Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0222407-30.2020.8.04.0001 (Principal)

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

11ª Vara Criminal

Eulinete Melo Silva Tribuzy

-

Apelante:	Silvio Newton Moura da Silva Defensor P: Karleno José Pereira  Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Apelado:	Ministério Público do Estado do Amazonas Promotor: Valber Diniz da Silva
ProcuradorMP:	Ministério Público do Estado do Amazonas

Data		Movimento
20/12/2024		Processo transferido para o PROJUDI
30/07/2024		Remetidos os Autos para a Primeira Instância 'Certifico, que aos 30 de julho de 2024 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 11ª Vara Criminal, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.'
30/07/2024		Baixa Definitiva
30/07/2024		Baixa Definitiva
22/07/2024		Certidão Expedida 'Certifico, para os devidos fins, que, consultando o Sistema de Automação do Judiciário-SAJ/SG5, verifica-se que o/a patrono(a) do(a) (xxxx) apesar de intimado(a) do(a) Acórdão lavrado/Despacho exarado/Decisão proferida às fls. xx, por meio do Diário da Justiça Eletrônico publicado em XXXX (fls. xx), deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar recurso, tendo o v. Acórdão transitado em julgado no dia .'
20/12/2024		Processo transferido para o PROJUDI
30/07/2024		Remetidos os Autos para a Primeira Instância 'Certifico, que aos 30 de julho de 2024 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 11ª Vara Criminal, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.'
30/07/2024		Baixa Definitiva
30/07/2024		Baixa Definitiva
22/07/2024		Certidão Expedida 'Certifico, para os devidos fins, que, consultando o Sistema de Automação do Judiciário-SAJ/SG5, verifica-se que o/a patrono(a) do(a) (xxxx) apesar de intimado(a) do(a) Acórdão lavrado/Despacho exarado/Decisão proferida às fls. xx, por meio do Diário da Justiça Eletrônico publicado em XXXX (fls. xx), deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar recurso, tendo o v. Acórdão transitado em julgado no dia .'
25/06/2024		Juntada de Ofício 'Sem complemento'
18/06/2024		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Prazo de Leitura de Intimação Eletrônica Expirado'
13/06/2024		Certidão Expedida 'Certifico que a Conclusão de Acórdão foi disponibilizada na página do Diário da Justiça Eletrônico do TJAM - Caderno Judicial, em 12.06.24, considerando como data de PUBLICAÇÃO o dia 13.06.24, nos termos do art. 6.º, da Resolução N.º 38/2007/TJ-AM, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006.'
13/06/2024		Juntada de Protocolo 'Sem complemento'
13/06/2024		Ofício Expedido 'Of. Sessão - Outros.ALEAM (ciência)'
11/06/2024		Edital Expedido 'Edital de Publicação de Acórdãos'
07/06/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
07/06/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
07/06/2024		Certidão Expedida 'TJ - Extrato da Minuta do Julgamento Virtual sem sessão'
27/05/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
27/05/2024		Acórdão Assinado
27/05/2024		Julgado improcedente o pedido 'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, aprovar o enunciado proposto e, por consequência, conhecer e negar provimento ao apelo criminal, declarando, porém, extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição, tão somente em relação ao crime de corrupção de menores, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'
02/05/2024		Julgamento Virtual iniciado
29/04/2024		Remetidos os Autos para o Gabinete
23/04/2024		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.24.08018085-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 23/04/2024 09:47 '
17/04/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
16/04/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
16/04/2024		Proferido despacho de mero expediente 'Apelação Criminal originariamente distribuída no âmbito da Primeira Câmara Criminal. Instauração e admissão, no âmbito deste Órgão Julgador, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (fls. 569/577). Redistribuição dos autos ao Tribunal Pleno (artigo 70 do RITJAM) para apreciação da proposta de verbete sumular. Superveniência do petitório de fls. 609/610, subscrito pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, pugnando pelo reconhecimento da prescrição e consequente declaração da extinção da punibilidade do recorrente. Em síntese, o relato do necessário. Abra-se vista ao Ministério Público do Estado do Amazonas com assento neste grau de jurisdição para manifestar-se acerca do alegado pela Defensoria Pública. Após, nova conclusão.'
14/04/2024		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Prazo de Leitura de Intimação Eletrônica Expirado'
10/04/2024		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.24.10022883-0 Tipo da Petição: Pedido de Prescrição de Pena Data: 10/04/2024 11:14 '
05/04/2024		Certidão Expedida 'Certifico que a INTIMAÇÃO do Despacho de fl. 603, foi disponibilizada na página do Diário da Justiça Eletrônico do TJAM - Caderno Judicial, fl. 8, em 04.04.24, considerando como data de PUBLICAÇÃO o dia 05.04.24, nos termos do art. 6.º, da Resolução N.º 38/2007-TJAM, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006.'
03/04/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE 'Expediente encaminhado para publicação no DJE'
03/04/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
03/04/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
03/04/2024		Edital de Intimação Expedido 'EDITAL 0222407-30.2020.8.04.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS) Apelante: Silvio Newton Moura da SilvaDefensor Público: Karleno José Pereira (9059/AM)Defensoria: Defensoria Pública do Estado do AmazonasApelado: Ministério Público do Estado do AmazonasPromotor: Valber Diniz da Silva (4014A/MP)Relatora:'
27/03/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
27/03/2024		Pedido de inclusão 'Os presentes autos encontram-se instruídos e preparados para o julgamento. Com fundamento nos artigos 58, §2.º e 70, §6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas, intimem-se as partes para informar que o julgamento do presente feito se dará na forma eletrônica (julgamento virtual), concedendo-lhe prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem manifestação. À secretaria para providenciar a publicação do DJE.'
26/03/2024		Processo Redistribuído por Vinculação ao Magistrado 'Motivo: Conforme decisão de F. 601. Órgão Julgador: 40 - Tribunal Pleno Relator: 210 - Carla Maria Santos dos Reis'
26/03/2024		Remetidos os Autos para a Distribuição
26/03/2024		Termo Expedido 'T E R M O D E R E M E S S A Nesta data, em cumprimento à Decisão de fl. 601, faço remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Distribuição Processual de 2.º Grau, para as providências necessárias.'
26/03/2024		Concluso ao Relator
21/03/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
21/03/2024		Não Concedida a Medida Liminar 'Todavia, por equívoco, os presentes autos foram distribuídos à minha relatoria. Em vista de tal circunstância, determino o envio dos autos à relatoria da e. Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis.'
15/03/2024		Processo Redistribuído por Sorteio 'Motivo: Conforme Acórdão de Ff. 569/577. Órgão Julgador: 40 - Tribunal Pleno Relator: 21200 - Anselmo Chíxaro'
15/03/2024		Concluso ao Relator
13/03/2024		Remetidos os Autos para a Distribuição
13/03/2024		Termo Expedido 'Aos 13 de março de 2024, em cumprimento ao Acórdão de fls. 569-577, faço remessa destes autos à Distribuição Processual, para redistribuição'
13/03/2024		Juntada de Ofício 'Sem complemento'
13/03/2024		Publicação no DJ Eletrônico 'Disponibilizado em 12/03/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3750'
12/03/2024		Certificada Publicação 'Certifico que foi DISPONIBILIZADO no dia 16/10/2019 do Diário da Justiça Eletrônico, Edição n.º 2719 com a consequente PUBLICAÇÃO no dia 17/10/2019 da CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO dos presentes autos.'
12/03/2024		Documentos digitalizados 'Sem complemento'
11/03/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
11/03/2024		Publicação gerada 'Em 11/03/2024'
11/03/2024		Juntada de Protocolo 'Sem complemento'
11/03/2024		Termo Expedido 'Aos 11 de março de 2024, faço estes autos com vista ao Exmo. Sr. Dr. PROCURADOR DE JUSTIÇA para tomar conhecimento do Acórdão,'
11/03/2024		Ofício Expedido 'Ofício encaminhando Acórdão - Apelação e REse'
11/03/2024		Certidão Expedida 'EXTRATO DO JULGAMENTO VIRTUAL'
11/03/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
08/03/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
08/03/2024		Acórdão Assinado
08/03/2024		Procedência 'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDEM os integrantes do Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, ADMITIR O PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'
28/02/2024		Julgamento Virtual iniciado
26/02/2024		Concluso ao Relator
26/02/2024		Certidão Expedida 'Certifico para os devidos fins que, em cumprimento ao despacho retro, NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS quanto a realização do julgamento virtual dos presentes autos, conforme manifestação de fls. 566-567. É o que me cumpre certificar.'
26/02/2024		Juntada de Protocolo 'Sem complemento'
22/02/2024		Publicação no DJ Eletrônico 'Disponibilizado em 21/02/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3736'
21/02/2024		Certidão Expedida 'CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL'
21/02/2024		Documentos digitalizados 'Sem complemento'
20/02/2024		Juntada de Ofício 'Sem complemento'
20/02/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
20/02/2024		Publicação gerada 'Em 20/02/2024'
20/02/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
20/02/2024		Termo Expedido 'Aos 20 de fevereiro de 2024,'
20/02/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
20/02/2024		Proferido despacho de mero expediente 'Considerando que foram observados os devidos pressupostos legais, bem como inexistem vícios capazes de ensejar quaisquer medidas ordinatórias e, tampouco, a complementação ou retificação do Relatório, DOU POR REVISADO O ÁLBUM PROCESSUAL, nos termos do art. 31 do atual Regimento Interno desta Corte de Justiça. Na oportunidade, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO VIRTUAL, à luz do disposto no § 2.º, do art. 58 da mesma norma de referência acima mencionada. À Secretaria, para as devidas providências legais. CUMPRA-SE.'
18/02/2024		Concluso ao Revisor
16/02/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
16/02/2024		Relatório Expedido 'RELATÓRIO DE APELAÇÃO CRIMINAL'
15/02/2024		Concluso ao Relator
13/02/2024		Juntada de Parecer Ministerial
13/02/2024		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.24.08005324-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 13/02/2024 16:59 '
09/02/2024		Publicação no DJ Eletrônico 'Disponibilizado em 08/02/2024 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 3730'
08/02/2024		Remetidos os Autos para o Ministério Público
08/02/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
08/02/2024		Termo Expedido 'Aos 8 de fevereiro de 2024, em cumprimento ao Despacho de fl. 543, faço estes autos com vista ao Exmo. Sr. Dr. PROCURADOR DE JUSTIÇA'
08/02/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
08/02/2024		Vista ao Ministério Público 'Recurso Criminal. Razões e contrarrazões apresentadas. Assim, dê-se vista ao Graduado Órgão Ministerial. Após, conclusos novamente.'
07/02/2024		Nota de Distribuição Finalizada/Encaminhada para publicação no DJE 'Lista de Distribuição Processual'
07/02/2024		Publicação gerada 'Em 07/02/2024'
06/02/2024		Processo Distribuído por Sorteio 'Órgão Julgador: 11 - Primeira Câmara Criminal Relator: 210 - Carla Maria Santos dos Reis'
06/02/2024		Concluso ao Relator
05/02/2024		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos 'Foro de origem: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis Vara de origem: 11ª Vara Criminal'

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
13/02/2024	Manifestação
10/04/2024	Pedido de Prescrição de Pena
23/04/2024	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Carla Maria Santos dos Reis
2º Vogal	Jorge Manoel Lopes Lins
3º Vogal	Lafayette Carneiro Vieira Júnior
4º Vogal	Jomar Ricardo Saunders Fernandes
5º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil
6º Vogal	José Hamilton Saraiva dos Santos
7º Vogal	Anselmo Chíxaro
8º Vogal	Elci Simões de Oliveira
9º Vogal	Joana dos Santos Meirelles
10º Vogal	Délcio Luís Santos
11º Vogal	Vânia Maria Marques Marinho
12º Vogal	Abraham Peixoto Campos Filho
13º Vogal	Onilza Abreu Gerth
14º Vogal	Cezar Luiz Bandiera
15º Vogal	Mirza Telma de Oliveira Cunha
16º Vogal	Henrique Veiga Lima
17º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
18º Vogal	Socorro Guedes Moura
19º Vogal	Domingos Jorge Chalub Pereira
20º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
21º Vogal	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
22º Vogal	Paulo César Caminha e Lima

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/03/2024	Julgado	'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDEM os integrantes do Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, ADMITIR O PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'
27/05/2024	Julgado	'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, aprovar o enunciado proposto e, por consequência, conhecer e negar provimento ao apelo criminal, declarando, porém, extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição, tão somente em relação ao crime de corrupção de menores, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'