assinado pelo consumidor em todas as páginas, motivo pelo qual os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, neste ponto, a fim de sanar a omissão acima exposta, com a fixação da seguinte tese jurídica: "Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida; (b) como obter acesso às faturas; (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente; (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor; (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, bem, como, a inequívoca e integral ciência dos seus termos, como, por exemplo, por meio da assinatura de todas as páginas da avença". 7. In fine, relativamente à omissão aduzida pela Embargante quanto à sexta tese jurídica, sobreleva-se que a fixação de tese que verse sobre todas as possíveis consequências da aludida transmudação extrapola o escopo da questão delimitada, de modo que deverão ser observadas e resolvidas de acordo com as especificidades de cada caso concreto, sendo a tese fixada suficiente para resolver a questão sobre a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos em análise, razão por que não há que se falar em omissão neste ponto. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARCIALMENTE, ACOLHIDOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO MENCIONADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração em epígrafe, em que são partes as acima nominadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Plenário do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________ de votos, ACOLHER, PARCIALMENTE, OS PRESENTES ACLARATÓRIOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO MENCIONADA, nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'
23/08/2022		Certidão Expedida 'Extrato da Minuta do Julgamento - TJ'
23/08/2022		Processo Julgado (sessão) Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu ACOLHER, PARCIALMENTE, OS PRESENTES ACLARATÓRIOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO MENCIONADA, nos termos do voto do Relator.
15/08/2022		Certificada Publicação 'Certifico que'
10/08/2022		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
07/08/2022		Remetidos os Autos para a Secretaria
07/08/2022		Solicitada Inclusão em Pauta 'INCLUA-SE na pauta da próxima sessão de julgamento. À Secretaria, para as providências legais subsequentes. CUMPRA-SE.'
18/04/2022		Remetidos os Autos para o Gabinete
18/04/2022		Parecer Expedido 'Procurador: Nicolau Libório dos Santos Filho Manifestação sem parecer exarado'
18/04/2022		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.22.08009793-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 18/04/2022 15:08 '
18/04/2022		Juntada de Procuração 'Nº Protocolo: WEB.22.10013378-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 18/04/2022 14:31 '
18/04/2022		Juntada de Substabelecimento 'Nº Protocolo: WEB.22.10013378-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 18/04/2022 14:31 '
18/04/2022		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.22.10013378-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 18/04/2022 14:31 '
08/04/2022		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
08/04/2022		Certidão Expedida 'Ausência de informações/manifestação da parte'
29/03/2022		Juntada de Ofício
26/03/2022		Ofício Expedido 'Oficio Des. José Hamilton'
18/03/2022		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.22.10009623-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 18/03/2022 15:10 '
07/03/2022		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica'
24/02/2022		Certidão Expedida 'Certifico que a INTIMAÇÃO do Despacho de fl. 9, foi disponibilizada na página do Diário da Justiça Eletrônico do TJAM - Caderno Judicial em 23.02.2022, considerando como data de PUBLICAÇÃO o dia 24.02.2022, nos termos do art. 6.º, da Resolução N.º 38/2007-TJAM, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006.'
23/02/2022		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
22/02/2022		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
22/02/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE 'Expediente encaminhado para publicação no DJE'
22/02/2022		Edital de Intimação Expedido 'EDITAL 0001063-09.2022.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível Embargante:Associação Brasileira de Bancos - ABBC. Advogado:Djalma Silva Júnior (368437/SP). Advogada:Manuela Sampaio Sarmento e Silva (18454/BA). Advogado:Djalma Silva Junior (18157/BA). Embargada:Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Embargada:Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Amazonas. Advogado:Marco Aurélio de Lima Choy (4271/AM). Advogado:Nicolas Santos Carvalho Gomes (8926/AM). Advogado:Luis Albert dos Santos Oliveira (8251/AM). Relator:Exmo. Sr. Des. José Hamilton Saraiva dos Santos. FICA INTIMADA a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Amazonas, por meio de seus representantes legais, Advogados: Drs. Marco Aurélio de Lima Choy (4271/AM), Nicolas Santos Carvalho Gomes (8926/AM) e Luis Albert dos Santos Oliveira (8251/AM), do DESPACHO de fl. 9, proferido pelo Exmo. Sr. Des. José Hamilton Saraiva dos Santos, Relator destes autos, cujo teor final é o seguinte: "(...) Posto isso, DETERMINO a intimação dos EMBARGADOS para a apresentação das CONTRARRAZÕES RECURSAIS, no prazo legal. (...)". Manaus, 22 de fevereiro de 2022. Secretaria do Tribunal Pleno.'
22/02/2022		Remetidos os Autos para a Secretaria
22/02/2022		Vista ao Ministério Público 'Posto isso, DETERMINO a intimação dos EMBARGADOS para a apresentação das CONTRARRAZÕES RECURSAIS, no prazo legal. Após, DÊ-SE vista dos Autos ao nobre PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de custos legis, nos termos do art. 278, inciso XII, do Regimento Interno desta egrégia Corte de Justiça, e no art. 976, § 2.º, do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência, RETORNEM-ME os Autos conclusos. À Secretaria, para as providências subsequentes. CUMPRA-SE.'
18/02/2022		Concluso ao Relator
18/02/2022		Apensamento de processo 'Apensado ao processo 0005217-75.2019.8.04.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas'
17/02/2022		Processo Distribuído por Encaminhamento ao Magistrado 'Motivo: . Órgão Julgador: 40 - Tribunal Pleno Relator: 21198 - José Hamilton Saraiva dos Santos'
17/02/2022		Processo Dependente Cadastrado/Distribuído
17/02/2022		Processo Dependente Iniciado 'Processo principal: 0633296-46.2018.8.04.0001'
17/02/2022		Concluso ao Relator

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/03/2022	Contrarrazões
18/04/2022	Contrarrazões
18/04/2022	Manifestação
31/08/2022	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	José Hamilton Saraiva dos Santos
2º Vogal	Anselmo Chíxaro
3º Vogal	Elci Simões de Oliveira
4º Vogal	Joana dos Santos Meirelles
5º Vogal	Délcio Luís Santos
6º Vogal	Vânia Maria Marques Marinho
7º Vogal	Abraham Peixoto Campos Filho
8º Vogal	Onilza Abreu Gerth
9º Vogal	Cezar Luiz Bandiera
10º Vogal	Mirza Telma de Oliveira Cunha
11º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
12º Vogal	Maria das Graças Pessoa Figueiredo
13º Vogal	Socorro Guedes Moura
14º Vogal	Domingos Jorge Chalub Pereira
15º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
16º Vogal	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
17º Vogal	Paulo César Caminha e Lima
18º Vogal	João Mauro Bessa
19º Vogal	Cláudio César Ramalheira Roessing
20º Vogal	Carla Maria Santos dos Reis
21º Vogal	Wellington José de Araújo
22º Vogal	Jorge Manoel Lopes Lins
23º Vogal	Lafayette Carneiro Vieira Júnior
24º Vogal	Nélia Caminha Jorge
25º Vogal	Jomar Ricardo Saunders Fernandes
26º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/08/2022

Julgado

Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu ACOLHER, PARCIALMENTE, OS PRESENTES ACLARATÓRIOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO MENCIONADA, nos termos do voto do Relator.