Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0624829-78.2018.8.04.0001 (Principal)

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Yuri Caminha Jorge

-

Apelante:	Super Terminais Comércio e Indústria LTDA. Advogado:  Jean Cleuter Simões Mendonça
Apelada:	HDL da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda. Advogado:  Carlos Fernando Siqueira Castro

Data		Movimento
02/02/2022		Apensamento de processo 'Apensado o processo 0000635-27.2022.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível'
02/02/2022		Processo Suspenso 'Aguardar decisão de incidente/recurso.'
29/01/2022		Processo Dependente Iniciado '0000635-27.2022.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível'
12/01/2022		Expedição de documento 'Certidão de Publicação de Acórdão'
10/01/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
02/02/2022		Apensamento de processo 'Apensado o processo 0000635-27.2022.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível'
02/02/2022		Processo Suspenso 'Aguardar decisão de incidente/recurso.'
29/01/2022		Processo Dependente Iniciado '0000635-27.2022.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível'
12/01/2022		Expedição de documento 'Certidão de Publicação de Acórdão'
10/01/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
10/01/2022		Publicação gerada 'Em 10/01/2022'
14/12/2021		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
13/12/2021		Acórdão Assinado
13/12/2021		Provimento EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ÀGUAS PLUVIAIS. IMÓVEIS EM NÍVEIS TOPOGRÁFICOS DIFERENTES. SISTEMA DE DRENAGEM IRREGULAR. FLUXO DE ÁGUAS INDEVIDAMENTE DIRECIONADO AO IMÓVEL INFERIOR. ATUAÇÃO HUMANA. INTENSIFICAÇÃO DE DANOS. RETIRADA DE VEGETAÇÃO NATIVA. DESLIZAMENTO DE TERRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O direcionamento das águas pluviais ao terreno do proprietário do terreno inferior, a ensejar prejuízos, representa conduta vedada pela sistemática de proteção à vizinhança prevista no Código Civil; 2. De acordo com o disposto no art. 1.288, do CC, o dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo, porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior; 3. Segundo a jurisprudência iterativa do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o prédio inferior é obrigado a tolerar o fluxo de águas pluviais apenas quando este decorrer da ação da natureza; do contrário, havendo atuação humana no prédio superior que, de qualquer forma, interfira no curso natural das águas pluviais, causando prejuízo ao proprietário ou possuidor do prédio inferior, a este será devida a respectiva indenização. (REsp 1.589.352/PR); 4. Assim, nos termos do art. 1.289, do Código Civil, quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer; 5. Laudo pericial atesta que as obras de drenagem do imóvel superior teriam sido realizadas de maneira incompleta e irregular, razão pela qual não pode ser permitida tal conduta que intensificou as chances de deslizamentos de terra, sendo garantido, nos termos do art. 1.311, parágrafo único, da Lei substantiva civil, o direito ao ressarcimento pelos prejuízos na forma da Reconvenção manejada pelo Apelante; 6. Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível n.º 0624829-78.2018.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e sem participação ministerial, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, na forma do Voto condutor desta Decisão.
13/12/2021		Processo Julgado (sessão) Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível n.º 0624829-78.2018.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e sem participação ministerial, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, na forma do Voto condutor desta Decisão.
09/12/2021		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
07/12/2021		Concluso para Voto-Vista
06/12/2021		Vista Pedida pelo Membro Pedido de Vista pelo Desdora. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura Sustentações Orais realizadas pelos Drs. Fued Cavalcante Semen Neto (10435/AM) e Gustavo Gonçalves Gomes (1058/AM), patronos das partes Próxima pauta: 13/12/2021 08:50
03/12/2021		Juntada de Protocolo
01/12/2021		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
29/11/2021		Julgamento Adiado Adiado Próxima pauta: 06/12/2021 08:50
26/11/2021		Juntada de Protocolo
25/11/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
25/11/2021		Proferido despacho de mero expediente Ao compulsar os autos, constatei que o presente processo encontra-se pautado para a sessão de julgamento por videoconferência pautada para o dia 29/11/21. Ocorre que, em consulta ao Sistema de Automação Judiciário, verifiquei a existência de processos acessórios a este (Processos n.º 06433085-06.2017.8.04.0001 e 0643622-02.2017.8.04.0001), com data de julgamento pautada para 06/12/21. Assim, tendo em vista que a matéria a ser julgada nos 03 processos, refere-se ao objeto discutido nos autos originários, entendo que os processos devem ser julgados em conjunto, motivo pelo qual, determino a suspensão dos presentes autos da sessão do dia 29/11/21, com a consequente inclusão em pauta de julgamento do dia 06/12/21. Por oportuno, determino seu apensamento aos processos supracitados. À Secretaria para providências.
24/11/2021		Juntada de Substabelecimento Nº Protocolo: WEB.21.10036608-3 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 24/11/2021 14:40
24/11/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.21.10036608-3 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 24/11/2021 14:40
24/11/2021		Remetidos os Autos para o Gabinete
22/11/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.21.10036242-8 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 22/11/2021 12:16
12/11/2021		Expedição de documento Certidão de Publicação de Julgamento Designado
10/11/2021		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
08/11/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
08/11/2021		Proferido despacho de mero expediente À próxima. À Secretaria para providências.
08/11/2021		Concluso ao Presidente do Órgão Julgador
08/11/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria Retornando do Presidente do Ógão Julgador
04/11/2021		Concluso ao Presidente do Órgão Julgador
03/11/2021		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.21.10034395-4 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 03/11/2021 16:06
03/11/2021		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.21.10034395-4 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 03/11/2021 16:06
03/11/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.21.10034395-4 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 03/11/2021 16:06
25/10/2021		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.21.10033632-0 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 25/10/2021 12:38
25/10/2021		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.21.10033632-0 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 25/10/2021 12:38
25/10/2021		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.21.10033632-0 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 25/10/2021 12:38
25/10/2021		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.21.10033632-0 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 25/10/2021 12:38
25/10/2021		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.21.10033632-0 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 25/10/2021 12:38
25/10/2021		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.21.10033632-0 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 25/10/2021 12:38
25/10/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.21.10033632-0 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 25/10/2021 12:38
22/10/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
22/10/2021		Solicitada Inclusão em Pauta Considerando os pedidos de sustentação oral constantes das Petições de fls. 992/993 e 996, do Processo conexo n.º 0643622-02.2017.8.04.0001, peço data para julgamento. Após, independentemente de novo Despacho, inclua-se na pauta da próxima sessão. À Secretaria para as providências legais subsequentes.
15/10/2021		Remetidos os Autos para o Gabinete
06/10/2021		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.21.10031756-2 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 06/10/2021 18:00
06/10/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.21.10031756-2 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 06/10/2021 18:00
06/10/2021		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.21.10031724-4 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 06/10/2021 15:35
06/10/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.21.10031724-4 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 06/10/2021 15:35
06/10/2021		Expedição de documento Certidão de publicação intimando as partes
01/10/2021		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
01/10/2021		Edital de Intimação Expedido Ficam as partes intimadas, através de seus representantes legais, da Decisão exarada pela Exma. Sra. Desa. Onilza Abreu Gerth - Relatora, cujo teor final é o seguinte: "Tendo em vista que o caso dos autos se amolda à hipótese do inciso V, do artigo supracitado, recebo o presente recurso em seu efeito meramente devolutivo. Por oportuno, com fulcro no art. 10 do CPC, dê-se vista ao apelante acerca do pedido de tutela de evidência. À Secretaria para providências. Manaus, 10 de setembro de 2021. " Manaus, 30 de setembro de 2021. Dra. Pollyana de Souza Bastos Lisciotto Secretária
12/09/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
12/09/2021		Proferido despacho de mero expediente O art. 1.012, caput, do CPC, dispõe que, em regra, o recurso de Apelação terá efeito suspensivo. Todavia, o §1.º do mesmo artigo estabelece que começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a Sentença que: Art. 1.012. (...) §1.º. (...) I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Tendo em vista que o caso dos autos se amolda à hipótese do inciso V, do artigo supracitado, recebo o presente recurso em seu efeito meramente devolutivo. Por oportuno, com fulcro no art. 10 do CPC, dê-se vista ao apelante acerca do pedido de tutela de evidência. À Secretaria para providências.
01/09/2021		Concluso ao Relator
01/09/2021		Processo transferido para outro magistrado Magistrado de origem: Vaga - 4 / Ari Jorge Moutinho da Costa Área de atuação do magistrado (origem): Cível Magistrado de destino: Vaga - 4 / Onilza Abreu Gerth Área de atuação do magistrado (destino): Cível Motivo: Conforme Despacho do Exmo. Desdor. Ari Jorge Moutinho.
31/08/2021		Remetidos os Autos para a Distribuição
27/08/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
27/08/2021		Proferido despacho de mero expediente Em vista do que consta do Ato nº 543, de 19.07.2021,daPresidênciadesteTribunaldeJustiça e, assim, encerrada a minha competência para seguir como relator deste processo, determino a redistribuição dos autos à Exma. Desembargadora Onilza Abreu Gerth, a quem compete a relatoria do presente. Cumpra-se.
05/08/2021		Remetidos os Autos para o Gabinete
05/08/2021		Expedição de documento Termo de Conclusão ao Relator
05/08/2021		Expedição de documento Certidão de Publicação de Julgamento Designado
03/08/2021		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
03/08/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
03/08/2021		Proferido despacho de mero expediente À Próxima. A Secretaria para providências. Manaus, ___de ___ de 2021.
23/07/2021		Concluso ao Presidente do Órgão Julgador
16/07/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
16/07/2021		Relatório Expedido É o relatório. À Secretaria para designação de data para julgamento (CPC/2015, arts. 931 e 934).
02/06/2021		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.21.10017683-7 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 02/06/2021 12:22
02/06/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.21.10017683-7 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 02/06/2021 12:22
01/06/2021		Processo Redistribuído por Vinculação ao Magistrado Motivo: Mudança de Classe conforme Decisão de fls. 2051. Órgão Julgador: 22 - Segunda Câmara Cível Relator: 119 - Ari Jorge Moutinho da Costa
01/06/2021		Remetidos os Autos para a Distribuição
01/06/2021		Concluso ao Relator
31/05/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
31/05/2021		Redistribuição por prevenção Posto isso, determino a redistribuição da insurgência recursal ao Exmo. Sr. Desemb. Ari Jorge Moutinho da Costa. para os devidos fins. A Secretaria para providências cabíveis.
27/05/2021		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: .... Órgão Julgador: 22 - Segunda Câmara Cível Relator: 21343 - Elci Simões de Oliveira
27/05/2021		Concluso ao Relator
21/05/2021		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis Vara de origem: 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Recebido em	Classe
27/01/2022	Embargos de Declaração Cível  (0000635-27.2022.8.04.0000)

Data	Tipo
02/06/2021	Petição Simples
06/10/2021	Petição Simples
06/10/2021	Petição Simples
25/10/2021	Petição Simples
03/11/2021	Petição Simples
22/11/2021	Petição Simples
24/11/2021	Petição Simples

Participação	Magistrado

Relator	Onilza Abreu Gerth
2º Vogal	Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
3º Vogal	Wellington José de Araújo

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/12/2021	Julgado	Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível n.º 0624829-78.2018.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e sem participação ministerial, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, na forma do Voto condutor desta Decisão.
06/12/2021	Vista Pedida pelo Membro	Pedido de Vista pelo Desdora. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura Sustentações Orais realizadas pelos Drs. Fued Cavalcante Semen Neto (10435/AM) e Gustavo Gonçalves Gomes (1058/AM), patronos das partes
29/11/2021	Adiado	Adiado