Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0919352-59.2022.8.04.0001 (Principal)

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

3ª Vara da Fazenda Pública

Etelvina Lobo Braga

-

Apelante:	Wanderson Carlos da Silva Mousinho Advogado:  Leudyano Adeodato Venâncio   Advogado:  Katlen de Araújo Delgado
Apelado:	Estado do Amazonas Procurador:  Luciana Barroso de Freitas
Terceiro I:	Ministério Público do Estado do Amazonas
Procuradoria Ge:	Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - Pge

Data		Movimento
20/12/2024		Processo transferido para o PROJUDI
15/05/2024		Remetidos os Autos para a Primeira Instância 'Certifico, que aos 15 de maio de 2024 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 3ª Vara da Fazenda Pública, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.'
15/05/2024		Baixa Definitiva
15/05/2024		Baixa Definitiva
02/05/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
20/12/2024		Processo transferido para o PROJUDI
15/05/2024		Remetidos os Autos para a Primeira Instância 'Certifico, que aos 15 de maio de 2024 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 3ª Vara da Fazenda Pública, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.'
15/05/2024		Baixa Definitiva
15/05/2024		Baixa Definitiva
02/05/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
02/05/2024		Proferido despacho de mero expediente 'Diante da Certidão de fls. retro, dê-se a competente baixa.'
30/04/2024		Remetidos os Autos para o Gabinete
30/04/2024		Arquivado Definitivamente 'Trânsito em Julgado e Arquivamento'
11/03/2024		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Prazo de Leitura de Intimação Eletrônica Expirado'
06/03/2024		Juntada de Ofício 'Sem complemento'
04/03/2024		Juntada de Recibo 'Sem complemento'
04/03/2024		Juntada de Recibo 'Sem complemento'
04/03/2024		Certidão Expedida 'Certifico que o Extrato da Minuta do Julgamento Virtual e a Conclusão de Acórdão foram disponibilizados na página do Diário da Justiça Eletrônico do TJAM - Caderno Judicial, fls. 1-2, em 01.03.24, considerando como data de PUBLICAÇÃO o dia 04.03.24, nos termos do art. 6.º, da Resolução N.º 38/2007/TJ-AM, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006.'
01/03/2024		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.24.08008172-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 01/03/2024 14:55 '
01/03/2024		Juntada de Protocolo 'Sem complemento'
29/02/2024		Ofício Expedido 'Of. Sessão - Governador (ciência)'
29/02/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
29/02/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
29/02/2024		Edital Expedido 'Sem complemento'
28/02/2024		Certidão Expedida 'TJ - Extrato da Minuta do Julgamento Virtual sem sessão'
27/02/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
27/02/2024		Acórdão Assinado
27/02/2024		Procedência 'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDEM os integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, aprovar o enunciado proposto e, por consequência, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'
15/02/2024		Julgamento Virtual iniciado
06/02/2024		Remetidos os Autos para o Gabinete
06/02/2024		Certidão Expedida 'Ausência de oposição ao Julgamento Virtual'
30/01/2024		Certidão Expedida 'Certifico que a INTIMAÇÃO do Despacho de fl. 871, foi disponibilizada na página do Diário da Justiça Eletrônico do TJAM - Caderno Judicial, fl. 44, em 23.01.24, considerando como data de PUBLICAÇÃO o dia 24.01.24, nos termos do art. 6.º, da Resolução N.º 38/2007-TJAM, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006.'
26/01/2024		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Prazo de Leitura de Intimação Eletrônica Expirado'
22/01/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE 'Expediente encaminhado para publicação no DJE'
22/01/2024		Edital de Intimação Expedido 'FICAM INTIMADAS as partes, por meio de seus representantes legais acima subscritos, do DESPACHO de fl. 871, exarado pela Exma. Sra. Desa. Carla Maria Santos dos Reis, Relatora destes autos, cujo teor é o seguinte: "Os presentes autos encontram-se instruídos e preparados para o Julgamento. Intimem-se as partes acerca do disposto no §5º, do art. 70, do RITJAM. À secretaria para providenciar a publicação do DJE. Após, voltem-me os autos conclusos". Manaus, 22 de janeiro de 2024.'
17/01/2024		Parecer Expedido 'Procurador: Aguinelo Balbi Júnior Manifestação sem parecer exarado'
17/01/2024		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.24.08001260-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/01/2024 10:43 '
15/01/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
15/01/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
11/01/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
11/01/2024		Pedido de inclusão 'Os presentes autos encontram-se instruídos e preparados para o julgamento. Intimem-se as partes acerca do disposto no §5º, do art. 70, do RITJAM. À secretaria para providenciar a publicação do DJE.'
15/12/2023		Remetidos os Autos para o Gabinete
14/12/2023		Parecer Expedido 'Procurador: Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior Manifestação sem parecer exarado'
14/12/2023		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.23.08050633-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 14/12/2023 10:24 '
12/12/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria
11/12/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
11/12/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria
11/12/2023		Proferido despacho de mero expediente 'Abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 70, do novel Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Contemplada a providência ou esgotado o prazo assinalado, faça-se nova conclusão.'
06/12/2023		Processo Redistribuído por Vinculação ao Magistrado 'Motivo: Conforme decisão de Ff. 840/845. Órgão Julgador: 40 - Tribunal Pleno Relator: 210 - Carla Maria Santos dos Reis'
06/12/2023		Concluso ao Relator
27/10/2023		Certidão Expedida '(assinado digitalmente) Vicente Emanuel Almeida de Paula Secretário das Câmaras Reunidas'
03/10/2023		Voto Expedido 'Portanto, data máxima venia, VOTO pela rejeição da proposta de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, a fim de que a relatora entre no mérito da Apelação em Mandado de Segurança. É como voto.'
26/09/2023		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Prazo de Leitura de Intimação Eletrônica Expirado'
15/09/2023		Publicação no DJ Eletrônico 'Disponibilizado em 14/09/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3637'
14/09/2023		Certificada Publicação 'Certifico, para os devidos fins, que a intimação das partes do acórdão de fls. 840/845, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico DJE de 14/09/2023 e considerada publicada em 15/09/2023, nos termos do art. 4.º, § 3.º, da Lei n.º 11.419/2006; dou fé'
13/09/2023		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.23.08036101-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 13/09/2023 11:44 '
13/09/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
13/09/2023		Publicação gerada 'Em 13/09/2023'
12/09/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
12/09/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
01/09/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria
01/09/2023		Acórdão Assinado
01/09/2023		Procedência 'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDEM os integrantes das Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por maioria de votos, ADMITIR O PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'
18/08/2023		Julgamento Virtual iniciado
18/08/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria
18/08/2023		Proferido despacho de mero expediente 'Determina-se a inclusão destes em julgamento virtual como incidente de uniformização de jurisprudência, nos moldes preceituados pela Resolução nº 17/2023-TJAM.'
17/08/2023		Remetidos os Autos para o Gabinete
16/08/2023		Retornados do NUGEP
16/08/2023		Certidão Expedida 'Nesta data, faço remessa dos autos à Secretaria das Câmaras Reunidas, a fim de que sejam encaminhados à Excelentíssima Senhora Relatora, Desembargadora Carla Maria S. Dos Reis.'
14/08/2023		Remetidos os Autos para o NUGEP
14/08/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria
14/08/2023		Proferido despacho de mero expediente 'Em cumprimento ao disposto no §2º, do artigo 1º, da Resolução nº 17, de 19 de abril de 2023, remetam-se estes fólios processuais ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, para manifestação em 5 (cinco) dias acerca da existência de precedente vinculante sobre a matéria versada no presente recurso.'
10/08/2023		Remetidos os Autos para o Gabinete
09/08/2023		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.23.08029485-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 09/08/2023 12:15 '
26/07/2023		Publicação no DJ Eletrônico 'Disponibilizado em 25/07/2023 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 3604'
25/07/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público
25/07/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
25/07/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria
25/07/2023		Proferido despacho de mero expediente 'Trata-se de Apelação Cível em Mandado de Segurança interposta com fundamento no art. 1.009 do Código de Processo Civil e no art. 14 da Lei n.º 12.016/2009 por Wanderson Carlos da Silva Mouzinho, em face da r. sentença de fls. 566/568, proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus/AM, consoante resta consignado na peça recursal às fls. 576/583. Contrarrazões recursais apresentadas às fls 821/824. Dê-se vista ao Graduado Órgão Ministerial, nos termos do art. 278, inciso X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça. Cumprida a diligência, retornem os autos com conclusão. À Secretaria, para as devidas providências legais.'
24/07/2023		Nota de Distribuição Finalizada/Encaminhada para publicação no DJE 'Lista de Distribuição Processual'
24/07/2023		Publicação gerada 'Em 24/07/2023'
21/07/2023		Processo Distribuído por Sorteio 'Órgão Julgador: 30 - Câmaras Reunidas Relator: 210 - Carla Maria Santos dos Reis'
21/07/2023		Concluso ao Relator
19/07/2023		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos 'Foro de origem: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis Vara de origem: 3ª Vara da Fazenda Pública'

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
09/08/2023	Manifestação
13/09/2023	Manifestação
14/12/2023	Manifestação
17/01/2024	Manifestação
01/03/2024	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Carla Maria Santos dos Reis
2º Vogal	Jorge Manoel Lopes Lins
3º Vogal	Lafayette Carneiro Vieira Júnior
4º Vogal	Jomar Ricardo Saunders Fernandes
5º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil
6º Vogal	Anselmo Chíxaro
7º Vogal	Elci Simões de Oliveira
8º Vogal	Vânia Maria Marques Marinho
9º Vogal	Abraham Peixoto Campos Filho
10º Vogal	Onilza Abreu Gerth
11º Vogal	Mirza Telma de Oliveira Cunha
12º Vogal	Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques
13º Vogal	Henrique Veiga Lima
14º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
15º Vogal	Maria das Graças Pessoa Figueiredo
16º Vogal	Socorro Guedes Moura
17º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
18º Vogal	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
19º Vogal	Paulo César Caminha e Lima
20º Vogal	Cláudio César Ramalheira Roessing

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/02/2024	Julgado	'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDEM os integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, aprovar o enunciado proposto e, por consequência, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'
03/10/2023	Julgado	'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDEM os integrantes das Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por maioria de votos, ADMITIR O PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'