Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0731976-27.2022.8.04.0001 (Principal)

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

2ª Vara Criminal

-

-

Apelante:	Dione de Lima Santos Advogada:  Mayara Bicharra de Albuquerque   Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Apelado:	Ministério Público do Estado do Amazonas
MPAM:	Ministério Público do Estado do Amazonas
ProcuradorMP:	Ministério Público do Estado do Amazonas

Data		Movimento
20/12/2024		Processo transferido para o PROJUDI
11/01/2024		Remetidos os Autos para a Primeira Instância 'Certifico, que aos 11 de janeiro de 2024 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 2ª Vara Criminal, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.'
11/01/2024		Baixa Definitiva
11/01/2024		Baixa Definitiva
19/12/2023		Juntada de Ofício 'Sem complemento'
20/12/2024		Processo transferido para o PROJUDI
11/01/2024		Remetidos os Autos para a Primeira Instância 'Certifico, que aos 11 de janeiro de 2024 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 2ª Vara Criminal, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.'
11/01/2024		Baixa Definitiva
11/01/2024		Baixa Definitiva
19/12/2023		Juntada de Ofício 'Sem complemento'
12/12/2023		Juntada de Recibo 'Sem complemento'
12/12/2023		Juntada de Recibo 'Sem complemento'
12/12/2023		Juntada de Recibo 'Sem complemento'
12/12/2023		Juntada de Recibo 'Sem complemento'
11/12/2023		Juntada de Protocolo 'Sem complemento'
07/12/2023		Ofício Expedido 'Ciência e demais providências - Enc. Processo/Senha/Decisão/Acórdão/Despacho'
06/12/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria
06/12/2023		Proferido despacho de mero expediente 'Cumpra-se com o disposto no artigo 71, do RITJAM. Contempladas as providências, diante da Certidão de fls. 501, dê-se a competente baixa, encerrando-se estes no sistema de automação do judiciário.'
05/12/2023		Remetidos os Autos para o Gabinete
05/12/2023		Certidão Expedida 'Trânsito em Jugaldo e Arquivamento'
05/12/2023		Certidão Expedida 'Semana Nacional da Conciliação - Suspensão dos prazos processuais'
26/10/2023		Documentos digitalizados 'Sem complemento'
25/10/2023		Certidão Expedida 'Certidão Geral'
21/10/2023		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Prazo de Leitura de Intimação Eletrônica Expirado'
20/10/2023		Juntada de Recibo 'Sem complemento'
20/10/2023		Juntada de Recibo 'Sem complemento'
19/10/2023		Juntada de Ofício 'Sem complemento'
18/10/2023		Juntada de Protocolo 'Sem complemento'
18/10/2023		Juntada de Protocolo 'Sem complemento'
18/10/2023		Ofício Expedido 'Encaminhamento de Processo ao 1.º GRAU- CGJ.PLENO'
17/10/2023		Juntada de Protocolo 'Sem complemento'
16/10/2023		Ofício Expedido 'Ciência e demais providências - Enc. Processo/Senha/Decisão/Acórdão/Despacho'
16/10/2023		Certidão Expedida 'Certifico que o Extrato da Minuta do Julgamento e a Conclusão de Acórdão foram disponibilizados na página do Diário da Justiça Eletrônico do TJAM - Caderno Judicial em 11.10.2023, considerando como data de PUBLICAÇÃO o dia 16.10.2023, nos termos do art. 6.º, da Resolução N.º 38/2007/TJ-AM, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006.'
10/10/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
10/10/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
10/10/2023		Edital Expedido 'Sem complemento'
07/10/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria
07/10/2023		Acórdão Assinado
07/10/2023		Julgado improcedente o pedido 'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, aprovar o enunciado proposto e, por consequência, conhecer e negar provimento ao apelo criminal, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'
26/09/2023		Julgamento Virtual iniciado
21/09/2023		Remetidos os Autos para o Gabinete
21/09/2023		Certidão Expedida 'Ausência de oposição ao Julgamento Virtual'
14/09/2023		Certidão Expedida 'Certifico que a INTIMAÇÃO do Despacho/Decisão Monocrática de fl(s). ___, foi disponibilizada na página do Diário da Justiça Eletrônico do TJAM - Caderno Judicial, fl. XX, ou Administrativo, fl. XX, em 00.00.00, considerando como data de PUBLICAÇÃO o dia 00.00.00, nos termos do art. 6.º, da Resolução N.º 38/2007-TJAM, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006.'
12/09/2023		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Prazo de Leitura de Intimação Eletrônica Expirado'
01/09/2023		Edital de Intimação Expedido 'EDITAL 0731976-27.2022.8.04.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS) Apelante: Dione de Lima SantosAdvogada: Mayara Bicharra de Albuquerque (15655/AM) Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPEAM Defensora: Juliana Inoue Mariano AraújoApelado: Ministério Público do Estado do Amazonas - MPAMRelatora: Exma. Sra. Desa. Carla Maria Santos dos Reis FICA INTIMADO o Apelante, por meio de seus representantes legais acima subscritos, do DESPACHO de fls. 464, proferido pela Exma. Sra. Desa. Carla Maria Santos dos Reis, Relatora destes autos, cujo teor final é o seguinte: "(...). Com fundamento no artigo 114-A, §2.º c.c. artigo 156, §7º, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas, intimem-se as partes para informar que o julgamento do presente feito se dará na forma eletrônica (julgamento virtual), concedendo-lhe prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem manifestação. (...)". Manaus, 1º de setembro de 2023. Secretaria do Tribunal Pleno.'
01/09/2023		Edital de Intimação Expedido 'FICA INTIMADO o Apelante, por meio de seus representantes legais acima subscritos, do DESPACHO de fls. 464, proferido pela Exma. Sra. Desa. Carla Maria Santos dos Reis, Relatora destes autos, cujo teor final é o seguinte: "(...). Com fundamento no artigo 114-A, §2.º c.c. artigo 156, §7º, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas, intimem-se as partes para informar que o julgamento do presente feito se dará na forma eletrônica (julgamento virtual), concedendo-lhe prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem manifestação. (...)". Manaus, 1º de setembro de 2023.'
01/09/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
23/08/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
07/08/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria
07/08/2023		Solicitada Inclusão em Pauta 'Com fundamento no artigo 114-A, §2.º c.c. artigo 156, §7º, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas, intimem-se as partes para informar que o julgamento do presente feito se dará na forma eletrônica (julgamento virtual), concedendo-lhe prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem manifestação. À secretaria para providenciar a publicação do DJE. Transcorrido o prazo assinalado, mediante Certidão nos autos, voltem-me os autos conclusos.'
04/08/2023		Processo Redistribuído por Vinculação ao Magistrado 'Motivo: Conforme decisão de Ff. 462/463. Órgão Julgador: 40 - Tribunal Pleno Relator: 210 - Carla Maria Santos dos Reis'
04/08/2023		Remetidos os Autos para a Distribuição
04/08/2023		Concluso ao Relator
01/08/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria
01/08/2023		Outras Decisões 'Sem maiores digressões, com fundamento na norma-regra do art. 156 § 5o do Regimento Interno desta Corte de Justiça, remetam-se os autos à desembargadora Carla Maria Santos Reis para processamento. À Secretaria para as providências legais subsequentes.'
27/07/2023		Processo Redistribuído por Sorteio 'Motivo: Conforme decisão de Ff. 435/440. Órgão Julgador: 40 - Tribunal Pleno Relator: 21196 - Airton Luís Corrêa Gentil'
27/07/2023		Remetidos os Autos para a Distribuição
27/07/2023		Termo Expedido 'Aos 27 de julho de 2023, em cumprimento ao Àcordão de fls. 435-440, faço remessa destes autos à Distribuição Processual, para posterior redistribuição ao Tribunal Pleno,'
27/07/2023		Concluso ao Relator
27/06/2023		Certificada Publicação 'Certifico que foi DISPONIBILIZADO no dia 16/10/2019 do Diário da Justiça Eletrônico, Edição n.º 2719 com a consequente PUBLICAÇÃO no dia 17/10/2019 da CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO dos presentes autos.'
27/06/2023		Documentos digitalizados
27/06/2023		Publicação no DJ Eletrônico 'Disponibilizado em 26/06/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3585'
26/06/2023		Juntada de Protocolo
23/06/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
23/06/2023		Juntada de Ofício
23/06/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
23/06/2023		Publicação gerada 'Em 23/06/2023'
23/06/2023		Termo Expedido 'Aos 23 de junho de 2023, faço estes autos com vista ao Exmo. Sr. Dr. PROCURADOR DE JUSTIÇA para tomar conhecimento do Acórdão,'
23/06/2023		Ofício Expedido 'Ofício encaminhando Acórdão - Apelação e REse'
23/06/2023		Certidão Expedida 'EXTRATO DO JULGAMENTO VIRTUAL'
22/06/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria
22/06/2023		Acórdão Assinado
22/06/2023		Julgado improcedente o pedido 'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, em ADMITIR O PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'
19/06/2023		Julgamento Virtual iniciado
16/06/2023		Concluso ao Relator
16/06/2023		Certidão Expedida 'Certifico para os devidos fins que, em cumprimento ao despacho retro e, decorrido o prazo da Emenda Regimental nº 001/2018, NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DAS PARTES quanto a realização do julgamento virtual dos presentes autos. É o que me cumpre certificar.'
16/06/2023		Juntada de Protocolo
16/06/2023		Publicação no DJ Eletrônico 'Disponibilizado em 15/06/2023 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3578'
15/06/2023		Certidão Expedida 'CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL'
15/06/2023		Documentos digitalizados
14/06/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
14/06/2023		Publicação gerada 'Em 14/06/2023'
14/06/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
14/06/2023		Juntada de Ofício
14/06/2023		Termo Expedido 'Aos 14 de junho de 2023,'
14/06/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria
14/06/2023		Pedido de inclusão 'Publique-se o julgamento virtual destes, na forma regimental, como incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 156, do RITJAM, com a nova redação conferida pelo artigo 1º, da Resolução nº 17/2023-TJAM.'
06/06/2023		Concluso ao Relator
06/06/2023		Retornados do NUGEP
06/06/2023		Certidão Expedida '-NUGEP-Certidão-'
01/06/2023		Remetidos os Autos para o NUGEP
01/06/2023		Termo Expedido 'Aos 1º de junho de 2023, em cumprimento à Decisão de fls. 419-420, faço remessa destes autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP,'
31/05/2023		Processo enviado para diligência
31/05/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria
31/05/2023		Proferido despacho de mero expediente 'Em cumprimento ao disposto no §2º, do artigo 1º, da Resolução nº 17, de 19 de abril de 2023, remetam-se estes fólios processuais ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, para manifestação em 5 (cinco) dias acerca da existência de precedente vinculante sobre a possibilidade, nos feitos criminais, de isenção da pena de multa ou de sua redução abaixo do mínimo legal, nas duas primeiras fases do processo dosimétrico, inclusive sob a alegação de hipossuficiência.'
30/05/2023		Concluso ao Relator
30/05/2023		Juntada de Parecer Ministerial
30/05/2023		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.23.08017841-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 30/05/2023 10:53 '
28/05/2023		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica'
26/05/2023		Termo Expedido 'VISTA'
26/05/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público
26/05/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
26/05/2023		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.23.08017262-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 26/05/2023 10:57 '
25/05/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público
25/05/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
25/05/2023		Termo Expedido 'Aos 25 de maio de 2023, em cumprimento ao despacho de fl. 370, faço vista destes autos ao Exmo. Sr. Dr. Promotor de Justiça que atua perante a 2ª Vara Criminal para apresentação de CONTRARRAZÕES do recurso'
25/05/2023		Juntada de Razões
17/05/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
17/05/2023		Ofício Expedido 'Defensor público - Núcleo'
17/05/2023		Certidão Expedida 'PARTE INTIMADA POR MANDADO NÃO SE MANIFESTOU'
17/05/2023		Juntada de Mandado - Cumprido
11/04/2023		Juntada de Protocolo
10/04/2023		Mandado Expedido 'Mandado de Intimação - Apresentar Razões_Contrarrazões - Desa. Vânia'
04/04/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria
04/04/2023		Proferido despacho de mero expediente 'Transcorrendo o prazo in albis, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública do Estado do Amazonas para promover a defesa do recorrido, independentemente de novo despacho.'
03/04/2023		Concluso ao Relator
03/04/2023		Certidão Expedida 'Advogado intimado por Edital não se manifestou'
21/03/2023		Publicação no DJ Eletrônico 'Disponibilizado em 20/03/2023 Tipo de publicação: Despacho de Intimação Conciliatória Número do Diário Eletrônico: 3522'
20/03/2023		Certificada Publicação 'Certifico que foi DISPONIBILIZADO no dia 20/03/2023 do Diário da Justiça Eletrônico Edição 3522, com a consequente PUBLICAÇÃO no dia 21/03/2023 a INTIMAÇÃO de fl. 372 dos presentes autos.'
17/03/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE 'Expediente encaminhado para publicação no DJE'
17/03/2023		Publicação gerada 'Em 17/03/2023'
16/03/2023		Edital de Intimação Expedido 'A Excelentíssima Senhora Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, Relatora dos autos da Apelação Criminal n.º 0731976-27.2022.8.04.0001, Manaus/AM, em que são Apelante, Dione de Lima Santos, e Apelado, Ministério Público do Estado do Amazonas, usando de suas atribuições legais, etc... FAZ SABER a todos, que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por meio deste, fica INTIMADO o Apelante Dione de Lima Santos, na pessoa de sua Advogada Dra. Mayara Bicharra de Albuquerque (OAB/AM n.º 15.655), para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer as Razões do recurso, nos termos do art. 600, § 4.º do CPP. Dado e passado nesta cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, aos 16 de março de 2023. Secretaria da colenda Primeira Câmara Criminal, em Manaus, Marcelo Couto dos Santos Brasil, Secretário em Exercício, M102695A.'
16/03/2023		Certidão Expedida 'CERTIDÃO CD MÍDIA'
16/03/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria
16/03/2023		Proferido despacho de mero expediente 'Sentença Penal Condenatória. Interposição de Recurso de Apelação (fl.320). Juízo prévio de admissibilidade feito no juízo a quo. Pedido de apresentação das razões recursais na instância superior (art. 600, §4º, do CPP). Intimem-se o recorrente e em seguida ao recorrido para, sucessivamente, no prazo legal, arrazoarem e contrarrazoarem o recurso. Após, ouça-se o Graduado Órgão Ministerial, voltando-me os autos conclusos. Ao ensejo, caso não esteja disponível a mídia audiovisual referente à audiência de instrução e julgamento, oficie-se ao Juízo de piso a fim de encaminhá-la.'
15/03/2023		Processo Distribuído por Sorteio 'Órgão Julgador: 11 - Primeira Câmara Criminal Relator: 210 - Carla Maria Santos dos Reis'
15/03/2023		Concluso ao Relator
17/02/2023		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos 'Foro de origem: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis Vara de origem: 2ª Vara Criminal'

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
25/05/2023	Razões de Apelação
26/05/2023	Contrarrazões
30/05/2023	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Carla Maria Santos dos Reis
Revisor	Jorge Manoel Lopes Lins
3º Vogal	Lafayette Carneiro Vieira Júnior
4º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil
5º Vogal	Anselmo Chíxaro
6º Vogal	Elci Simões de Oliveira
7º Vogal	Joana dos Santos Meirelles
8º Vogal	Vânia Maria Marques Marinho
9º Vogal	Abraham Peixoto Campos Filho
10º Vogal	Onilza Abreu Gerth
11º Vogal	Cezar Luiz Bandiera
12º Vogal	Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques
13º Vogal	Henrique Veiga Lima
14º Vogal	Dr. Rogério José da Costa Vieira
15º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
16º Vogal	Maria das Graças Pessoa Figueiredo
17º Vogal	Socorro Guedes Moura
18º Vogal	Domingos Jorge Chalub Pereira
19º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
20º Vogal	Flávio Humberto Pascarelli Lopes

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/06/2023	Julgado	'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, em ADMITIR O PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'
07/10/2023	Julgado	'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, aprovar o enunciado proposto e, por consequência, conhecer e negar provimento ao apelo criminal, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'