Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0619868-60.2019.8.04.0001

Tribunal - Edifício Arnoldo Peres

-

-

-

Requerente:	Camilo Deibete da Silva Vieira Advogado:  Everton Bernardo Clemente   Advogado:  Roseane Vieira de Souza
Requerido:	Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
MPAM:	Ministério Público do Estado do Amazonas

Data		Movimento
19/12/2024		Processo transferido para o PROJUDI
10/05/2022		Baixa Definitiva
10/05/2022		Termo Expedido 'Arquivamento do Pleno'
09/05/2022		Remetidos os Autos para a Secretaria
09/05/2022		Proferido despacho de mero expediente 'Considerando o teor da certidão (fl. 81) que atesta o trânsito em julgado do Acórdão de fls. 56/66, determino o arquivamento dos presentes Autos com as cautelas de praxe. À Secretaria para providências, inclusive baixa dos Autos. Cumpra-se.'
19/12/2024		Processo transferido para o PROJUDI
10/05/2022		Baixa Definitiva
10/05/2022		Termo Expedido 'Arquivamento do Pleno'
09/05/2022		Remetidos os Autos para a Secretaria
09/05/2022		Proferido despacho de mero expediente 'Considerando o teor da certidão (fl. 81) que atesta o trânsito em julgado do Acórdão de fls. 56/66, determino o arquivamento dos presentes Autos com as cautelas de praxe. À Secretaria para providências, inclusive baixa dos Autos. Cumpra-se.'
26/04/2022		Remetidos os Autos para o Gabinete
25/04/2022		Certidão Expedida 'Certifico, para os devidos fins, que, consultando o Sistema de Automação do Judiciário-SAJ/SG5, verifica-se que o Suscitante foi intimado do Acórdão lavrado às fls. 56-66, por meio do Diário da Justiça Eletrônico publicado em 21.03.2022 (fl. 72), contudo, não apresentou recurso, tendo transitado em julgado no dia 12.04.2022.'
20/04/2022		Remetidos os Autos para a Secretaria 'Retornando de Vista'
01/04/2022		Juntada de Ofício
01/04/2022		Juntada de Recibo
01/04/2022		Juntada de Recibo
31/03/2022		Juntada de Protocolo
30/03/2022		Ofício Expedido 'Of. Decisão/Despacho/Sessão - (Devolução de peças ou processo)'
30/03/2022		Mudança de Classe Processual
29/03/2022		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica'
21/03/2022		Certidão Expedida 'Certifico que o Extrato da Minuta do Julgamento e a Conclusão de Acórdão foram disponibilizados na página do Diário da Justiça Eletrônico do TJAM - Caderno Judicial em 18.03.2022, considerando como data de PUBLICAÇÃO o dia 21.03.2022, nos termos do art. 6.º, da Resolução N.º 38/2007/TJ-AM, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006.'
18/03/2022		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
18/03/2022		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
17/03/2022		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
17/03/2022		Edital Expedido
16/03/2022		Certidão Expedida 'Extrato da Minuta do Julgamento - TJ'
16/03/2022		Remetidos os Autos para a Secretaria
16/03/2022		Acórdão Assinado
16/03/2022		Definição de tese jurídica em incidentes repetitivos 'INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.FIXAÇÃO DA DIB (DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO) PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. INADMISSÃO DO INCIDENTE. I - In casu, discute-se a divergência entre o entendimento da Terceira Câmara Cível com o entendimento da Primeira Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, acerca da fixação da DIB (data do início do benefício) previdenciário por incapacidade, em casos em que a incapacidade atual decorrer da mesma doença que justificou a concessão do benefício indevidamente cancelado. II - O aresto no qual o suscitante ampara a suposta controvérsia jurisprudencial refere-se a julgamento único e isolado, em que a Terceira Câmara Cível, de fato, consentiu com o deferimento do auxílio doença, desde a data do laudo pericial. III - Eventual irresignação quanto entendimento acima explicitado poderia ter sido, mais adequadamente, manifestada através de recurso e não com a abertura de um IRDR, sob pena de fragilizar o aludido instrumento processual. IV - O suscitante não demonstrou a efetiva repetição de controvérsia entre as Câmaras Cíveis apontadas, e tampouco a flagrante ofensa à isonomia ou à segurança jurídica (art. 976, incisos I e II, do CPC). V - Incidente não admitido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por maioria de seus membros, NÃO ADMITIR o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, consoante relatório e voto que acompanham a presente decisão, dela fazendo parte integrante.'
15/03/2022		Processo Julgado (sessão) Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu NÃO ADMITIR o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, consoante relatório e voto que acompanham a presente decisão, dela fazendo parte integrante.
08/03/2022		Julgamento Adiado Adiado a pedido da Relatora. Próxima pauta: 15/03/2022 09:00
22/02/2022		Concluso para Voto-Vista
22/02/2022		Vista Pedida pelo Membro Des. João de Jesus Abdala Simões. Próxima pauta: 08/03/2022 09:00
14/02/2022		Certificada Publicação 'Certifico que'
14/02/2022		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
27/01/2022		Certificada Publicação 'Certifico que'
26/01/2022		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
26/01/2022		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
25/01/2022		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE 'Expediente encaminhado para publicação no DJE'
25/01/2022		Edital Expedido
21/01/2022		Remetidos os Autos para a Secretaria
21/01/2022		Solicitada Inclusão em Pauta 'Publique-se a data de julgamento.'
20/01/2022		Concluso ao Presidente do Órgão Julgador
19/01/2022		Remetidos os Autos para a Secretaria
19/01/2022		Relatório Expedido 'Trata-se Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, suscitado por Camilo Deibete da Silva Vieira, objetivando a uniformização do entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça acerca da fixação da DIB (data do início do benefício) previdenciário por incapacidade, em casos em que a incapacidade atual decorrer da mesma doença que justificou a concessão do benefício indevidamente cancelado, o que caracteriza a continuidade do estado incapacitante, haja vista, a patente divergência entre o entendimento da Terceira Câmara Cível com o entendimento da Primeira Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça. Determinada a correção processual pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que, por meio do despacho de fl. 21 e reiterado o comando por esta Relatora às fls. 23/24, o Setor de Distribuição, por meio da certidão de fl. 35, certificou a impossibilidade de cumprimento de tal comando. Às fls. 23/25, com fulcro no art. 976, § 4.° do CPC, requisitei informações ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para informar sobre a eventual afetação ao regime de solução de recursos repetitivos nos Tribunais Superiores, da seguinte matéria: "fixação da DIB (data do início do benefício) previdenciário por incapacidade, em casos em que a incapacidade atual decorrer da mesma doença que justificou a concessão do benefício indevidamente cancelado.". Às fls. 33/34, o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos informou que não há afetação do tema nas Cortes Superiores. É o relatório. Encaminho os presentes autos ao Desembargador Presidente, para que seja designada data para julgamento Após, independente de nova conclusão, inclua-se o feito em pauta para julgamento. À Secretaria para as providências cabíveis.'
19/01/2022		Concluso para Relatório
07/12/2021		Remetidos os Autos para o Gabinete
07/12/2021		Parecer Expedido Procurador: Nicolau Libório dos Santos Filho Manifestação sem parecer exarado
07/12/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.21.08024750-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 07/12/2021 12:44
06/12/2021		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
03/12/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
03/12/2021		Proferido despacho de mero expediente Dê-se vista dos Autos ao Graduado Órgão Ministerial com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências cabíveis.
30/11/2021		Remetidos os Autos para o Gabinete
29/11/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
26/11/2021		Certidão Expedida Certidão Geral
27/10/2021		Documentos digitalizados
25/10/2021		Remetidos os Autos para a Distribuição
22/10/2021		Termo Expedido Nesta data, faço a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Distribuição Processual de 2.º Grau, a fim de que procedam a mudança da Classe Processual do mesmo para "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS", em cumprimento à Decisão de fls. 23-24. Após, encaminhe-se de volta à fila desta Secretaria do Tribunal a fim de darmos prosseguimento aos seus ulteriores trâmites.
22/10/2021		Publicação no DJ Eletrônico Certifico que a DECISÃO de fls. 23-24, foi disponibilizada na página do Diário da Justiça Eletrônico do TJAM - Caderno Judicial em 21.10.2021, considerando como data de PUBLICAÇÃO o dia 22.10.2021, nos termos do art. 6.º, da Resolução N.º 38/2007-TJAM, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
22/10/2021		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
20/10/2021		Juntada de Recibo
20/10/2021		Juntada de Recibo
20/10/2021		Juntada de Protocolo
20/10/2021		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
20/10/2021		Edital de Decisão Expedido EDITAL PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DECISÃO de fls. 23-24 proferida pela Exma. Sra. Desa. Onilza Abreu Gerth nos autos do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4007211-02.2021.8.04.0000, em que é Requerente, CAMILO DEIBETE DA SILVA VIEIRA, ADVOGADOS, DR. EVERTON BERNARDO CLEMENTE (26506/GO) e DRA. ROSEANE VIEIRA DE SOUZA (47737/GO), e Requerido, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo teor final é o seguinte: "(...). Assim, com fulcro no art. 976, § 4.° do CPC, determino à Secretaria deste Órgão Julgador que proceda o cumprimento da parte do despacho de fl. 21, que determinou a retificação do cadastramento dos presentes Autos, perante o Sistema de Automação da Justiça - SAJ, alterando-se a Classe Processual do feito, de "Petição cível", para "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas". Após, expeça se ofício ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para que este setor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe sobre a eventual afetação ao regime de solução de recursos repetitivos nos Tribunais Superiores, da seguinte matéria: "fixação da DIB (data do início do benefício) previdenciário por incapacidade, em casos em que a incapacidade atual decorrer da mesma doença que justificou a concessão do benefício indevidamente cancelado.". Cumpra-se com as cautelas de praxe". Manaus, 20 de outubro de 2021. Secretaria do Tribunal Pleno.
19/10/2021		Ofício Expedido Solicitação de Informações - De ordem (DESDOR)
18/10/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
18/10/2021		Outras Decisões Assim, com fulcro no art. 976, § 4.° do CPC, determino à Secretaria deste Órgão Julgador que proceda o cumprimento da parte do despacho de fl. 21, que determinou a retificação do cadastramento dos presentes Autos, perante o Sistema de Automação da Justiça - SAJ, alterando-se a Classe Processual do feito, de "Petição cível", para "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas". Após, expeça-se ofício ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para que este setor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe sobre a eventual afetação ao regime de solução de recursos repetitivos nos Tribunais Superiores, da seguinte matéria: "fixação da DIB (data do início do benefício) previdenciário por incapacidade, em casos em que a incapacidade atual decorrer da mesma doença que justificou a concessão do benefício indevidamente cancelado.". Cumpra-se com as cautelas de praxe.
07/10/2021		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 06/10/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 3185
05/10/2021		Processo Redistribuído por Sorteio Motivo: Redistribuição realizada conforme Despacho de fls. 21. Órgão Julgador: 40 - Tribunal Pleno Relator: 21417 - Onilza Abreu Gerth
05/10/2021		Nota de Distribuição Finalizada/Encaminhada para publicação no DJE Lista de Distribuição Processual
05/10/2021		Publicação gerada Em 05/10/2021
05/10/2021		Concluso ao Relator
04/10/2021		Remetidos os Autos para a Distribuição
04/10/2021		Remetidos os Autos para a Distribuição TERMO DE REMESSA
04/10/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
04/10/2021		Proferido despacho de mero expediente O processo deve ser cadastrado como Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e tramitar perante o Tribunal Pleno, com livre sorteio dentre os desembargadores que integram este Órgão Julgador.
01/10/2021		Processo Distribuído por Encaminhamento ao Magistrado Motivo: , Órgão Julgador: 50 - Presidência/Secretaria Judiciária Relator: 55 - Domingos Jorge Chalub Pereira
01/10/2021		Concluso ao Relator

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/12/2021	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Onilza Abreu Gerth
2º Vogal	Cezar Luiz Bandiera
3º Vogal	Mirza Telma de Oliveira Cunha
4º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
5º Vogal	Maria das Graças Pessoa Figueiredo
6º Vogal	Socorro Guedes Moura
7º Vogal	Domingos Jorge Chalub Pereira
8º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
9º Vogal	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
10º Vogal	Paulo César Caminha e Lima
11º Vogal	João Mauro Bessa
12º Vogal	Cláudio César Ramalheira Roessing
13º Vogal	Carla Maria Santos dos Reis
14º Vogal	Wellington José de Araújo
15º Vogal	Jorge Manoel Lopes Lins
16º Vogal	Lafayette Carneiro Vieira Júnior
17º Vogal	Nélia Caminha Jorge
18º Vogal	Jomar Ricardo Saunders Fernandes
19º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil
20º Vogal	José Hamilton Saraiva dos Santos
21º Vogal	Anselmo Chíxaro
22º Vogal	Elci Simões de Oliveira
23º Vogal	Joana dos Santos Meirelles
24º Vogal	Vânia Maria Marques Marinho
25º Vogal	Abraham Peixoto Campos Filho

Data	Situação do julgamento	Decisão

15/03/2022	Julgado	Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu NÃO ADMITIR o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, consoante relatório e voto que acompanham a presente decisão, dela fazendo parte integrante.
08/03/2022	Adiado	Adiado a pedido da Relatora.
22/02/2022	Vista Pedida pelo Membro	Des. João de Jesus Abdala Simões.