Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0002814-68.2013.8.04.7300

Fórum de Tabatinga

2ª Vara de Tabatinga

Barbara Marinho Nogueira

-

Apelante:	Tereza Nascimento Batista Defensor P: André Azevedo Beltrão
Apelado:	Ministério Público do Estado do Amazonas Promotor: Daniel Rocha de Oliveira
ProcuradorMP:	Ministério Público do Estado do Amazonas

Apelante:	Alcimar Flores Rufino Defensor P: André Azevedo Beltrão  Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Apelante:	Tereza Nascimento Batista Defensor P: André Azevedo Beltrão
Apelado:	Ministério Público do Estado do Amazonas Promotor: Daniel Rocha de Oliveira
ProcuradorMP:	Ministério Público do Estado do Amazonas

Data		Movimento
08/03/2025		Processo transferido para o PROJUDI
17/10/2024		Baixa Definitiva
17/10/2024		Arquivado Definitivamente 'Arquivamento do Pleno'
15/10/2024		Juntada de Recibo 'Sem complemento'
14/10/2024		Juntada de Protocolo 'Sem complemento'
08/03/2025		Processo transferido para o PROJUDI
17/10/2024		Baixa Definitiva
17/10/2024		Arquivado Definitivamente 'Arquivamento do Pleno'
15/10/2024		Juntada de Recibo 'Sem complemento'
14/10/2024		Juntada de Protocolo 'Sem complemento'
10/10/2024		Juntada de Ofício 'Sem complemento'
09/10/2024		Ofício Expedido 'Encaminhamento de Processo ao 1.º GRAU- CGJ.PLENO'
07/10/2024		Certidão Expedida 'Certifico para os devidos fins que, consultando o Sistema de Automação do Judiciário-SAJ/SG5,'
02/09/2024		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Prazo de Leitura de Intimação Eletrônica Expirado'
28/08/2024		Juntada de Ofício 'Sem complemento'
26/08/2024		Juntada de Protocolo 'Sem complemento'
26/08/2024		Certidão Expedida 'Certifico que a Conclusão de Acórdão foi disponibilizada na página do Diário da Justiça Eletrônico do TJAM - Caderno Judicial, em 23.08.24, considerando como data de PUBLICAÇÃO o dia 26.08.24, nos termos do art. 6.º, da Resolução N.º 38/2007/TJ-AM, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006.'
26/08/2024		Ofício Expedido 'Of. informações (Diversos)'
22/08/2024		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.24.08039715-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 22/08/2024 17:45 '
22/08/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
22/08/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
22/08/2024		Edital Expedido 'Edital de Publicação de Acórdãos'
14/08/2024		Certidão Expedida 'TJ - Extrato da Minuta do Julgamento com sessão'
14/08/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
14/08/2024		Acórdão Assinado
14/08/2024		Julgado improcedente o pedido 'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, aprovar o enunciado proposto e, por consequência, conhecer e negar provimento ao apelo criminal, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'
05/08/2024		Juntada de Ofício 'Sem complemento'
03/08/2024		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Prazo de Leitura de Intimação Eletrônica Expirado'
02/08/2024		Certidão Expedida 'Certidão Geral'
02/08/2024		Julgamento Adiado Certifico que os processos designados para a sessão de 06/08/2024 foram adiados para a sessão de 13/08/2024, tendo em vista a reforma do Plenário Desembargador Ataliba David Antônio. Certifico, ainda, que em razão da referida reforma, os julgamentos deste Tribunal Pleno ocorrerão, temporariamente, por videoconferência, a partir de 13/08/2024. Próxima pauta: 13/08/2024 09:00
30/07/2024		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.24.10052147-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 30/07/2024 10:43 '
25/07/2024		Certidão Expedida 'Encaminhamento de pauta PGE'
25/07/2024		Certificada Publicação 'Certifico que'
24/07/2024		Ofício Expedido 'Intimação de data de Julgamento'
23/07/2024		Inclusão em Pauta 'Para 06/08/2024'
23/07/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
23/07/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
23/07/2024		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Prazo de Leitura de Intimação Eletrônica Expirado'
22/07/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
22/07/2024		Solicitação de Julgamento Virtual 'Incluam-se estes na pauta da próxima sessão de julgamento.'
18/07/2024		Remetidos os Autos para o Gabinete
17/07/2024		Certificada Publicação 'Certifico que'
15/07/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE 'Expediente encaminhado para publicação no DJE'
15/07/2024		Edital Expedido 'JULGAMENTO DESIGNADO - PLENO'
12/07/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
12/07/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
09/07/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
09/07/2024		Solicitação de Julgamento Virtual 'Os presentes autos encontram-se instruídos e preparados para o julgamento. Defere-se o pedido de sustentação oral de f. 458, formulado pela DPE/AM. Publique-se o julgamento destes. Após, mediante Certidão nos autos, faça-se nova conclusão para decisão acerca da data da inclusão da Pauta de Julgamento. À secretaria para providenciar a publicação do DJE.'
01/07/2024		Processo Redistribuído por Vinculação ao Magistrado 'Motivo: Conforme Acórdão de Ff. 437/446. Órgão Julgador: 40 - Tribunal Pleno Relator: 210 - Carla Maria Santos dos Reis'
01/07/2024		Concluso ao Relator
27/06/2024		Remetidos os Autos para a Distribuição
27/06/2024		Termo Expedido 'Aos 27 de junho de 2024, em cumprimento ao Acórdão de fls.437 a 446, faço remessa destes autos à Distribuição Processual,'
19/06/2024		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.24.10040873-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 19/06/2024 11:42 '
12/06/2024		Certificada Publicação 'Certifico que foi DISPONIBILIZADO no dia 11/06/2024 do Diário da Justiça Eletrônico, Edição n.º 3810 com a consequente PUBLICAÇÃO no dia 12/06/2024 da CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO dos presentes autos.'
12/06/2024		Juntada de Ofício 'Sem complemento'
12/06/2024		Publicação no DJ Eletrônico 'Disponibilizado em 11/06/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3810'
11/06/2024		Expedição de documento 'CERTIDÃO AUTOMÁTICA INFORMAÇÕES DE RETORNO DO DJE'
11/06/2024		Juntada de Protocolo
11/06/2024		Documentos digitalizados 'Sem complemento'
11/06/2024		Ofício Expedido 'Ofício encaminhando Acórdão - Apelação e REse'
11/06/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
10/06/2024		Termo Expedido 'Aos 10 de junho de 2024, faço estes autos com vista ao Exmo. Sr. Dr. PROCURADOR DE JUSTIÇA para tomar conhecimento do Acórdão,'
10/06/2024		Certidão Expedida 'EXTRATO DO JULGAMENTO VIRTUAL'
10/06/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
10/06/2024		Publicação gerada 'Em 10/06/2024'
08/06/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
08/06/2024		Acórdão Assinado
08/06/2024		Procedência 'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDEM os integrantes do Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, ADMITIR O PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'
04/06/2024		Julgamento Virtual iniciado
04/06/2024		Certidão Expedida 'CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL'
30/05/2024		Publicação no DJ Eletrônico 'Disponibilizado em 29/05/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3803'
29/05/2024		Expedição de documento 'CERTIDÃO AUTOMÁTICA INFORMAÇÕES DE RETORNO DO DJE'
29/05/2024		Concluso ao Relator
29/05/2024		Certidão Expedida 'Certifico para os devidos fins que, em cumprimento ao despacho retro, NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS quanto a realização do julgamento virtual dos presentes autos, conforme manifestação de fl. 433. É o que me cumpre certificar.'
29/05/2024		Juntada de Protocolo 'Sem complemento'
28/05/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
28/05/2024		Publicação gerada 'Em 28/05/2024'
28/05/2024		Juntada de Protocolo 'Sem complemento'
28/05/2024		Ofício Expedido 'OF. COMUNICANDO DEF. PUB. JULGAMENTO VIRTUAL'
28/05/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
28/05/2024		Termo Expedido 'Aos 28 de maio de 2024,'
27/05/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
27/05/2024		Proferido despacho de mero expediente 'Considerando que foram observados os devidos pressupostos legais, bem como inexistem vícios capazes de ensejar quaisquer medidas ordinatórias e, tampouco, a complementação ou retificação do Relatório, DOU POR REVISADO O ÁLBUM PROCESSUAL, nos termos do art. 31 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Na oportunidade, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO VIRTUAL, à luz do disposto no § 2.º do art. 58 da mesma norma de referência acima mencionada. À Secretaria, para as devidas providências legais. CUMPRA-SE.'
26/05/2024		Concluso ao Revisor
24/05/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
24/05/2024		Relatório Expedido 'RELATÓRIO DE APELAÇÃO CRIMINAL'
16/05/2024		Concluso ao Relator
16/05/2024		Juntada de Parecer Ministerial
16/05/2024		Parecer Expedido 'Procurador: Jorge Wilson Lopes Cavalcante Manifestação sem parecer exarado'
10/05/2024		Remetidos os Autos para o Ministério Público
10/05/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
10/05/2024		Termo Expedido 'Aos 10 de maio de 2024, em cumprimento ao Despacho de fl. 414, faço estes autos com vista ao Exmo. Sr. Dr. PROCURADOR DE JUSTIÇA'
10/05/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
10/05/2024		Vista ao Ministério Público 'Recurso Criminal. Razões (fls. 381/404) e contrarrazões (fls. 407/410) apresentadas. Assim, dê-se vista ao Graduado Órgão Ministerial. Após, conclusos novamente.'
09/05/2024		Publicação no DJ Eletrônico 'Disponibilizado em 08/05/2024 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 3788'
07/05/2024		Processo Redistribuído por Vinculação ao Magistrado 'Motivo: Conforme decisão de Ff. 412/413. Órgão Julgador: 11 - Primeira Câmara Criminal Relator: 210 - Carla Maria Santos dos Reis'
07/05/2024		Remetidos os Autos para a Distribuição
07/05/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
07/05/2024		Redistribuição por prevenção 'DECISÃO Cuida-se da Apelação Criminal nos quais figura como Apelante Tereza Nascimento Batista, tendo como Apelado, Ministério Público do Estado do Amazonas. Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, verifiquei que, com relação aos mesmos autos de primeiro grau n.º 00002814-68.2013.8.04.7300, foi anteriormente impetrado o habeas corpus n.º 4001551-90.2022.8.04.0000, cuja relatoria coube à Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis. Infere-se, portanto, a existência de prevenção do relator para eventual recurso subsequentemente interposto, seja nos mesmo autos, seja em processo conexo, pois tal fenômeno processual resta caracterizado a partir da primeira distribuição, nos termos dos arts. 83 e 3.º, ambos do CPP e do art. 930 do CPC/2015, os quais transcrevo in verbis: CPP, art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, §3o, 71, 72, §2o, e 78, II, c). CPP, art. 3.º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. CPC/2015, art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Ainda no que respeita à questão da prevenção do Relator, colaciono o Enunciado da Súmula n.º 5 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada no dia 06.06.2017: Súmula do TJAM, Enunciado n.º 5. Os critérios de prevenção serão os estabelecidos unicamente pelo parágrafo único do artigo 930 do Código de Processo Civil, aplicando-se somente aos recursos protocolados após 17 de março de 2016, data de início da vigência do código mencionado. Em vista de tal circunstância, declino de minha competência em favor da Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, razão pela encaminho-lhe os autos para o seu regular processamento. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se.'
07/05/2024		Nota de Distribuição Finalizada/Encaminhada para publicação no DJE 'Lista de Distribuição Processual'
07/05/2024		Publicação gerada 'Em 07/05/2024'
07/05/2024		Concluso ao Relator
06/05/2024		Processo Distribuído por Sorteio 'Órgão Julgador: 21 - Segunda Câmara Criminal Relator: 21200 - Anselmo Chíxaro'
06/05/2024		Concluso ao Relator
02/05/2024		Juntada de Contrarrazões
02/05/2024		Documentos digitalizados
02/05/2024		Juntada de Decisão
02/05/2024		Juntada de Recurso
02/05/2024		Juntada de Despacho
02/05/2024		Documentos digitalizados
02/05/2024		Documentos digitalizados
02/05/2024		Juntada de Termo
02/05/2024		Juntada de Termo
02/05/2024		Juntada de Decisão
02/05/2024		Juntada de Anexos
02/05/2024		Documentos digitalizados
02/05/2024		Juntada de Decisão
02/05/2024		Juntada de Parecer
02/05/2024		Juntada de Anexos
02/05/2024		Certidão Expedida
02/05/2024		Juntada de Recurso
02/05/2024		Juntada de Guia
02/05/2024		Documentos digitalizados
02/05/2024		Juntada de Guia
02/05/2024		Juntada de Guia
02/05/2024		Juntada de Certidão
02/05/2024		Juntada de Termo
02/05/2024		Documentos digitalizados
02/05/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
02/05/2024		Documentos digitalizados
02/05/2024		Documentos digitalizados
02/05/2024		Juntada de Sentença
02/05/2024		Documentos digitalizados
02/05/2024		Certidão Expedida
02/05/2024		Juntada de Despacho
02/05/2024		Certidão Expedida
02/05/2024		Juntada de Certidão
02/05/2024		Juntada de Mandado
02/05/2024		Juntada de Mandado
02/05/2024		Documentos digitalizados
02/05/2024		Juntada de Promoção Ministerial
02/05/2024		Juntada de Despacho
02/05/2024		Certidão Expedida
02/05/2024		Ofício Expedido
02/05/2024		Certidão Expedida
02/05/2024		Juntada de Promoção Ministerial
02/05/2024		Ofício Expedido
02/05/2024		Ofício Expedido
02/05/2024		Ofício Expedido
02/05/2024		Certidão Expedida
02/05/2024		Ofício Expedido
02/05/2024		Ofício Expedido
02/05/2024		Ofício Expedido
02/05/2024		Juntada de Despacho
02/05/2024		Juntada de Protocolo
02/05/2024		Juntada de Promoção Ministerial
02/05/2024		Documentos digitalizados
02/05/2024		Juntada de Certidão
02/05/2024		Documentos digitalizados
02/05/2024		Certidão Expedida
02/05/2024		Documentos digitalizados
02/05/2024		Juntada de Promoção Ministerial
02/05/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
02/05/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
02/05/2024		Documentos digitalizados
02/05/2024		Juntada de Termo
02/05/2024		Juntada de Decisão
02/05/2024		Termo Expedido
02/05/2024		Juntada de Carta Precatória
02/05/2024		Ofício Expedido
02/05/2024		Juntada de Termo
02/05/2024		Juntada de Termo
02/05/2024		Juntada de Termo
02/05/2024		Documentos digitalizados
02/05/2024		Certidão Expedida
02/05/2024		Juntada de Termo
02/05/2024		Juntada de Termo
02/05/2024		Certidão Expedida
02/05/2024		Juntada de Termo
02/05/2024		Documentos digitalizados
02/05/2024		Juntada de Termo
02/05/2024		Juntada de Termo
02/05/2024		Juntada de Termo
02/05/2024		Juntada de Termo
02/05/2024		Juntada de Termo
02/05/2024		Juntada de Termo
02/05/2024		Juntada de Termo
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Certidão Expedida
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Ofício Expedido
30/04/2024		Juntada de Termo
30/04/2024		Juntada de Termo
30/04/2024		Juntada de Petição
30/04/2024		Juntada de Promoção Ministerial
30/04/2024		Juntada de Termo
30/04/2024		Juntada de Termo
30/04/2024		Juntada de Termo
30/04/2024		Juntada de Termo
30/04/2024		Juntada de Despacho
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Juntada de Petição
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Juntada de Termo
30/04/2024		Juntada de Termo
30/04/2024		Juntada de Termo
30/04/2024		Juntada de Termo
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Juntada de Termo
30/04/2024		Juntada de Termo
30/04/2024		Juntada de Termo
30/04/2024		Juntada de Termo
30/04/2024		Juntada de Alvará
30/04/2024		Ofício Expedido
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Ofício Expedido
30/04/2024		Ofício Expedido
30/04/2024		Ofício Expedido
30/04/2024		Ofício Expedido
30/04/2024		Juntada de Termo
30/04/2024		Termo Expedido
30/04/2024		Juntada de Certidão
30/04/2024		Ofício Expedido
30/04/2024		Juntada de Termo
30/04/2024		Juntada de Termo
30/04/2024		Ofício Expedido
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Ofício Expedido
30/04/2024		Ofício Expedido
30/04/2024		Ofício Expedido
30/04/2024		Juntada de Certidão
30/04/2024		Ofício Expedido
30/04/2024		Ofício Expedido
30/04/2024		Juntada de Termo
30/04/2024		Ofício Expedido
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Juntada de Despacho
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Ofício Expedido
30/04/2024		Juntada de Despacho
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Juntada de Laudo
30/04/2024		Certidão Expedida
30/04/2024		Juntada de Guia
30/04/2024		Juntada de Guia
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Certidão Expedida
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Documentos digitalizados
30/04/2024		Documentos digitalizados
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Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/05/2024	Manifestação
19/06/2024	Sustentação Oral
30/07/2024	Manifestação
22/08/2024	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Carla Maria Santos dos Reis
2º Vogal	Jorge Manoel Lopes Lins
3º Vogal	Lafayette Carneiro Vieira Júnior
4º Vogal	Nélia Caminha Jorge
5º Vogal	Jomar Ricardo Saunders Fernandes
6º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil
7º Vogal	José Hamilton Saraiva dos Santos
8º Vogal	Anselmo Chíxaro
9º Vogal	Elci Simões de Oliveira
10º Vogal	Joana dos Santos Meirelles
11º Vogal	Délcio Luís Santos
12º Vogal	Vânia Maria Marques Marinho
13º Vogal	Abraham Peixoto Campos Filho
14º Vogal	Onilza Abreu Gerth
15º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
16º Vogal	Maria das Graças Pessoa Figueiredo
17º Vogal	Socorro Guedes Moura
18º Vogal	Domingos Jorge Chalub Pereira
19º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
20º Vogal	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
21º Vogal	Paulo César Caminha e Lima
22º Vogal	Cláudio César Ramalheira Roessing
23º Vogal	Cezar Luiz Bandiera
24º Vogal	Mirza Telma de Oliveira Cunha
25º Vogal	Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques
26º Vogal	Henrique Veiga Lima

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/08/2024	Julgado	ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, aprovar o enunciado proposto e, por consequência, conhecer e negar provimento ao apelo criminal, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.
06/08/2024	Adiado	Certifico que os processos designados para a sessão de 06/08/2024 foram adiados para a sessão de 13/08/2024, tendo em vista a reforma do Plenário Desembargador Ataliba David Antônio. Certifico, ainda, que em razão da referida reforma, os julgamentos deste Tribunal Pleno ocorrerão, temporariamente, por videoconferência, a partir de 13/08/2024.
08/06/2024	Julgado	'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDEM os integrantes do Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, ADMITIR O PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'